Do julgamento de causas repetitivas (art. 285-A, cpc, acrescido pela Lei nº 11. 277/06)



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1Do julgamento de causas repetitivas

(art. 285-A, CPC, acrescido pela Lei nº 11.277/06)

Antônio Veloso Peleja Júnior
Tutela jurisdicional é uma das formas pelas quais o Estado assegura proteção a quem seja titular de um direito subjetivo ou outra posição jurídica de vantagem.

Fruto das propostas de simplificação do Código de Processo Civil para a efetiva, segura e célere prestação jurisdicional, surgiu a Lei nº 11.277/06, que acrescentou o art. 285-A ao Código de Processo Civil.



Segundo a letra da lei, pode o juiz antecipar-se à estabilização da demanda – que se dá pela citação válida, aliás, ao despacho liminar positivo – e, desde logo, prolatar a sentença de mérito. Trata-se da recém-criada tutela diferenciada na modalidade “julgamento super-antecipado da lide”. Contudo, dois são os condicionantes: a um, que haja entendimento idêntico do magistrado em processos anteriores; a dois, que o entendimento seja pela improcedência do pedido. Com isso, antecipando-se ao chamamento do réu, não se ferem os princípios processuais-constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mesmo porque o pedido do autor é que foi anteriormente rejeitado, não irradiando a demanda efeitos na órbita de interesses do réu.

O escopo da reforma, ao permitir o juiz prolatar a sentença de mérito independentemente da citação do réu, em “casos idênticos”, foi racionalizar e tornar célere a prestação jurisdicional nos casos em que há decisão desfavorável à tese levantada repetitivamente para a solução perante o Estado-juiz. Está-se na seara alvissareira do julgamento de processos repetitivos, em que é prolatada a “sentença de improcedência prima facie1.

Alguns doutrinadores discordam de tal solução, argumentando que se tentam “resolver os grandes problemas estruturais do País (inclusive do processo) pela via da negativa de fruição de garantias constitucionais” 2.

A Constituição resguarda alguns princípios, como o do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, que devem ser observados no processo civil. Fala-se, então, em “modelo constitucional do processo”.

A indagação que se põe é saber se o artigo em comento fere ou não tais princípios. A questão é tormentosa, salientando-se que o Conselho Federal da OAB ajuizou a ADI nº 3.695, tachando o dispositivo de inconstitucional.

O fato é que tal artigo quebra a estrutura de institutos processuais-constitucionais; modifica alguns endoprocessuais, como v.g. a citação – que não é mais efetivada para que o réu se defenda, mas sim para que interponha recurso – e cria um procedimento sumarizado3, “julgamento super-antecipado da lide”4.

Apesar das críticas, prefere a doutrina o “mal necessário”, a racionalização em prol da efetividade, desde que o remédio não se transforme em veneno e mate o doente. É imperioso ressaltar, nesse sentido, que há doutrinadores, v.g., Cássio Scarpinella Bueno5, Fredie Didier Júnior6 e Glauco Gumerato Ramos7, que afirmam a constitucionalidade do dispositivo. Sob a ótica da parte autora, a opção política foi a racionalização e otimização em prol de uma maior efetividade e segurança jurídica. Não haverá prejuízo a ela no que tange ao contraditório e à ampla defesa, já que suas alegações, demonstrações e pretensão já constam individualizadas na petição inicial. Do ponto de vista da parte ré, nenhum prejuízo experimenta, porque a sentença é de total improcedência e o resultado lhe é favorável8.

Criou-se, dentro do procedimento comum ordinário, um procedimento sumarizado, de julgamento super-antecipado da lide.

Quanto aos requisitos necessários à aplicação do dispositivo, são eles: a) a questão versar sobre casos idênticos; b) matéria controvertida unicamente de direito; c) total improcedência.

Em relação aos “casos idênticos”, evidentemente, o legislador não quis reportar-se às ações idênticas a que se refere o art. 301, § 2º, CPC. Por “casos idênticos”, deve-se entender “aqueles em que se repitam as mesmas circunstâncias fáticas e jurídicas, que em nada difiram numa e noutra ação”9. Os fundamentos jurídicos também devem ser idênticos. A sentença prolatada, por sua vez, não pode analisar qualquer aspecto novo, com o que não guardará paralelismo e, portanto, não se adequará aos “casos idênticos”.

É muito comum em Varas da Fazenda Pública, federais e estaduais, haver inúmeros processos idênticos questionando a legalidade e/ou a constitucionalidade de tributos diversos. Com efeito, nestes casos, as circunstâncias fáticas e jurídicas não se alteram, devendo-se aplicar o artigo em comento por se tratar de causas repetitivas10.

Importante ressalvar que a questão unicamente de direito (a teor do art. 330, I, CPC) é aquela em que a questão jurídica predomina sobre a questão de fato. Com efeito, não há questão unicamente de direito. Todavia, a questão de fato, para os fins do art. 285-A, deve ser alheia a qualquer questionamento, a qualquer dúvida, e sim padronizada ou, quando menos, padronizável; não traz, em si, maiores questionamentos quanto à sua existência, seus contornos e limites.

Acerca da total improcedência vislumbram-se, numa interpretação “ampliativa”, dois caminhos a serem trilhados. O primeiro é adstrito à letra da lei. O segundo é o açambarcamento da hipótese legal, o caso de improcedência parcial da demanda.

Assim, em caso de cumulação objetiva de pedidos, ou mesmo pedido decomponível, haveria possibilidade de aplicação do dispositivo em comento em relação ao pedido (ou parte dele) abrangido pela sentença paradigmática e, quanto à parcela não atingida (julgada improcedente prima facie), de prosseguir o feito com a citação do réu11.

Por anterior improcedência, significa que deve haver uma sentença paradigmática, uma sentença-tipo, sentença-anterior, sentença-padrão.

A sentença paradigmática, qual seja, a primeira prolatada acerca de uma tese jurídica que posteriormente se repete em outros processos, deve ser o norte para as demais sentenças. Exige-se, portanto, que haja ao menos uma sentença que justifique a improcedência prima facie (expressão cunhada por Cássio Scarpinella Bueno).

Como se disse alhures, a resolução imediata do processo é resultado de um procedimento sumarizado decorrente de cognição sumária fundada em anterior cognição exauriente, já experimentada em “outros casos idênticos”. A uma leitura fria e gramatical do artigo em comento, depreende-se que a sentença de improcedência prima face é a já prolatada pelo juízo em outros “casos idênticos”, independentemente da sorte daquela tese anterior perante os tribunais superiores.

Há de ser feita uma interpretação lógico-sistemática e teleológica, de vez que a máxima et claris cessat interpretatio contém ínsito argumento falacioso, porque todas as normas são passíveis de interpretação. A aplicação não prescinde da Hermenêutica: a primeira pressupõe a segunda, como a medicação a diagnose. A lei é obra humana, portanto, imperfeita na forma e no fundo, do que resultarão duvidosos resultados práticos, se não se verificarem, com esmero, o sentido e o alcance de suas prescrições12.

Com base nisso, e utilizando os métodos interpretativos mencionados, há três caminhos que podem ser trilhados: o primeiro deles é que a sentença-paradigma pode estar fulcrada na “jurisprudência de um juízo só”; o segundo é que a sentença deve estar fundamentada em súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça); no terceiro, a sentença deve ter fundamento tão-só em súmula dos tribunais superiores. A seguir, analisaremos os três casos.

O primeiro posicionamento deve ser de plano rechaçado, porque equivaleria a caminhar na contramão das reformas – racionalização, celeridade e efetividade. Autorizar o juiz a julgar de acordo com o seu próprio entendimento, mas em desacordo com o paradigma sumular dos tribunais superiores, ocasionaria avalanche injustificada de recursos e congestionamento dos tribunais que, fatalmente, cassariam a decisão recorrida. Em outras palavras, aceitar “que o art. 285-A seja aplicado com base na existência de sentenças de primeiro grau, independentemente de diretrizes jurisprudenciais dos tribunais superiores, é dar mais um passo em direção ao estrangulamento definitivo do sistema recursal. É dá-lo na direção que se quer, a todo custo, evitar”13.

Dito isso, insta ponderar que há forte preocupação da doutrina no sentido da interpretação do que seja a “sentença de improcedência” referida no dispositivo. Pelo entendimento, ao que parece prevalecente, não pode haver uma interpretação literal e assistemática do preceito, o que colocaria o dispositivo em assimetria com o escopo das reformas. Ao contrário, deve ser interpretado em consonância com outras normas jurídicas do sistema processual – fazendo-se um paralelismo com o art. 557, CPC, que versa sobre a súmula impeditiva de recursos, cujo conteúdo, com algumas nuances, foi reproduzido pela redação do art. 518, § 1°, CPC. Assim, não é de bom alvitre que o juízo monocrático tenha excessiva liberdade de julgamento de acordo com a “jurisprudência do próprio juízo” – o que ocasionaria efeitos inversos aos postulados pela reforma se se autorizar que o juiz prolate a sentença prima facie fulcrada em posicionamento dissonante das súmulas dos tribunais superiores ou jurisprudência dominante.

A questão é bastante tormentosa. Há autores que trilham caminho divergente, afirmando que a “coincidência entre a orientação adotada pelo juízo de primeiro grau e o entendimento manifestado por tribunal que lhe seja hierarquicamente superior é, assim, pressuposto fundamental para a incidência do art. 285-A”14, mesmo por afinar com a segurança e a previsibilidade (segundo posicionamento).

O posicionamento (terceiro) que resguardaria maior liberdade ao juiz monocrático é no sentido de que a “sentença de improcedência” deve estar fulcrada nas súmulas dos tribunais superiores tão-só, excluindo-se a hipótese da “jurisprudência dominante”. Isso porque mais consentâneo com o arcabouço jurídico-sistemático do processo, o que induz à conclusão de que a sentença proferida em processos idênticos deve se afinar com as disposições sumulares. Garante-se, com isso, um dos escopos da reforma, que foi o de conferir maior gama de “poderes” ao juiz monocrático15 (v.g., irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias)16.

Todavia, nos casos em que não houver edição de súmulas por parte dos tribunais superiores, exigir-se que a sentença prolatada em processos repetitivos esteja jungida à “jurisprudência dominante” dos tribunais é matar, de uma vez por todas, a própria dialética da atividade jurisdicional que contribui para a formação dos julgados. Em outros termos, tal situação equivaleria a “automatizar” a atividade judicante num momento em que não há definição prévia e segura do fato, via súmula.

Ora, os posicionamentos judiciais, por uma série de fatores, variam, o que é normal e saudável num Estado Democrático de Direito. Foi o que se deu com as Súmulas nºs 263 e 293, ambas do STJ, sendo que esta última substituiu a primeira, versando ambas sobre o mesmo fato, tendo havido uma modificação radical. Em conclusão, atrelar o “pensar e decidir” quando sequer há súmula dos tribunais superiores não é de bom tom, mesmo porque as sentenças monocráticas contribuem para a mencionada modificação pelo simples fato de que – excluída a competência originária – a via recursal é a vertente que deságua nos tribunais superiores.

Lenio Luiz Streck critica bastante tal situação, materializada nas expressões “jurisprudências dominantes”, “correntes doutrinárias mananciosas” e “argumentos de autoridade”, comentando que tais procederes engendram uma espécie de “Síndrome de Abdula” – letargia no pensamento jurídico inovador –, fazendo com que a expressiva maioria dos “operadores do direito” não se dê conta de sua força e do seu papel no processo de construção do discurso jurídico17.

Em face das argumentações contrapostas dos juristas, mister se chegar a um denominador comum, um meio-termo, nem atrelando o juiz à “jurisprudência dominante” – concedendo-lhe liberdade e oxigenação –, tampouco aceitando que possa prolatar a sentença prima facie fulcrada em outras paradigmáticas, em desacordo com as súmulas dos tribunais superiores – “jurisprudência de um só juízo”. É o terceiro posicionamento: a sentença deve estar fundamentada tão-só em súmula dos tribunais superiores.

Outra situação que se nos antolha é quando o juiz tem processos repetitivos, mas deseja modificar seu entendimento, fundamentando devidamente a decisão. Ora, a modificação no posicionamento é ínsita à atividade julgadora, sendo a dialética fundamental para a evolução da jurisprudência e das leis, motivo por que poderá ter tal proceder, não ficando vinculado à sentença paradigmática anteriormente prolatada18.

Pela dicção legal, depreende-se que a sentença indicada no art. 285-A, CPC é meritória, resolvendo a questão com resolução do mérito. Não obstante tal assertiva, Cássio Scarpinella Bueno traz um posicionamento, quiçá de lege ferenda, segundo o qual poderia haver sentença terminativa (sem resolução de mérito), devendo-se proceder a uma “leitura mais aberta do art. 285-A, para situações de cunho processual”19. A hipótese versa sobre a ilegitimidade passiva de um dos réus da demanda. O fato é que se o juiz optar por um deles, excluindo o outro, poderá aplicar o dispositivo em comento para a extinção do feito sem a resolução do mérito, em face da ilegitimidade passiva20.

Concretamente, se o juiz, verificando patente a ilegitimidade passiva, deve ex officio, por se tratar de questão de ordem pública e em prol da economia processual, facultar ao autor que emende a inicial no prazo de 10 (dez) dias (art. 284, CPC). O autor poderá acolher o ato judicial ou persistir no status quo, caso em que fatalmente será excluído do pólo passivo o réu espúrio, via decisão interlocutória e não sentença, apesar de a situação adequar-se às mencionadas do art. 267, CPC. Decisão interlocutória há de ser, e não sentença, porque o processo deve prosseguir em relação aos demais réus legítimos, uma vez que eventual sentença renderia ensejo à interposição de apelação e não agravo, o que inviabilizaria o prosseguimento do feito com a remessa dos autos à instância ad quem. Por isso, entendemos crível que não se trata de sentença repetitiva sem resolução do mérito, mas sim de decisão interlocutória proferida no curso do feito, o que abre oportunidade à interposição de agravo.

Outra questão de interessante abordagem é a da citação. O dispositivo em estudo menciona que, presentes os requisitos indicados, “poderá ser dispensada a citação e proferida a sentença”.

Pela dicção do artigo, depreende-se que a ius in vocatio é facultativa, caso em que, se não realizada, há de ser proferida a sentença.

Concretamente, se o juiz já houver proferido sentença de improcedência em controvérsia unicamente de direito, em casos repetitivos – devidamente fundamentada em súmula dos tribunais superiores ou jurisprudência dominante, conforme o posicionamento adotado –, terá ou não que aplicar a regra?

A lei menciona que a citação é facultativa, portanto, a adoção do procedimento também seria. Decorre disto que, caso o juiz discorde da aplicação do dispositivo, terá a opção de não aplicá-lo.

Não obstante, tal argumento é falacioso, e questões de lógica e pertinente interpretação devem norteá-lo. Quanto ao primeiro aspecto, não se lobriga qual o juiz que, ante a ocorrência de processos repetitivos, abarrotando as prateleiras da vara, não vá utilizar o dispositivo. Quanto ao segundo, o método interpretativo a ser utilizado é o teleológico, eis que as reformas têm como finalidade a celeridade, a racionalidade e a efetividade do processo, escopos estes que se coadunam com a imposição da norma.

Ainda no terreno da citação, “se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação”. Tal é a dicção do § 1º, art. 285-A, CPC.

Com a citação válida há a estabilização da demanda, sendo facultado ao réu apresentar sua resposta. É tão importante a citação válida que o art. 214, CPC, tacha de nulo o processo em que esta não se dê regularmente.

Analisando o artigo em comento (285-A, § 2º, CPC), verifica-se que se trata de citação sui generis. Em verdade, uma intimação para que o réu apresente o recurso, travestida de citação. O que pode justificar a adoção de tal proceder, em que o réu não é chamado a se defender, é sinalizar para a desnecessidade de novo ato acaso seja provido o recurso pela instância ad quem. Nesta hipótese, inexoravelmente deve ser garantida ao réu a oportunidade para que apresente sua peça defensiva.

Pela letra da lei, (Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso), o réu será citado para apresentar contra-razões. In casu, trata-se de mais uma inovação, porque a regra geral da contagem do prazo para interposição do recurso é a data da intimação dos advogados do ato judicial, ex vi do art. 242, CPC. No presente caso, como a citação sui generis tem a finalidade específica de o réu responder ao recurso, será pessoal e diversa a forma da contagem do prazo.

Parcela da doutrina afirma tratar-se de contraditório diferido, realizado após a interposição da apelação e desde que não ocorra a retratação. José Henrique Mouta Araújo comenta que, a pretexto de gerar a racionalização, poderá haver maior atropelo procedimental caso o réu agrave da decisão proferida no juízo de retratação23. Apesar de tal posicionamento, a liberdade de julgar deve ser preservada, uma vez que, afigurando-se “incorreto” o ato judicial, podem as partes insurgir-se contra ele e a via recursal, ou mesmo a reclamação, são caminhos postos à sua disposição. O mais correto, todavia, será que o juiz desenvolva sua atividade judicante em consonância com as reformas, em prol de uma justiça célere e efetiva.

E seu o réu deixar transcorrer in albis o prazo para a citação, ocorrerá revelia? Em tal caso, no julgamento do recurso o tribunal deverá aplicar um dos efeitos da revelia (presunção de veracidade da matéria fática - efeito material)? As respostas são negativas para as duas indagações. Quanto à primeira, é de destacar que, como o réu não é citado para se defender, cremos que não pode ser aplicada a revelia e seus efeitos, eis que a citação sui generis é para o réu contra-arrazoar. Quanto à segunda, a resposta também é negativa: a um, porque a presunção de veracidade abrange apenas a matéria fática e não o direito, e saliente-se ser exigência da lei que a questão seja “unicamente de direito” (art. 285-A, CPC). Outrossim, aplicável ao caso o princípio da substanciação adotado pelo Código de Processo Civil (art. 282, III), ao qual está inerente a máxima da mihi factum dabo tibi jus. A dois, em face da natureza jurídica das contra-razões, que não consubstanciam ônus processual, mas sim mera faculdade, o que impõe a análise do caso pela instância ad quem, sem dar-se a aplicação de presunção de veracidade. Quanto a esse aspecto, mister ressaltar que se o réu tiver constituído advogado nos autos, mas não contra-arrazoou do despacho que determinou a subida dos autos, o causídico deverá ser intimado, ex vi da nova redação do art. 322, CPC, que mitigou o efeito processual da revelia (fluência dos prazos independentemente de intimação).

Não-obstante o silêncio da lei e com o fito de evitar prejuízos ao réu, de boa prudência será, em caso de trânsito em julgado da sentença monocrática pela não-interposição de recurso, que seja a parte ré dela intimada para que tenha ciência do resultado da demanda e dos efeitos da imutabilidade da sentença, com o fito de evitar que o autor, em eventual má-fé, possa ajuizar nova demanda, com a tríplice mesmeidade dos elementos identificadores da ação, na mesma, ou em Comarca diversa.

Apesar das críticas, é inescondível que o acréscimo do art. 285-A no Código de Processo Civil representa forte avanço no sentido da racionalização, otimização e celeridade da prestação jurisdicional, contribuindo para o “desafogamento” do Poder Judiciário. É um firme passo no sentido da efetivação do provimento judicial num espaço de tempo em que se permita chegar ao “processo justo”, “em tempo razoável”, na dicção do art. 5º, LXXIII, CF/88.
NOTAS
1 A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil, v. 2, Cássio Scarpinella Bueno, Saraiva, 2006, p. 50.

2 Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 2, Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, Revista dos Tribunais, 2006, p. 63.

3 Reforma do CPC, Daniel Amorim Assumpção Neves, Glauco Gumerato Ramos, Rodrigo da Cunha Lima Freire, Rodrigo Mazei, Revista dos Tribunais, 2006, p. 375.

4 Cássio Scarpinella, op. cit., p. 58.

5 Op. cit., p. 77.

6 A Terceira Etapa da Reforma Processual Civil, Flávio Cheim Jorge, Fredie Didier Jr. e Marcelo Abelha Rodrigues, Saraiva, p. 58.

7 Reforma do CPC, Daniel Amorim Assumpção Neves, Glauco Gumerato Ramos, Rodrigo da Cunha Lima Freire, Rodrigo Mazei, Revista dos Tribunais, 2006, p. 374.

8 Reforma do CPC, idem ibidem, p. 376.

9 Breves Comentários..., Luiz Wambier..., op. cit., p. 68.

10 A Terceira Etapa da Reforma Processual Civil, Flávio Cheim Jorge, Fredie Didier Jr. e Marcelo Abelha Rodrigues, Saraiva, p. 59.

11 Op. cit., p. 69.

12 Hermenêutica e Aplicação do Direito, Carlos Maximiliano, Forense, 19. ed., p. 07.

13 A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil, v. 2, Cássio Scarpinella Bueno, Saraiva, 2006, p. 56.

14 Op. cit., p. 66.

15 Reforma do CPC, Daniel Amorim Assumpção Neves, Glauco Gumerato Ramos, Rodrigo da Cunha Lima Freire, Rodrigo Mazei, Revista dos Tribunais, 2006, p. 374.

16 Op. cit., pp. 54/55.

17 Jurisdição Constitucional e Hermenêutica, Uma Nova Crítica do Direito, 2. ed., revista e ampliada, Forense, p. 35. (op. cit., p. 35).

18 Reformas do CPC, idem ibidem, p. 383.

19 Op. cit., p. 74.

20 Cássio Scarpinella Bueno, op. cit., pp. 73/74.



21 Reflexões sobre as Reformas do CPC, op. cit., p. 22.
ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR é Juiz de Direito em exercício na Primeira Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis (MT), Especialista em Direito Civil e Processo Civil e em Direito Penal e Processo Penal (lato sensu), Especializando em Direito Constitucional Eleitoral pela UNB – Universidade de Brasília em convênio com o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso e Professor de Direito Processual Civil do Curso de Direito no Centro de Ensino Superior de Rondonópolis (Cesur).

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