Do julgamento liminar de improcedência Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso



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Do julgamento liminar de improcedência
Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso1
SUMÁRIO: 1. O art. 285-A no sistema do Código de Processo Civil – 2. A destinação do art. 285-A para a solução de conflitos de massa – 3. O devido processo legal e o contraditório – 4. A apelação contra a sentença liminar de improcedência – 5. Sentença liminar e coisa julgada – 6. Outras considerações sobre o art. 285-A – 7. Conclusões

RESUMO
O julgamento liminar de improcedência previsto no novel artigo 285-A, acrescido ao Código de Processo Civil pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006, não viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Trata-se de dispositivo adequado ao sistema processual vigente e com especial destinação para a rápida solução de demandas atomizadas que envolvam direitos individuais homogêneos. O contraditório é postergado para eventual e futura fase recursal, quando haverá a citação do réu. O julgamento liminar de improcedência decide o mérito com cognição exauriente e recebe os efeitos da coisa julgada material em relação ao autor. Quanto ao réu, os efeitos da coisa julgada material serão sentidos somente na hipótese da apelação interposta ser rejeitada.


Palavras-chaves: julgamento liminar de improcedência; constitucionalidade; contraditório; devido processo legal; direitos individuais homogêneos; coisa julgada; apelação.
1. A inserção do art. 285-A no sistema do Código de Processo Civil.

O art. 285-A, introduzido no Código de Processo Civil pela Lei nº 11.277 de 07/02/2006, parece ser o que tem suscitado maiores controvérsias dentre todas as recentes alterações.

A polêmica em torno do novo dispositivo legal, que permite ao juiz declarar de plano a improcedência do pedido, dispensada a citação do réu, quando a matéria deduzida na inicial for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, pode ser justificada, em grande parte, pelo fato dele ser, aparentemente, conflitante com o sistema do CPC.

O Código de Processo Civil de 1973, fruto do projeto do então Ministro da Justiça Alfredo Buzaid, consistiu na normatização da dogmática.

Na evolução histórica do direito processual, na fase da autonomia do direito processual em relação ao direito material, foi criado um sistema de princípios e regras processuais que caracterizaram a dogmática.

Fiel à ciência processual dogmática, o nosso Código de Processo Civil adotou a ordinariedade, isolou as funções jurisdicionais e consagrou a cognição exauriente, com amplo contraditório em todas as fases do procedimento, para que a sentença declarasse a certeza do direito.2

A vinculação à dogmática foi expressamente confessada na exposição de motivos apresentada por Alfredo Buzaid para justificar a separação das funções jurisdicionais de conhecimento, de execução e cautelar.

A ordinariedade implicou a adoção de um rito padrão, o procedimento ordinário, para todas as espécies de pretensões, sendo que os procedimentos especiais foram relegados ao Livro IV do CPC.3

A ordinariedade, com amplo contraditório em todas as fases procedimentais, visa a permitir que o Estado Juiz declare o direito e que esta declaração receba certificação de coisa julgada, tornando-se imutável.

O isolamento das funções jurisdicionais era patente na versão original do CPC, onde o processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar estavam separados em livros distintos, sinalizando que no processo de conhecimento não haveria atos executivos e acautelatórios, e que nos processos de execução e cautelar não haveria conhecimento (declaração de direito).4

Outra característica decorrente da dogmática presente no nosso Código de Processo Civil é sua natureza individualista.

O Código de Processo Civil de 1973 se prestou a fornecer um instrumental que permitisse ao Estado solucionar os conflitos de interesses subjetivos entre autor e réu (lide).

Não obstante nascido em uma época em que o Brasil já se apresentava como uma sociedade industrial e urbana, o Código de Processo Civil não incorporou mecanismos para a solução de conflitos de massa, o que somente veio a ocorrer de forma efetiva com o Código de Defesa do Consumidor de 1990.5

Nesse contexto, não é de se estranhar que um dispositivo legal que, aparentemente, rompe com os paradigmas da ordinariedade, da cognição exauriente, do contraditório e da ampla defesa, e que foi inserido em um diploma que tutela direitos subjetivos individuais, cause tanta discussão.


2. Da destinação do art. 285-A para a solução de conflitos de massa.

Ao dispor que o julgamento de improcedência do pedido deduzido na inicial poderá ser proferido initio litis, dispensada a citação do réu, quando já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, o art. 285-A do CPC deixa evidenciar que sua aplicação destina-se, primordialmente, àquelas hipóteses em que um determinado ato ou fato atinja a esfera jurídica de um número indeterminado de sujeitos.

Estes sujeitos que se sentirem lesados, ou ameaçados de lesão, poderão buscar a proteção de seus direitos subjetivos e deduzir suas pretensões perante o Judiciário em demandas individuais autônomas.

Fácil concluir que é no âmbito dos denominados direitos individuais homogêneos que o novel art. 285-A terá campo fértil de aplicação.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, os direitos ou interesses individuais homogêneos são aqueles que decorrem de uma origem comum.

Consoante escólio de WATANABE et al (2001, p. 745 e 746), a origem comum pode ser de fato ou de direito, próxima ou remota.

Diz o autor que a origem comum não exige uma unidade fatual ou temporal, podendo decorrer de um fato que se prolongue no tempo e que se manifeste em diversos lugares, como o exemplo de uma propaganda enganosa de um produto nocivo que venha a causar danos em um número indeterminado de consumidores.

A origem comum próxima estaria na hipótese de vítimas da queda de uma aeronave; remota ou mediata seria o caso de um dano à saúde imputado a um produto potencialmente noviço, que pode ter tido como causa próxima as condições pessoais ou o uso inadequado do produto.

Outras situações que podem originar direitos individuais homogêneos encontram-se no âmbito do direito administrativo, do direito previdenciário, do direito do trabalho e do direito tributário.

Um tributo instituído por um determinado ente federativo ou um ato administrativo de autoridade que venha a ser reputados ilegais podem ensejar um sem número de ações individuais.

Não obstante no âmbito do direito do consumidor o do direito administrativo o micro sistema formado pelo CDC e pela Lei de Ação Civil Pública permitam o uso da ação coletiva, não há vedação às ações individuais (art. 103, §§ 1º, 2º e 3º do CDC), que poderão ser ajuizadas em larga escala.6

É justamente nestas situações de direitos individuais homogêneos, em que a matéria debatida for unicamente de direito e em que hajam reiteradas decisões de improcedência total, que o julgamento com base no art. 285-A do CPC poderá ser aplicado com maior ênfase.

É esta a razão pela qual alguns comentaristas defendem que a nova regra deveria ter sido acrescida ao Código de Defesa do Consumidor ou à Lei de Execução Fiscal, e não ao Código de Processo Civil onde já há a previsão de julgamento antecipado da lide quando a matéria controvertida for unicamente de direito (art. 330 do CPC).

Contudo, a norma em comento não se destina unicamente às ações que versem sobre questões tributárias a justificar sua inclusão na Lei nº 6.830/80 ou no Código Tributário Nacional.

De seu turno, o Código de Defesa do Consumidor dispôs sobre as ações coletivas, remetendo ao Código de Processo Civil a disciplina das ações individuais (art. 90).

Não obstante se afirme que é no âmbito dos direitos individuais homogêneos que o art. 285-A encontrará terreno fértil, isto não significa que não possa ser aplicado em outras hipóteses de casos idênticos, mas que não decorram de uma origem comum.

Imagine-se que uma determinada tese jurídica versando sobre alguma modalidade de contrato ganhe repercussão e que diversas ações judiciais passem a ser ajuizadas. Firmado pelo juízo o entendimento de sua improcedência, após o julgamento de casos idênticos seria possível a incidência da regra do art. 285-A.

Assim, para que a regra do julgamento de improcedência initio litis possa ser invocada em todos os ramos do direito cível (civil, consumidor, previdenciário, tributário, administrativo, empresarial), tem-se como correta sua inserção no Livro I do Código de Processo Civil.


3. Do devido processo legal e do contraditório.

Muitas são as vozes que reputam o art. 285-A inconstitucional por violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal, argumento este que, inclusive, serve de fundamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 11.277/2006 ajuizada pela OAB.

Abstraindo-se um possível interesse corporativo7, os argumentos invocados pelos defensores da referida inconstitucionalidade não procedem.

Em primeiro plano é preciso destacar que mesmo antes da Lei nº 11.277/2006 o Código de Processo Civil já albergava hipóteses de julgamento de mérito antes da citação do réu.

Assim ocorria quando, ao examinar a inicial, o juiz proferia sentença de improcedência declarando a decadência ou a prescrição (art. 295, IV).

Apesar do Código de Processo Civil ter adotado a teoria eclética de Liebman sobre as condições da ação, cada vez mais ganha campo a tese de que a ilegitimidade de parte e a impossibilidade jurídica do pedido reportam-se ao mérito da causa8, de sorte que também haveria julgamento de improcedência inaudita altera pars quando o juiz indeferisse a inicial com fulcro no art. 295, II e 295, § ún., III.

Logo, a possibilidade de prolação de sentença de improcedência antes da citação do réu se amolda perfeitamente ao nosso sistema processual civil.

Conforme exposto supra, o julgamento de improcedência initio litis terá especial importância no âmbito dos direitos individuais homogêneos.

Da homogeneidade e da origem comum decorre o fato destas ações, quando ajuizadas em larga escala, dirigem-se contra um réu comum, que será devidamente citado em cada juízo, quando do ajuizamento das primeiras demandas.9

Nesta senda, antes que o julgamento liminar do art. 285-A possa ser utilizado pelo juízo, outras ações idênticas contra o mesmo réu já terão sido ajuizadas, contestadas e julgadas improcedentes.

Este réu comum terá, portanto, exercido o contraditório e o direito de defesa.

O julgamento liminar virá em seu favor, evitando o dispêndio de tempo, energia e dinheiro com a citação, contratação de advogado e apresentação de uma defesa padronizada, cujos argumentos já foram conhecidos e acolhidos pelo juízo para o julgamento de improcedência das ações precedentes.

Mesmo fora do âmbito dos direitos individuais homogêneos em que os casos idênticos envolvam partes diversas, não se vislumbra a pretensa inconstitucionalidade.

Entendido o contraditório como o direito do réu de não ter sua esfera jurídica, seu patrimônio material e imaterial atingido por ato judicial, sem que lhe seja assegurada a possibilidade de ter ciência da demanda contra si proposta, de influir na formação da convicção do juiz através da apresentação de seus argumentos e de participar do processo com igualdade de armas em relação ao autor, é possível afirmar que o art. 285-A do CPC não viola o princípio da bilateralidade da audiência.

Refere Marinoni, com fundamento em Cândido Rangel Dinamarco, que “a defesa constitui, fundamentalmente, direito às alegações e provas que possam influenciar o espírito do julgador, ou, ainda, na possibilidade efetiva de agir em juízo para fazer valer as próprias razões”. (MARINONI, 1993, p. 143)

Ora, se o art. 285-A restringe a possibilidade de julgamento liminar aos casos de total improcedência da pretensão do autor, a supressão da oportunidade de defesa, ou seja, da possibilidade do réu influenciar o convencimento do juiz não acarreta nenhum prejuízo.

Sem diminuir a importância do princípio do contraditório, deve-se ter em mente que o processo civil moderno é regido pelo princípio da instrumentalidade, segundo o qual se deve buscar o máximo de resultado com o menor dispêndio de atos e de tempo.

Nas palavras de Alfredo Buzaid, o processo deve ter tantos atos quantos sejam necessários para dar razão a quem efetivamente a tem.

Assim, diante de inúmeras demandas que versam apenas matéria de direito, com fundamento e pedido idênticos, já julgadas totalmente improcedentes, é razoável permitir que o juízo julgue liminarmente as novas ações repetitivas que lhe forem distribuídas.

Do julgamento de mérito inaudita altera pars não resulta nenhum prejuízo para o réu, na exata medida em que sua citação e a oportunidade de contestação são dispensáveis para que o juízo dê razão a quem efetivamente a tem, no caso o próprio demandado.

O argumento de que o art. 285-A ofenderia o princípio do devido processo legal ao impedir o reconhecimento do pedido e a reconvenção ou pedido contraposto também não merece guarida.

Eventual pretensão que o réu pudesse exercer pela via reconvencional ou através de pedido contraposto, poderá ser objeto de ação autônoma.

Quanto ao reconhecimento do pedido, o julgamento de improcedência não obsta que o réu satisfaça a pretensão do autor extrajudicialmente.

Proferida a sentença liminar de improcedência, o autor poderá apelar, abrindo-se ao juiz duas alternativas: exercer o juízo de retratação para receber a inicial e dar prosseguimento à ação ou manter a sentença.

Em qualquer destas hipóteses haverá a citação do réu e a formação completa da relação processual.
4. Da apelação contra a sentença liminar de improcedência.

Da sentença liminar de improcedência cabe apelação com possibilidade de juízo de retração.

Interposta a apelação e exercido o juízo de retratação positivo, a demanda seguirá seu curso normal.

Ao inverso, mantida a sentença liminar de improcedência, o réu deverá ser citado para apresentar contra razões ao recurso – art. 285-A, § 2º.

Cientes, autor e réu, de que o art. 515, § 3º do Código de Processo Civil autoriza o tribunal a julgar desde logo a lide quando a causa versar sobre questão exclusivamente de direito, as razões de apelação e as contra razões deverão, além de abordar os pressupostos para o julgamento liminar pelo juízo de primeiro grau (matéria controvertida unicamente de direito e julgamento de total improcedência de casos idênticos anteriores), versar também sobre o mérito.

O réu, por força do princípio da eventualidade presente no art. 330 do CPC, deverá alegar nas contra razões todas as defesas que tiver contra o pedido do autor, inclusive as preliminares do art. 301 e as exceções de incompetência, impedimento e suspeição (art. 304). Estas também poderão ser invocadas pelo autor em suas razões recursais.

De igual forma, deverá o réu instruir as contra razões com os documentos que dispuser.

Com a resposta do apelado, deve ser permitido ao juiz exercer novamente o juízo de retratação, evitando-se que os autos subam desnecessariamente ao tribunal, o que viria em prejuízo dos escopos da instrumentalidade e da celeridade da atividade jurisdicional.

Convicto do acerto quanto ao julgamento liminar, como na fase recursal não há previsão de impugnação pelo apelante, caberá ao juízo de primeiro grau remeter os autos ao tribunal.

O relator, ao examinar as contra razões, deverá assegurar ao apelante o direito de se manifestar sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos eventualmente argüidos pelo réu-recorrido (art. 326), sobre as preliminares (art. 327) e sobre os documentos que acompanham as contra razões (art. 398), em respeito ao contraditório.

Na segunda, instância poderá ser reconhecido que a matéria debatida não é exclusivamente de direito, hipótese em que a sentença deverá ser anulada e os autos baixados para seu normal andamento. As contra razões farão às vezes de contestação e não haverá necessidade de nova citação.

Quando o tribunal entender que a ação em mesa não guarda identidade com as demandas anteriores consideradas pelo juízo de primeiro grau para o julgamento liminar de improcedência, abre-se duas possibilidades.

Se a questão debatida exigir instrução, a sentença deverá ser cassada e os autos devem retornar ao juízo de primeiro grau para seu regular processamento.

Não caberá ao tribunal proceder a instrução do feito, pois não se aplica aqui a regra do art. 560, § ún. do CPC, restrita ao saneamento de nulidade relativa.

Entretanto, embora ausente a identidade com os casos anteriores, se a matéria controvertida for unicamente de direito10, o mérito deverá ser julgado pelo tribunal com supedâneo no art. 515, § 3º do CPC. Trata-se da aplicação do princípio da mihi factum, dabo tibi ius.

Este julgamento poderá ser de procedência total, de procedência parcial ou de improcedência.

Entendendo o tribunal que o feito efetivamente comportava o julgamento liminar, poderá confirmar a sentença ou reformá-la integral ou parcialmente.

Ressalte-se que o julgamento poderá ser proferido exclusivamente pelo relator nos casos do art. 557 do CPC.

Em qualquer destas situações de julgamento pelo tribunal não haverá ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que ao apelar e ao contra arrazoar, autor e réu estarão cientes de que o tribunal está autorizado pelo art. 515, § 3º do CPC a julgar o mérito.

A possibilidade do tribunal julgar a lide decorre da própria exigência de citação do réu estabelecida no parágrafo segundo do art. 285-A, exigência esta que não existe no caso de indeferimento da inicial sem julgamento de mérito (art. 296, § ún.).

Contudo, não se deve olvidar da ressalva contida na parte final do parágrafo terceiro do art. 515.

O julgamento do mérito pelo tribunal somente deve ocorrer quando a causa estiver em condições de imediato julgamento.

Logo, se alguma preliminar (art. 301) ou a exceção de incompetência carecer de instrução, a solução será a anulação da sentença e retomada do procedimento em primeira instância.

No caso de ser invocado o impedimento ou a suspeição, caberá ao tribunal converter o julgamento em diligência para que o juiz que proferiu a sentença informe se reconhece ou não o impedimento ou a suspeição. Em caso afirmativo, a sentença será anulada e os autos remetidos ao substituto legal. Em caso negativo os autos retornarão ao tribunal.

Caso o direito debatido seja disponível, o réu poderá reconhecer a procedência do pedido em sede de contra razões.

Nesta situação caberá ao tribunal reformar a sentença para homologar o reconhecimento do pedido.


5. Da coisa julgada.

A sentença liminar de improcedência enquadra-se no art. 269, I do CPC e fará coisa julgada formal e material quando irrecorrida.

Não obstante a ausência de citação do réu, o julgamento liminar será proferido com cognição exauriente baseado em precedentes idênticos.

Verificado o trânsito em julgado da sentença, a lide não mais poderá ser rediscutida em outra ação judicial.

Observe-se, porém, que a extensão subjetiva da coisa julgada se projetará unicamente em relação ao autor.

Diz o artigo 472 do CPC que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada.

O conceito de parte é eminentemente processual.

Segundo Chiovenda, “parte é aquele que demanda em seu próprio nome (ou em cujo nome é demandada) a atuação duma vontade da lei, e aquele em face de quem essa atuação é demandada”.

Contudo, o réu somente se torna parte quando a relação processual linear entre autor e juiz se angulariza, o que se dá com a citação.

Consequentemente, o réu que não foi citado não integra a relação processual e não será atingido pela coisa julgada material.

Este réu será beneficiado pela coisa julgada, mas não estará sujeito aos seus efeitos11.

Quando o julgamento da lide for proferido pelo tribunal nas hipóteses já abordadas, a coisa julgada incidirá sobre autor e sobre o réu, na medida em que terá havido a citação.


6. Outras considerações sobre o art. 285-A.

É certo que antes da contestação não há matéria controvertida no processo, o que indica a falta de técnica na redação da norma legal.

Para que o juiz se valha do art. 285-A basta que a matéria alegada pelo autor na inicial seja unicamente de direito.

Apesar do texto legal exigir que a matéria seja unicamente de direito, é possível que em alguns casos haja o julgamento liminar de improcedência quando a matéria de fato for provada por documento que acompanhe a inicial.

Assim poderá ocorrer, por exemplo, quando a prova documental for sobre a legislação local tida por ilegal ou inconstitucional (art. 337, CPC) ou quando o documento se destinar a provar o vínculo com o requerido (beneficiário do INSS, empregado de uma empresa, cliente de uma instituição financeira).

A sentença liminar somente pode ser proferida em caso de total improcedência.

Havendo cúmulo de pedidos, apenas se todos forem improcedentes poderá haver o julgamento inaudita altera pars, ficando vedada a decisão de improcedência de um pedido e a continuidade da ação em relação aos demais.

A regra do julgamento liminar de improcedência é dispositiva, e não imperativa.

Significa dizer que o juiz não está obrigado a proferir sentença liminar, ainda que a matéria seja unicamente de direito e em outros casos idênticos tenha proferido sentença de total improcedência.

Consequentemente, não terá o réu direito a recurso no caso do juiz deixar de proferir sentença liminar e determinar sua citação.

Na mesma linha, não há o efeito vinculante da sentença, ou seja, o fato do juiz ter julgado totalmente improcedentes demandas idênticas não impede que altere seu entendimento para acolher a pretensão do autor parcial ou integralmente.

Havendo a anulação da sentença pelo tribunal para que a demanda seja processada, nada obsta que o juiz mantenha a decisão de improcedência quando vier a julgar novamente a lide. A prolação de duas sentenças idênticas pelo mesmo juiz já ocorre quando, por exemplo, o tribunal cassa a primeira decisão por cerceamento de defesa e, complementada a instrução, o juiz não altera sua convicção.

Por “casos idênticos” devem ser entendidas ações com identidade de pedido mediato e de causa de pedir.

Causa de pedir idêntica deve ser interpretada como tese jurídica idêntica.

É natural que advogados diversos, quando proponham ações versando sobre a mesma matéria, produzam petições iniciais dessemelhantes. Contudo, a diversidade de argumentos para a defesa de uma mesma causa de pedir não impede que o juiz, convencido da impertinência das teses, valha-se do art. 285-A do CPC para proferir sentença liminar de improcedência.

Pode ocorrer que em uma demanda a parte apresente uma causa de pedir para fundamentar sua pretensão. Em outra demanda, com autor distinto e idêntico pedido mediato, repete-se a mesma causa de pedir e acrescenta-se outra. O juiz poderá proferir sentença liminar de improcedência nestas demandas, se em ações pretéritas já houver apreciado e refutado todas as teses. Se alguma das causas de pedir for inédita, deverá proceder a citação do réu.

Nesta seara, não se pode olvidar que, embora o juiz deva examinar todos os fundamentos relevantes deduzidos na inicial, ele não está obrigado a rebater, um a um os argumentos utilizados pelo autor, quando as razões de decidir adotadas bastem para justificar a conclusão do decisum.

Quanto ao pedido, deve ser admitido o julgamento liminar quando o pedido imediato, ou seja, a prestação jurisdicional buscada não seja idêntica à de outras demandas. Suponha-se a existência de diversas ações que postulem a condenação do Município a conceder um reajuste de vencimentos, todas julgadas improcedentes. Ajuizada uma ação com os mesmos fundamentos de fato e de direito, mas em que se peça apenas a declaração de que o reajuste é devido, não haverá óbice para o julgamento de improcedência initio litis.

Quanto às partes, se houver identidade nos pólos ativo e passivo estar-se-á diante das hipóteses de litispendência ou de coisa julgada, mas cumpre lembrar que nos casos de direitos individuais homogêneos a parte demandada poderá ser a mesma das ações pretéritas já julgadas.

Ao referir “outros casos idênticos”, a lei reclama a existência de mais de uma demanda em que tenha sido proferida sentença de total improcedência.

É recomendável que antes de se valer do art. 285-A o juiz já tenha julgado um número razoável de ações, especialmente quando os autores forem representados por advogados distintos, o que permitirá aquilatar com segurança se os pedidos e os fundamentos são efetivamente idênticos.

Por outro lado, não exige a lei que a decisão do juiz esteja em conformidade com súmula ou jurisprudência dominante do tribunal.

Entretanto, deve o juiz evitar julgar com base no art. 285-A do CPC quando seu entendimento confrontar súmula ou jurisprudência dominante, uma vez que fatalmente sua decisão seria anulada ou reformada, o que viria de encontro com o escopo de celeridade da prestação jurisdicional.

De outro lado, exigir do juiz que somente se valha do art. 285-A quando o julgamento estiver em conformidade com súmula ou jurisprudência dominante reduziria em muito o emprego do julgamento liminar de improcedência.

Isto porque na prática forense é comum que ações idênticas passem a ser ajuizadas em determinada época, mormente quando o direito invocado tem origem comum (direitos individuais homogêneos). As primeiras ações serão processadas normalmente pelo juízo até serem julgadas na forma do art. 330 do CPC.

Até que os recursos cheguem aos tribunais, principalmente aos tribunais superiores, e se forme uma jurisprudência dominante ou a questão venha a ser sumulada, a maior parte das ações já terá sido ajuizada e processada, de sorte que em poucas demandas retardatárias seria possível o julgamento liminar.

Assim, tão logo o juiz tenha refletido suficientemente sobre a matéria posta em juízo e formado sua convicção, poderá passar a julgar improcedentes as ações idênticas sem necessidade de citação do réu.

Outro dado importante é que o art. 285-A se aplica no juízo (vara) em que já tenha sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.

Isto permite que o juiz substituto ou o juiz designado que venha a atuar em determinado juízo, com base no julgamento de improcedência de casos idênticos proferidos pelo juiz titular da vara, prolate sentenças de improcedência sem a citação do réu.

Em contra partida, o juiz que julgava improcedente determinado tipo de demanda, quando removido ou promovido para outro juízo, ainda que na mesma comarca, não poderá aplicar a regra do art. 285-A, salvo se o juiz anterior comungasse do mesmo entendimento.

Por fim, proferida a sentença liminar, se não houver recurso por parte do autor, é de rigor que o cartório intime o réu na forma do art. 219, § 6º do CPC, dando-lhe ciência da ação e da sentença proferida.
7. Conclusões.

O julgamento liminar de improcedência não rompe com o sistema do Código de Processo Civil, na medida em que este já ocorria quando o juiz indeferia a inicial com fundamento na decadência, na prescrição, na ilegitimidade de parte ou na impossibilidade jurídica do pedido.

A maior incidência do julgamento de improcedência antes da citação do réu deverá ocorrer no âmbito dos direitos individuais homogêneos, onde é comum o ajuizamento em larga escala de ações com o mesmo pedido e causa de pedir, não obstante possa ser aplicado em outras situações em que também ser verifique a propositura de inúmeras demandas idênticas.

O julgamento liminar não viola o princípio do devido processo legal e do contraditório, uma vez que somente pode ser proferido para a improcedência total do pedido e tem por pressuposto o julgamento anterior de casos idênticos.

Havendo recurso contra a sentença liminar, angulariza-se a relação processual para permitir a participação efetiva do réu.

O tribunal poderá anular a sentença quando não estiverem presentes os requisitos para o julgamento liminar. Presentes os requisitos, o tribunal confirmará ou reformará a sentença, ainda que parcialmente.

Ainda que a ação posta em juízo não seja idêntica às demandas anteriores, o tribunal poderá julgar o mérito na forma do art. 515, § 3º.

O julgamento no tribunal poderá ser proferido pelo relator nas hipóteses do art. 557 do CPC.

A sentença liminar de improcedência julga o mérito e faz coisa julgada material. Se não houver recurso, a coisa julgada não atingirá a pessoa do réu.

Em casos excepcionais é possível o julgamento liminar de improcedência quando os fatos afirmados pelo autor estiverem provados pelos documentos trazidos com a inicial.

A regra do julgamento liminar de improcedência é dispositiva e o juiz pode rever seu entendimento para acolher a pretensão do autor.

Não é possível a prolação de sentença liminar de improcedência parcial.

A identidade de casos pressupõe a identidade do pedido mediato e da causa de pedir.

A lei não determina o número de ações idênticas que devem ser julgadas para permitir o julgamento liminar. Antes de se valer da regra do art. 285-A o juiz deve julgar um número razoável de ações que lhe permitam formar com segurança a convicção sobre a matéria.

Para o julgamento de improcedência initio litis não se exige a formação de jurisprudência dominante ou que a matéria esteja sumulada. Contudo, deve o juiz evitar o julgamento liminar quando seu entendimento contrariar súmula ou jurisprudência dominante.

O art. 285-A aplica-se ao juízo (vara) e não ao juiz.

Se o autor não apelar da sentença liminar, o réu deverá ser informado da existência da ação na forma do art. 219, § 6º do CPC.

REFERÊNCIAS
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1 Bacharel em direito pela Universidade Federal do Paraná, Especialista em direito processual civil pela Universidade Federal do Paraná, Professor da Escola da Magistratura do Paraná, Núcleo de Londrina, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Londrina.

21 A sentença poria fim ao processo, não permitindo a prática de atos executórios no processo de conhecimento, recebendo a certificação da coisa julgada, consoante redação primitiva do artigo 463 e art. 467.

3 O procedimento sumário, denominado sumaríssimo quando da entrada em vigência do CPC, possui apenas um rito mais célere, mas também alberga um contraditório amplo e cognição exauriente.

4 O isolamento das funções jurisdicionais foi rompido inicialmente com a introdução da técnica de antecipação dos efeitos da tutela operada pela Lei nº 8.952/94, que permitiu atos executórios no âmbito do processo de conhecimento, e restou definitivamente sepultada com a Lei nº 11.232 de 22/12/2005 que tornou a execução da sentença condenatória uma fase do processo de conhecimento.

5 Embora a Lei de Ação Civil Pública também tutelasse direitos e interesses coletivos e difusos, foi com o micro-sistema criado a partir do CDC que a ação civil pública passou a ser utilizada em larga escala e com maior efetividade.

6 O art. 1º, § ún. da Lei de Ação Civil Pública veda sua utilização para veicular pretensões que envolvam matéria tributária.

7 Como o julgamento liminar ocorre sem a citação do réu, não haverá condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios.

8 O Prof. Ovídio Baptista da Silva exemplifica que na ação proposta pelo falso credor, a sentença que declara a ilegitimidade ativa decide o mérito daquela lide, pois a relação jurídica existente entre o verdadeiro credor e o devedor constitui um novo e completamente distinto “conflito de interesse”, in verbis: “Daí porque a questão da legitimidade para a causa (legitimatio ad causam), definida como a pertinência ao autor (legitimação ativa) e ao réu (legitimação passiva) real e efetiva da relação jurídica afirmada como existente, é questão de mérito e a sentença que declarar inexistente a legitimidade do falso credor, decidirá, com força de coisa julgada sua pretensão face ao réu... Dizer o juiz, em sua sentença, que o falso credor realmente o é, não significa apenas afirmar que ele não é titular da relação jurídica material existente entre o verdadeiro credor e o devedor. Significa – afirmar que ele – o falso credor – não tem direito, nem pretensão e menos ainda ação (de direito material), contra o réu. O falso credor realmente carece de ação, por carecer de qualquer direito! Afirmar-se que a sentença que o declara sem ação (carecedor de ação) contra o réu, não julga a lide, é tentar puxar para o processo dele a relação jurídica existente entre o credor verdadeiro e o réu, na suposição de que de o mérito daquela outra lide pudesse ser decidido nesta causa. A sentença que declara o falso credor parte ilegítima ad causam, fará coisa julgada material contra ele e, naturalmente, a seu favor; e também contra a outra parte, que ficará impedida igualmente de rediscutir a questão em processo posterior, em que ambas novamente se envolvam, como partes.” (BAPTISTA, 1998, p. 241 e 242).

9 Podemos imaginar os seguintes exemplos: a empresa que teria promovido uma propaganda enganosa; o ente federativo que teria instituído um tributo inconstitucional; a pessoa jurídica de direito público que não teria repassado um reajuste previsto em lei; uma empresa que teria causado lesão aos seus empregados; a entidade autárquica que não teria implantado determinado benefício; a instituição financeira que estaria cobrando encargos ilegais.

10 Se houver matéria de fato que não exige outras provas além da documental já produzida pelas partes, deverá haver o julgamento da lide.

11 “Proferida sentença de indeferimento liminar da petição inicial (CPC 295), pronunciando a decadência (CPC 269 IV), há declaração de que o autor já não mais possui aquele direito que pretende haver em juízo. Essa sentença que declara a decadência faz coisa julgada para o autor, que não pode mais repropor a mesma ação contra o réu. Este não participou do processo, mas é beneficiado pela coisa julgada, pois é terceiro interessado, atingido pela eficácia erga omnes da coisa julgada versando matéria de ordem pública, como é o caso da decadência.” (NERY e NERY, 2003, p. 808).



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