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ESPÉCIES DE SURSIS:


  1. sursis simples;

  2. sursis especial (que possui condições mais brandas);

  3. sursis etário (cabível em função da idade do sentenciado);

  4. sursis humanitário (aplicado por azoes de saúde).


SURSIS SIMPLES:
Requisitos (CP, art. 77):

Objetivos:

  1. condenação a pena de prisão igual ou inferior a 2 anos (Na Lei 9605/98 – Lei dos Crimes Ambientais -, admite-se a suspensão condicional da pena para condenações não superiores a 3 anos – art. 16).

  2. Não-cabimento da substituição da prisão por pena alternativa.


Subjetivos:

  1. não ser o agente reincidente em crime doloso (salvo se a primeira condenação for a pena de multa);

  2. culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime indicando ser o réu merecedor do benefício.

Uma vez preenchidos os requisitos acima, suspende-se a execução da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento de algumas condições, durante um prazo denominado “período de prova”, que vai de 2 a 4 anos.


Condições (CP, arts. 78 e 79).


  1. condição legal: prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana no primeiro ano (art. 78, § 1º);

  2. condições judiciais: o juiz poderá aplicar quaisquer condições, desde que adequadas ao caso concreto, à situação pessoal doa gente e que não violem direitos fundamentais do cidadão (como condições vexatórias ou que atentem contra suas garantias individuais, como, por exemplo, liberdade de culto, de expressão etc) – art. 79;

  3. condições legais indiretas: é o nome dado por alguns autores às causas de revogação do sursis; são consideradas condições indiretas porque, caso o sentenciado nelas incorra, será revogada a medida.

Na hipótese de se conceder o sursis sem condições, o STJ entende que a omissão pode ser suprida na fase de execução da pena, sem que haja reformatio in pejus, porque a suspensão da pena é sempre condicional.


Período de prova.
Corresponde ao prazo durante o qual o sentenciado se submeterá às condições do sursis. Ao término desse período, se não houver revogação, ocorrerá a extinção da punibilidade do agente. Dura, de regra, 2 anos, podendo ser fixado em até 4, se alguma circunstância específica do caso concreto assim o justificar.
Sursis a crime hediondo ou assemelhado (Lei 8072/90).
Questiona-se a possibilidade de aplicar o sursis a crimes hediondos. Imagine um estupro tentado para o qual foi aplicada pena de 2 anos. Seria cabível o sursis? A dúvida existe porque os condenados por crime hediondo e assemelhados devem cumprir pena em regime inicialmente fechado (art. 2º, § 1º, da Lei 8072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07) e, uma vez aplicado o sursis, essa regra ficaria inviabilizada. Prevalece, entretanto, o entendimento no sentido de que o juiz pode, em tese, conceder sursis a condenados por crimes hediondos. Não se pode esquecer, entretanto, que o condenado deverá preencher TAMBÉM os requisitos subjetivos.

De ver-se que a Lei Antidrogas veda a concessão de sursis a condenados por crimes de tráfico de drogas e demais delitos relacionados com o comércio ilícito de tais substâncias (vide art. 44 da Lei 11.343/06), que estende a proibição aos crimes dos arts. 22, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei). Ainda que sedutora a tese da especialidade (Lei especial derroga lei geral), parece-nos que restringir a vedação do sursis apenas ao crime de tráfico é ferir de morte o princípio da isonomia.

Alguns doutrinadores, todavia, tais como Alexandre de Moraes e Gianpolo Poggio Smanio, entendem que deva prevalecer a proibição de suspensão ou de substituição da pena privativa de liberdade para os crimes hediondos, tráfico de drogas e assemelhados.
Sursis especial (suas peculiaridades) – CP, art. 78, § 2º.
Importante lembrar que essa modalidade de sursis é mais exigente nos REQUISITOS, porém mais BENÉVOLA NAS CONDIÇÕES.
Requisitos (além daqueles do sursis simples)


  1. reparação dos danos, salvo impossibilidade de fazê-lo (em matéria de crimes ambientais, o preenchimento desse requisito depende de “laudo de reparação do dano ambiental”. Além disso, as condições que o juiz impuser ao condenado “deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente” – art. 17, da Lei 9605/98).

  2. Circunstâncias judiciais inteiramente favoráveis.


Condições:
Em vez da condição legal do sursis simples, consistente na prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana no primeiro ano, o sentenciado deverá cumprir, CUMULATIVAMENTE e durante todo o período de prova, as seguintes condições (art. 78, § 2º):


  1. proibição de freqüentar determinados lugares;

  2. proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do juiz;

  3. comparecimento mensal e obrigatório a juízo para informar e justificar suas atividades.


Sursis etário (CP, art. 77, § 2º).
Essa modalidade de sursis é aplicável quando o sentenciado possuir MAIS DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA (e preencher os demais requisitos do sursis simples), e se diferencia da primeira modalidade do sursis porque admissível para penas privativas de liberdade de até 4 anos (além da idade e da condenação a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, o sentenciado deverá preencher todas as condições do sursis simples). Outra diferença é que o período de prova, nesse caso, durará de 4 a 6 anos.


Sursis humanitário (CP, art. 77, § 2º).
Assim como o sursis etário, o humanitário cabe sempre que a pena privativa de liberdade for igual ou inferior a 4 anos. Sua distinção com a figura acima reside no fato de ser uma modalidade de sursis aplicável sempre que razões de saúde o justificarem (exemplos: sentenciado inválido ou portador de moléstia grave).

Revogação.
A revogação do sursis pode ser obrigatória ou facultativa.
1) Revogação obrigatória – o juiz está obrigado a proceder à revogação do benefício. São as hipóteses a seguir tratadas.

a) Superveniência de condenação irrecorrível pela prática de crime doloso (art. 81, I). A lei não diferencia se a condenação é conseqüente de fato praticado antes ou depois da infração penal que originou o sursis. O Código exige, apenas, que a condenação irrecorrível ocorra durante o período de prova. Porém, se a condenação anterior for à pena de multa não pode haver revogação, pois esta não constitui óbice legal à concessão do sursis (art. 77, § 1º).

b) Frustração da execução da pena de multa, sendo o condenado solvente (art. 81, II, 1ª parte). Com o advento da Lei nº 9.268/96, que alterou o art. 51, o entendimento majoritário, tanto da doutrina quanto da jurisprudência, é no sentido de que houve revogação tácita (+) desta causa, que não mais subsiste.

c) Não-reparação do dano, sem motivo justificado (art. 81, II, 2º parte). A simples não-reparação não é causa de revogação do sursis. Somente a injustificada. Podem desculpá-la, por exemplo, a situação econômica do condenado, a renúncia da vítima, o paradeiro desconhecido do ofendido etc.

d) Descumprimento, sem motivo justificado, de qualquer das condições legais do sursis simples (art. 81, III). Trata-se da condição legal direta do sursis simples (art. 78, § 1º). Há que se frisar também que somente o injustificado descumprimento é que deve levar à revogação do benefício. Outrossim, não se inclui nesta causa o descumprimento das condições legais do sursis especial (art. 78, § 2º), nem das condições judiciais (art. 79).
2) Revogação facultativa – o juiz não está obrigado a proceder à revogação do benefício, podendo optar por advertir novamente o sentenciado, exacerbar as condições já impostas na sentença concessiva do sursis ou prorrogar o período de prova até o máximo, se este já não foi o fixado (art. 707, parágrafo único, do CPP, c/c art. art. 81, §§ 1º e 3º, CP). Ocorre nas seguintes condições:

a) Descumprimento, sem motivo justificado, de outras condições do “sursis” (art. 81, § 1º, 1ª parte). Refere-se o dispositivo às condições legais do sursis especial (art. 78, § 2º) e às condições judiciais do sursis (art. 79). Igualmente aqui, só se deve considerar o não-cumprimento injustificado.

b) Superveniência de condenação irrecorrível pela prática de crime culposo ou de contravenção penal, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (art. 81, § 2º). Não abrange a pena de multa que, aliás, sequer é óbice à própria concessão do sursis (art. 77, § 1º) e tampouco causa de sua revogação.

Exigência de oitiva do condenado para a revogação do benefício. Há duas posições na jurisprudência:

a) STJ – é necessária a oitiva.

b) STF – é desnecessária.


Efeitos da revogação – o condenado deve cumprir efetivamente a pena que estava suspensa.

Prorrogação automática do sursis – como já mencionado acima, o sursis fica automaticamente prorrogado quando o agente vem a ser processado (leia-se, quando o juiz recebe contra ele denúncia ou queixa), por crime ou contravenção (exceto contravenção apenada só com multa, que não gera nenhuma prorrogação), e o processo não termina antes do final do período de prova (CP, art. 81, § 2º). Acaba o período de prova e o processo novo ainda está em andamento. O processo novo não pode desde logo dar ensejo à revogação do sursis. Nesse caso, portanto, o sursis fica prorrogado, até o final do novo processo, sendo certo que o condenado, nesse período, não tem que cumprir nenhuma das condições impostas. Apenas aguardar o desfecho do novo processo. E por que se aguarda o fim do novo processo? Caso o réu seja absolvido, a pena que antes estava suspensa fica extinta. E se condenado? Nesse caso, a nova condenação revoga (ou pode revogar) o sursis precedente. Em caso de revogação, deve o condenado cumprir a pena nova (do processo novo) assim como a pena que antes estava suspensa.
CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES –

Decorrido integralmente o período de prova, sem que tenha havido revogação, o juiz decretará a extinção da pena (art. 82).


LIVRAMENTO CONDICIONAL
Trata-se do incidente na execução da pena de prisão (natureza jurídica), que permite ao condenado a antecipação de sua liberdade, mediante o cumprimento de determinadas condições.
No sursis a execução da pena de prisão fica suspensa desde o início e o período de prova vai de 2 a 4 anos (em regra), enquanto que no livramento condicional cumpre-se parte da pena de prisão para, somente após, obter a antecipação da liberdade. O período de prova corresponde ao restante da pena.
Requisitos (art. 83)
Objetivos:

  1. condenação a pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 2 anos;

  2. reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

  3. cumprimento parcial da pena privativa de liberdade:

- mais de 1/3 da pena, para o sentenciado não-reincidente em crime doloso e de bons antecedentes (inciso I);

- mais de metade da pena para o condenado reincidente em crime doloso (inciso II);

- mais de 2/3 da pena se o executado cumprir pena por crime hediondo ou assemelhado (inciso V).
Se o sentenciado for reincidente específico em crimes hediondos ou assemelhados, não terá direito ao livramento condicional (inciso V).
Subjetivos:


  1. comportamento carcerário satisfatório;

  2. aptidão para prover o próprio sustento mediante trabalho honesto;

  3. bom aproveitamento no trabalho que lhe foi atribuído;

  4. o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, só poderá ser beneficiado com o instituto depois da comprovação de condições pessoais que façam presumir que ele não voltará a delinquir.


Procedimentais:


  1. requerimento;

  2. parecer do diretor do estabelecimento referente ao comportamento carcerário;

  3. parecer do MP e oitiva do defensor.


Condições do livramento:
Legais (LEP, art. 132)

Obrigatórias (§ 1º)



  1. obter ocupação lícita dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho;

  2. comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação;

  3. não mudar do território da comarca do Juízo das Execuções sem autorização deste.

Facultativas (§ 2º)



  1. não mudar de residência sem comunicar ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;

  2. recolher-se à habitação em hora fixada;

  3. não freqüentar determinados lugares.

Judiciais (CP, art. 85): qualquer outra condição, adequada ao fato e à situação pessoal do condenado, vedadas as condições vexatórias ou que ofendam direitos individuais do cidadão.

Legais indiretas (causas de revogação).
Causas de revogação

Obrigatórias (CP, art. 86)



  1. condenação irrecorrível a pena privativa de liberdade, por crime praticado durante o livramento;

  2. condenação irrecorrível a pena privativa de liberdade, por crime praticado antes do livramento.

Facultativas (CP, art. 87)



  1. condenação irrecorrível, por crime ou contravenção, a pena alternativa;

  2. descumprimento das condições impostas.

Opções do juiz diante das causas facultativas: advertir o sentenciado ou exacerbar as condições.


Efeitos da revogação do livramento:
Efeitos “brandos” (não houve quebra de confiança):

- revogação do livramento, expedindo-se mandado de prisão;

- perda do tempo em liberdade para fins de contagem do tempo de “prescrição da reincidência”;

- possibilidade de soma da pena referente à nova condenação com a condenação anterior para fins de obtenção de novo livramento;

- o tempo cumprido em liberdade (período de prova) é computado na pena a ser cumprida.
Efeitos rigorosos (houve quebra de confiança):

- além dos dois primeiros efeitos acima:

- impossibilidade de soma da nova condenação para efeitos de novo livramento sob o período total (novo livramento somente na nova condenação);

- perda do tempo cumprido em liberdade para efeitos de desconto na pena.


Observações:
- Livramento condicional antes do trânsito em julgado da condenação: admissível, conquanto tenha ocorrido trânsito em julgado para a acusação.

- Exame criminológico: não se trata de requisito à concessão do livramento.

- Estrangeiro: em tese, pode ser beneficiado com o livramento condicional.

- Prorrogação do período de prova (CP, art. 89): o período de prova considerar-se-á prorrogado no caso de o sentenciado responder a processo por crime cometido durante o livramento.

- Suspensão provisória do livramento (LEP, art. 145): com a prática da infração penal, a LEP permite que se promova a suspensão provisória do livramento (medida de natureza cautelar), ordenando-se a prisão do sentenciado.

- Extinção automática (CP, art. 90): findo o período de prova sem que tenha havido revogação, prorrogação ou suspensão cautelar do benefício, considera-se extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena.

- Em abril de 2010 o STJ editou a Súmula 441, com a seguinte redação: “A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional”.

EFEITOS DA CONDENAÇÃO. (artigos 91 e 92, CP)
I - Penais:

1) Principal: imposição da sanção penal (pena ou medida de segurança).

2) Secundárias:


  1. induzir a reincidência;

  2. impedir, de regra, obtenção futura de sursis;

  3. aumentar o prazo do livramento condicional, via de regra, no caso de outra condenação;

  4. revogar o sursis e o livramento condicional;

  5. interromper e aumentar o prazo da prescrição da pretensão executória;

  6. impedir o privilégio em crimes como furto, estelionato e receptação.

II- Extrapenais:

1) Genéricos (decorrem de toda condenação criminal e são automáticos):

a) tornar certa a obrigação de reparar o dano;

b) perda em favor da União, ressalvado o direito do leso ou do terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que seu uso, porte, detenção, alienação ou fabrico constituam fato ilícito (por exemplo, punhais, gazuas, petrechos para falsificação de moedas etc);

c) perda em favor da União, ressalvadoo direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime (coisa adquirida diretamente com a prática do delito, como a “res furtiva”, por exemplo) ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso (ou seja, bens adquiridos indiretamente com o crime, por exemplo, o dinheiro arrecadado com a venda da coisa subtraída);

d) suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem os efeitos da condenação;

e) rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
2) Específicos (só ocorrem em alguns crimes e dependem de expressa e fundamentada declaração na sentença):

a) perda do cargo, função pública ou mandato eletivo;

b) incapacidade para o exercício do pode familiar, tutela, curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.

c) inabilitação para dirigir veículos automotores.


REABILITAÇÃO CRIMINAL (art. 93, caput, CP).
A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação (CP, art. 93, caput).
Requisitos:

- somente poderá ser requerida após 2 anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, devendo computar-se nesse lapso o período de prova do sursis e do livramento condicional, se não houve revogação.

- ter o réu tido domicílio no País no prazo acima referido.

- ter dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado.

- ter ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstrar absoluta impossibilidade de fazê-lo, até o dia do pedido, ou exibir documento que comprove a renúncia da vítima ou a novação da dívida.

- sendo negada a reabilitação, permite-se formular novo requerimento, a qualquer tempo, desde que se demonstre o preenchimento dos requisitos acima mencionados (art. 95, CP).


Revogação: a reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do MP, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Não são penas, mas meios defensivos da sociedade. Para alguns, espécie do gênero sanção penal. Não são penas, mas têm carga aflitiva.

São providências de caráter preventivo, fundadas na periculosidade do agente, aplicadas pelo juiz na sentença, por prazo indeterminado (até a cessação da periculosidade), e que têm por objeto os inimputáveis e os semi-imputáveis.


Pressupostos:

  1. o reconhecimento da prática de fato previsto como crime. Está vedada, portanto, a aplicação da medida de segurança quando não houver provas de que o réu cometeu a infração penal ou quando estiver extinta a punibilidade (antes ou depois da sentença condenatória, nos termos do art. 96, parágrafo único), ainda que reconhecida a inimputabilidade por doença mental.

  2. Periculosidade do agente. Probabilidade de vir novamente a delinqüir.

  3. Sentença concessiva. Nos termos do art. 386, VI, do CPP, o juiz absolverá o réu quando reconhecer circunstância que o isente de pena, como, por exemplo, a inimputabilidade por doença mental. Todavia, como nesse caso existe aplicação de medida de segurança, a doutrina qualifica a sentença como absolutória imprópria (art. 386, parágrafo único, III, CPP).


ESPÉCIES DE MEDIDA DE SEGURANÇA


  1. Detentiva. Consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (art. 96, I).

  2. Restritiva. Sujeição a tratamento ambulatorial (art. 96, II).


APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PARA INIMPUTÁVEL.
Na hipótese de ser o réu inimputável em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (art. 26, caput), o juiz determinará sua internação, caso o crime seja apenado com reclusão. Sendo o crime apenado com detenção, o juiz PODERÁ aplicar o tratamento ambulatorial (art. 97), mas em qualquer fase do tratamento poderá determinar sua internação, caso a providência se mostre necessária para fins curativos (art. 97, § 4º).
APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PARA O SEMI-IMPUTÁVEL.
Nas hipóteses de semi-imputabilidade descritas no art. 26, parágrafo único, CP, o juiz, em vez de diminuir a pena privativa de liberdade de 1/3 a 2/3, pode optar por substituí-la por internação ou tratamento ambulatorial, caso fique constatado que o condenado necessita de especial tratamento (art. 98).
PRAZO
Em qualquer caso, a internação ou tratamento ambulatorial são decretados por tempo INDETERMINADO, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade. O juiz, entretanto, deve fixar um prazo mínimo para a elaboração da primeira perícia, que ficará entre os limites de 1 a 3 anos (art. 97, § 1º). Se não constatada a cessação de periculosidade, o condenado será mantido em tratamento, devendo ser realizada anualmente nova perícia, ou a qualquer tempo, quando assim determinar o juiz da execução (art. 97, § 2º).
DESINTERNAÇÃO OU LIBERAÇÃO CONDICIONAL
“A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade”. Esse fato pode ser uma infração penal ou qualquer outra atitude que demonstre ser aconselhável a reinternação ou o reinício do tratamento ambulatorial (art. 97, § 3º).
PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA
A medida de segurança está sujeita também à prescrição da pretensão EXECUTÓRIA, mas, como não há imposição de pena, o prazo será calculado com base no MÍNIMO da pena prevista em abstrato para a infração penal. Há, porém, entendimento minoritário de que se deveria levar em conta o máximo da pena em abstrato.


DA AÇÃO PENAL

AÇÃO PENAL

Conceito: é o direito de pedir (ou exigir) a tutela jurisdicional com base em um fato concreto. Ninguém pode fazer justiça com as próprias mãos. É o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do Direito Penal objetivo, com a conseqüente satisfação da pretensão punitiva.

Fundamento constitucional – art. 5º, XXXV, CF/88: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

O Judiciário não atua de ofício (ne procedat iudex ex officio).



Características do direito de ação (no plano processual):

  1. é um direito público - cuida-se de direito processual que serve para fazer atuar o Direito Penal, que é direito público. De outro lado, o direito de ação pertence ao direito processual penal, que também é público. Em outras palavras, é um direito público porque a atividade jurisdicional que se pretende provocar é de natureza pública.

  2. é um direito subjetivo, porque conta com um titular (MP ou a vítima na ação penal privada);

  3. é um direito abstrato, porque independe do direito material invocado (direito de punir), ou seja, independe do resultado final do processo;

  4. é um direito autônomo, porque independe da procedência ou improcedência do pedido;

  5. é um direito específico ou determinado, porque atrelado a um caso concreto (jamais se exercita o direito de ação regularmente sem ter por base um fato punível concreto, que deve ser devidamente narrado e explicitado, nos termos do art. 41 do CPP).
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