Do registro de empresa: uma análise dos dez anos da lei nº 8934/1994 diante do código civil brasileiro de 2002 João Glicério de Oliveira Filho



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DO REGISTRO DE EMPRESA: UMA ANÁLISE DOS DEZ ANOS DA LEI Nº 8934/1994 DIANTE DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002

João Glicério de Oliveira Filho1


SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Histórico; 3. Noções Gerais sobre Registro Público de Empresas; 4. Finalidades e efeitos do Registro de Empresas Mercantis; 5. SINREM. 6. Atos do registro. 7. Processo decisório. 8. Exame das formalidades. 9. Inatividade da empresa. 10. Empresário irregular. 11. O registro no código civil brasileiro 12. Conclusão. 13. Referências.

Resumo: A atividade de registro de empresas demonstrou sua grande relevância para a segurança e estabilidade das relações empresariais. Após dez anos de vigência da Lei 8934/94 percebe-se, diante da complexidade das relações empresariais, a abrangência, aplicabilidade e a eficácia social dessa norma reguladora do registro empresarial. Em 2002, surge o Novo Código Civil regulando o registro de empresas e instituindo novas terminologias que já haviam sido abolidas do sistema registrário inaugurado pela Lei 8934/94. Pretende-se analisar as implicações do Código Civil com a referida lei.
Palavras-chave: Registro de empresas. Conflito normativo. Novo código civil. Empresário irregular. Atos do registro.


1. Introdução
Em 18 de novembro de 1994, nascia a Lei de Registro de Empresas, a Lei nº 8934. Hoje, dez anos depois, busca-se analisar a sua eficácia social e, também, confrontá-la com o Código Civil Brasileiro de 2002. A opção do legislador civilista ao adotar a visão unificadora, inaugurada na Itália de Mussolini em 1942, tinha como idéia principal impor sob um único diploma legislativo normas de cunho civil e comercial. Dentre as normas de cunho comercial, o Código Civil tratou do registro de empresa.
Surge daí uma norma posterior, pelo menos, temporalmente, discorrendo sobre aspectos de responsabilidade da Lei de Registro de Empresa, trazendo em seu bojo novas terminologias. Eis que um questionamento torna-se irrepreensível: Terá o Código Civil Brasileiro revogado a Lei 8934/94, naquilo em que forem incongruentes, como bem expõe a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro? Em primeira análise o leitor mais desavisado poderia inferir afirmativamente a este que talvez seja o questionamento mais importante deste artigo, contudo pode não ser esta a resposta encontrada ao final.
Ainda neste artigo pretende-se analisar mesmo que sumariamente os principais aspectos do registro de empresas, como seu histórico, noções gerais, finalidades e efeitos do registro, o sistema nacional, os atos de registro, o processo decisório, o exame de formalidades, além da inatividade de uma empresa e as conseqüências da irregularidade do empresário, em razão da falta de registro.

2. Histórico
Prega a maioria dos autores nacionais, dentre eles o professor Dylson Dória (1998, p. 74), que teria o registro de empresas nascido da inscrição que os artesãos, na Idade Média, faziam dos seus aprendizes. Data vênia, não parece ser este o entendimento mais adequado, pois a inscrição a pouco mencionada aproxima-se mais do registro de uma relação de trabalho do que propriamente do registro que o Estado impõe aos exercentes de atividade empresarial.
O registro de empresa chega ao Brasil em 23 de agosto de 1808 no mesmo alvará que cria os Tribunais da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábrica e Navegação. Estes Tribunais são criados com duas funções: de julgar as lides decorrentes da atividade comercial e de registrar os comerciantes. Em 1875 as atribuições de registro do comércio foram confiadas às Juntas e Inspetorias Comerciais.
Com a Proclamação da República do Brasil, as Juntas Comerciais foram reorganizadas ficando suas atribuições sob a competência dos Estados membros, contudo a União continuava competente para legislar sobre Direito comercial, o que fazia surgir um sistema híbrido de competência (DÓRIA, 1998, p.75).
Somente com a Carta Magna de 1946 e as cartas posteriores que o sistema legislativo foi reunificado e a matéria de registros públicos e das Juntas Comerciais voltaram a ser de competência da União.
3. Noções Gerais sobre Registro Público de Empresas
Antes de analisar os institutos normativos pertinentes ao registro de empresas é importante tecer noções gerais sobre registro. A palavra registro tem suas origens no vocábulo latino medieval “registru”, com possível influência do francês “régristre”.

Considerando algumas de suas variadas acepções, registro pode ser considerado como: 1) “ato ou efeito de escrever ou lançar em livro especial”; 2) “instituição, repartição ou cartório onde se faz a inscrição ou a transcrição, de atos, fatos, títulos e documentos, para dar-lhes autenticidade e força de prevalecer contra terceiros” (FERREIRA, 1999, p.1732); 3) “livro especial onde se registram certas ocorrências públicas ou particulares”: 4) “ato que dá publicidade e autenticidade a atos jurídicos”; 5) “ato que dá eficácia erga omnes à aquisição, transferência ou extinção de direitos” (DINIZ, 1998, p. 98); 6) “o lançamento, a inscrição ou transcrição, integral ou por extrato, em livro apropriado, de certos fatos ou atos escritos, escrituras, títulos e documentos em geral” (SILVA, 2002, p.1).


A partir dessas acepções podemos verificar que o registro destina-se a conferir segurança a certos atos e negócios jurídicos. Por meio do registro, os membros da sociedade têm conhecimento da realização e de detalhes relevantes desses atos e negócios jurídicos públicos ou privados. Assim, pode ser conceituado como “o instituto criado com o fim de tornar público os atos jurídicos, o estado e a capacidade das pessoas, estabelecendo a autenticidade, a segurança e a validade das obrigações e de certas relações de direito passíveis de tutela legal e sujeita à transferência, modificação ou extinção (NEVES, 1987, apud, SILVA, 2002, p. 1).

4. Finalidades e efeitos do Registro de Empresas Mercantis
O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é regulado pela Lei 8934/94, que dispõe em seu art. 1º acerca de suas finalidades:

  1. dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos das empresas mercantis submetidos a registro pela Lei 8934/94;

  2. cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no país e manter atualizados as informações pertinentes;

  3. preceder à matricula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

A primeira finalidade descrita é dar garantia aos atos jurídicos das empresas, assim o registro garante a identidade do empresário inclusive contra o risco da homonímia e da concorrência desleal.


O registro também dá publicidade aos atos jurídicos das empresas mercantis, tornando acessível ao conhecimento de todos. Qualquer pessoa pode consultar os assentos constantes no registro e requerer certidões independentemente de provar o interesse.
A autenticidade constitui a qualidade do que é confirmado, por ato de autoridade, de coisa, documento ou declaração verdadeiros (CENEVIVA, 1979, p. 4). Levando em conta que o funcionário público examina os documentos seguindo critérios formais, o registro não dá autenticidade absoluta ao negócio ou fato jurídico, apenas cria presunção relativa de verdade.
A segurança dos atos e negócios mercantis requer que sejam passíveis de conhecimento a quem interessar e é alcançada a partir das informações constantes no registro público. Isso reduz o risco para quem estabelece relações comerciais com empresários.
A eficácia refere-se à possibilidade do registro de garantir a produção de efeitos jurídicos dos atos das empresas ali inscritos.
Os registros em geral podem produzir três espécies de efeitos: constitutivos, comprobatórios e publicitários. Contudo, o registro dos atos de comércio não possui efeito de ato constitutivo de direitos. Assim a inscrição de uma firma individual não assegura a qualidade de comerciante. Este ato apenas dá publicidade frente a terceiros, podendo até ser contestado mediante produção de melhor prova.
Mesmo tendo o Código Civil Brasileiro determinado a obrigatoriedade da inscrição do empresário no registro de empresas, antes do início de suas atividades, o registro permanece sendo declaratório da condição de empresário, pois a constituição do empresário depende do exercício habitual das atividades de empresário.

5 . Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM
A Lei nº 8934/1994, dispõe em seu art. 3º que os serviços do registro público de empresas serão exercidos em todo território nacional pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – SINREM, composto em âmbito federal pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, órgão integrante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em âmbito estadual pelas Juntas Comerciais e em âmbito local pelas Delegacias das Juntas Comerciais. Esses órgãos possuem funções distintas e complementares de modo a efetivar o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis.
O DNRC é o órgão central do SINREM, criado pelos art.s 17, II e 20 da Lei nº 4048/61 e possui atribuições legislativa (edição de normas regulamentadoras), fiscalizadora, orientadora, correcional e administrativa (de forma supletiva) todas enumeradas detalhadamente nos incisos do art. 4º da Lei 8934/94. Este órgão não tem competência para executar atos de registro, apenas tem competência para traçar as diretrizes gerais para a prática dos atos de registro a cargo das Juntas Comerciais, monitorar a aplicação desses atos e poderes para a correição dos desajustes das Juntas Comerciais e das Delegacias das Juntas Comerciais.
A Junta Comercial é uma entidade pública estadual responsável pela execução e administração dos serviços de registro empresarial. Tem jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva e sede na capital, subordinando-se administrativamente ao governo estadual e tecnicamente (em matéria de direito comercial e atinente ao registro empresarial) ao DNRC. Assim, são órgãos integrantes da administração estadual que desempenham função de natureza federal (REQUIÃO, 1984, p. 89).
As Juntas Comerciais são compostas por órgãos internos responsáveis pela execução de suas competências, são eles:

  • Presidência: como órgão diretivo e representativo;

  • Plenário: como órgão deliberativo superior, constituído como um colegiado;

  • Turmas: como órgãos deliberativos inferiores;

  • Secretaria geral: como órgão administrativo;

  • Procuradoria regional: como órgão de fiscalização e de consultoria jurídica da Juntas Comerciais;

  • Assessoria técnica: como órgão preparador e relator dos documentos a serem submetidos à deliberação;

  • Delegacias das Juntas Comerciais: como órgãos locais de descentralização dos serviços de registro, subordinados nas zonas de sua respectivas jurisdições, criados por meio do plenário da Junta a que fazem parte e nos termos da legislação estadual respectiva.



6. Atos do Registro
A Lei nº 8934/94, diferentemente do sistema anterior de registro de empresas, simplificou os atos de registro de maneira a compreender os seguintes atos: matrícula, arquivamento e autenticação.
A matrícula é o ato de inscrição dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais. São profissionais auxiliares do comércio que somente poderão exercer suas atividades de forma regular após a efetivação da matrícula.
O arquivamento abrange a maioria dos atos de registro de empresas. É o ato concernente à constituição, alteração, dissolução e extinção do empresário individual, das sociedades empresárias. Da mesma forma são arquivados os atos relativos a consórcio e grupo de sociedades e os relativos a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil. Também são arquivados as declarações de microempresa e de empresa de pequeno porte e os atos ou documentos de registro obrigatório e os de interesses dos empresários e das empresas.
Os documentos devem ser apresentados para arquivamento da Junta Comercial dentro do prazo de trinta dias contados a partir de sua assinatura, cuja data retroagirão os efeitos desse ato. Caso contrário, o arquivamento terá eficácia a partir do despacho que o conceder (art. 36 da Lei 8934/94).
O art. 35 da Lei 8934/94 enumera as hipóteses em que é proibido o ato de arquivamento. Observa-se que o legislador neste artigo não deixou lugar para interpretação extensiva das hipóteses de proibições de arquivamento, constituindo-se num rol fechado, numerus clausus.
A autenticação é o terceiro ato de registro de empresas e destina-se aos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas, que são os livros comerciais e a fichas escriturais e dos agentes auxiliares do comércio. A autenticação funcionará como requisito de validade desses documentos, pois lhe serão conferidos regularidade e veracidade (fé pública).

7. Processo Decisório
São dois os regimes de execução do registro da empresas: o regime de decisão singular e o regime de decisão colegiada. No regime de decisão colegiada são tramitados atos de maior complexidade e julgamento de recursos e no regime de decisão singular são registrados os atos de menor complexidade.
O regime de decisão colegiada é composto pelo Plenário, como órgão deliberativo superior e pelas Turmas como órgãos deliberativos inferiores, que integram as Juntas Comerciais.
Através do regime de decisão colegiada são arquivados os atos de e os demais atos de registro das sociedades anônimas, bem como o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresárias, além do arquivamento relacionado a consórcio de empresas ou grupo de sociedade. Esses pedidos de arquivamento serão decididos no prazo máximo de dez dias úteis, contados de seu recebimento. São as turmas que julgam, originariamente, os pedidos relativos aos atos de registro.
Também pelo regime de decisão colegiada, o Plenário julga os processos em grau de recurso de decisões singulares.
O regime de decisão singular é constituído pelo Presidente da Junta Comercial, por Vogal ou por funcionário público que possua comprovados conhecimentos de direito comercial e de registro de empresas. Por esse regime são decididos os atos de matrícula, autenticação e arquivamento, excetuando aqueles de atribuição do regime colegiado. Esses atos devem ser decididos no prazo máximo de três dias úteis sob pena de ter-se como arquivados os atos respectivos, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades pela procuradoria da Junta Comercial.

8. Exame das Formalidades
Partindo para a análise do art. 40 da Lei 8934/94, verifica-se que para a efetivação dos atos de registro de empresas apenas são observados os requisitos formais exigidos pela lei, pelo decreto regulador e pelas instruções normativas do DNRC. A Junta Comercial não avalia o mérito do ato de registro, ficando este passível de manifestação pelos interessados perante o órgão judiciário competente.
A não observância aos requisitos formais pode gerar vícios insanáveis e sanáveis. O vício insanável compromete o requisito de validade do ato e neste caso o requerimento será indeferido.
Diante da ocorrência de um vício sanável, aquele que apenas compromete a eficácia ou registrabilidade do ato, o requerimento será convertido em ocorrências formuladas pela Junta Comercial, a serem cumpridas pelo interessado, em até trinta dias, contados da data da ciência dessas exigências ou da publicação do despacho.

9. Inatividade da Empresa
O empresário individual e a sociedade empresária podem ser considerados inativos se deixarem de proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos. Para que isso não ocorra é necessário que o empresário ou a sociedade empresária comuniquem à Junta comercial que desejam manter-se em funcionamento.
Diante da ausência dessa comunicação à junta comercial, a empresa será considerada inativa e será promovido, pela Junta Comercial, o cancelamento do registro com a perda automática da proteção ao nome empresarial.
Contudo, antes de se proceder ao cancelamento, a Junta Comercial deve comunicar esse fato ao empresário, diretamente ou por edital. Em sendo atendida a comunicação, a inatividade será desfeita, caso contrário, efetua-se o cancelamento do registro sendo informado o fato ao fisco no prazo de até dez dias.
Após o cancelamento, o empresário pode reativar o registro desde que obedecidos os mesmos procedimentos requeridos para a sua constituição, e considerando que o cancelamento do registro implica na perda de proteção ao nome empresarial, o empresário não poderá requerer o nome anteriormente adotado se este já tiver registrado por outro empresário.

10. Empresário Irregular
O empresário individual e a sociedade empresária são considerados irregulares quando iniciam suas atividades sem proceder ao registro de sua constituição ou quando o registro, após regular, é cancelado por inatividade, conforme abordado no item anterior.
Ocorre que a irregularidade de exploração da atividade econômica implica em diversas conseqüências e sanções ao empresário ou à sociedade empresária. A primeira conseqüência diz respeito à responsabilidade dos sócios da sociedade. Na sociedade irregular, os sócios passam a ter responsabilidade solidária e ilimitada de todas as obrigações da sociedade.

A sociedade irregular também não poderá pleitear a falência de outro comerciante e não poderá requerer sua concordata, excetuando-se o empresário individual com passivo quirografário inferior a cem vezes o valor do salário mínimo vigente.


A impossibilidade de autenticação dos instrumentos escriturais mercantis é outra conseqüência advinda da irregularidade do registro. Não sendo possível autenticar esses documentos, eles não terão eficácia probatória em juízo e caso seja decretada a falência dessa sociedade, ela incorrerá em crime pela não regularidade de seus livros.
Uma sanção de natureza fiscal se observa pela impossibilidade do empresário irregular se inscrever nos cadastros fiscais como o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) . Isso enseja “multa pela inobservância da obrigação tributária instrumental” (COELHO, 2002, p. 74) e impossibilidade de travar diversas negociações por sua irregularidade. Também não poderá participar de licitações, nas modalidades de concorrência pública e tomada de preços.
Por fim, a falta de registro também impossibilitará a matrícula do empresário no Instituto Nacional da Seguridade Social, que é processada simultaneamente à inscrição no registro de empresas, implicando na pena de multa e na proibição de contratar com o Poder Público.

11. O Registro no Código Civil Brasileiro
A opção do legislador civilista de unificar em um único diploma normativo as normas de direito civil e empresarial, fez com que Código Civil também tratasse do registro de empresa.
Observamos diante dessa situação, a ocorrência de alguns conflitos de normas no espaço. O Código Civil teria revogado as disposições do registro de empresa contidos na Lei 8.964/94 naquilo em que foram contrárias?
A Lei de Introdução ao Código Civil, dispõe em seu art. 2º, § 1º que: “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior” (BRASIL, 1994).
Porém o § 2º desse mesmo artigo da LICC estabelece que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Fundando-se nesses dispositivos, passaremos a analisar as disposições de registro de empresa introduzidos no Código Civil de 2002.
As legislações de registro de comércio anteriores à Lei 8934/94 continham a previsão de diversos atos de registro tais como: matrícula, inscrição, arquivamento, registro, autenticação, anotação e cancelamento. Essa multiplicidade de atos de registros constituía-se em uma anomalia na sistemática do antigo Regulamento do Registro do Comércio, pois alguns atos possuíam o mesmo significado e outros como o ato de registro era tomado em sentido amplo, como gênero, e em sentido estrito, confundindo-se com o arquivamento.
A Lei 8934/94 veio corrigir essa irregularidade e o termo “registro” passou a ser considerado apenas em seu sentido lato, como gênero, elevando-se à condição de instituto geral. Esta lei também reduziu o número de atos abrangidos pelo sistema anterior extinguindo o ato de registro propriamente dito, a inscrição, a anotação e o cancelamento de registro, compreendendo apenas os atos de matrícula, arquivamento e autenticação.
Ocorre que o advento do Novo Código Civil regulando a matéria de direito empresarial e de registro de empresa inseriu em diversos dispositivos duas terminologias relativas aos atos de registro com função idêntica ao ato de arquivamento: a inscrição e a averbação.
Por inscrição entende-se o registro em livro próprio de certos atos, para que possam produzir efeitos jurídicos. Já a averbação é a anotação pela qual se faz constar de um documento algum fato que venha modificar seu conteúdo.
Ao inserir essas terminologias ao registro de empresas o Código Civil entrou em desarmonia com o Sistema de Registro de Empresas instituído pela Lei 8934/94 e resgatou a anomalia existente no antigo Regulamento do Registro do Comércio.
Isso porque os termos inscrição e averbação que são próprios de outros tipos de registro como: o Registro de Pessoas Naturais, o Registro de Pessoas Jurídicas; o Registro de Títulos e Documentos, o Registro de Imóveis e já tinham sido excluídos do sistema do registro de empresas, com o advento da Lei 8934/94, que optou por adotar um sistema simplificado compreendendo como atos de registro apenas a matrícula, o arquivamento e a autenticação.
Ressalte-se que o ato de arquivamento, segundo a lei 8934/94 abrange os atos de registro de:

  • atos constitutivos, alterações e extinção de empresários individuais;

  • atos constitutivos, alterações, dissolução e extinção de sociedades empresárias e de cooperativas;

  • atos constitutivos e atas das sociedades anônimas, bem como os atos de sua dissolução e extinção;

  • declarações de microempresa e empresa de pequeno porte;

  • atos relativos a incorporação, cessão, fusão e transformação de sociedades mercantis;

  • atos relativos a sociedades mercantis estrangeiras autorizadas e funcionando no país;

  • atos ou documentos que por determinação legal sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis ou aqueles que possam interessar aos empresários ou sociedades empresárias.

Diante da enumeração dos atos sujeitos a arquivamento pelo registro de empresas, infere-se que estão abrangidos os atos de inscrição e averbação, mencionado pelo legislador civilista em diversos dispositivos de forma inapropriada, devendo, porém, prevalecer o disposto na Lei 8934/94 por se tratar de norma especial que regula a matéria de registro de empresa.


Outros dispositivos do Código Civil que regulam a matéria de registro de empresa, não revogam os dispositivos da Lei 8934/94, posto que lhe são complementares por estabelecer matérias não reguladas pela lei especial.
Como exemplo de inovações temos o registro do empresário rural, que tem tratamento favorecido e simplificado quanto ao ato de arquivamento e os efeitos dele decorrentes (arts. 970, 971 e 984). Outra inovação se verifica com a previsão de arquivamento de pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade (art. 979). Por fim, verifica-se no Código Civil a enumeração de diversos atos e documentos a que se refere o art. 32, II, e que devem ser registrados no Registro Público de Empresas Mercantis ou que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis.


12. Conclusão
A atividade registrária, e em especial o registro de empresas, demonstrou sua grande relevância para a segurança e estabilidade das relações empresariais, tornando-se também estabilizadoras da economia nacional.
Após dez anos de vigência da Lei 8934/94 percebe-se, diante da complexidade das relações empresariais, a abrangência, aplicabilidade e a eficácia social dessa norma reguladora do registro empresarial.
O Código Civil, ao regular o direito de empresa, dispôs sobre o registro de empresas, instituindo novas terminologias que já haviam sido abolidas do sistema registrário inaugurado pela lei 8934/94. Contudo, considerando a especialidade deste instrumento normativo, ele deve prevalecer sobre as normas gerais do Código Civil, mantendo-se a terminologia por ele adotada e expurgando do ordenamento jurídico os novos termos que demonstraram causar distorções no antigo sistema registrário.
Quanto às disposições inseridas no Código Civil que complementam o disposto na Lei 8934/94, devem ser mantidas por representar inovações à normativa do registro público das atividades empresariais.

13. Referências Bibliográficas

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SILVA, Américo Luís Martins da. Registro público da atividade empresarial. Rio de Janeiro: Forense, 2002.




1 Advogado, Sócio Diretor do Escritório JJ Oliveira Advogados Associados, Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia, Especialista em Advocacia Empresarial pelas Faculdades Jorge Amado e Mestrando em Direito Privado e Econômico pela UFBA, Coordenador Geral de cursos de especialização da  Fundação Faculdade de Direito da Bahia/UFBA, Professor Substituto de Direito Civil e Comercial da Universidade Federal da Bahia, Professor de Direito Comercial e Empresarial da Unifacs, da Unyahna, do JusPodivm e do IELF/LFG e Professor dos cursos de especialização em Direito Empresarial e Direito Civil da  Fundação Faculdade de Direito da Bahia e da Especialização em Direito Civil da Unifacs.





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