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DOCUMENTO DE PROJETO

EXECUÇÃO DIRETA

BRA/14/005 - ARENANETMUNDIAL

Ação participativa para incidência e formulação

de propostas da sociedade civil sobre o futuro da Internet

I.Análise da Situação


1.1 Introdução

O objetivo de desenvolvimento do projeto “BRA/14/005 - ArenaNetMundial - Ação participativa para incidência e formulação de propostas da sociedade civil sobre o futuro da Internet” é construir um espaço para ampliação da participação e do debate sobre os temas de princípios e governança da Internet. A ação ocorre de forma participativa, a partir da construção colaborativa da Carta-Proposta sobre o futuro da Internet, que deverá ser entregue na Conferência Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet – NetMundial e da realização de uma Arena de Debates paralela à conferência, onde os temas mais relevantes sobre direitos, princípios e demais aspectos relativos à governança da Internet poderão ser debatidos por convidados brasileiros e internacionais, com transmissão bilíngue em tempo real para todo o planeta.


A realização da conferência NETMundial no Brasil ligada é decorrência do protagonismo do país na discussão e construção participativa de uma legislação que assegura direitos na rede mundial de computadores - o Marco Civil da Internet - e do contundente discurso da presidenta Dilma Rousseff na Assembleia Geral das Nações Unidas, chamando por marcos multilaterais e multissetoriais para garantia de princípios fundamentais que reflitam a importância da Internet na construção da democracia no mundo a partir do ângulo dos países do sul.

Desenvolvendo sua missão institucional de fomentar a participação social como método de governo e de promover formas inovadoras e ampliadas de participação por meio das novas mídias e das redes sociais digitais, a Secretaria-Geral da Presidência da República vê na ArenaNetMundial uma oportunidade de estimular a participação do cidadão brasileiro na discussão sobre o Marco Civil da Internet, que tramita no Congresso Nacional, e, no nível global, sobre a governança da Internet e sobre o marco global para afirmação de direitos na rede, de forma a democratizar a fonte de incidência sobre a web, tema altamente estratégico para o desenho das formas contemporâneas que estruturam a sociabilidade em nível mundial.



O espaço participativo ArenaNetMundial terá lugar no Centro Cultural São Paulo, na capital paulista, entre os dias 22 a 24 de abril de 2014, paralelamente à Conferência Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet – NetMundial, e será composto pela arena de debates (com 7 painéis interativos e hiperlinkados com as redes sociais), um espaço Hub para participação remota na conferência e um espaço para trilhas de formação técnicas baseadas nas tecnologias da Internet. O NetMundial, encontro global multissetorial que deverá determinar as diretrizes sobre a governança da Internet, organizado pelo governo nacional e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), ocorrerá nos dias 23 e 24 de abril de 2014, no Hotel Hyatt, em São Paulo-SP, e contará com a presença de mais de 800 participantes, entre Chefes de Estado, Governos, ativistas, Organizações da Sociedade Civil e empresas. Com a presença de delegações de representantes de diversos governos de países em desenvolvimento, a conferência discutirá os princípios de governança da Internet e a proposta de um roteiro para a evolução futura do ecossistema das redes interligadas em escala mundial.



1.2 Justificativa

O projeto BRA/14/005 - ArenaNetMundial - Ação participativa para incidência e formulação de propostas da sociedade civil sobre o futuro da Internet” é iniciativa estratégica para a cooperação sul-sul no que se refere ao tema de governança da Internet. Referência mundial em legislação sobre rede mundial de computadores, em estratégias de democratização da comunicação e em democracia participativa, a iniciativa brasileira é exemplo para o mundo em desenvolvimento e provocará a construção, o aporte e o intercâmbio significativo de conhecimento a ser apropriado pelos atores internacionais.

A população de países emergentes tende a apoiar fortemente o uso livre e sem censura da Internet, conforme revelou uma pesquisa realizada pelo Centro de Investigação Pew. Em 22 dos 24 países pesquisados, a maioria se opôs às restrições de governos à atividade online. A adesão foi maior entre as pessoas mais jovens e nos países com um alto número de usuários de Internet. No Egito, Brasil, Líbano, Chile e Argentina, ao menos 80% dos pesquisados disseram apoiar uma rede sem limitações. Na África do Sul, o índice foi de 77%, e na Nigéria, de 72%.

“O apoio à liberdade na Internet tende a ser forte nos países com altas taxas de penetração da Internet, como Chile e Argentina, onde aproximadamente dois terços da população estão online”, disse o relatório do Pew. “É menos comum nos países com taxas de penetração mais baixas, como Uganda, onde 49% disseram se opor à censura do governo”, completou o documento. A pesquisa foi divulgada dias após o governo americano anunciar que deixará seu papel chave à frente das operações técnicas da internet, entregando estas funções “à comunidade multissetorial global”. Embora o governo americano tenha dito que trabalhará para manter a Iinternet livre e aberta, os que questionam a decisão argumentam que a medida abre caminho para que outros países imponham novos controles sobre a atividade online.

Na pesquisa do Pew, o Paquistão teve a porcentagem mais baixa de pessoas que expressam oposição à censura (22%), mas 62% dos pesquisados não responderam ou se mostraram indecisos. Entre as pessoas mais jovens no grupo de 18 a 29 anos, uma grande maioria apoiou uma Internet aberta em todos os países, salvo no Paquistão, disse o Pew. As pessoas com maior educação eram mais propensas a apoiar à liberdade na rede em muitos países. Na Tunísia, por exemplo, 73% das pessoas com formação universitária disseram que é importante ter acesso à Internet sem censura do governo, comparados com 56% da população total.

A atual revolução informacional está colocando em xeque as estruturas tradicionais de governança e a natureza da soberania dos governos. Num sistema altamente compartilhado, com múltiplos pontos interconectados de emissão de símbolos e linguagem, o poder se dilui e se distribui. Os governos deixam de ser os únicos agentes em matéria de formulação normativa de política externa e o tema começa a ser apropriado por indivíduos e organizações que passam a requerer papel mais relevante, direto e efetivo nas decisões que afetam as redes informacionais, em paralelo à própria arquitetura que substancializa as redes da Internet.

Organizações da sociedade civil já participam tradicionalmente de consultas e debates no sistema de organizações das Nações Unidas, reforçando interesses, criando comunidades cognitivas de interessados, alargando os espaços de presença pública e democrática nas arenas decisórias mais importantes. No Brasil, a tradição participativa na metodologia de governar é, desde a redemocratização do país, modelo para ao restante do mundo. Especialmente nesta arena de debate contemporâneo fundamental, a sociedade civil quer participar e envolver atores estrangeiros para a pactuação de um processo que leve em conta as mais avançadas metodologias de governança democrática, bem como os temas de acesso, abertura, segurança, diversidade e liberdade de expressão, elevando o nível de tratamento do tema no âmbito da agenda internacional. Como exemplo disso, alguns ativistas globais que estão participando do projeto “FLOK Society”, como Jérémie Zimmermann do “La Quadrature du Net”, estarão presentes na programação da arena. A sigla FLOK significa ‘Free Libre and Open Knowledge', sendo um projeto tocado pelo governo do Equador para propor políticas rumo à sociedade do conhecimento aberta que serão propostas aos cidadãos equatorianos através de um intenso processo participativo.

A Secretaria-Geral da Presidência da República, cuja missão institucional é promover a e garantir a participação social no processo de formulação e acompanhamento das políticas públicas, inova ao organizar um processo de consulta colaborativa em plataforma virtual e encontro presencial para receber sugestões e consolidá-las, de forma a que a sociedade civil possa se expressar de forma livre e democrática no processo de montagem multissetorial do arcabouço governativo da web. A metodologia de consulta lançada pela Secretaria-Geral é baseada no conceito de “crowdsourcing” de ideias que oferece um ambiente gamificado para que qualquer pessoa possa priorizar as ideias apresentadas ou incluir uma nova que passe a receber a atenção de todos. Essa metodologia permite gerar coletivamente as questões mais prioritárias para os participantes da consulta e orientar a incidência na conferência e no espaço de participação remota (HUB) que será montado ao lado da ArenaNetMundial.

O conjunto de tecnologias e metodologias criadas e aperfeiçoadas no contexto desse projeto é desenvolvido segundo a lógica “open source” que parte do entendimento que os cidadãos possuem o direito de participar da construção das tecnologias que proveem a participação mediada pela internet. Dessa forma, todos códigos e metodologias são livres e publicados em tempo real, de forma a permitir a apropriação pelos países do Sul Global facilitando o intercâmbio desses saberes e técnicas nas diversas atividades conjuntas realizadas entre esses países. O contexto de desenvolvimento entre os países no esforço da cooperação sul-sul permite que grande parte desse desenvolvimento possa ser utilizado para ampliar a utilização de ferramentas que busquem o constante desenvolvimento das democracias, a exemplo do que vem sendo feito no Brasil.

Além de fomentar a discussão no Brasil, a estratégia do ArenaNetMundial visa mobilizar cidadãos de outras nações, em especial de países em desenvolvimento, a debater o futuro da internet e estimular a elaboração de arcabouço legal para regulamentar o uso e a governança da internet, incidindo na busca de mais equilíbrio na balança de poder mundial nessa esfera estratégica para o futuro do compartilhamento de conhecimento, poder e riqueza e dos intercâmbios e da experiência cognitiva internacional.

Não apenas a sociedade brasileira, mas também usuários, estudiosos e legisladores da rede em nível mundial deverão se beneficiar desta parceria inovadora entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR). O projeto contribuirá para que o Brasil consolide sua posição de referência mundial em legislação sobre a rede mundial de computadores, em estratégias de democratização da comunicação e em metodologia participativa de governo, um avanço significativo que deve servir de exemplo para o mundo. Para os países participantes a Arena NetMundial representará, para além de espaço de influência e articulação, uma plataforma de cooperação horizontal, estimulando o intercâmbio de conhecimento e informações que poderão ser tornar importante subsídio para as discussões que se seguirão ao NetMundial nos contextos nacionais de cada país.
A população mundial terá a oportunidade de desenvolver ideias que apontem caminhos para a evolução da governança na web e a formular a Carta-Proposta que será entregue aos coordenadores e participantes da reunião oficial multissetorial, a Conferência NetMundial, a fim de que incorporem as sugestões da sociedade civil, além de incidir diretamente nos debates através do Hub, espaço de participação remota instalado ao lado da Arena.
As atividades na ArenaNetMundial fomentarão a disseminação do debate e a reflexão da sociedade civil acerca do futuro da Internet, de forma a possibilitar a qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo, participar em tempo real da consulta pública para contribuir e opinar sobre seu futuro, sua governança democrática e as questões prementes de soberania, privacidade e liberdade de expressão, dentre outros temas.
1.3. A parceria entre a SG/PR e o PNUD

A colaboração da ONU ao evento, concretizada na parceria entre SG/PR e PNUD, não apenas contribui para o desenvolvimento de políticas, o fortalecimento das capacidades nacionais e o estabelecimento de parcerias para garantir resultados duradouros, mas reflete também a importância da participação da Presidenta Dilma Rousseff na abertura do Debate Geral da 68ª Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 24 de setembro de 2013, no qual a Presidenta externou a posição do governo brasileiro sobre o tema da soberania nacional em interface com as redes digitais, ressaltando que o problema transcende o relacionamento bilateral entre países, afeta a própria comunidade internacional e dela exige resposta.

As tecnologias de telecomunicação e informação não podem ser o novo campo de batalha entre os Estados. Este é o momento de criarmos as condições para evitar que o espaço cibernético seja instrumentalizado como arma de guerra, por meio da espionagem, da sabotagem, dos ataques contra sistemas e infraestrutura de outros países. A ONU deve desempenhar um papel de liderança no esforço de regular o comportamento dos Estados frente a essas tecnologias e a importância da internet, dessa rede social, para construção da democracia no mundo.” Presidenta Dilma Rousseff, 68ª Assembleia-Geral das Nações Unidas, 24 de setembro de 2013.

O PNUD colabora com diversos países no desenvolvimento da capacidade local de mobilizar, conscientizar e participar em questões de governança da Internet mundial, além de estabelecer entidades locais correspondentes baseadas nos princípios da neutralidade e inclusão, e que atendam aos interesses nacionais de cada país. O PNUD também trabalha com seus parceiros na criação e fortalecimento de regionais e sub-regionais que representam questões continentais específicas. O objetivo é garantir, no curto prazo, a participação ativa dos governos e de outros atores interessados na governança global das novas tecnologias, de forma que, no médio prazo, eles possam prontamente tratar de todos os aspectos que dizem respeito à governança das tecnologias de informação e comunicação, tais como conteúdo, spam, direitos, propriedade intelectual, privacidade e segurança, entre outros.

Desde 1994 o PNUD tem apoiado diferentes iniciativas de governança da Internet, entre elas o gerenciamento e redelegação de nomes de domínio país, bem como o estabelecimento de Centros de Informação de Rede. Além disso, o PNUD participa regularmente dos fóruns globais da Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) e tem desempenhado um papel fundamental na assessoria a entidades de governança da Internet, incluindo o Public Interest Registry, que administra o domínio org. O PNUD também forneceu apoio substancial para o Fórum Global de Governança da Internet e mantém um Observatório Global sobre Governança da Internet. Indo além, o PNUD tem estimulado e promovido a produção e disseminação de softwares públicos em plataformas nacionais e internacionais que atendam as demandas comuns de diferentes países por sistemas de informações e/ou gerenciais.

O apoio técnico que o PNUD proporcionará à SG/PR, ao desenvolver em parceria com o governo Brasileiro os produtos deste projeto terá efeitos de curto, médio e longo prazos. Os impactos deste projeto podem resultar em mudanças nas condições de desenvolvimento da democracia participativa no mundo, a partir do papel de liderança do Brasil, contribuindo indiretamente para fomentar uma agenda multilateral para a governança e uso da internet e de medidas que garantam uma efetiva proteção dos dados que por ela trafegam.



1.4 – Objetivos

O objetivo do Projeto BRA/14/005 é incidir na construção da política global de governança das novas mídias por meio do aporte pioneiro e participativo do Marco Civil Brasileiro de Governança da Internet, que equilibra os direitos e responsabilidades dos indivíduos, governos e empresas que utilizam a rede para o fortalecimento da democracia, do respeito à privacidade do indivíduo e do acesso universal à informação.



Os objetivos específicos do projeto “ArenaNetMundial” são:

  • Formular propostas para a Conferência Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet dentro de eixos relevantes no debate mundial, pautados no discurso da Presidenta Dilma Rousseff na ONU em 2013;

  • Promover uma plataforma de cooperação horizontal, estimulando o intercâmbio de conhecimento e informações que poderão ser importante subsídios para as discussões que se seguirão NetMundial nos contextos nacionais de cada país participante;

  • Fortalecer redes de relacionamento, participação social e governança democrática e soberana no contexto das novas mídias e formas de participação social em meio digital; e

  • Ampliar o conhecimento sobre o debate de Governança da Internet na sociedade internacional, produzindo e compartilhando conhecimento, especialmente no contexto das relações Sul-Sul.

A fim de atingir os objetivos propostos, a SG/PR e o PNUD preveem a entrega dos seguintes produtos:

  1. Estratégia de comunicação colaborativa elaborada e implementada.

    1. Resultado da consulta pública virtual sobre “A Internet que Queremos” disseminado, refletindo o aporte dos principais stakeholders da rede – provedores, concessionários, gestores, governos, anunciantes, investidores privados e usuários, entre outros;

  2. Estratégia de coordenação do espaço participativo desenvolvida e implementada.

    1. Sistematização do processo participativo de debate do futuro da governança da Internet, por meio da documentação e disseminação dos diálogos temáticos realizados durante o evento.

  3. Monitoramento das mídias sociais realizado.

    1. Relatório de impacto nas mídias sociais

  4. Estratégia de formulação colaborativa elaborada e disseminada.

    1. Carta-Proposta elaborada de forma participativa e colaborativa, contendo diretrizes para o futuro da Internet, conforme os princípios e diretrizes para governança e uso da internet discutidos durante o evento ArenaNetMundial, entregue aos organizadores do evento internacial multissetorial sobre o futuro da governança da Internet – NetMundial - como subsídio para o debate global sobre as formas de gestão e apropriação de novas mídias e redes sociais.

  5. Gestão eficiente do projeto.

    1. Projeto monitorado e avaliado





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