Do estado de mato grosso do estado de mato groso



Baixar 29.89 Kb.
Encontro07.08.2016
Tamanho29.89 Kb.

MINISTÉRIO PÚBLICO PODER JUDICIÁRIO

DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ESTADO DE MATO GROSO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA


TERMO DE AJUSTAMENO DE CONDUTA



Pelo presente instrumento, na forma da Lei n.º 7347/85, de um lado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, através da 23.ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, por seu titular, o Promotor de Justiça Roberto Aparecido Turin, em conjunto com Procurador-Geral de Justiça, Dr. Paulo Roberto Jorge do Prado, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, ao final assinado, e, de outro lado, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, representado pelo seu eminente Presidente, Desembargador Dr. Paulo Inácio Dias Lessa, denominado COMPROMITENTE, ao final assinado, expõem e acordam o seguinte:
CONSIDERANDO que o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público o zelo pelo respeito dos Poderes Públicos quanto aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, bem como aos preceitos, garantias, condições, direitos e deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na Lei (art. 5.º, incisos IV e V, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 75, de 25.05.93; e, art. 27, inciso I e II, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – Lei n.º 8.625, de 12.02.93);
CONSIDERANDO que, conforme o disposto no artigo 37 da Constituição da República, deve a Administração Pública, direta ou indireta, pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e que a exigência da adminssão de pessoal por concurso público e conservação do erário visa atender a tais princípios;

CONSIDERANDO que estão prestando serviços ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, servidores públicos de diversos Muncípios, com ônus para estes, os quais não estão desenvolvendo os trabalhos para os quais foram admitidos junto ao serviço público municipal, fato este que, em tese, pode afrontar os princípios retro citados;

CONSIDERANDO que a retirada imediata dos agentes públicos municipais cedidos ao Poder Judiciário implicaria em prejuízo aos jurisdicionados ou mesmo a paralisação dos serviços judiciários em diversas comarcas, razão pela qual, adotando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a solução desse problema deve ser realizada em prazo razoável pelo COMPROMITENTE;
CONSIDERANDO a existência no âmbito do Poder Judiciário de servidores contratados temporariamente; bem como o fato de que a manutenção de tais contratações fora dos casos e dos prazos excpecionados em lei, fere os princípios da legalidade e impessoalidade na Administração Pública, havendo necessidade do efetivo respeito à regra constitucional da obrigatoriedade do concurso público;
CONSIDERANDO, por fim, o objetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e do Poder Judiciário Mato-Grossense de resolverem a questão ora posta, da melhor maneira e sem que a população seja prejudicada com a solução de continuidade da prestação jurisdicional, RESOLVEM as partes signatárias celebrar o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, forte no art. 5.º, § 6.º, da Lei Federal n.º 7.347/85, acrescentado pelo art. 113 da Lei Federal n.º 8.078/90, nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O COMPROMITENTE reconhece que a cessão de funcionários públicos municipais para o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso é uma realidade, esclarecendo que a cessão foi efetuada a pedido do próprio Tribunal de Justiça, visando atender às necessidades de pessoal decorrente da instalação de inúmeras novas Comarcas.
Assim, obriga-se o COMPROMITENTE, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, a restituir todos agentes públicos municipais emprestados aos respectivos Municípios, no prazo máximo de 15 (quinze) meses, a contar da data da assinatura do presente.
Tal prazo permitirá que o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso tome as medidas necessárias para repor o quadro de Servidores do Poder Judiciário, incluindo-se os Servidores dos Fóruns e os Juizados Especiais, mediante concurso público.
Obriga-se o COMPROMITENTE, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, a NÃO MAIS EMPRESTAR, RECEBER OU ACEITAR A CESSÃO de agentes públicos concursados ou contratados, com ônus para outro ente público, a partir da celebração do presente termo.
CLÁUSULA SEGUNDA:
Obriga-se o COMPROMITENTE, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, a comunicar, no prazo de 15 dias, todos os prefeitos dos MUNICÍPIOS cedentes a respeito da assinatura do presente acordo, bem como a retirada gradativa dos servidores municipais, dentro do prazo máximo previsto neste Termo de Compromisso, para que, desde logo, tenham ciência da data a partir do qual seus servidores deverão retornar aos seus cargos municipais.
Obriga-se o COMPROMISSÁRIO, via Procurador Geral de Justiça, a comunicar a todos os Promotores de Justiça do Estado de Mato Grosso, com atribuições na área da defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, a assinatura do presente acordo, visando garantir a uniformidade das medidas junto aos procedimentos, porventura em trâmite, nas diversas Promotoras de Justiça do Estado, acerca do objeto do presente ajustamento de conduta.
Obriga-se o COMPROMITENTE, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, a NÃO MAIS EMPRESTAR, a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, cópia da comunicação supra, bem como a relação de todos os servidores públicos municipais que atualmente se encontram cedidos ao Poder Judiciário; bem como apresentar cronograma de devolução dos servidores aos respectivos órgãos cedentes.
Findo o prazo estipulado na Cláusula Primeira, obriga-se o COMPROMITENTE a informar à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, em 30 (trinta) dias, a efetiva devolução dos agentes públicos municipais aos municípios cedentes.
CLÁUSULA TERCEIRA:
Obriga-se o COMPROMITENTE, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, a no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da assinatura do presente termo; RESCINDIR OS CONTRATOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES EXISTENTES NO PODER JUDICIÁRIO; ressalvadas as exceções legais;
Compromete-se também a, no mesmo prazo, realizar concurso público para o provimento dos cargos decorrentes da extinção dos contratos temporários.
O não-cumprimento das obrigações aqui assumidas nas cláusulas primeira pelo COMPROMITENTE implicará no pagamento de multa mensal de 10 (dez) salários mínimos, vigente na época do pagamento, por cada funcionário cedido e não devolvido ou contratado temporariamente, que será revertida para o fundo de que cuida a Lei Federal n.º 7.347/85.
A multa ora estipulada, acaso devida, não poderá ser transferida ao Estado de Mato Grosso, devendo ser suportada pelo COMPROMITENTE através de seu duodécimo ou outras fontes de arrecadação.
CLÁUSULA QUARTA:
Este compromisso produzirá efeitos legais a partir de sua celebração e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma prevista no art. 5.º, § 6.º, da Lei n.º 7.347/85 e art. 585, inc. VI, do CPC e seu descumprimento injustificado importará em responsabilidade civil e por improbidade administrativa.
E, por estarem de acordo, firmam o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Cuiabá-MT, de maio de 2007.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO PAULO INÁCIO DIAS LESSA

Procurador-Geral de Justiça/MT Presidente do Tribunal de Justiça/MT
ROBERTO APARECIDO TURIN

Promotor de Justiça

TESTEMUNHAS
Nome: EDMILSON DA COSTA PEREIRA

RG: 071545 SSP/MT

Nome: MIGUEL SLHESSARENKO JÚNIOR

RG: 723 582 SSP/MT




Rua 08 S/N – Ed. do Ministério Público – Sede das Promotoras Reunidas – Centro Político Administrativo Bairro CPA Cep: 78050-900 Cuiabá-MT

Tel: (65) 613-5202, E-mail: difusos@mp.mt.gov.br




©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal