Documento: 0139. 255. 740-0



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08ª JR - Oitava Junta de Recursos







Documento:                     0139.255.740-0

Tipo do Processo:              BENEFíCIO

Unidade de Origem:             AGÊNCIA GUAXUPÉ-APSGXP

Nº de Protocolo do Recurso:    37002.000042/2008-04

Recorrente(s):                 JOÃO PEDRO DE SOUZA

Recorrido(s):                   INSS

Assunto/Espécie Benefício:     APOSENTADORIA POR IDADE

Data de Entrada no(a) JR/CRPS: 20/03/2008

Relator(a):                    MÁRIO BORGES DO AMARAL




Relatório


Recorre o Sr. JOÃO PEDRO DE SOUZA, inconformado com a decisão do Instituto que indeferiu seu pedido de aposentadoria por idade, formulado em 13/11/2007, fl. 01.

O requerente, conforme documentos às fls. 02/03, comprova que nasceu em 31/10/1947.

Pretendendo provar a condição de empregado, o requerente apresentou a carteira de trabalho constando contratos de trabalho, como trabalhador rural, períodos 16-10-1972 a 20-11-1973, 19-11-1973 a 22-06-1974, 20-06-1974 a 04-06-1979, 03-08-1979 a 07-11-1981, 24-11-1981 a 02-07-1986, 22-07-1987 a 06-08-1987 e 05-10-1998 a 09-10-1998 e como trabalhador urbano, períodos 01-12-1989 a 30-01-1990, 01-10-1990 a 31-12-1990, 01-04-1994 a 27-07-1994 e contrato com a entidade, Lar São Vicente, admitido em 19-04-2004 sem constar data de saída, fls. 04/12.

Após pesquisa realizada nos sistemas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), constatou-se que o requerente, até a DER (data de entrada do requerimento), possui de tempo de contribuição, 18 anos, 09 meses e 07 dias e de carência, 64 contrib, fls. 20/21.

O indeferimento se fundamentou na falta de idade mínima, fl. 25.

Razões de recurso à fl. 27, protocolizada em 08-02-2008, quando na oportunidade a requerente alega que implementou as condições para aposentadoria por idade, como trabalhador rural.

O instituto manteve o indeferimento, informando que o requerente, ao completar 60 anos de idade em 31-10-2007, e possuir 175 meses de atividade rural, atende as exigências da legislação previdenciária para a aposentadoria por idade rural, entretanto, o interessado não tem direito a concessão do benefício requerido, tendo em vista que a última atividade exercida pelo postulante é urbana, fl. 29.

Esta Junta de Recurso, encaminhou diligência administrativa, solicitando ao INSS reanalisar a matéria e emitir relatório fundamentado e conclusivo sobre o que apurou, tendo em vista ser incorreto o argumento utilizado para o indeferimento, “falta de idade mínima”, fl. 30.

O Instituto em atenção à solicitação desta Junta de Recurso, emitiu nova comunicação de decisão, em 30-05-2008, ao requerente, informando que “o indeferimento se deu pelo fato de que o segurado não estava exercendo atividade rural ou em período de graça na DER (quando completou 60 anos de idade), estando portanto em desacordo com o art. 58 inciso III § 2º e 3º da IN/20/07”, fls. 31/39.

O requerente apresentou novas razões de recurso, às fls. 41/42, em 06-06-2008, quando na oportunidade anexou da entidade, Lar São Vicente, informando que o postulante é funcionário desde 19-04-2004, na função de serviços gerais, onde a entidade mantém plantação de milho, café, feijão e horta de verdura, desempenhando dentro da sede as tarefas de plantio e capina de café, feijão, milho, horta de verdura, transporte e cortes de lenhas e limpeza das dependências da entidade, fl. 43.

O instituto manteve o indeferimento, fl. 45.

Trata-se de matéria que comporta recurso à CAJ/CRPS, somente pela segurada ou interessada, não podendo o INSS recorrer, apenas apresentar contra-razões, se for o caso.

É o relatório.

     Belo Horizonte - MG, 04/02/2009

MÁRIO BORGES DO AMARAL
Representante do Governo

Inclusão em Pauta

Incluido em Pauta no dia 2009-02-04 para sessão nº 46/2009 de 2009-02-11 às 900



Voto

1 – Conheço do recurso por preencher os pressupostos de admissibilidade.

2 – Examinado e narrado o que consta dos autos, cabe a este Relator adentrar nos fundamentos e argumentos, para a decisão.

3 – De acordo com a legislação previdenciária, o trabalhador rural, empregado ou segurado especial, para fazer jus à aposentadoria sem efetuar contribuições, deverá comprovar a idade mínima e o exercício de atividade rural igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, conforme artigo 48, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.213/91, a teor:



Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)

§ 2o  Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período  a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Alterado pela LEI Nº 11.718 - DE 20 JUNHO DE 2008 – DOU DE 23/6/2008

§ 3o  Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Incluído pela LEI Nº 11.718 - DE 20 JUNHO DE 2008 – DOU DE 23/6/2008

4 – Deseja o recorrente comprovar o exercício de atividade rural, na qualidade de empregado, nos termos do artigo 11 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 11.718, de 20/06/2008 e artigo 143 da mesma Lei, no período de 16-10-1972 até 13-11-2007, com interrupções.



Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I – como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;



Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

5 – Porquanto reconhecido 175 (cento e setenta e cinco) meses de tempo de efetiva atividade rural, o Instituto não concedeu o benefício requerido, vez que o segurado não estava exercendo atividade rural no período de 19-04-2004 a 13-11-2007, logo, não exercia atividades rurícolas no período de graça, nem tão pouco na data de entrada do requerimento.

6 – Ora, o fato de o segurado, na data de entrada do requerimento, não estar exercendo atividades rurais, não é óbice para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, cabe, isto sim, que os requisitos legais sejam preenchidos.

7 – No caso dos autos, em relação ao exercício de atividades rurais, correspondente a carência exigida, observa este Relator que o recorrente comprova, como já reconhecido pelo próprio INSS, o montante de 175 (cento e setenta e cinco) meses de efetiva atividade rural.

8 – Assim, em relação à carência, cabe trazer à baila o disposto no artigo 26, § 1°, do Decreto n° 3.048/99:

Art.26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

§ 1º Para o segurado especial, considera-se período de carência o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses necessário à concessão do benefício requerido.

9 – Ainda, a teor do disposto no artigo 13, §§ 5º e 6º do Decreto supracitado, abaixo transcrito, para concessão do benefício de aposentadoria por idade, sendo o caso presente, não mais se cogita da perda da qualidade de segurado:



Art.13. Omissis.

§ 5º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)



§ 6º Aplica-se o disposto no § 5º à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)

10 – Nesse sentido, pelos documentos carreados aos autos, está devidamente comprovada a idade mínima exigida, eis que nascido em 31/10/1947, e o exercício de atividade rural do recorrente, na qualidade de trabalhador rural empregado, igual ao número de meses correspondentes à carência exigida pela legislação previdenciária, 156 meses, atendendo, assim, o disposto no artigo 11, inciso I, alínea “a” e artigo 143 da Lei 8.213/91, acima transcrito.

11 – Assim, como já asseverado, o recorrente implementou a idade exigida pela legislação, eis que nascido em 31/10/2007, e tendo ingressado no RGPS (Regime Geral da Previdência Social) antes de 07/1991 pode se beneficiar da tabela provisória, a teor das disposições dos artigos 182 do Decreto 3.048/99 e 39, inciso I, da Lei 8.213/91.

Art. 182. A carência das aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial para os segurados inscritos na previdência social urbana até 24 de julho de 1991, bem como para os trabalhadores rurais amparados pela previdência social rural, obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:

ANO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES: 2007 - MESES DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDOS: 156.

12 – Acresce dizer que os pressupostos, evidentemente, não precisam ser preenchidos simultaneamente, e a carência, ou o exercício da atividade rural, são estabelecidos quando atingida a idade exigida, sendo que o recorrente, no caso, não atingiu os 156 meses de atividade rural.



Art. 182 - ...

ANO DE IMPLEMENTAÇÃO DA IDADE: 2007– MESES NECESSÁRIOS DE ATIVIDADE RURAL: 156.

13 – Dessa forma, o recorrente preenche todos os requisitos da legislação previdenciária, cabendo, assim, a concessão do benefício de aposentadoria por idade previsto no artigo 51 do Decreto 3.048/99:



Art. 51. A aposentadoria por idade, uma vez cumprida à carência exigida, será devida ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se mulher, reduzidos esses limites para sessenta e cinqüenta e cinco anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do caput do art. 9º, bem como para os segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no § 5º do art. 9º.

14 – Isto posto,

VOTO pelo provimento do recurso, reconhecendo ao segurado o direito à percepção do benefício de aposentadoria por idade, na forma da fundamentação supra.
     Belo Horizonte - MG, 04/02/2009
    

MÁRIO BORGES DO AMARAL


Representante do Governo
Decisório

Nº do(a) Acordão: 2328/2009

Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da Oitava Junta de Recursos do CRPS, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação.

Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA LUIZA MAGALHÃES ELIAS, MARIA APARECIDA VIEIRA RIBEIRO MOTA COELHO, FÁTIMA FARIA SIMÃO PENNA , HELAINE MAYRE FARIA e ÉRICA GONÇALVES RODRIGUES

    Belo Horizonte - MG, 11/02/2009

MÁRIO BORGES DO AMARAL


Representante do Governo

SÉRGIO CAMPOS VIANNA


Presidente
08ª JR - Oitava Junta de Recursos




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