Do registro civil das pessoas naturais maria candida baptista faggion



Baixar 221.4 Kb.
Página1/3
Encontro02.08.2016
Tamanho221.4 Kb.
  1   2   3
DO
REGISTRO CIVIL
DAS
PESSOAS
NATURAIS

MARIA CANDIDA BAPTISTA FAGGION

OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

SEGUNDO SUBDISTRITO DE BELO HORIZONTE

MINAS GERAIS
I N D I C E
UM POUCO DE HISTÓRIA.................................................................................4

DISPOSIÇÕES GERAIS 10

DA ESCRITURAÇÃO E ORDEM DE SERVIÇO 12



UM POUCO DE HISTÓRIA

Desde a Antiguidade os governos estabelecidos tinham interesse em contar os seus cidadãos, não só para saber quantos eram, mas para poder programar ações públicas em benefício da população, montar exércitos, contar sua história.

Os censos eram o meio que eles tinham para contar o povo. No Egito Antigo, e nas civilizações orientais, na Judéia, como é narrado na Bíblia, na época do nascimento de Jesus, em todas as culturas os governantes deviam saber quantos eram os seus governados.

No Brasil, em 1870, o Imperador, através da Lei 1829, determinou o recenseamento do povo brasileiro, e, em 07 de março de 1888 o decreto 9886 manda observar o regulamento do registro civil dos nascimentos, casamentos e óbitos.

O casamento civil, entretanto, era válido apenas para os não católicos, sendo o casamento religioso o que tinha validade para os católicos.

A Constituição Federal de 1891 reconhece o casamento civil, separando a Igreja do Estado, e confirmando o Decreto 181, de 24 de janeiro de 1890, que promulga a lei sobre o casamento civil.



Art 72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º -....

§ 2º - ...

§ 3º - ...

§ 4º - A República só reconhece o casamento civil, cuja celebração será gratuita.

A partir daí as legislações sobre o Registro Civil das Pessoas Naturais foram-se sucedendo, chegando hoje na Lei 6015/73, que regula os registros públicos, e é a que mais nos interessa neste estudo.



IMPORTÂNCIA

A importância do Registro Civil das Pessoas Naturais é baseada em duas premissas relevantes: trata da vida das pessoas, estando com elas nas fases mais importantes da sua existência, o nascimento e a morte. É o registro civil que dá a vida civil às pessoas, que as torna cidadãs do país. Sem o registro de nascimento a pessoa não pode praticar nenhum ato de sua vida civil, não tem acesso à saúde, à educação, a todos os direitos e deveres de um cidadão.

O outro lado é que o Registro Civil das Pessoas Naturais presta ao Estado um importante serviço estatístico, através das informações que é obrigado a fornecer aos órgãos públicos, com IBGE, INSS, etc. Por essas informações são feitas as contagens estatísticas referentes à população, como número de pessoas, local do nascimento, principais causas de morte, local de residência, casamentos, e muitas mais.


FAMILIA

A família, como base da sociedade, vem mudando de características através dos tempos. Da família patriarcal, depois da celular, temos hoje outros tipos de família, como a monoparental e até mesmo a formada por casais homossexuais, que já está sendo reconhecida em vários lugares e por diversas legislações através do mundo.

E com isso a aceitação, pela sociedade, dos diferentes tipos de famílias vai acabar sendo mais natural do que ainda é hoje, pela própria transformação dos conceitos de família.
PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA


O Código Civil Brasileiro, no Livro I, Parte Geral (tanto no Código de 1916 quanto no de 2003, Lei 10.406, de 10/01/2002), dispõe a respeito das pessoas. Pessoas significando sujeito de direitos e obrigações, e que pode ser o homem, no seu sentido mais completo, com consciência, personalidade, ou ainda associações de pessoas que visam a um interesse comum.

Assim são duas as espécies de pessoas que o sistema jurídico reconhece: pessoa natural e pessoa jurídica.
Pessoa natural é o homem, a espécie humana, sem distinção de raça, sexo, cor, nacionalidade, e o Código Civil já dispõe, no art. 1º: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.”

Somente a espécie humana é sujeito de direitos e obrigações, as outras espécies estão excluídas desses direitos.


Pessoa jurídica, que pode ser de direito privado ou público, e, nesse caso, de direito público interno ou de direito público externo, são entidades formadas por pessoas naturais para a obtenção de um fim comum.
O homem, como sujeito de direitos e obrigações, e capaz de usufruir desses direitos e cumprir essas obrigações, tem uma personalidade civil.

Essa personalidade civil começa com o nascimento com vida, e termina com a morte.

O nascimento com vida é condição indispensável para que a personalidade civil tenha início. E o nascimento com vida acontece quando o feto é separado da mãe, e respira pela primeira vez. A partir daí adquire a personalidade civil, e passa a ter direitos e obrigações.

Entretanto a lei protege os direitos do nascituro, o que está explicitado no Código Civil, quando diz, no art. 2º “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”

Direitos a alimentos, à vida, à assistência pré-natal, de receber herança, de ser reconhecido como filho, etc.



A personalidade civil termina com a morte real, quando a pessoa natural deixa de ser sujeito de direitos e obrigações, e tem dissolvido o vínculo conjugal, extinto o pátrio poder,etc.

A morte presumida, ou ausência, é regulada pelos artigos 22 a 39 do Código Civil, e 1159 a 1169 do Código de Processo Civil, no que se refere a efeitos patrimoniais.

Se uma pessoa desaparecer e não puder ser encontrada, ou não tiver deixado nenhum vestígio de seu paradeiro, qualquer pessoa interessada ou o Ministério Público poderá requerer a declaração de sua ausência e a nomeação de um curador. Se essa pessoa não aparecer no prazo de um ano, será pedida a sucessão provisória e o inventário e partilha dos seus bens, sendo a ausência considerada presumida. Dez anos depois da sucessão provisória, sem que o ausente apareça, ou cinco anos, se ele tiver mais de oitenta anos de idade, será declarada a morte presumida e transformada a sucessão provisória em definitiva. Se ele aparecer até dez anos da abertura da sucessão provisória, receberá os bens no estado em que estiverem, ou o valor do que tiver sido vendido. Se voltar depois disso, não terá direito a nada.

A morte presumida sem declaração de ausência é regulada pelo art. 7º do CCB.




CAPACIDADE

Capacidade é a aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações, e exercer, por si ou por outrem, atos da vida civil.

Capacidade é uma complementação da personalidade, uma não sobrevive sem a outra. Quem pode adquirir direitos deve também poder exercê-los, por si ou por um representante, e essa capacidade de direito, ou a aptidão de adquirir direitos, difere da capacidade de fato, que é a aptidão para exercê-los por si mesmo.

Todas as pessoas têm a faculdade de adquirir direitos, mas nem todas podem exercê-los de fato, ou transmitir a outrem esses direitos. Por isso a lei estabelece as condições para a capacidade plena, a capacidade relativa e a incapacidade.
“Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I – os menores de 16 (dezesseis) anos;

II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.”


Nos casos de incapacidade absoluta os atos porventura praticados pelo incapaz são nulos. Os absolutamente incapazes têm direitos, mas não podem exercê-los direta ou pessoalmente, devendo por isso ser representados.

Os menores de dezesseis anos não têm ainda o discernimento para saber o que podem ou não fazer, e a sua inexperiência os coloca, para a lei, na condição de absolutamente incapazes.

Os que não têm o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil, como casar-se, gerir seus negócios, etc., são também considerados absolutamente incapazes.

Os que não puderem exprimir a sua vontade, mesmo temporariamente, são considerados absolutamente incapazes.
“Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos;

II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV – os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regida por legislação especial.”



Os relativamente incapazes não são totalmente privados da sua capacidade de fato, entretanto, para a realização de certos atos lhes falta a autonomia necessária para que os possam praticar com inteira liberdade de ação. Assim, somente os praticam devidamente assistidos por quem tem esse direito, ou é nomeado pelo juiz.

Os menores entre 16 e 18 anos são considerados relativamente incapazes e podem praticar determinados atos em que estejam envolvidos os seus interesses, mas ainda não têm discernimento para proceder com total autonomia.
A mulher casada era considerada relativamente incapaz até a lei 4121, de 27 de agosto de 1962 (Estatuto da Mulher Casada), que lhe retirou essa condição e instituiu a igualdade jurídica dos cônjuges.
Os que têm o seu discernimento reduzido por serem ébrios habituais, viciados em tóxicos ou deficientes mentais são também considerados relativamente incapazes.

Da mesma maneira os excepcionais que não tenham adquirido o desenvolvimento mental completo.


Os pródigos são também relativamente incapazes, sendo a prodigalidade considerada como uma espécie de loucura.
Os índios têm a sua capacidade regida por legislação especial.
Essa incapacidade, absoluta ou relativa, pode ser suprida por meio da representação legal, da assistência, de curador especial ou de suprimento judicial de autorização.
“Art. 5º A menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.”
A plena capacidade civil é adquirida quando a pessoa completa 18 anos, e esse instante é determinado pelo primeiro momento do dia em que se perfazem 18 anos de vida.

Entretanto, essa capacidade não se confunde com a capacidade eleitoral, nem com a penal, nem ainda com a idade para o serviço militar. A capacidade penal não deve ser confundida com a responsabilidade civil, que é regida por dispositivos próprios, no Código Civil.


“Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos;

II – pelo casamento;

III – pelo exercício de emprego público efetivo;

IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;

V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria.”


A emancipação, referida no art. 5º do Código Civil, consiste na aquisição da capacidade civil antes da idade legal, e extingue o pátrio poder e a tutela.
A emancipação é concedida pelos pais, ou por um só na falta do outro, e somente por escritura pública. Não é necessária a homologação judicial para este ato, que deverá ser averbado à margem do registro de nascimento do menor. Da mesma maneira que na legislação anterior, se o menor for tutelado, o Juiz ouvirá o tutor. A idade para a emancipação passa a ser 16 (dezesseis) anos completos.
A emancipação não é direito do menor, mas concessão do pai e da mãe, e, no caso da sentença do juiz, pressupõe exame prévio dos fatos e circunstâncias.
A segunda forma de emancipação é pelo casamento, que atribui ao menor plena capacidade civil. Mesmo sendo o casamento anulado, ou havendo a separação do casal, não retorna o menor à sua condição de incapacidade civil.
A terceira forma de emancipação é o exercício de emprego público efetivo. Não se faz distinção entre emprego público federal, estadual ou municipal, apenas os funcionários efetivos poderão ser emancipados.
A emancipação por colação de grau em curso de ensino superior também é uma forma de emancipação, embora com a diminuição da idade aumente a dificuldade de que isso seja possível.
O outro meio de emancipação é o estabelecimento civil ou comercial ou existência de relação de emprego, desde que o menor, com isso, tenha economia própria.

DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS


  1   2   3


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal