Do campo e da floresta



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BASES REFERENCIAIS




As Relações Sociais no Campo e na Floresta e a Luta por Cidadania

No Brasil, historicamente, as políticas públicas foram planejadas e executadas com base em uma visão homogeneizadora da população e da realidade nacional, o que as tornava inadequadas para atender as demandas da população brasileira, sobretudo do campo e da floresta.

Esta Política parte do reconhecimento da necessidade de novos rumos para o desenvolvimento econômico e social brasileiro. É preciso romper com a lógica perversa de reprodução do capital calcada num modelo de produção agrária que vem acarretando, de forma interdependente, a degradação do meio ambiente e da qualidade de vida e saúde das populações do campo e da floresta.

As origens desse modelo localizam-se no processo colonizador brasileiro, fortemente concentrador da propriedade da terra. No Brasil, o desenvolvimento do capitalismo no campo manteve a concentração da propriedade rural. No início do século XX, são os grandes cafeicultores e pecuaristas do Sudeste e os usineiros da cana-de-açúcar do Nordeste que dominam a cena rural brasileira. Articulados com os seus interesses, sucessivos governos adotaram o modelo econômico agroexportador como a estratégia por excelência para a inserção do país no comércio mundial.

No plano político, ocorreram avanços significativos rumo à democracia, como a determinação constitucional do princípio federativo e a ampliação da participação dos segmentos sociais até então marginalizados do processo eleitoral.

No campo da saúde pública, o país começou a vivenciar as endemias e epidemias, como a malária, a varíola, a peste, a tuberculose e a febre amarela. A esfera econômica não ficou incólume. Temendo o contágio, navios estrangeiros evitaram atracar nos portos de Santos e do Rio de Janeiro. Alarmados com a situação e antevendo perdas irreparáveis, os “barões do café” iniciaram campanha para que o governo federal assumisse oficialmente a inteira responsabilidade em assuntos relativos à saúde pública.

Nesse contexto histórico, Oswaldo Cruz convocou os sanitaristas Belizário Penna e Arthur Neiva para fazer o levantamento das condições de saúde das populações do campo das regiões Sul, Centro-Oeste e Nordeste. Essa pode ser considerada a primeira iniciativa federal de reconhecimento das condições sociais, sanitárias, econômicas e culturais das populações do campo brasileiro.

Durante o Estado Novo (1937-1945), período histórico imediatamente posterior, ocorreu perigoso retrocesso político: Getúlio Vargas iniciou forte processo de centralização estatal, chegando quase a comprometer o princípio constitucional federativo.

Foi a partir da “Era Vargas” que se deu o crescimento sistemático da influência norte-americana na economia e no modelo de assistência à saúde adotado no Brasil, fazendo com que, da segunda metade da década de 1940 em diante, predominassem investimentos vultosos em soluções de caráter técnico, em detrimento das de caráter político e social.

Essa “ideologia” ou “crença” nas soluções de caráter técnico levou a que, na agricultura, houvesse o emprego indiscriminado de agrotóxicos de forte ação residual, como o DDT, e na assistência à saúde, ao emprego maciço de antibióticos. Ambas as estratégias eram vistas como mais do que suficientes para o combate e a erradicação das epidemias e endemias já identificadas na Primeira República. Os resultados em certo sentido foram positivos: redução expressiva da incidência de malária e outras doenças vetoriais, bem como queda na prevalência de tuberculose nas populações rurais e urbanas.

Mas, como se tratava de medidas, por assim dizer, “curativas”, logo ficaram evidentes alguns dos seus “efeitos colaterais”. Um deles, a degradação ambiental, tornou-se flagrante em nossos dias, preocupando governos em todo o mundo. No Brasil e no exterior vem se fortalecendo, na opinião pública, a crítica à utilização indiscriminada de modernos processos tecnológicos na agricultura e na pecuária.

Com a hegemonia do modelo econômico agroexportador, o campo brasileiro transformou-se em espaço privilegiado de investimento de grandes empresários, nacionais e estrangeiros. Assim, teve início a expansão indiscriminada das fronteiras agrícolas. Com o intuito de ampliar sua produção, os grandes latifundiários, que começavam a diversificar seus produtos, investiram, por um lado, na ampliação das suas propriedades, e, por outro, em modernas tecnologias agrícolas. O objetivo era produzir mais para vender mais barato, conquistando amplas fatias do mercado mundial.

Mas dessa expansão resultará, em longo prazo, um agravamento da questão agrária. Com o aumento da produção e barateamento de seus produtos, a competitividade desses latifundiários no mercado interno tornou-se insuportável para a sobrevivência econômica dos pequenos produtores. Isso, associado à expropriação pura e simples de pequenos e médios produtores, provocou o êxodo rural, um dos fenômenos mais devastadores em termos de suas conseqüências políticas, econômicas e sociais.

Trata-se de fenômeno antigo. Em escala histórica mundial, teve sua origem na Inglaterra do século XVII, nos primórdios da Revolução Industrial, quando os senhores feudais, ao perceberem a possibilidade de ganhos financeiros com a produção de lã para a tecelagem, transformaram suas terras em amplas regiões de pastagem para ovelhas, expulsando os servos, os “pequenos produtores” de então, que sem ter onde morar nem o que comer, migraram para as vilas e pequenos núcleos urbanos que começavam a surgir nos pontos de interseção das rotas comerciais.

Seguindo lógica semelhante, no Brasil, desde a Primeira República até nossos dias, amplos contingentes populacionais vêm migrando para os grandes centros urbanos agravando o crescimento desordenado e a favelização de cidades como Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Fortaleza e outras.

Esses acontecimentos permitem compreender as origens, principalmente a partir dos anos 1950, dos movimentos sociais no campo. São movimentos que refletem complexa correlação de forças, protagonizada por pequenos e médios produtores, pelas populações do campo em geral, pelos representantes dos fortes interesses capitalistas na agricultura e pelo Estado.

Nesse período as concepções médico-sanitárias estavam calcadas principalmente no ideal de “Combate às Doenças”. Havia concepções contrárias, que apontavam para investimentos na melhoria da qualidade de vida das populações, como estratégia mais apropriada para prevenir doenças. Mas, na correlação de forças internas ao próprio campo médico, estas foram desconsideradas.

É nessa década que surgem as primeiras formas organizadas de pressão encampadas pelos trabalhadores rurais. Data de 1950 a criação da União de Lavradores e Trabalhadores Agrícolas do Brasil, a ULTAB, e de 1955 a fundação, em Recife, das Ligas Camponesas.

Também são dessa década iniciativas federais como a criação do Ministério da Saúde, em 1953, e a criação do Departamento de Endemias Rurais, em 1956. Paralelamente, os ruralistas organizaram a I Conferência Rural e, nesse contexto, o Estado criou o Serviço Social Rural, vinculado ao Ministério de Agricultura (Lei n.° 2.613/1956). Esta é considerada a primeira iniciativa estatal de política voltada para o campo. A Lei do Serviço Social Rural previa a prestação de serviços sociais, o estímulo à criação de cooperativas e a realização de pesquisas para o desenvolvimento rural (IENO, 1994).

Na década de 1960 ocorre, além da expansão das Ligas Camponesas, a criação, em 1963, da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, a CONTAG. A Reforma Agrária passa a ser o alvo prioritário desses movimentos e também de setores progressistas nos meios intelectuais e políticos.

Porém, com o golpe militar de 1964, as organizações dos trabalhadores no campo e na cidade, bem como suas reivindicações, são duramente reprimidas, restando aos sindicatos ações meramente assistencialistas, cumprindo funções supletivas ao Estado. Reforçando a repressão, pactos sindicais passam a ser proibidos por lei (Soares, 1985).

Paralelamente, o governo federal regulamentou a Lei n.° 4.214/63, que previa a criação do Estatuto do Trabalhador Rural, sendo assim instituída a Previdência do Trabalhador Rural, que garantiu o acesso aos benefícios da legislação trabalhista, tais como salário mínimo, 13.º salário e férias. E, em 1967, é criado o Fundo de Assistência e Previdência Rural, o FUNRURAL.

No campo médico em geral, teve início a terceirização dos serviços de assistência, desencadeando acelerado processo de mercantilização e privatização do setor saúde, que se tornou cada vez mais excludente.

Em 1970, a Lei de Valorização Sindical (LVAS) regulamentou o apoio do Estado às atividades sindicais no âmbito esportivo, cultural, educacional e assistencial. A assistência social se dava por meio de convênios entre Sindicatos Rurais e o INPS. Diante das imensas demandas dos trabalhadores do campo e os significativos recursos conveniais, as máquinas burocráticas dos sindicatos passaram a se sustentar com esses recursos. A assistência médica passou a ser o elo entre os sindicatos e os seus associados, numa relação caracterizada como “individual e paternalista” (Soares, 1985).

Em 1976, o Ministério da Saúde, contando com financiamento da Previdência Social, por meio do Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento (PIASS – MS/INAMPS), estendeu a cobertura de serviços públicos de saúde para a área rural. Esse programa, dirigindo a assistência à saúde para o interior do Nordeste e parte de Minas Gerais, implantou uma rede básica que deveria ser porta de entrada para um sistema de saúde hierarquizado, organizado de forma descentralizada, regionalizada e construído com participação comunitária. A rede complementaria a assistência à saúde, já realizada pelo sistema formal, e preencheria o vazio do Estado na assistência integral à saúde das populações do campo. Com sua operacionalização, o Ministério da Saúde inaugurou seu modelo de atenção primária, de caráter universal, que seria aprimorado na década de 1980, com o Programa de Ações Integradas de Saúde (PAIS/MS/INAMPS), de abrangência nacional.

A extinção do FUNRURAL, em 1977, eliminou a representação dos trabalhadores rurais no INPS e enfraqueceu a ação previdenciária rural. Mas isso não implicou o arrefecimento dos movimentos sociais. Em 1979, surgiram as Comunidades Eclesiais de Base (CEBs) e as oposições sindicais. Teve início, então, um fenômeno bastante significativo: a confluência dos trabalhadores do campo e da cidade na luta pela saúde e por melhores condições de vida. Se por um lado esses movimentos reivindicavam maior autonomia da sociedade civil frente ao Estado, reivindicavam também maior participação dos cidadãos na gestão dos recursos públicos. O tema da participação popular começou a despontar no cenário político nacional.

Por seu turno, percebendo a invasão e devastação de suas terras, populações indígenas, quilombolas e membros de outras comunidades, se articularam em movimentos sociais que deram visibilidade, a partir dos anos 1980, à necessidade de medidas corretivas emergenciais por parte do governo federal.

Nessa década, diante do agravamento da precariedade das condições de vida e saúde no campo, o Estado procurou uma saída para a cobertura dos crescentes gastos com assistência. Em 1983, ao mesmo tempo em que surgiu o Movimento das Mulheres Trabalhadoras Rurais, no Congresso Nacional iniciaram-se debates de projetos de lei que propunham a Reformulação da Previdência Rural. Esses debates se estenderam até 1985, permeando o IV Congresso da CONTAG, ocorrido em Brasília, no início da “Nova República”.

Em outubro de 1985, foi fundado o Conselho Nacional dos Seringueiros (CNSeringueiros), durante o I Encontro Nacional dos Seringueiros, realizado em Brasília. Sua criação foi resultado da luta de resistência contra a expropriação da terra e a devastação da floresta, desenvolvidas por esse segmento de trabalhadores extrativistas, por meio dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais (STRs), especialmente o STR de Xapuri, que tinha como presidente Chico Mendes.

Atualmente o CNSeringueiros luta para implantar uma reforma agrária ecológica na Amazônia, criando novas reservas extrativistas e projetos de assentamentos extrativistas, com objetivo de demarcar, no mínimo, 10% da Floresta Amazônica como área de uso coletivo, de forma sustentável.

Os conflitos no campo e na floresta foram acentuados pela introdução do modelo empresarial de gerenciamento de médias e grandes propriedades rurais, assim como pela forte reação dos fazendeiros, latifundiários e empresários, contra as medidas e projetos do governo que visavam à implantação de um programa de Reforma Agrária. Os ruralistas organizaram-se na União Democrática Ruralista, a UDR (IENO, 1994).

A convocação da Assembléia Nacional Constituinte abriu a possibilidade de novas posições frente às políticas públicas e, particularmente, às políticas de saúde. Nesse contexto, sistematizaram-se as reivindicações dos trabalhadores do campo em relação à previdência social e à saúde.

A Constituição Federal de 1988 ratificou a saúde como direito, adotando conceito ampliado do processo saúde-doença. Seguindo nessa linha, o Sistema Único de Saúde (SUS) se contrapôs à visão centralizadora estatal, adotando uma política de saúde que se fundamenta e se estrutura em princípios constitucionais. A regulamentação dos deveres do Estado em relação à saúde (Lei n.º 8.080/90 e legislação complementar) garantiram a integração de políticas sociais e econômicas com vista à redução do risco de doenças e agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Estes deveriam contemplar estratégias de promoção, proteção e recuperação da saúde, com base na unificação do setor da saúde e sua integração com a previdência e assistência social, configurando o Sistema de Seguridade Social.

Na década de 1990, intensificaram-se as lutas no campo, com as ações da Comissão Pastoral da Terra (CPT), do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e da Articulação Nacional das Mulheres Trabalhadoras Rurais (ANMTR).

Segundo documento da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde,
Essa realidade abriu espaço para as lutas políticas e ideológicas, e para dois tipos de discurso: o da racionalização de serviços e o da promoção da justiça social pela universalização dos serviços públicos da saúde em obediência ao princípio da eqüidade. O estado de direito no qual o Brasil ingressou com a promulgação da Constituição Federal em 1988, fruto de intensa mobilização social, foi determinante para que a nação brasileira assumisse seu caráter plural respondendo a demandas de inclusão social de diversos grupos, até então marginalizados. O capítulo dos direitos sociais representou um avanço e uma conquista da classe trabalhadora (BRASIL/MS, 2004).
Nas últimas décadas, muitos esforços foram realizados no sentido de implementar e consolidar o SUS, aproximando o Estado brasileiro dos problemas da população e, com isso, gerando respostas efetivas para as suas demandas e interesses relacionados à saúde.

O final da década de 1990 e o início do século XXI são marcados por intensa movimentação no campo e na floresta, liderada por setores organizados que lutam não só pelo acesso à terra, mas pela superação da histórica desigualdade de acesso aos direitos sociais. Nessa luta, destaca-se a participação de jovens e mulheres, índios, afrodescendentes, bem como descendentes de outros imigrantes, que se organizam e exigem dos governos seus direitos.

No decorrer de todos esses anos, foram sendo aperfeiçoadas as competências e atribuições de cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) e estabelecidas formas de arrecadação, redistribuição e aplicação dos recursos públicos para a saúde. O protagonismo dos agentes sociais do campo e da floresta veio reforçar o processo de descentralização política, financeira e administrativa pelo Estado.

Contudo, apesar de todos os esforços realizados, as políticas e ações em saúde ofertadas às populações do campo e da floresta continuavam excludentes, dispersas, descontínuas, contraditórias, contrapondo-se aos fundamentos do Sistema Único de Saúde.

Nessas políticas públicas, persistia uma visão restrita do que é campo e floresta, concebidos em oposição ao urbano. Não havia, até agora, políticas e ações em saúde que levassem em conta a diversidade e as dinâmicas próprias desses espaços: os diferentes sujeitos sociais; as mobilidades populacionais; as relações sociais; os modos de produção; os aspectos culturais e ambientais; as formas de organização dos assentamentos; acampamentos; aldeias indígenas; comunidades quilombolas; ribeirinhas etc. Não havia uma compreensão de que esses diferentes modos de vida se inter-relacionam com os processos de saúde e doença, que atingem as populações do campo e da floresta de maneira específica.

A intervenção e o apoio federal para a implementação de uma política nacional de saúde das populações do campo e da floresta justifica-se pela situação precária em que vivem, pela constatação do seu acesso desigual às ações e serviços de saúde e pela histórica dívida da sociedade brasileira com essas populações. Os investimentos em políticas públicas e desenvolvimento regional, em sua maioria, não alcançaram as populações dos municípios de pequeno porte, seja pela tímida inclusão programática, seja pela má administração dos recursos oriundos dessas políticas.

A Lei n.º 8.080/90 dispõe que
a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.
A 11.ª Conferência Nacional de Saúde apontou como desafios garantir à população do campo condições de acesso ao sistema de saúde e assegurar um atendimento com qualidade em todo o sistema. Para que isso se concretize, torna-se necessário investir em educação permanente dos trabalhadores de saúde, de modo a lhes propiciar a compreensão sobre as especificidades de cada um dos grupos populacionais do campo e da floresta. As práticas de saúde desencadeadas pelo SUS devem respeitar a diversidade sociocultural, para que as ações de prevenção, promoção e educação em saúde possibilitem a emancipação desses cidadãos na conquista e garantia de sua saúde e da qualidade de vida em seus territórios.

Nesse sentido, o governo federal já estabeleceu como diretriz que o processo social é estruturante do modelo econômico.3 A redução das desigualdades regionais, a promoção da cidadania, o fortalecimento da democracia, a geração de emprego e renda, entre outras, são metas do Plano Plurianual (PPA) 2004-2007. No pacto federativo, para alcançar esses objetivos, a transversalidade de políticas e a intersetorialidade das ações são meios estratégicos. O setor saúde, pela sua presença em todo o território nacional e pela sua relevância para a qualidade de vida, deve assumir ativamente o papel de co-autor nesse processo social. Em especial, deve estar articulado com os ministérios do Desenvolvimento Agrário, do Trabalho e Emprego, do Meio Ambiente, da Educação, entre outros, na formulação e implementação de políticas de apoio e incentivo à agricultura familiar e camponesa e ao extrativismo.



A Situação de Saúde das Populações do Campo e da Floresta

O Brasil apresenta iniqüidades na distribuição da riqueza, com amplos setores de sua população vivendo em condições de pobreza que não lhes permitem o acesso a mínimas condições e bens essenciais à saúde. Além da renda dos 20% mais ricos ser 26 vezes maior que a renda dos 20% mais pobres, 24% da população economicamente ativa possui rendimentos menores que 2 dólares por dia.

No entanto, é preciso compreender que pobreza não é somente a falta de acesso a bens materiais, mas também de oportunidades e de possibilidades de opção entre diferentes alternativas, além de uma grande vulnerabilidade frente a imprevistos. Ela se manifesta na falta de emprego, moradia digna, alimentação de boa qualidade e em quantidade suficiente, sistema de saneamento básico, serviços de saúde e de educação de qualidade, processos pacíficos de intermediação e resolução de conflitos e relações ambientais sustentáveis.

Também deve ser entendida como pobreza a falta de voz ativa frente às instituições do Estado e da sociedade. A inexistência ou precariedade dos mecanismos de participação popular e controle social é responsável pela exclusão parcial ou completa de amplos segmentos da população de uma dimensão fundamental da vida contemporânea – a participação política – e reduz drasticamente suas possibilidades de reverter as iniqüidades de que são vítimas.

Todos esses aspectos de ordem econômica, social, cultural, política e ambiental compõem os determinantes sociais da saúde, uma vez que exercem uma influência direta sobre a qualidade de vida dos diversos segmentos populacionais e estão intrinsecamente associados às diferentes maneiras de adoecer e morrer.

No que se refere especificamente às populações do campo e da floresta, elas representam, no Brasil, 19% da população geral, sendo que 15 milhões de agricultores – 37% das famílias rurais – vivem abaixo da linha da pobreza e 11% vivem somente da aposentadoria rural. Estima-se que existam 4,8 milhões de famílias sem terra no país (IBGE).

A estrutura fundiária brasileira – conforme o Censo Agropecuário de 1995/96 do IBGE (2004) – indica que os 2,4 milhões de pequenos proprietários com menos de 10ha detêm 50% do total de propriedades, mas possuem apenas 2% de todas as terras. Na outra ponta, 49 mil grandes proprietários de terras (com mais de 1.000ha), detendo apenas 1% das propriedades, possuem 45% de todas as terras agricultáveis do Brasil.
Segundo dados do Censo Demográfico de 2000, cerca de cinco milhões de famílias rurais viviam com menos de dois salários mínimos mensais, distribuídas por todas as regiões do país. Paralelamente, constatou-se que no meio rural encontram-se os maiores índices de mortalidade infantil, de incidência de endemias e de analfabetismo, fatores que atuam agravando as condições sociais. Além disso, as populações quilombolas e indígenas ainda não conquistaram plenamente os direitos territoriais e enfrentam sérios problemas de segurança alimentar. As trabalhadoras rurais têm menor acesso aos recursos econômicos, tais como terra, crédito, assistência técnica e extensão rural, comercialização e representação nos espaços de participação social. Assim, os (as) excluídos (as) do campo e a população que é objeto da desigualdade de gênero e raça, além de não terem acesso aos bens e serviços indispensáveis à reprodução biológica e social, não têm acesso a terra suficiente e às políticas públicas adequadas para gerar produção e renda capazes de satisfazer as necessidades próprias e de seus familiares (MDA/CONDRAF, 2006, p.16).
Dentro do quadro de iniqüidades que atingem essas populações, merecem destaque os casos de violência sexual e doméstica. Ações como a construção de delegacias especializadas no atendimento às mulheres vítimas de violência e de casas-abrigo, além de ocorrerem em número insuficiente, ficam praticamente restritas às capitais.

Assim, grande parte das populações do campo e da floresta ainda não gozam das condições necessárias para o exercício dos seus direitos à saúde. No ano de 1998, o NESP/UnB, em estudo realizado acerca da saúde das populações nos assentamentos organizados pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, constatou que a mortalidade geral nesses grupos era de 8,1 óbitos/1.000 habitantes. Já a taxa bruta nacional foi de 5,4 óbitos/1.000 habitantes. O mesmo estudo constatou uma taxa de mortalidade infantil de 73,6 óbitos/1.000 n.v., enquanto a mesma taxa para o Brasil era de 35,5 óbitos/1.000 n.v.

O Plano Nacional de Saúde (BRASIL, 2004) – elaborado pelo Ministério da Saúde, como instrumento de referência para a atuação das esferas de gestão do SUS, por meio da pactuação de metas estratégicas para a melhoria das condições de saúde da população – contém um item específico sobre a população do campo, fornecendo informações sobre sua abrangência.

Em relação à utilização dos serviços de saúde (PNAD/IBGE, 1998), verificou-se que uma proporção bem maior de indivíduos utiliza o sistema público de saúde no meio rural do que no meio urbano. Foi identificado também que, enquanto no meio urbano a procura por atendimento à saúde gira em torno de exames de rotina e de prevenção, na área rural o principal motivo está associado a doenças.

Em termos da avaliação da própria saúde, os dados indicam que, do total da população de 40 a 60 anos, estimada em mais de 31 milhões de habitantes, 45,3% dos moradores do meio rural avaliam seu estado de saúde como ruim, muito ruim ou regular. Na área urbana, esse número cai para 35,4%.

Os dados da PNAD de 2003 revelam que, do total da população, estimada em mais de 175 milhões de habitantes, 20,25% dos moradores do meio rural avaliam seu estado de saúde como ruim e muito ruim, e 17,81% como regular.

A estratégia da atenção básica, especialmente nas ações de prevenção às DST/Aids, não alcançou os segmentos mais vulneráveis. Observa-se o avanço da aids, bem como de câncer de colo de útero e próstata nas populações do campo e da floresta.

A morbidade referida no meio rural aponta para uma maior porcentagem de indivíduos com diarréia e vômito e com dores nos braços ou nas mãos, com relação à área urbana. Também na área rural, a falta de esgoto e de água encanada é bem maior do que na urbana, o que pode estar associado à ocorrência de doenças caracterizadas por sintomas gastrointestinais. As dores osteomusculares também podem estar associadas a uma sobrecarga do trabalho braçal.

Em relação aos povos da floresta, os agentes públicos encontram grande dificuldade de acesso às suas áreas. O contato desses povos com a população hegemônica vem historicamente causando a dizimação populacional, em virtude da transmissão de doenças e da violência, relacionada aos conflitos pela posse e propriedade da terra.

A baixa qualidade dos serviços e a ausência de uma estratégia capaz de atender as demandas de saúde dessas populações têm gerado um elevado grau de insatisfação, o que tem motivado o surgimento de um diversificado conjunto de reivindicações. Estas, em parte, poderiam ser resolvidas no âmbito municipal, mas não o são, pois os gestores públicos locais, em muitos casos, têm demonstrado dificuldades para dialogar com as populações-alvo e, conseqüentemente, incorporar essas demandas.



O Acesso das Populações do Campo e da Floresta ao SUS: uma prioridade nacional
Esta Política reafirma o acesso às ações integrais de saúde como garantia constitucional às populações do campo e da floresta, por meio do Sistema Único de Saúde, como expressão de um compromisso e uma prioridade nacional, e assegura a intervenção sobre os problemas relacionados ao processo de trabalho e às ameaças à vida no campo e na floresta.

Este desafio requer maior investimento no SUS para as populações dos municípios onde as atividades produtivas no campo e na floresta envolvam parcela significativa da população. Exige também um processo ágil de educação permanente dos trabalhadores de saúde e dessas populações, de modo a aumentar a compreensão de ambos sobre as especificidades da relação entre o processo de trabalho no campo e na floresta e a saúde.

As ações devem considerar a diversidade dessas populações, cujo processo de reprodução social se contrapõe às relações de trabalho hoje hegemônicas. Sua viabilidade e efetividade dependem do avanço dos processos de descentralização que vêm ocorrendo nos municípios brasileiros que abrigam as populações-alvo desta Política. As intervenções devem respeitar o conjunto de crenças e valores e o modo de produção próprio de cada grupo social que compõe as populações do campo e da floresta, adequando-se aos modelos e princípios de desenvolvimento adotados por cada movimento social organizado.

Hoje, há mais de 5.576 conselhos de saúde espalhados pelo país, envolvendo cerca de cem mil atores sociais. Experiências significativas vêm ocorrendo no âmbito local e no país como um todo, sinalizando mudanças no campo das práticas institucionais e da postura política dos governantes. Entretanto, a maioria dos conselhos de saúde convive com as dificuldades impostas pela herança de nossa história política.

Experiências concretas têm demonstrado que, em algumas regiões, estados e municípios, as populações do campo e da floresta não estão suficientemente organizadas e mobilizadas para protagonizar as lutas em defesa da saúde, como também para se incorporar aos mecanismos institucionais de participação social. Muitos conselhos de saúde estão sendo esvaziados porque não conseguiram responder às demandas e necessidades das populações.

A atuação dos movimentos sociais no âmbito dos conselhos ocorre de forma limitada, em virtude de diversos fatores, tais como: a excessiva concentração de informação e recursos nas mãos dos gestores; uma forte rigidez e normatização dos mecanismos operacionais de implantação dos conselhos de saúde; as disputas e os interesses corporativos nos processos decisórios, que muitas vezes se sobrepõem aos interesses coletivos mais amplos; e, ainda, dificuldades de se estabelecer o princípio da igualdade política entre os segmentos representados.



Por sua vez, o território vem se constituindo num reordenamento institucional e numa nova estratégia de gestão pública capaz de promover articulações entre municípios e microrregiões e a integração de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável.

PROPÓSITO
Promoção da eqüidade para a elevação do nível de desenvolvimento humano das populações do campo e da floresta, por meio de ações de saúde que busquem a articulação intersetorial na geração de emprego e renda, saneamento ambiental, habitação, educação, cultura e lazer, acesso a terra e transporte digno.
OBJETIVO GERAL
Promover a integralidade da atenção à saúde das populações do campo e da floresta, reconhecendo suas especificidades de gênero, raça/cor, etnia e geração, visando à melhoria dos serviços e da qualidade de vida.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS





  • Garantir o acesso, com resolutividade, às ações básicas de saúde voltadas para as necessidades apontadas pelo perfil epidemiológico das populações do campo e da floresta, e às ações especializadas de média e alta complexidade, incluindo urgência e emergência.

  • Contribuir para a redução das vulnerabilidades em saúde dessas populações, desenvolvendo ações integrais voltadas para a saúde do idoso, da mulher, da criança e do adolescente, do homem e dos trabalhadores, considerando a saúde sexual e reprodutiva, bem como a violência sexual e doméstica.

  • Reduzir os acidentes e agravos relacionados aos processos de trabalho no campo e na floresta, particularmente o adoecimento decorrente do uso de agrotóxicos e outras substâncias químicas que agravam a saúde humana e ambiental e o decorrente do risco ergonômico do trabalho no campo e na floresta e da exposição contínua aos raios ultravioleta.

  • Contribuir para a educação permanente dos trabalhadores de saúde incluindo temáticas relacionadas às necessidades, demandas e especificidades dessas populações.

  • Incentivar o desenvolvimento de processos de educação em saúde dessas populações, com base em perspectivas educacionais críticas e no direito à saude.

  • Garantir a participação das representações dessas populações nos conselhos estaduais e municipais de saúde e em outros espaços de gestão participativa.

  • Promover mecanismos de informação e comunicação, de acordo com a diversidade e as especificidades socioculturais.

  • Incentivar a produção de conhecimento sobre a qualidade de vida e a saúde dessas populações, respeitando as especificidades de geração, raça/cor, gênero e etnia.

  • Contribuir para a implementação das políticas nacionais que tenham interfaces com as questões de saúde e qualidade de vida dessas populações, destacando-se a de Práticas Integrativas e Complementares no SUS, a de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e a de Saneamento.

OBJETIVO INTERSETORIAL





  • Contribuir para a implementação das políticas intersetoriais, com interfaces nas questões de saúde das populações do campo e da floresta, por meio da articulação com os órgãos co-responsáveis, tendo em vista:



  • o fortalecimento e a ampliação do sistema público de vigilância em saúde, monitoramento e controle do uso de agrotóxicos e outras substâncias químicas;

  • a formação e a educação de trabalhadores de saúde, considerando a situação intercultural na atenção aos povos e comunidades tradicionais e da floresta;

  • o acesso e o desenvolvimento da educação básica no campo e na floresta;

  • o incentivo à agroecologia e à segurança alimentar;

  • a construção de ambientes saudáveis e sustentáveis;

  • o combate à exploração do trabalho infantil, a proteção ao adolescente aprendiz e a erradicação do trabalho escravo;

  • o avanço da reforma agrária no Brasil.



PRINCÍPIOS E DIRETRIZES




  • Saúde como direito universal e social.

  • Inclusão social, com garantia do acesso às ações e serviços do SUS, da promoção da integralidade da saúde e da atenção às especificidades de geração, raça/cor, gênero e etnia dessas populações.

  • Transversalidade e a intersetorialidade, como práticas de gestão norteadoras da execução das ações.

  • Formação e educação permanente em saúde, considerando as necessidades e demandas dessas populações, com valorização da educação em saúde, articulada com a educação fundamental e técnica.

  • Valorização de práticas e conhecimentos tradicionais, com a promoção do reconhecimento da dimensão subjetiva, coletiva e social dessas práticas e a produção e reprodução de saberes das populações tradicionais.

  • Promoção de ambientes saudáveis, por meio da defesa da biodiversidade e do respeito ao território, na perspectiva da sustentabilidade ambiental.

  • Apoio à produção sustentável e solidária, por meio da agricultura familiar, camponesa e do extrativismo, considerando todos os sujeitos do campo e da floresta.

  • Participação social, com estímulo e qualificação da participação e intervenção dos sujeitos do campo e da floresta nas instâncias de controle social em saúde.

  • Informação e comunicação em saúde, considerada a diversidade cultural do campo e da floresta para a produção de ferramentas de comunicação.

  • Produção de conhecimentos científicos e tecnológicos como aporte à implementação desta Política.


RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS
Estas responsabilidades referenciam-se no Pacto de Gestão, que tem como eixo estratégico a pactuação das ações de saúde com vistas ao pleno atendimento às necessidades e demandas de saúde locais. O Pacto de Gestão fundamenta-se no respeito às diferenças e agrega os pactos e estratégias anteriores, buscando promover maior transparência e efetividade nos processos de gestão

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Gestão Municipal


Às secretarias municipais de saúde cabe:

  • garantir fontes de financiamento próprio para a implantação e implementação desta Política;

  • incluir nos planos municipal e regional de saúde e no Plano Plurianual (PPA) e organizar, no seu território, o atendimento das demandas de saúde das populações do campo e da floresta, garantindo a atenção básica, as referências de média e alta complexidade e o transporte para as equipes de saúde e para a população;

  • produzir dados estratificados sobre essas populações, considerando os aspectos de gênero, geração, raça/cor e etnia, e alimentar os subsistemas de informação em saúde sob responsabilidade dessas secretarias e encaminhá-los à esfera federal;

  • estabelecer instrumentos e indicadores para o acompanhamento e avaliação do impacto desta Política;

  • viabilizar parcerias no setor público e também no setor privado com o objetivo de fortalecer as ações de saúde para essas populações, quando houver necessidade de complementaridade;

  • desenvolver ações de educação permanente para os trabalhadores de saúde, voltadas para as especificidades de saúde dessas populações;

  • desenvolver ações de educação em saúde para os usuários e movimentos, voltadas para as especificidades de saúde dessas populações, com base em perspectivas educacionais críticas e no direito à saúde;

  • instituir regulamentação e/ou normatização, caso seja necessário.



Gestão Estadual

Às secretarias estaduais de saúde e do DF cabe:



  • garantir fontes de financiamento próprio para a implantação e implementação desta Política;

  • incluir no plano estadual de saúde e no PPA as metas e prioridades para a organização das ações de saúde para as populações do campo e da floresta;

  • produzir dados estratificados sobre essas populações, considerando os aspectos de gênero, geração, raça/cor e etnia, e alimentar os subsistemas de informação em saúde sob responsabilidade dessas secretarias e encaminhá-los à esfera federal;

  • estabelecer instrumentos e indicadores para o acompanhamento, monitoramento e avaliação desta Política;

  • desenvolver e apoiar ações de educação permanente para os trabalhadores de saúde, voltadas para as especificidades de saúde dessas populações;

  • desenvolver e apoiar ações de educação em saúde para os usuários e movimentos, voltadas para as especificidades de saúde dessas populações, com base em perspectivas educacionais críticas e no direito à saúde;

  • prestar assessoria técnica aos municípios que apresentem dificuldade em garantir o acesso dessas populações ou que registrem adoecimentos específicos advindos de processos produtivos;

  • monitorar, em articulação com o gestor federal, a utilização de recursos alocados especificamente para o fortalecimento dessas ações, nos municípios de seu território;

  • assessorar os municípios na implantação das variáveis necessárias no Sistema de Informação em Saúde para o monitoramento do perfil de saúde dessas populações;

  • viabilizar parcerias no setor público e também no setor privado para fortalecer as ações de saúde para essas populações;

  • instituir regulamentação e/ou normatização, caso seja necessário.



Gestão Federal

Ao Ministério da Saúde cabe:



  • garantir fontes de financiamento para a implantação e implementação desta Política;

  • incluir no Plano Nacional de Saúde e no PPA as metas e prioridades para a organização das ações de saúde para as populações do campo e da floresta;

  • apoiar a implementação desta Política por meio de suas áreas técnicas e das instâncias de gestão e acompanhamento do SUS;

  • incentivar o desenvolvimento das ações de educação permanente para os trabalhadores de saúde, voltadas para as especificidades de saúde dessas populações;

  • incentivar e apoiar ações de educação em saúde para os usuários e movimentos, voltadas para as especificidades de saúde dessas populações, com base em perspectivas educacionais críticas e no direito à saúde;

  • assessorar estados e municípios na execução de estratégias estruturantes para a saúde dessas populações;

  • articular com outros ministérios e órgãos as ações transversais prioritárias para a saúde dessas populações, em especial os ministérios do Desenvolvimento Agrário/INCRA, da Defesa, do Trabalho e Emprego, da Previdência, do Meio Ambiente/IBAMA, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca/PR, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial/PR e a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres/PR;

  • consolidar, analisar e divulgar os dados estratificados sobre essas populações, considerando os aspectos de gênero, geração, raça/cor e etnia, e alimentar os subsistemas de informações em saúde sob responsabilidade deste ministério;

  • estabelecer instrumentos e indicadores que deverão ser pactuados na CIT (Comissão Intergestores Tripartite), para acompanhamento, monitoramento e avaliação desta Política;

  • consolidar, ampliar e viabilizar parcerias com organismos internacionais, governamentais e não-governamentais e também do setor privado para o fortalecimento das ações de saúde para essas populações;

  • instituir regulamentação e/ou normatização, quando necessário.


FONTES DE FINANCIAMENTO
O financiamento desta Política deve ocorrer por meio de fontes a serem inseridas nos orçamentos da União, dos estados e municípios destinados à saúde. Deverá ser incluída, no PPA, a partir de 2008-2011, uma rubrica específica, com um percentual per capita a ser definido, preferencialmente com repasse fundo a fundo, para viabilizar esta Política.

Devem ser considerados os recursos alocados pelo SUS para a atenção básica, de acordo com as Portarias MS-GM n.ºs: 698, de 30/03/2006; 649 e 650, de 28/03/2006; e 822, de 17/04/2006 (PAB-Piso de Atenção Básica Fixo e Variável).

Os recursos referentes ao acesso das populações do campo e da floresta às ações especializadas de média e alta complexidade, inclusive as de urgência e emergência, serão negociados por meio dos Planos Diretores de Regionalização (PDRs) e do Pacto de Gestão, especialmente nos municípios de pequeno porte.

Os recursos orçamentários e financeiros para as ações transversais serão compartilhados com os demais ministérios e órgãos do governo, a exemplo das ações de Segurança Alimentar e de Educação para a Saúde do PRONAF, PRONERA/MDA/INCRA, Plantas Medicinais e Fitoterápicos (SCTIE/MS) e SEPPIR/PR.

Poderão ser negociadas outras fontes de financiamento junto a instituições nacionais, como BNDES, Caixa Econômica, Banco do Brasil, Petrobras, Eletrobrás, entre outras.

Poderá ainda ser implantado um fator campo/floresta para viabilizar as ações propostas. Deve-se considerar ainda a premência da regulamentação da Emenda Constitucional n.º 29 e a necessidade de rediscussão nas esferas federal, estadual e municipal, da aplicação dos recursos da CPMF na saúde.




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