Documento: 0530. 220. 192-1



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08ª JR - Oitava Junta de Recursos







Documento:                     0530.220.192-1

Tipo do Processo:              BENEFíCIO

Unidade de Origem:             AGÊNCIA PATOS DE MINAS-APSPAT

Nº de Protocolo do Recurso:    37034.000764/2008-83

Recorrente(s):                 DENIRA DAS DORES SANTANA

Recorrido(s):                   INSS

Assunto/Espécie Benefício:     AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO

Data de Entrada no(a) JR/CRPS: 08/10/2008

Relator(a):                    AFONSO LIGÓRIO DE FARIA




Relatório


A interessada, DENIRA DAS DORES SANTANA, recorre, a esta Junta, manifestando-se contra decisão do Instituto que indeferiu o seu pedido de AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO, requerido em 08/05/2008.

A postulante teve contrato de trabalho, como EMPREGADA DOMÉSTICA, com inscrição no. 1.198.248.103-4, no período de 10/2006 a 04/2007, fl. 04.

Às fls. 05 e 08, constam recolhimentos, na mesma inscrição, nos períodos de 10/2006 a 04/2007 e 01/2008 a 05/2008, como contribuinte individual, fls. 05, 08 e 22.

A Perícia Médica da Previdência Social fixou a data de início da doença em 01/09/2007 e data de inicio da incapacidade em 30/04/2008 e a provável cessação da incapacidade em 01/06/2008, POR PATOLOGIA QUE NÃO ISENTA DE CARÊNCIA, fl. 11.

A decisão denegatória, do INSS, teve como motivo FALTA DE PERÍODO DE CARÊNCIA, fl. 09.

Razões de recurso em 26/05/2008, fl. 10.

A perícia medica, à fl. 16, na fase recursal, ratificou o parecer de fl. 11.

O INSS, fls. 25/26, manteve o indeferimento do benefício.

O assessor médico desta junta, fl. 27, fixou a data de início da doença em 01/09/2007, a data de início da incapacidade em início da incapacidade em 30/04/2008, por patologia que não isenta período de carência, tendo mantido a data da provável cessação da incapacidade em 01/06/2008.

Trata-se de matéria que comporta recurso à CAJ/CRPS, somente pelo beneficiário ou interessado, não podendo o INSS recorrer, apenas apresentar contrarrazões, se for o caso.

É o relatório.

     Belo Horizonte - MG, 28/01/2009

AFONSO LIGÓRIO DE FARIA
Representante do Governo

Inclusão em Pauta

Incluido em Pauta no dia 2009-01-29 para sessão nº 40/2009 de 2009-02-05 às 900



Voto

1. Examinado e narrado o que consta dos autos, cabe a este Relator adentrar nos argumentos e fundamentos para o decisório, não tendo sido constatados elementos que permitam que seja contestada a tempestividade do recurso.

2. Trata-se de indeferimento do pedido de FALTA DE PERÍODO DE CARÊNCIA, fl. 09.

3. Constata este Relator que a recorrente teve contrato de trabalho como empregada doméstica no período de 10/10/2006 a 10/05/2007, inscrição no. 1.198.248.103-4, fls. 04, 21/22.

3.1 – Reingressou, aproveitando a inscrição anterior, como contribuinte individual, tendo recolhido contribuições em época própria, no período de 01/2008 a 05/2008, fl. 22, cabendo, assim, concluir que se trata, no caso destas contribuições, de segurada facultativa.

4. Quanto à situação de empregada doméstica com recolhimento de contribuições em atraso ou sem contribuições, cabe observar:

4.1 - As contribuições relativas ao vínculo da recorrente, como EMPREGADA DOMÉSTICA, foram recolhidas em atraso nas competências10/2006 a 03/2007, não tendo havido o recolhimento da contribuição do mês 05/2007.

4.2 - Entretanto, em momento algum o INSS questiona o exercício da atividade de doméstica, no período de 10/10/2006 a 10/05/2007, sendo, portanto, matéria incontroversa.

4.3 - Invoca este Relator, para a análise de mérito do pleito, o disposto no artigo 9º, inciso II,  do Decreto 3.048/99, assim dispõe:

Art. 9º- São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos;

4.4 - Cabe ressaltar, também, que a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, para os segurados obrigatórios é automática e ocorre a partir do exercício da atividade laborativa, tendo por objetivo, mediante prévio recolhimento de contribuições, a concessão de benefícios especificados em lei.

4.5 - Nesse sentido, cabe, também, invocar os exatos termos do disposto no artigo 20 e parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a saber:

Art. 20 - Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações.

Parágrafo único. A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo.

4.6 – Chamados também à baila, o termos dos artigos 18, inciso II e 19, do mesmo Decreto 3.048/99:



Art. 18 - Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo único, na seguinte forma:

II - empregado doméstico - pela apresentação de documento que comprove a existência de contrato de trabalho;

Art. 19 - A anotação na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social vale para todos os efeitos como prova de filiação à previdência social, relação de emprego, tempo de serviço e salário-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação.

4.7 - A obrigatoriedade de recolhimento das contribuições é do empregador, conforme os artigos 15, inciso II e 30, inciso V da lei 8.212/91, abaixo transcritos:



Art. 15- Considera-se:

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Art. 30 - A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

V- o empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II deste artigo.

4.8 - Entende este Relator que, no caso, a segurada empregada não pode ser penalizada pelo não recolhimento das contribuições a cargo do empregador e, nesse sentido, o Parecer/CJ/Nº 2585/2001, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado e Previdência Social, permite a concessão de benefício para o doméstico que não comprova os recolhimentos das contribuições:



item 1- "O segurado empregado doméstico, desde que atenda os demais requisitos previstos em lei, não é obrigado a comprovar o recolhimento das contribuições para obtenção de valor mínimo, nos termos do art. 36, da Lei 8.213, de 24/07/91".

Art. 36 - Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.

4.9 - A situação da recorrente perante a Previdência Social foi regularizada, pela anotação na carteira profissional, em 10/10/2006, muito tempo antes da recorrente adoecer e necessitar do benefício de Auxílio Doença Previdenciário junto à Previdência Social, ressaltando-se que o cadastro se deu, na mesma data, anterior à DII (Data de Início da Incapacidade), fixada em 30/04/2008.

5. O assessor médico desta Junta, à fl. 27, reconheceu a incapacidade laborativa da postulante, por adoecimento que não isenta período de carência, fixando a data de início da doença em 01/09/2007, a data de início da incapacidade em 30/04/2008 e a provável cessação da incapacidade em 01/06/2008.

6. Assim, até a data de início da incapacidade, ocorrida em 30/04/2008, a segurada cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, computando-se o vínculo empregatício como doméstica, fls. 03/04, e as contribuições como contribuinte individual/facultativa, conforme item 3 e subitem 3.1, acima, atendendo, assim, o disposto no artigo 29, inciso I, também do Decreto 3.048/99:



Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez;

7. Assim, conforme fundamentação supra e entendimento deste Colegiado, a requerente faz jus ao benefício pleiteado e previsto no artigo 71, Decreto 3.048/99, no valor de um salário mínimo, nos termos do artigo 36 da Lei 8.213/91 supracitado, no período de 30/04/2008 a 01/06/2008, conforme parecer do assessor médico desta Junta à fl. 27:



Art. 71 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

8. Tudo mais que dos autos consta,

VOTO pelo provimento do recurso, conforme fundamentação supra, reconhecendo à recorrente o direito ao benefício pleiteado, desde que não tenha havido retorno ao trabalho.
     Belo Horizonte - MG, 28/01/2009
    

AFONSO LIGÓRIO DE FARIA


Representante do Governo
Decisório

Nº do(a) Acordão: 1961/2009

Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da Oitava Junta de Recursos do CRPS, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação.

Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEDA MARIA CAMARGOS, THAIS REZENDE COELHO ALVES e CAMILA GUIMARÃES BITENCOURT.

    Belo Horizonte - MG, 05/02/2009

AFONSO LIGÓRIO DE FARIA


Representante do Governo

SÉRGIO CAMPOS VIANNA


Presidente
08ª JR - Oitava Junta de Recursos





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