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PARTE II: Lista de Anexos



Siglas iv

SEÇÃO I: Elaboração da Narrativa 6

PARTE I: Diagnóstico da Situação 6

Contexto 6

Os manguezais - complexos ecossistemas costeiros 6

Os ecossistemas manguezaisdo Brasil 6

Contexto socioeconômico dos manguezais do Brasil 7

Arcabouços Institucionais e Regulatórios 8

Situação Atual 11

Principais Ameaças à Biodiversidade dos Manguezais 11

Causas Subjacentes das Ameaças 13

Justificativa para a Resposta Selecionada 15

Análise das Deficiências 17

Parte II: Estratégia do Projeto 27

Meta, Objetivo, Resultados e Produtos do Projeto 33

Indicadores de Projeto, Pressupostos e Riscos 60

Expected Global, National and Local Benefits 64

Compromisso do País: Qualificação e Capacidade de Ação do País 64

Sustentabilidade 66

Replicabilidade 69

Lições Aprendidas 70

Participação dos atores sociais 71

Modalidade Financeira e Relação Custo-Benefício 73

Ligações com o Programa do PNUD para o Brasil 77

Ligações, Consultas, Coordenação e Colaboração entre AIs e as AIs e AExs 77

PARTE III: Arranjos de Gestão 78

PARTE IV: Monitoramento e Avaliação 85

PARTE V: Contexto Legal 85

PARTE I: Análise do Custo Incremental 86

PARTE II Análise do Marco Lógico 89

SEÇÃO IV : INFORMAÇÕES ADICIONAIS 111

PARTE I\: : Outros convênios 111

PARTE II:Lista de Anexos 112

ANEXO 1: MANGUEZAIS, BIODIVERSIDADE E REAS PROTEGIDAS NO BRASIL 114

ANEXO 2: ANÁLISE DE AMEAÇAS 134

a. ANÁLISE METT 139

b. ÁRVORE DE PROBLEMAS: AMEAÇAS AOS MANGUEZAIS EM ÁREAS PROTEGIDAS 144

ANEXO 3 :PLANO DE ENVOLVIMENTO DE ATORES 151

ANEXO 4: ESTRAT GIA DE REPLICA O 169

ANEXO 5: INFORMA ES ADICIONAIS DE LINHA DE BASE 174

Anexo 6: Financiamento para reas Protegidas e Poss veis Mecanismos de Financiamento para Manguezais 179

ANEXO 7 : PLANO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROJETO 191

ANEXO 8: BIBLIOGRAFIA 214


ANEXO 9: CARTAS DE APOIO E DE CO-FINANCIAMENTO .…..…… ...(ARQUIVO SEPARADO)

ANEXO 10: MAPAS …..………………………………….…..……………… (ARQUIVO SEPARADO)



ANEXO 11: METTS …..……………...………….…..…………….… (ARQUIVO SEPARADO)

ANEXO 1: MANGUEZAIS, BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS NO BRASIL
I. Serviços ecossistêmicos prestados pelos manguezais

  1. Os manguezais são ecossistemas costeiros de transição entre os ambientes marinho e terrestre característicos das regiões litorâneas tropicais e subtropicais. Estes ecossistemas florestais de halófitas são encontrados em planícies costeiras baixas ou estuários bem protegidos da ação das ondas. Geralmente estão associados às margens de baías, praias, desembocaduras de rios e lagunas onde haja encontro da água de rio com a do mar ou diretamente expostas à linha de costa. Os manguezais são dominados por espécies arbóreas, arbustivas e herbáceas, assim como pela biota associada.54. Os ecossistemas manguezais, física e biologicamente frágeis, também compreendem uma zona de transição (ecótono), conhecida como apicum, na borda do manguezal em terra firme. O apicum é, de um modo geral, uma área arenosa sem cobertura vegetal, ou onde ocorrem espécies herbáceas. O regime das marés recobre seu solo arenoso de uma camada de fitoplâncton, que cria as condições para o estabelecimento de uma cadeia alimentar que constitui a base de todo o ecossistema.




  1. O manguezal é um dos tipos de ecossistema mais produtivos do planeta. Está ligado a uma ampla variedade de ecossistemas associados, tais como formações de coral, recifes de algas, restingas, plantas marinhas e floresta amazônica e mata atlântica, estas últimas reconhecidas pela sua rica biodiversidade de importância mundial. Além disso, é considerado um "ecossistema-chave" por fornecer uma grande variedade de recursos naturais e serviços ambientais que permitem o desenvolvimento de atividades econômicas e que asseguram a integridade do meio ambiente nas áreas costeiras. A Avaliação Ecossistêmica do Milênio 200555 agrupa os tipos de serviços ecossistêmicos prestados pelos manguezais em quatro categorias: serviços de provisionamento de bens, serviços de regulação, serviços culturais e serviços de suporte.




  • Serviços de provisionamento de bens. Do manguezal obtém-se uma série de recursos, como remédios tradicionais, materiais para a construção de casas, pontes, cercas, etc. e o tanino usado para tratar as redes de pesca, que é extraído do córtex das árvores de mangue. A pesca, por sua vez, representa uma fonte de recursos para consumo local e para comercialização. Em muitos países, a comercialização desses recursos (pescado, camarão, caranguejo, lagosta e outros invertebrados) nos mercados interno e externo desempenha um importante papel em suas economias. Outros produtos tradicionalmente obtidos do manguezal são mel, tanino e plantas medicinais.



  • Os Serviços de regulação incluem: recarga e descarga de água subterrânea, proteção da linha da costa, retenção de sedimentos e poluentes, redução da erosão costeira, proteção de comunidades litorâneas contra os desdobramentos de tempestades e inundações, moderação da variação da maré em deltas, lagoas e estuários, redução da sedimentação em recifes de coral, captura e armazenamento de dióxido de carbono e manutenção da qualidade da água de habitats marinhos, inclusive por meio da absorção de poluentes.



  • Serviços culturais, como a exploração do turismo e os sítios sagrados ou habitados por populações antigas. Embora o papel dos manguezais na proteção da linha costeira e na manutenção das praias seja amplamente reconhecido, o mesmo não acontece quanto ao seu potencial como destino turístico. Tal situação está começando a mudar em algumas regiões do mundo, sobretudo da África e da Ásia e, em menor grau, da costa sul-americana do oceano Pacífico. Nesta última, as comunidades locais começaram a promover visitas educativas aos manguezais como uma forma de divulgar a peculiar composição de espécies que abrigam. Na América Latina, tanto a Colômbia como o Equador criaram parcerias com comunidades tradicionais em empreendimentos de ecoturismo baseados na riqueza ecológica, cultural e culinária do manguezal, com o intuito de que esse serviço cultural colabore na proteção dos manguezais através da conscientização dos visitantes e das comunidades locais a respeito de sua importância, proporcionando, ao mesmo tempo, alternativas sustentáveis aos meios de vida baseados na exploração dessas áreas. O Brasil deu seus primeiros passos nesse sentido oferecendo passeios de barco em áreas com manguezal, embora com fins meramente turísticos -- seu potencial para a educação ambiental ainda não é aproveitado. Além disso, por ser o lar tradicional de várias populações na América Latina, como as afro-equatorianas e afro-colombianas, são considerados locais sagrados ou terra de seus antepassados.



  • Os serviços de suporte prestados pelos manguezais são aqueles essenciais à manutenção do ciclo de vida vegetal e animal dentro dessas áreas e nos ecossistemas associados. Manutenção da biodiversidade e dos recursos genéticos, produção de nutrientes e remineralização da matéria orgânica e inorgânica são alguns destes serviços. No que se refere às espécies terrestres e marinhas, os manguezais representam um local de reprodução, proteção e alimentação. Os manguezais também funcionam como corredores ecológicos, permitindo o trânsito de espécies entre os habitats terrestre e marinho.


II. Dados estatísticos sobre os manguezais no O Brasil56


  1. No mundo, os manguezais cobrem cerca de 162.000 km2, dos quais 30% na América tropical. No Brasil, encontram-se presentes em aproximadamente 80% do litoral do País, e há dados que apontam que a área coberta seja de cerca de 13.400 km2, i.e., representam em torno de 9% dos manguezais do mundo.




  1. Não existem dados confiáveis sobre a distribuição geográfica dos manguezais por região (Norte, Nordeste, Sudeste, e Sul). No entanto, no período de preparação do Projeto (PDF-B), conduziu-se um mapeamento preliminar baseado em imagens do satélite Landsat de 2000 e 2001 que permitiu traçar as unidades de conservação situadas em manguezais, conforme sua disposição no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação,57 e que fornece um parâmetro quantitativo de classes nas quais basear a estratégia do Projeto. Os mapas citados encontram-se no Anexo 10.


III. Instrumentos legais dos manguezais e das áreas protegidas


  1. O Brasil define áreas protegidas como "as áreas de terra e/ou mar especialmente dedicadas à proteção e manutenção da diversidade biológica, e de seus recursos naturais e culturais associados, manejadas por meio de instrumentos legais ou outros meios efetivos». 58 No que diz respeito às áreas com manguezais, as mais importantes são as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as Unidades de Conservação (UCs) 59.


Áreas de Preservação Permanente (APPs)


  1. No Brasil, os manguezais são considerados Áreas de Preservação Permanente (APP) e são objeto de diversas disposições constitucionais (tanto na esfera federal como na estadual) e de outros mecanismos legais (leis, decretos, resoluções, convenções).60 São exemplos de Áreas de Preservação Permanente as montanhas e as margens de rios e lagos. Segundo o Código Florestal Brasileiro, todos os manguezais do Brasil são considerados APPs e, como tal, recebem o tratamento correspondente. As APPs são definidas como:


...determinadas áreas públicas ou privadas nas quais a intervenção ou supressão da vegetação só é permitida prévia autorização do Poder Público Federal quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.


  1. A esse respeito, a Constituição Federal reforça o que fora disposto no Artigo 2º do Código Florestal, a saber: os manguezais só podem ser alterados ou suprimidos por meio de atos do legislativo, isto é, nem os governos municipais, estaduais (por meio de suas secretarias ou órgãos ambientais) ou federal (por meio do SPU – Serviço de Patrimônio da União), nem o IBAMA têm competência para autorizar quaisquer alterações ou a extinção de manguezais, uma vez que se trata de áreas de preservação permanente criadas por lei e, por conseguinte, somente outra lei da esfera federal – e não um ato administrativo– autorizaria a alteração, mutilação ou supressão dessas áreas. Nesse sentido, a Constituição Federal traz uma disposição fundamental que se deve levar em consideração: "não só é vedada a alteração ou supressão de manguezais através de atos promovidos de forma privativa ou pelo Poder Executivo", como também “qualquer utilização que comprometa a integridade de seus atributos".




  1. No entanto, cumprir com estes instrumentos legais implica uma série de medidas relativas ao uso adequado das áreas com manguezais, assim como das atividades nelas realizadas. Alguns acontecimentos históricos durante o processo de formulação da legislação ambiental brasileira tornaram ainda mais complexa essa questão. Por exemplo, a Medida Provisória 1605/98 (que reeditou a Medida Provisória 1511/96) emendou os artigos 2º e 3º do Código Florestal, reduzindo, assim, as áreas de preservação permanente de 80% para 20% que a Medida Provisória 1511/96 havia ampliado de 50% para 80%. A Medida Provisória 1736, por sua vez, emendou o Artigo 2º do Código Florestal, com o que permitiu o licenciamento ambiental e a supressão parcial ou total de áreas de preservação permanente.




  1. Outra questão crucial é que os manguezais são ocupados e explorados tradicionalmente por comunidades indígenas ou de pescadores, o que inevitavelmente implica a adoção de paradigmas de uso e conservação adequados às peculiaridades locais do relacionamento do ser humano com a natureza. De um modo geral, esses grupos sociais fazem parte do setor informal tanto da sociedade quanto da economia, uma vez que suas atividades produtivas --e os benefícios por estas gerados-- não são devidamente representados nos indicadores econômicos e demais métodos estatísticos, exacerbando, assim, o processo de marginalização social a que estão sujeitos. O índice de desenvolvimento humano em parte dos municípios (IDH-M) em que as comunidades tradicionais habitam áreas com manguezais é, em média, classificado como baixo.


Unidades de Conservação (UCs)


  1. As UCs são tipos específicos de áreas protegidas definidas como: “espaço territorial e seus recursos ambientais legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”.




  1. Na prática, verifica-se que esse arcabouço sócio-ambiental não é capaz de garantir de forma eficaz a preservação de sítios de conservação relevantes e o uso racional da biodiversidade associada aos manguezais. Nesse contexto, porém, o Brasil avançou a grandes passos na definição, elaboração e implementação de um Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC – com a Lei nº 9.985/2000 e o Decreto nº. 4.340/2002, que determinaram a criação e o fortalecimento das Unidades de Conservação61 (UCs), que compreendem tipos especiais de áreas protegidas divididos em dois grupos principais:

  • Unidades de Proteção Integral, que tem por objetivo preservar a natureza e nas quais se admite apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, i.e., com fins educativos, científicos e recreativos. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto por cinco categorias de manejo com diferentes níveis de proteção: Estação Ecológica (EE), Reserva Biológica (RB), Parque Nacional (PN), Monumento Natural (MN) e Refúgio de Vida Silvestre;

  • Unidades de Uso Sustentável: estas unidades têm por objetivo promover o uso do meio ambiente/ecossistema de uma forma que assegure a sustentabilidade dos recursos naturais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo, assim, a biodiversidade e outros atributos ecológicos de maneira socialmente justa e economicamente viável. Este grupo é composto de sete categorias de manejo caracterizadas pelo nível de uso permitido, quais sejam: Áreas de Proteção Ambiental (APA), Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), Florestas Nacionais (FLONA), Reservas Extrativistas (RESEX), Reservas de Fauna, Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS) e Reservas Particulares do Patrimônio Nacional (RPPN).




  1. O SNUC baseia-se nas categorias de áreas protegidas adotadas pela União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN), cujo sistema de classificação é o mais aceito no mundo. O principal avanço alcançado para este mosaico de Unidades de Conservação consiste na definição de instrumentos legais e técnicos específicos que permitem ampliar os objetivos de conservação e uso sustentável, quais sejam:




  • Plano de Manejo: Fundamentado nos objetivos gerais de cada unidade de conservação, este documento técnico estabelece o zoneamento da área e as normas para o uso e manejo de seus recursos naturais, inclusive no tocante à execução de obras de infra-estrutura necessárias ao manejo da unidade. Este plano deve abranger não apenas a unidade de conservação, mas também sua zona de amortecimento e corredores ecológicos.

  • Zona de Amortecimento: consiste no entorno de uma unidade de conservação onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, cujo propósito é minimizar os impactos negativos sobre a unidade. Os limites da zona de amortecimento devem ser traçados quando da elaboração do Plano de Manejo;

  • Conselho Consultivo e Conselho Deliberativo: trata-se de mecanismos pelos quais os atores participam dos processos coletivos de tomada de decisão, manejo, implementação, monitoramento e avaliação das medidas e estratégias de conservação.




  1. Embora todos os manguezais já sejam considerados APPs, a criação e estabelecimento de unidades de conservação, sobretudo no grupo de uso sustentável, é uma prática bastante difundida e que se adapta à realidade dos ecossistemas manguezais e à dinâmica socioeconômica das populações humanas que neles residem ou que utilizam seus recursos naturais.




  1. Além das Unidades de Conservação, outras categorias de uso do solo são utilizadas no Brasil com o propósito de proteger a biodiversidade, entre elas as Reservas da Biosfera, os Corredores Ecológicos, os territórios indígenas e os quilombos, assim como outros instrumentos legais, como os previstos no Código Florestal, que partem de uma abordagem de áreas protegidas para conservar a biodiversidade. Entre esses instrumentos, destacam-se as Reservas Legais, que são áreas dentro de uma propriedade particular que não podem ser desmatadas, mas onde, em contrapartida, é permitida a exploração por meio de práticas extrativistas, em níveis sustentáveis e baseada em planos de manejo.


Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e Reservas Extrativistas (RESEX)


  1. As categorias de manejo mais diretamente relevantes para este Projeto são as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e as Reservas Extrativistas (RESEX).




  1. As APAs são, de um modo geral, grandes áreas com atributos culturais ou bióticos específicos de especial importância para o bem-estar ou a qualidade de vida das populações humanas que as ocupam. Os objetivos básicos de uma APA são proteger a diversidade biológica, manejar o processo de ocupação humana e garantir o uso sustentável dos recursos naturais dentro de seus limites. A categoria APA, que está vinculada fundamentalmente ao planejamento do uso do solo e que deve limitar o desenvolvimento de atividades potencialmente prejudiciais ao meio ambiente, exige que seja realizado o zoneamento da área. Esse zoneamento, que constitui um importante elemento para o manejo global da APA conforme definido no seu plano de manejo, estabelece diretrizes de uso e deve incluir zonas destinadas à preservação da fauna onde o aproveitamento dos recursos naturais seja restrito ou proibido. A criação deste tipo de AP em terras particulares e públicas com freqüência gera conflitos entre os objetivos de conservação e os interesses de seus habitantes. Sessenta e duas UCs com manguezais correspondem a esta categoria de manejo.




  1. As RESEX são criadas somente em terras de domínio público e a partir de demanda apresentada pelas populações tradicionais que vivem nelas. Os objetivos básicos desta categoria são proteger os meios de vida e a cultura dessas populações e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade. A subsistência dessas populações baseia-se na extração dos recursos naturais disponíveis na área e, de forma complementar, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte. Também se permite a comercialização de produtos quando estes forem extraídos em bases sustentáveis e conforme o disposto no plano de manejo. O direito de uso dos recursos nas RESEX é regulado por contrato assinado com o órgão competente. Acordos específicos permitem que as comunidades continuem a desempenhar suas atividades tradicionais e lhes garantem participação na gestão da AP, através do comitê consultivo. O fato de serem ao mesmo tempo áreas de produção e de conservação torna as RESEX locais ideais para testar novas abordagens de aproveitamento e manejo racional e sustentável de seus recursos. Dezoito UCs com manguezais correspondem a esta categoria de manejo.


IV. Distribuição de Manguezais nas UCs


  1. No Brasil, 132 UCs abrigam manguezais.. Nos últimos anos, o Brasil passou por um processo de descentralização da gestão ambiental, que finalizou com a atual divisão de competências entre as três esferas do governo. Assim, a gestão das unidades de conservação que compreendem manguezais se divide da seguinte forma: 33% são de competência Federal; 60% dos estados; e os demais 7% dos municípios. No que se refere à sua classificação, 67% das UCs com manguezais se enquadram no grupo de uso sustentável, e dessas, 70% são Áreas de Proteção Ambiental (APA).




  1. Estima-se que 56% da área de manguezais do Brasil encontrem-se dentro de unidades de conservação, embora apenas 81 das 132 UCs com manguezais disponham de informação a esse respeito. No entanto, do mosaico amostrado quase 80% da superfície das UCs com manguezais do Brasil correspondem à categoria de Uso Sustentável e os 20% restantes à de Proteção Integral. A maior parte das unidades de conservação que apresentam ecossistema com manguezais situa-se na região Nordeste (77 UCs), representando aproximadamente 58% da cobertura total calculada neste mapeamento preliminar. Esta região é seguida pelo Sudeste (42 UCs) com 32%, e, por último, pelo Norte (13 UCs) com 10% da área.   




  1. No que se refere à esfera do governo responsável pela gestão das unidades de conservação localizadas em áreas com manguezais, no Nordeste (69%) e no Sul/Sudeste (59%) a maior parte das UCs foram criadas e são geridas por governos estaduais, ao passo que na região Norte 64% das UCs são geridas pelo governo federal.


Tabela 1: UCs por região e por esfera do governo responsável


UCs

Região

Número de UCs

Proteção Integral

Uso Sustentável

Número de UCs

Número de UCs

UCs Municipais

Norte

0

-

Nordeste

5

1

Sudeste

3

-

Total

8

1

UCs Estaduais

Norte

0

1

Nordeste

7

45

Sudeste

15

11

Total

22

57

UCs Federais

Norte

3

9

Nordeste

5

14

Sudeste

5

8

Total

13

31

Total de UCs

Norte

3

10

Nordeste

17

60

Sudeste

23

19

Total

43

89
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