Do concurso de pessoas



Baixar 0.96 Mb.
Página8/11
Encontro19.07.2016
Tamanho0.96 Mb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11

Natureza jurídica – o direito de ação pertence ao Direito Processual Penal (não ao DP, embora esteja regulamentado também no CP, art. 100 e ss.). É instituto de direito processual.

Exercício regular do direito de ação – o direito de ação deve ser exercido regularmente, cujo exercício depende do preenchimento de algumas condições que são chamadas “condições da ação” ou “condições de procedibilidade”.

As condições da ação podem ser genéricas ou específicas:

  1. genéricas – exigidas em todas as ações penais. A doutrina menciona três; Luiz Flávio Gomes acha que são quatro:

    1. possibilidade jurídica do pedido – deve encontrar amparo no ordenamento jurídico (em tese punível). Faltando um dos requisitos do fato punível (tipicidade, antijuridicidade ou punibilidade abstrata) o pedido é juridicamente impossível. No que diz respeito à tipicidade o tema é tranqüilo. Polêmica existe em relação à antijuridicidade e punibilidade abstrata. Luiz Flávio Gomes entende que não há outra solução melhor. Se um filho furta dinheiro do pai, sabe-se que o fato não é penalmente punível (art. 181, II, CP) e eventual pedido de condenação com base nesse fato é juridicamente impossível.

    2. legitimidade “ad causam” (para a causa) – é, na clássica lição de ALFREDO BUZAID, a PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO. A ativa pertence ao MP (na ação pública) ou à vítima, na ação privada; a passiva exige uma pessoa humana que tenha 18 anos ou mais na data do fato (agente imputável). A pessoa jurídica pode figurar no pólo passivo da ação penal nos crimes ambientais (Lei 9605/98, art. 3º), mas devemos observar nesse caso a teoria da dupla imputação: a ação deve ser dirigida contra a pessoa física que praticou o delito e, ao mesmo tempo, contra a pessoa jurídica. A CF prevê duas hipóteses de responsabilidade “penal” da pessoa jurídica (arts. 173, § 5º e 225, § 3º), e somente a hipótese ambiental foi regulamentada até agora (crimes contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular ainda não).

    3. interesse de agir – necessidade, adequação e utilidade do provimento jurisdicional. A NECESSIDADE é inerente ao processo penal, tendo em vista a impossibilidade de impor pena sem o devido processo legal (DUE PROCESS OF LAW). Assim, não será recebida denúncia quando já estiver extinta a punibilidade do acusado (art. 43, II, CPP). A UTILIDADE se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor. Se de plano for possível perceber a inutilidade da persecução penal aos fins a que se presta, dir-se-á que inexiste interesse de agir, como, por exemplo, de oferecer denúncia quando, pela análise da pena possível a ser imposta ao final, já se pode antever a ocorrência da prescrição retroativa. Esse entendimento, porém, não é pacífico nem na doutrina e nem na jurisprudência. Por fim, a ADEQUAÇÃO reside no processo penal condenatório e no pedido de aplicação de sanção penal. Em suma, interesse de agir é a utilidade potencial da jurisdição, ou seja, a jurisdição deve ser apta a produzir alguma vantagem ou benefício jurídico, uma vez que todo processo tem um custo para as partes e para o Estado.

    4. justa causa – “fumus boni iuris”, isto é, fumus delicti que significa prova do crime e ao menos indícios de autoria.

  2. específicas – aquelas exigidas em algumas ações penais. Representação da vítima, requisição do Ministro da Justiça etc.

Carência da ação – quando falta uma das condições acima, que conduz à extinção do processo e arquivamento dos autos.

Condição de procedibilidade e condição de prosseguibilidade – a primeira é exigida para o exercício regular do direito de ação; a segunda é requerida em algumas situações, para que se prossiga o IP ou a própria ação penal.

Condição objetiva de punibilidade – é a exigida pela lei para que o fato se torne punível concretamente. Exemplo: art. 7º, § 2º, do CP (dizem respeito ao delito e não ao direito de ação).

Escusa absolutória – art. 181 (filho que furta pai, p.ex.)

Pressupostos processuais – temos que distinguir os pressupostos processuais relacionados com a existência do processo (órgão jurisdicional e demanda), com a existência da relação jurídica processual (órgão jurisdicional, demanda e partes) e com a validade do processo (competência do juízo, ausência de coisa julgada, imparcialidade do juiz, capacidade processual das partes etc). Os pressupostos processuais dizem respeito ao processo. As condições da ação relacionam-se com o exercício regular do direito de ação.

Classificação da ação penal – a ação penal no Brasil pode ser pública ou privada.

A pública é promovida pelo MP e pode ser incondicionada ou condicionada.

A privada subdivide-se em exclusivamente privada, personalíssima e subsidiária da pública.

Ação “penal” popular – consiste na possibilidade de qualquer pessoa do povo entrar com ação penal (condenatória) em qualquer crime – isso não existe no Brasil. A lei 1079/50, que cuida dos “crimes” de responsabilidade (do Presidente etc) não constitui exceção, porque essa lei, a rigor, não cuida de crimes e sim de infrações políticas. O HC também não é exceção, porque não é ação e sim existe para tutelar a liberdade humana e não para cerceá-la.

A ação é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido (art. 100, CP). A pública, promovida pelo MP, dependendo às vezes de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. A regra é simples: se a lei que descreve o delito nada diz, a ação penal automaticamente é pública. Só será privada quando a lei expressamente assim determinar.

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA –

Titularidade – MP, com exclusividade (art. 24, CPP; art. 100, CP e art. 129, I, da CF), exceto no caso de privada subsidiária da pública.

Princípios:


  1. oficialidade – o MP é órgão oficial, exceto no caso da privada subsidiária da pública;

  2. obrigatoriedade ou legalidade processual – o MP é obrigado a agir, a ingressar com a ação penal, quando há justa causa. Exceções: transação penal (art. 76, Lei 9099/95);

  3. Indisponibilidade – o MP não pode desistir da ação penal proposta (CPP, art. 42). Não pode, ademais, desistir do recurso interposto (CPP, art. 576). Pode, entretanto, pedir a absolvição do réu (seja em primeira instância, seja no plenário do júri, seja em segunda instância). De outro lado, pode renunciar à interposição de eventual recurso. Renúncia não se confunde com desistência. Exceção ao princípio da indisponibilidade – suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9099/95 – nesse caso o MP oferece a denúncia e no mesmo momento pede a suspensão do processo, leia-se, abre mão do prosseguimento da ação).

  4. Intranscendência – a ação penal não pode passar da pessoa do delinqüente (porque a pena não pode passar da pessoa do condenado – princípio da personalidade da pena). Ninguém pode responder por fato alheio (princípio da responsabilidade pessoal). No âmbito processual, conseqüentemente, ninguém pode ser processado por fato alheio (fato cometido por terceira pessoa).

  5. Indivisibilidade – na ação penal privada não se discute a vigência desse princípio (CPP,art. 48). Polêmica existe em relação à ação penal pública: de qualquer modo, também vigora na ação pública referido princípio, nos seguintes termos: havendo dois ou mais agentes do crime, devidamente identificados, o MP não pode escolher o réu, isto é, a denúncia deve ser oferecida contra todos. O STF diz que a indivisibilidade não vigora na ação pública, mas no sentido acima enfocado, não há dúvida que ela tem incidência inclusive na ação pública.


Poderes e faculdades do MP:
Encerrado o IP, os autos vão ao MP, que pode:

1) devolver o IP para a polícia para outras diligências;

2) requerer o arquivamento, quando não há crime ou quando não existe prova da autoria etc.

3) requisitar documentos, quando relevantes para a promoção da ação penal;

4) pedir declinação da competência, etc, e, sobretudo, pode

5) denunciar quando forma sua opinio delicti (é o convencimento do Promotor de que existe justa causa para a ação penal, de que existe prova mínima do fato e de autoria para denunciar).


Início do processo – segundo o STF o processo se inicia com o recebimento da denúncia. Na verdade, para a existência de um processo, bastam dois requisitos: órgão jurisdicional e demanda, ou seja, o processo já existe mesmo que a denúncia seja rejeitada. De outro lado, mesmo antes do início do processo, não se pode negar que pode haver ato jurisdicional, como por exemplo, o arquivamento do IP. Isso configura exercício da chamada jurisdição voluntária ou excepcional, mesmo sem processo pode haver jurisdição.
Requisitos da denúncia (art. 41 CPP):
1) exposição do fato criminoso – a denúncia tem que narrar o fato punível, porque a defesa se defende do fato narrado (não da classificação jurídica dada). A denúncia genérica (evasiva, vaga), que não narra com clareza o fato, que faz mera referência ao IP, é inepta. No crime culposo, por exemplo,é imprescindível que a denúncia aponte a modalidade de culpa. O fato narrado, por outro lado, deve ser típico, ou seja, juridicamente possível.
2) identificação do acusado (e individualização dos fatos em caso de autoria coletiva) – a denúncia deve apontar o autor (ou autores) do fato de forma inequívoca. Deve dizer quem é o réu (o acusado). Pessoa incerta pode ser denunciada? Sim. Pessoa incerta é a pessoa fisicamente certa,mas sobre a qual não existem dados qualificativos ou individualizadores (sabe-se que o autor do crime foi o Manuel, pessoa muito conhecida na cidade, mas sobre ele ninguém sabe dizer nada em termos de dados pessoais).

A denúncia coletiva (que é feita contra várias pessoas) deve individualizar a conduta de cada um (ou pelo menos vinculá-las com o fato narrado), sob pena de inépcia formal. A denúncia coletiva (contra várias pessoas) e genérica (que não individualiza os fatos nem coliga cada pessoa com ele) é inepta.



A denúncia é genérica ou quando não individualiza os fatos, ou quando não individualiza os fatos em relação a cada um dos autores do crime.
3) classificação jurídica do fato punível – o MP é obrigado a classificar o fato punível objeto da denúncia. A classificação do MP não vincula o juiz. Mas este não pode desclassificar o fato desde logo (quando do recebimento da denúncia). Pode fazer isso na sentença. De qualquer modo, pode rejeitar a peça acusatória (total ou parcialmente). Exemplo: MP denuncia por homicídio qualificado. O juiz entende que prova alguma existe sobre a qualificadora. Rejeita a denúncia nessa parte. Recebe a peça em relação ao homicídio simples. O recebimento parcial de uma denúncia equivale à desclassificação, mas não é desclassificação.
4) rol de testemunhas – sob pena de preclusão, o rol de testemunhas é apresentado no momento da denúncia. Número de testemunhas: a) reclusão: 8; b) detenção: 5; contravenção: 3; conforme doutrina majoritária. Não arrolada testemunha na denúncia, opera-se a preclusão. Depois o juiz pode ouvir alguma testemunha, mas como do juízo (CPP, art. 209).
5) a denúncia deve ser escrita em vernáculo, leia-se, no nosso idioma oficial, que é a língua portuguesa. Se o processo é público, as pessoas em geral devem ter possibilidade de entendê-lo. Ainda que o juiz tenha domínio de língua estrangeira, o ato da denúncia deve ser inteligível para todas as pessoas.
6) a denúncia, deve, de outro lado, ser subscrita pelo MP – denúncia assinada só por estagiário é nula. O MP deve assiná-la junto com o estagiário. A denúncia pode ser subscrita por vários promotores.
Inépcia da denúnciao promotor deve apresentar a denúncia em termos, em ordem (observando-se o art. 41 do CPP). Há dois tipos de inépcia:
1) formal – ocorre quando a denúncia não contém os requisitos essenciais do art. 41 do CPP (quando falta a narração dos fatos,a identificação do autor do crime etc).
2) material – ocorre quando não há justa causa, isto é, provas mínimas para iniciar a ação penal. Sendo formal ou materialmente inepta a denúncia, o juiz deve rejeitá-la.
Prazo para denunciar – se o acusado estiver preso o prazo é de 5 dias (CPP, art. 46), contados da data em que o MP receber os autos do IP. Se o acusado estiver solto ou afiançado é de 15 dias (CPP, art. 46). Cuida-se de prazo processual. Há prazos diferentes. Exemplo: na nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06), o prazo é de 30 dias para réu preso e 90 dias para réu solto.
Denúncia fora do prazo – será recebida normalmente, porque isso constitui mera irregularidade. Não há que se falar em nulidade nesse caso.
Conseqüências da inércia do MP (leia-se do não oferecimento da denúncia no prazo legal):
1) se o acusado estiver preso, a prisão pode ser relaxada, quando se constatar abuso ou má-fé. Eventual excesso de prazo justificado não permite a soltura do réu. De qualquer modo, o excesso não pode ser desarrazoado. Muito menos abusivo. Verificada a falta de razoabilidade no excesso ou o abuso, deve-se colocar o acusado em liberdade imediatamente.

2) cabe ação penal privada subsidiária da pública (CPP, art. 29) – nesse caso a vítima atua no lugar do MP, substituindo-o.

3) Perda de vencimentos do MP – art. 801 do CPP, quando a inércia não for fundamentada.

4) Pode o representante do MP cometer o crime de prevaricação (na eventualidade de que a omissão seja para satisfazer interesse ou sentimento pessoal – CP, art. 319).

5) A doutrina moderna defende ainda a possibilidade de que o MP tenha responsabilidade civil, porém, em primeiro lugar, como se sabe, quem deve ser acionado é o Estado.
Conexão entre crime de ação pública e crime de ação privada – forma-se nesse caso um litisconsórcio ativo (duas peças acusatórias: uma denúncia e uma queixa dentro do mesmo processo). Exemplo: nos crimes de concorrência desleal isso é perfeitamente possível.
Denúncia alternativa – em regra não pode, não é possível. Mas quanto às qualificadoras do crime, por exemplo, a jurisprudência admite. Denúncia por homicídio qualificado por motivo torpe ou fútil, conforme o que se comprovar durante a instrução.
È possível denúncia sem IP? Sim, quando o MP conta com provas em suas mãos, do crime e da autoria. Pode-se sempre prescindir do IP (CPP, arts. 27 e 46).
Aditamento da denúncia – é possível, para várias finalidades:

1) para suprir omissões formais (CPP, art. 569);

2) pra agregar fato novo;

3) para incluir novo acusado etc.

O aditamento é possível até as alegações finais. Depois disso, se a sentença tem por base denúncia inepta, deve-se atacar a sentença (não a denúncia).

Assistente do MP – não pode aditar a denúncia. Pode dirigir-se ao MP e solicitar o aditamento pertinente. O assistente pode aditar o libelo (no procedimento do júri – mas isso é outra coisa).


Embriaguez ao volante (art. 306 CTB) e ação penal – a ação penal nesse caso é pública incondicionada, mesmo porque esse crime não conta com uma vítima concreta.
Da ação penal pública condicionada
Titularidade – MP, que não pode agir de forma isolada, dependendo de manifestação de uma vontade do ofendido ou do Ministro da Justiça (CPP, art. 24 e CP art. 100). É condicionada à representação da vítima ou à requisição do Ministro da Justiça.
Representação da vítima – é a manifestação de vontade da vítima no sentido de que quer processar, de que tem interesse no processo, na promoção da persecutio criminis. O MP, titular da ação, só pode a ela dar início se a vítima ou seu representante legal o autorizarem, por meio de uma manifestação de vontade. Neste caso, o crime afeta tão profundamente a esfera íntima do indivíduo que a lei, a despeito da sua gravidade, respeita a vontade daquele, evitando, assim, que o STREPITUS JUDICII (escândalo do processo) se torne um mal maior para o ofendido do que a impunidade dos responsáveis. Mais ainda: sem a permissão da vítima, nem sequer poderá ser instaurado inquérito policial (CPP, art. 5º, § 4º). Todavia, uma vez iniciada a ação penal, o MP a assume incondicionalmente, passando a ser informada pelo princípio da indisponibilidade do objeto do processo, sendo irrelevante qualquer tentativa de retratação.
Natureza jurídicaé condição específica de procedibilidade, pois sem ela o processo não pode ter início, sob pena de nulidade absoluta, a qual deve ser oferecida perante a autoridade policial, MP ou juiz (CPP, art. 39).
Nas infrações de menor potencial ofensivo deveria a representação ser oferecida na audiência preliminar (art. 72 da Lei 9099/95) ou após esse momento, mas sempre em juízo. Na prática, porém, a representação vem sendo feita na fase policial (no TCO). A jurisprudência diz que isso é válido, em virtude da aplicação subsidiária do CPP (ao procedimento dos juizados).
Legitimidade para representar –
a) quando a vítima for menor de 18 anos, exclusivamente seu representante legal; se não tem pai nem mãe, representa quem tem a guarda fática ou jurídica do menor. Se seus interesses colidem com os dos pais, nomeia-se curador especial. Se o menor não tem nenhum representante, nomeia-se curador especial.Vítima com 17 anos,casada, quem representa? Não há solução legal. Duas possibilidades: 1) nomeia-se curador; 2) aguarda-se a vítima completar 18 anos e conta-se a decadência a partir desse dia. Essa é a melhor solução, a que melhor respeita a autonomia da vítima.
b) vítima maior de 18 anos e menor de 21 anos – exclusivamente a vítima, por força do novo CC.
c) vítima maior de 21 anos – exclusivamente a vítima pode representar.
d) no caso de morte da vítima, ou se ela for declarada ausente por decisão judicial, o direito de queixa ou de representação ou, ainda, de prosseguir na ação passará ao cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão (CADI), conforme CPP, art. 24, § 1º e art. 31).
e) mulher casada pode representar sem consentimento do marido, pois o art. 35 do CPP está revogado.
Aspectos formais da representação –

1) não se exige nenhum rigor formal;

2) a representação pode ser escrita ou oral (nesse caso deve ser reduzida a termo);

3) pode ser apresentada pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.



A representação não vincula o MP, que não é obrigado a denunciar, como por exemplo, se o fato é atípico, houve prescrição etc.
Retratabilidade da representação – a representação só é irretratável depois de oferecida a denúncia (CPP, art. 25; CP, art. 102) – note-se que a lei fala em OFERECIMENTO, não em recebimento da denúncia. Antes do oferecimento, como se vê, a representação é retratável. É possível retratação da retratação, mas desde que ocorra dentro do prazo decadencial. Essa retratação não se confunde com a do art. 107, VI, CP, feita pelo próprio agente do crime, a fim de alcançar a extinção da punibilidade.
A Lei 11.340/06 também se refere à RENÚNCIA ao direito de representação. Assim, previu que, nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia ao direito a representação PERANTE O JUIZ, em AUDIÊNCIA ESPECIALMENTE DESIGNADA com tal finalidade, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e ouvido o MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 16).
Hipótese de co-autoria e representação somente contra um dos co-autores – A e B foram os autores do crime e ambos são conhecidos e acham-se devidamente identificados. O ofendido, entretanto, só ofereceu representação contra um deles. O MP pode denunciar os dois? Não, porque não há representação contra um deles. Ao MP, nesse caso, cabe fiscalizar a indivisibilidade da ação. Como? Ouvindo a vítima e indagando sobre a representação contra ambos. Se o ofendido diz que só quer representar contra um, isso significa renúncia em relação ao outro e havendo renúncia para um dos co-autores, estende para todos, isto é, extinção da punibilidade para todos. Caso a vítima reconheça o equívoco e represente também em relação ao outro, cabe ao MP oferecer denúncia contra todos, desde que haja justa causa em relação a todos.
Prazo para a representação – é de 6 meses, contado do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime (arts. 38, CPP e 103, CP). É um prazo decadencial que não se prorroga, não se suspende e não se interrompe. Se não for exercido nesse prazo, acarreta extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP). Há leis especiais com prazos diferentes. Exemplo: lei de imprensa: 3 meses (Lei 5250/67, art. 41, § 1º - ATENÇÃO: O STF suspendeu a eficácia da Lei de Imprensa mediante decisão em ADIN). COMO O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ESTÁ INTIMAMENTE LIGADO AO DIREITO DE PUNIR, PORQUANTO O SEU NÃO-EXERCÍCIO GERA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA, O PRAZO PARA O SEU EXERCÍCIO É DE DIREITO MATERIAL, COMPUTANDO-SE O DIA DO COMEÇO E EXCLUINDO-SE O DO FINAL, ALÉM DE SER FALTAL E IMPRORROGÁVEL (CP, ART. 10). No caso de morte ou ausência judicialmente declarada do ofendido, o prazo, caso a decadência ainda não tenha se operado, começa a correr da data em que o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CADI) tomarem conhecimento da autoria (CPP, art. 38, parágrafo único).
EFICÁCIA OBJETIVA DA REPRESENTAÇÃO – feita a representação contra apenas um suspeito, esta se estenderá aos demais, autorizando o MP a propor a ação em face de todos, em atenção ao princípio da indivisibilidade da ação penal, conseqüência do princípio da obrigatoriedade.
Súmula 594 STF – não possui mais validade em face do novo Código Civil (quando a vítima tem entre 18 e 21 anos o direito de representação e de queixa era duplo (vítima + representante), até o advento do novo CC).
Observação quanto ao crime de violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei 11.340/06: há discussão se é exigível ou não a representação da vítima de lesão corporal leve (art. 129, § 9º, CP), no contexto de violência doméstica, uma vez que o art. 41 dessa Lei vedou a incidência da Lei 9099/95 aos crimes de violência doméstica e familiar, enquanto que os artigos 12 e 16 dessa mesma Lei fazem expressa menção à ação penal pública condicionada à representação.
Essa discussão, todavia, não mais subsiste, uma vez que o STF, apreciando ADIN a respeito do assunto, entendeu que, nesse caso, a ação é pública incondicionada.
Da requisição do Ministro da Justiça – em casos excepcionais a lei brasileira exige para o início da ação penal uma manifestação formal do MJ, como no caso de ofensa contra honra do Presidente (CP, art. 145, parágrafo único). Autorização para a persecução penal, mas o MP pode ou não denunciar, bem como requisitar documentos e outras informações.
Natureza jurídica da requisição – do ponto de vista processual, é condição específica de procedibilidade. Do ponto de vista administrativo, é um ato político. Por isso que não é obrigatória e sim facultativa.
Prazo – não há prazo decadencial para o Ministro, mas, na verdade, há um prazo limite, que é o prescricional.
Retratação – pode, desde que antes do oferecimento da denúncia, embora a lei nada mencione, cuja conclusão se chega por analogia, ou seja, se a vítima pode se retratar, o MJ também.
Hipótese de co-autoria = se requisitar somente contra um, significa renúncia em face do outro, e que se estende a todos, extinguindo a punibilidade.
Da ação penal privada –
Titularidade – é o ofendido quando conta com capacidade processual ou seu representante legal (CPP, art. 30). No caso, há substituição processual em que o ofendido fala em nome próprio, mas defende interesse alheio (direito de punir do Estado).
Espécies – a) exclusivamente privada; personalíssima; privada subsidiária da pública.
Na ação privada personalíssima, como no revogado crime de adultério, morrendo a vítima o direito de queixa não passa para ninguém. Atualmente existe um crime desse tipo – art. 236, parágrafo único (induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento). Se a vítima morre quando já existe ação penal em andamento, é o caso de perempção e extinção da punibilidade.
Na ação exclusivamente privada ou simplesmente privada, morrendo a vítima o direito de queixa passa para o cônjuge, companheiro/a, ascendente, descendente ou irmão (CADI).
1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal