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CLIPPING - DIREITO PÚBLICO

EDIÇÃO N° 274 – SET/2008
Elaboração: Renato Condeli – Procurador do Estado de Rondônia

Email: renatocondeli.direitopublico@gmail.com

renatocondeli.direitopublico@hotmail.com


Revisão: Isaias F. Moraes – Procurador do Estado

Ciro Muneo Funada / Robson Luis Santos – Auditores Fiscais


Divulgação: Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia

Fonte: Sites: Tribunais Superiores, Outros Tribunais, Revistas, outros.

DESTAQUE
STF
Quinta-feira, 11 de Setembro de 2008

Súmula Vinculante limitará competência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuição previdenciária

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (11), editar uma Súmula Vinculante determinando que não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício. Pela decisão, essa cobrança somente pode incidir sobre o valor pecuniário já definido em condenação trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir como base de cálculo para a contribuição previdenciária.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 569056, interposto pelo INSS contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que negou pretensão do INSS para que também houvesse a incidência automática da contribuição previdenciária referente a decisões que reconhecessem a existência de vínculo trabalhista. Por unanimidade, aquele colegiado adotou o entendimento constante do item I, da Súmula 368 do TST, que disciplina o assunto. Com isso, negou recurso lá interposto pelo INSS.

O TST entendeu que a competência atribuída à Justiça do Trabalho pelo inciso VIII do artigo 114, da Constituição Federal (CF), quanto à execução das contribuições previdenciárias, “limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição”, excluída “a cobrança das parcelas previdenciárias decorrentes de todo período laboral”.



Alegações

O INSS alegava ofensa ao artigo 114, parágrafo 3º (atual inciso VIII), da Constituição Federal. Sustentava, entre outros, que o inciso VIII do art. 114 da CF visa “emprestar maior celeridade à execução das contribuições previdenciárias, atribuindo-se ao juízo trabalhista, após as sentenças que proferir (sejam homologatórias, condenatórias ou declaratórias), o prosseguimento da execução. Alegava, também, que “a obrigação de recolher contribuições previdenciárias se apresenta, na Justiça do Trabalho, não apenas quando há efetivo pagamento de remunerações, mas também quando há o reconhecimento de serviços prestados, com ou sem vínculo trabalhista”.

Em seu voto, no entanto, o relator do RE, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, afirmou que “o que se executa  não é a contribuição social, mas o título que a corporifica ou representa, assim como o que se executa, no juízo comum, não é o crédito representado no cheque, mas o próprio cheque”. Ainda segundo ele, “o requisito primordial de toda a  execução é a existência de um título judicial ou extrajudicial”. Assim, observou o ministro, “no caso da contribuição social atrelada ao salário objeto da condenação, é fácil perceber que o  título que a corporifica é a própria sentença cuja execução, uma vez que contém o comando para o pagamento do salário, envolve  o cumprimento do dever legal específico de retenção das parcelas devidas ao sistema previdenciário”.

De outro lado, ainda conforme o ministro Menezes Direito, “entender possível a execução  de contribuição social desvinculada de qualquer condenação, de qualquer transação, seria consentir com uma execução sem título executivo, já que  a sentença de reconhecimento do vínculo, de carga predominantemente declaratória (no caso, de existência de vínculo trabalhista), não comporá execução que origine o seu recolhimento”.

“No caso, a decisão trabalhista que não dispõe sobre o pagamento de salários, mas apenas se limita a reconhecer a existência do vínculo, não constitui título executivo judicial no que se  refere ao crédito de contribuições previdenciárias”, sustentou.

Ele lembrou que a própria Constituição Federal (CF) indica que a causa para execução, de ofício, das contribuições previdenciárias é a decisão da Justiça do Trabalho, ao se referir a contribuições decorrentes da sentença que proferir. “O comando constitucional que se tem de interpretar é muito claro no sentido de impor que isso se faça de ofício, sim, mas  considerando as sentenças que a  própria Justiça do Trabalho proferir”, afirmou Menezes Direito. 

Por isso, ele votou pelo indeferimento do Recurso Extraordinário interposto pelo INSS. “Pelas razões que acabo de deduzir, eu entendo que não merece reparo a decisão apresentada pelo TST no sentido de que a execução das contribuições previdenciárias está de fato ao alcance da Justiça  do Trabalho, quando relativas  ao objeto da condenação constante de suas sentenças, não podendo abranger a execução de contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo”, concluiu o ministro.

FK/LF
NOTÍCIAS


STF
Quinta-feira, 11 de Setembro de 2008

STF define competência de Ministério Público estadual em caso de extorsão

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) que a denúncia de um delito de extorsão envolvendo fatos ocorridos na cidade de Santos, em São Paulo, e na capital do Rio de Janeiro deve ser conduzida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

O caso foi discutido por meio de uma Ação Cível Originária (ACO 889) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-SP).

A controvérsia começou com a instauração de inquérito em distrito policial de Santos, para apurar delito ocorrido no dia 25 de janeiro de 2006. Nessa data, a vítima recebeu telefonemas de um homem anunciando o seqüestro de sua filha e exigindo o depósito de dinheiro em número de agência e conta bancária sob ameaças de morte.

Quando o inquérito foi encaminhado para a Promotoria de Justiça de Santos, o promotor decidiu enviá-lo para o Rio de Janeiro porque entendeu que o crime começou na cidade paulista, mas foi consumado no Rio de Janeiro, local das agências favorecidas e onde, provavelmente, o autor do crime obteve as vantagens ilícitas.

O Ministério Público do Estado do Rio, por sua vez, defendeu a competência do MP paulista e suscitou um conflito de atribuições para que o STF resolvesse o caso.

Nesta tarde, os ministros concordaram que o caso deve ser conduzido pela Promotoria de Santos, porque o crime de extorsão, previsto no artigo 158 do Código Penal, consuma-se independentemente da vantagem obtida pelo criminoso. Assim, considerou-se a ocorrência do delito em Santos.

RR/LF
Quinta-feira, 11 de Setembro de 2008



Plenário nega pedido do deputado Jackson Barreto para ouvir testemunhas de defesa em ação de peculato

O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso do deputado federal Jackson Barreto de Lima (PMDB/SE) na Ação Penal (AP) 488, proposta pelo Ministério Público. Ele responde por peculato (desvio de dinheiro público) e suposto superfaturamento de reforma e ampliação da escola municipal Sabino Ribeiro durante o período em que foi prefeito de Aracaju. A obra foi feita entre 1987 e 1988, mas não foi terminada. No recurso, Jackson pedia que a Justiça revisse sua decisão de desconsiderar a oitiva de duas testemunhas de defesa – uma vive na França e outra no Equador. 

Na opinião do Ministério Público, o pedido para ouvi-las é apenas uma tentativa de retardar o processo até o ponto da prescrição do prazo. Isso porque os depoimentos das duas pessoas – engenheiros da construtora Delta – somente poderiam ser tomados mediante um pedido da Justiça brasileira (por carta rogatória) a juízes dos dois países onde as testemunhas vivem. Outros testemunhos já foram coletados na fase de instrução.

A ministra Ellen Gracie, relatora da AP, considerou impertinente a produção de prova testemunhal dos fatos, especialmente pelo tempo já passado. Ela levou em conta o argumento da Justiça de Sergipe de que dificilmente os depoimentos seriam tão fiéis aos fatos depois de tantos anos, ainda mais num caso em que as testemunhas estariam distantes do crime. 

O deputado interpôs a apelação na tentativa de mostrar que a não-oitiva das testemunhas seria terminativa, pois inviabilizaria a sua defesa. Na opinião dele, o juiz teria usurpado seu direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

Ellen Gracie, no entanto, ressaltou que “não há qualquer registro acerca da oitiva das testemunhas indicadas na fase anterior à deflagração do processo”. A ministra entendeu que o instrumento correto para pedir a reconsideração do caso deveria ter sido uma correição parcial, e não por apelação, como fez a defesa de Jackson Barreto. “A apelação é cabível contra decisões com força de definitivas, ou interlocutórias mistas, ou seja, aquelas que põem fim a uma fase do procedimento”, explicou Ellen Gracie. Segundo ela, a decisão de não convocar as testemunhas não pode ser considerada terminativa ao processo.

Diante do erro formal sobre o instrumento de recurso, o ministro Marco Aurélio preferiu votar pelo seu não-conhecimento. O restante do Plenário votou de acordo com a relatora, negando o pedido.

MG/LF
Quinta-feira, 11 de Setembro de 2008



Supremo remete ao STJ questão envolvendo crime de desacato por servidora acusada de furar fila em banco

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá qual Ministério Público terá atribuição de oferecer denúncia para apurar possível prática de crime de desacato cometido supostamente por uma servidora da Justiça do Trabalho contra o juiz titular da 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB). A servidora teria tentado se valer de sua função para ser atendida preferencialmente em agência da Caixa Econômica Federal.

O caso, analisado na Ação Cível Originária (ACO) 1179, refere-se a um conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Ministério Público do estado da Paraíba, para apuração de possível crime de desacato por uma servidora do Tribunal Regional da 13ª Região, contra juiz titular da 4ª Vara do Trabalho.

Na representação oferecida contra a servidora, o magistrado afirmou que aguardava o atendimento na fila do banco para o pagamento de contas particulares quando, no momento do seu atendimento, a servidora tomou a frente alegando preferência e exibindo um crachá funcional. O juiz afirmou, ainda, que após ter pedido à servidora que aguardasse a própria vez, já que também era servidor no exercício do cargo de juiz e teria idêntica preferência, a mesma passou a comportar-se de forma “inconveniente, acintosa, indecorosa e antipática”, apontou para um documento afixado em uma das paredes do estabelecimento bancário e teria dito “você manda no seu gabinete, aqui deve ser tratado como cidadão comum.”

Ao debater o caso, os ministros decidiram remeter a ação ao STJ para que seja julgado qual Ministério Público terá atribuição de oferecer a denúncia. Os ministros entenderam ter havido uma judicialização específica do conflito, uma vez que o Ministério Público Federal alegou que a hipótese não era de sua atribuição.

EC/LF


STJ
11/09/2008 - 08h08

DECISÃO


Advogado não pode reter créditos do cliente a título de pagamento de honorários

O advogado não pode decidir, por si só, a forma do pagamento de honorários devidos a ele, nem descontar parcela integral de créditos divididos em prestações e destinados à parte que defendeu em ação judicial, se isso não foi acordado em contrato. Os honorários advocatícios devem ser pagos como determinado pela Justiça. Com essas conclusões, a Terceira Turma do STJ acolheu apenas parte de recurso interposto por um advogado de São Paulo para que seu cliente pague a ele a porcentagem devida a título de honorários.

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, caso não concorde com a forma de pagamento estabelecida, o advogado deve procurar a parte responsável pela quitação dos honorários para tentar modificá-la.

No caso julgado pela Terceira Turma, o profissional defendeu uma empresa de confecções em cobrança movida contra o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP). A ação da empresa foi acolhida pela Justiça e o hospital foi condenado a pagar os valores devidos à empresa e os honorários advocatícios. Estes foram definidos pela sentença em 10% da causa.

Para o pagamento, foi determinada a expedição de precatório porque o hospital é uma autarquia. O precatório foi dividido em dez parcelas de R$ 2.398,47. Quando do pagamento da primeira parte, em outubro de 2001, a empresa de confecções já estava falida. Ao receber a prestação, o advogado reteve o valor, entendendo que “representava o montante de seus honorários advocatícios, ou seja, 10% do valor total”.

Bloqueio de contas

A massa falida (a empresa de confecções) procurou a Justiça e o advogado foi intimado a depositar, em favor da massa, o valor da primeira prestação paga pelo hospital. O patrono não cumpriu a determinação. Diante disso, o Juízo de primeiro grau determinou o bloqueio judicial das contas bancárias do advogado, liberando posteriormente os valores que excederam a quantia da parcela retida.

O advogado contestou o bloqueio de suas contas com um mandado de segurança. A ação foi rejeitada em primeira e segunda instância. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ele não poderia ter levantado a quantia como o fez – a seu critério. Segundo o TJ, há “a necessidade de o advogado promover a habilitação de seu crédito no Juízo universal da falência”, pois a empresa de confecções já estava falida quando do início do recebimento dos valores.

Diante das decisões, o profissional recorreu ao STJ. Ele afirmou ter levantado o valor que lhe pertence e que “não há dispositivo legal que obrigue o advogado a receber a verba sucumbencial [honorários] em parcelas, já que se trata de verba de caráter alimentar”. Ainda segundo o patrono, a empresa só pode receber o que pertence a ela, “jamais verbas autônomas de titularidade de terceiros”, caso dos seus honorários.



Pagamento de honorários

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, os honorários pertencem ao advogado, que tem o direito de executar a cobrança de sua parte. No entanto, segundo a ministra, a cobrança dos honorários deve respeitar a forma determinada na decisão judicial, principalmente quando a dívida é paga em parcelas, como no caso. A ministra destacou que, ao pagar a primeira parcela da dívida, o Hospital das Clínicas apresentou uma memória de cálculo definindo o valor de cada item da parcela – a rubrica do principal, a dos juros, a das custas e a dos honorários advocatícios. “Diante disso, não podia o recorrente se arrogar de valores pagos à sua cliente para satisfazer o restante do crédito por ele detido frente ao Hospital”, salientou.

Nancy Andrighi entendeu que, realmente, o patrono não é obrigado a receber seus honorários em parcelas. No entanto, “para fazer valer seu direito, deveria ter se insurgido quanto à forma de pagamento adotado pelo Hospital, requerendo o desmembramento dos créditos, valendo-se, inclusive, do disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, para que seus honorários fossem pagos via precatório individualizado, expedido em seu favor, em parcela única”. Para a magistrada, “ao reter a totalidade da primeira parcela, o recorrente (advogado) apropriou-se de valores que vão além do que lhe era devido a título de honorários”, pois a prestação também incluía valores da empresa falida – sua cliente – e de custas.

Por outro lado, segundo a ministra, a empresa falida também não agiu de forma totalmente correta. “A massa falida não deveria ter pleiteado a devolução da totalidade da primeira parcela, visto que parte dela referia-se a 10% dos honorários advocatícios pagos pelo Hospital ao recorrente (advogado)”. Diante disso, a ministra acolheu parte do recurso do patrono para determinar à empresa que devolva a parcela pertencente a ele, que foi retida em virtude do bloqueio de valores na conta bancária do profissional.

A Terceira Turma determinou à empresa falida a devolução ao advogado de R$ 216,86 (10% dos honorários, pagos pelo hospital junto com a primeira parcela depositada a favor da empresa de confecções), devidamente corrigidos desde agosto de 2002, mês em que o valor bloqueado na conta do patrono foi transferido para a empresa.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
11/09/2008 - 09h01

DECISÃO


STJ autoriza penhora de dinheiro em processo contra banco

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou decisão no sentido de permitir a penhora de dinheiro em espécie em processo contra instituição financeira, incluídos os valores pertencentes aos correntistas. O Tribunal manteve impenhoráveis apenas os valores separados pela instituição bancária para o recolhimento compulsório previsto ao Banco Central (Bacen). Em decisão unânime da Terceira Turma, foi mantida a ordem judicial de penhora de valores monetários – mais de R$ 2 milhões – contra o Banco do Estado de São Paulo – Banespa. O processo foi relatado pela ministra Nancy Andrighi.

Segundo a ministra, “encontra-se totalmente superada a tese de que os bancos não detêm dinheiro próprio passível de penhora. Há de se distinguir a impenhorabilidade dos valores sujeitos a recolhimento compulsório frente ao Banco Central, dos demais recursos da instituição financeira, a qual, além de desenvolver atividade de elevada lucratividade, possui plena disponibilidade sobre os valores depositados por seus correntistas”. Para a relatora, o valor da cobrança “apesar de substancial, torna-se irrisório se confrontado com os recursos do banco recorrente, que certamente não verá comprometidas suas reservas frente ao Banco Central pela penhora da referida quantia”.

Execução em dinheiro

A execução é promovida por um grupo de pessoas contra o Banespa e supera o montante de R$ 2 milhões. A instituição ofereceu à penhora, como garantia do pagamento, letras do Tesouro Nacional – títulos expedidos pelo Banco Central do Brasil (valores diferentes dos destinados ao recolhimento compulsório pelas instituições bancárias ao Bacen). Os autores do processo de execução contestaram os títulos indicados. O juiz de primeiro grau acolheu o pedido e determinou ao Banespa a prestação de caução em dinheiro.

O banco discordou da sentença, mas teve seu pedido rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que confirmou a penhora em dinheiro. Segundo o TJ, os títulos do Bacen constituem bens de difícil resgate, além de não terem cotação no mercado. Assim, estaria justificada a rejeição dos bens.

Diante do julgado, o Banespa recorreu ao STJ. Em defesa, afirmou que a manutenção da penhora em dinheiro contraria o artigo 620 do Código de Processo Civil (CPC), pois os títulos do Bacen resolveriam o processo de execução. Segundo a instituição, “além de envolver valor significativo”, o dinheiro de suas agências pertence a correntistas, clientes e investidores. O banco seria “mero depositário desses valores”.

A ministra Nancy Andrighi rejeitou o recurso do Banespa e manteve a penhora em dinheiro. A relatora citou o teor da Súmula 328 do STJ, segundo a qual “na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central (recolhimento obrigatório das instituições financeiras ao Bacen)”.

Nancy Andrighi também negou o argumento de ofensa ao CPC. Para a ministra, a ordem estabelecida no artigo 620 visa o interesse do credor e maior eficácia da execução. A inversão da referida ordem somente é possível em hipóteses excepcionais, o que não foi comprovado no caso. A relatora destacou, ainda, julgamentos do STJ que entendem como de duvidosa liquidez os títulos do Bacen, principalmente por causa da ausência de cotação em bolsa, “admitindo ser lícito ao credor recusar sua indicação à penhora”.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa
11/09/2008 - 12h42

DECISÃO


Número do processo deve constar da guia de recolhimento da União

Para o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessário que conste na guia de recolhimento da União (GRU) o número do processo a que ela se refere. O entendimento da Segunda Turma do STJ é que, em caso contrário, pode-se considerar o recurso deserto, ou seja, extinto por falta de preparo.

A questão foi definida em um recurso em mandado de segurança de Minas Gerais. Uma empresa mineira subsidiária da Net Serviços de Comunicação, multioperadora de TV por assinatura no Brasil, tentava ver apreciado pelo tribunal superior recurso em mandado de segurança no qual discute multa aplicada em um processo administrativo do Procon. A instituição apurava o fato de a operadora não disponibilizar, em toda sua área de cobertura, o pacote de programação standard, mas apenas os pacotes master e advanced, mais caros.

O mérito do pedido, contudo, sequer chegou a ser apreciado pelo STJ. O processo não foi conhecido porque não houve o adequado preparo do processo.

Conforme ressalta o relator, ministro Humberto Martins, a resolução n. 12, que fixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “os valores constantes desta Tabela devem ser recolhidos no Banco do Brasil mediante preenchimento de Guia de Recolhimento da União (GRU), UG/Gestão 050001/00001, Código de Recolhimento ‘18827-1- Porte de remessa e retorno dos autos’, podendo ser acessada no endereço eletrônico www.stj.gov.br, contas públicas, guia de recolhimento da união e anotando-se o número do processo a que se refere, juntando-se comprovante aos autos”.

Segundo o ministro, a jurisprudência do tribunal é unânime ao exigir o exato preenchimento da guia de preparo a ser paga no Banco do Brasil, inclusive com a correta inscrição do número de referência. No caso apreciado, não há tal rubrica. O entendimento unânime da Segunda Turma é que deve constar na GRU o número do processo ao qual ela se refere sob pena de ser considerado deserto o recurso por falta de pagamento da guia.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa
11/09/2008 - 13h57

DECISÃO


STJ quebra sigilo sobre a Operação Pasárgada

No total, 52 volumes e 94 apensos que, a partir de agora, não estão mais encobertos pelo sigilo. Por decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti, está revogado o segredo de justiça do inquérito referente à Operação Pasárgada. A investigação da Polícia Federal apontou indícios de crimes cometidos, em tese, por prefeitos municipais, advogados, servidores públicos, magistrados e outras pessoas, visando à liberação fraudulenta de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Entre os acusados, estão o prefeito de Juiz de Fora (MG), Carlos Alberto Bejani, e o juiz federal Weliton Militão dos Santos, de Belo Horizonte (MG). A decisão foi tomada atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que alegou não haver mais amparo legal para a manutenção do sigilo.

De acordo com o MPF, o conteúdo do inquérito já seria de domínio público. Além do que, teria sido dado tratamento diferente às partes e ao MPF. Ao mesmo tempo em que lhe foi negada a extração de cópias do processo, para instruir ações de improbidade administrativa e penais, foi concedido o direito de cópia à defesa de acusados, à Caixa Econômica Federal, para instauração de procedimento administrativo, e a uma Câmara de Vereadores, para instruir comissão parlamentar de inquérito.

De acordo com o MPF, não haveria mais amparo legal ou constitucional nem utilidade prática na preservação do segredo de justiça em relação ao inquérito. Não seria razoável que o público em geral, inclusive a imprensa, tivesse conhecimento do conteúdo dos autos e autoridades que dele necessitam por dever de ofício não conseguissem acesso para extrair cópias.

Na mesma decisão, o ministro Gallotti determinou o apensamento de duas petições remetidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1): uma referente à quebra de sigilo telefônico dos supostos envolvidos no esquema e outra referente a uma denúncia oferecida pelo MPF contra o juiz federal Weliton Militão dos Santos e outros, por falsificação e uso de documento falso para viabilizar a inscrição de sua filha em concurso público. A tramitação desses processos e de todos os demais que se referirem à Operação Pasárgada será conjunta.

O ministro relator do inquérito afirmou que irá decidir quanto ao pedido da Polícia Federal para utilização em serviço dos veículos e aeronaves apreendidos na operação após a manifestação do MPF sobre a questão.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

TST

TJ

CNMP

CNJ

JURISPRUDÊNCIA

ARTIGOS, COMENTÁRIOS E PONTOS DE VISTA

CONCURSOS PÚBLICOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO / AL - Alagoas
Inscrições: 1/9/2008 a 21/9/2008

Qtd. Vagas: 15

Nível: superior

Cargos: Juiz de Direito Substituto


TJDFT - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Inscrições: 8/9/2008 a 21/9/2008

Qtd. Vagas: 2

Nível: superior

Cargos: Titular de Serviços Notoriais e de Registro
POLÍCIA CIVIL / GO – Goiás

Inscrições: 23/9/2008 a 14/10/2008

Qtd. Vagas: 112

Nível: superior

Cargos: Delegado
Inscrições: 15/10/2008 a 5/11/2008

Qtd. Vagas: 200

Nível: superior

Cargos: Escrivão


Inscrições: 6/11/2008 a 27/11/2008

Qtd. Vagas: 300

Nível: superior

Cargos: Agente de Polícia


DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO / MS – Mato Grosso do Sul
Inscrições: 28/8/2008 a 26/9/2008

Qtd. Vagas: 23

Nível: superior

Cargos: Defensor Público Substituto


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO / MS – Mato Grosso do Sul
Inscrições: 18/8/2008 a 16/9/2008

Qtd. Vagas: 3

Nível: superior

Cargos: Juiz do Trabalho Substituto.


POLÍCIA CIVIL / RJ – Rio de Janeiro

Inscrições: 27/8/2008 a 12/9/2008

Qtd. Vagas: 500

Nível: superior

Cargos: Inspetor de Polícia
POLÍCIA CIVIL / RN – Rio Grande do Norte


Inscrições: 27/8/2008 a 12/9/2008

Qtd. Vagas: 500

Nível: superior

Cargos: Inspetor de Polícia


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO / RO – Rondônia


Inscrições: 4/9/2008 a 22/9/2008

Qtd. Vagas: 345

Nível: médio e superior

Cargos: vários


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO / SP - São Paulo
Inscrições: 22/9/2008 a 9/10/2008

Qtd. Vagas: 21 + cadastro de reserva

Nível: médio e superior

Cargos: Analista e Técnico Judiciário


MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO / SP – São Paulo


Inscrições: 25/8/2008 a 23/9/2008

Qtd. Vagas: 79

Nível: superior

Cargos: Promotor de Justiça Substituto



LEGISLAÇÃO E AFINS

MONOGRAFIAS






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