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PARLAMENTO EUROPEU


{31-05-2000}31 de Maio de 2000

DOCUMENTO DE TRABALHO

sobre os aspectos ambientais das negociações para o alargamento

{ENVI}Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor

Relatores: Alexander De Roo e Erik Meijer


PRIMEIRA PARTE: CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Participação no processo de decisão
A participação do público e o envolvimento das ONG ambientais no processo de adesão têm até à data sido reduzidos, o que se traduziu na prática numa restrição ao direito do cidadão a ser informado ou a influenciar as decisões de amplas consequências que têm sido tomadas em seu nome. Esta tendência verifica-se em todos os países e em todas as fases do processo de adesão.
No entanto, esta atitude de exclusão não se circunscreve aos países candidatos. De um modo geral, tanto a Comissão como os governos dos Estados candidatos tratam os documentos de análise como extremamente confidenciais. As posições dos governos sobre questões ambientais, incluindo as propostas de alteração dos anexos das directivas relativas à conservação das aves selvagens e à preservação dos habitats naturais – com as listas de espécies e habitats protegidos – também têm praticamente sido consideradas como segredos de Estado, excepção feita à Eslovénia, que publicou as suas propostas na Internet. Analogamente, os projectos a título do ISPA estão envoltos em silêncio, e apenas a Letónia deu conhecimento público das propostas SAPARD.
Em particular na Europa Central e Oriental, o processo de decisão em matéria de interesse público confina-se por tradição aos órgãos estatais. Mesmo as ONG que são oficialmente reconhecidas, por exemplo, como observadoras em certos organismos estão, na prática, realmente excluídas da participação no processo de decisão. Assim se passa, por exemplo, com o WWF no que se refere às negociações para a extensão aos novos Estados-Membros da directiva relativa ao quadro de acção comunitário no domínio da política da água, que têm lugar sob a égide da Convenção Internacional sobre a Protecção do rio Danúbio.
Atendendo a que não são raras as ONG dos países candidatos, especialmente em determinadas zonas da Europa Central e Oriental, com capacidade, perícia e conhecimentos científicos bastante desenvolvidos, a sua não participação seria indício de uma certa miopia. A integração harmoniosa dos objectivos da diversidade biológica nas políticas sectoriais, inclusive através da rede Natura 2000, é inviável sem a participação do público.
Esta lacuna pode ser observada em várias fases dos preparativos emergentes. Em alguns países, as ONG foram simplesmente excluídas do processo e informadas pelas entidades governamentais tratar-se, tal como foi declarado a um representante de uma importante ONG checa no domínio da protecção da natureza, "de assuntos oficiais que não dizem respeito à sociedade civil". Em outros países, de acordo com fontes locais, foi-lhes impossível obter informações sobre a posição do Governo quanto às propostas de alteração dos anexos, a selecção das espécies e habitats prioritários, etc.

Neste contexto, é imperativo que a Comissão tome as medidas adequadas para assegurar que os governos dos países candidatos reconheçam os benefícios da participação das ONG e que tal participação se torne uma condição prévia mensurável para a aceitação de todas as propostas e sugestões governamentais.



Dificuldades de calendário
O calendário das actividades relacionadas com a adesão e a existência de fundos de investimento pré-adesão prejudicam e ameaçam a diversidade biológica. Muitas das decisões sobre a concessão de investimentos de grande escala antes da adesão já foram tomadas ou estão actualmente em debate. No entanto, estão por adoptar as medidas necessárias em matéria de conservação da natureza, principalmente a transposição das directivas relativas à conservação das aves selvagens e à preservação dos habitats naturais e o estabelecimento da rede Natura 2000. Isto significa que a expansão da rede de transportes (que, apesar de uma base ferroviária relativamente ampla, é principalmente constituída por auto-estradas, financiadas em parte pelo ISPA) e o desenvolvimento agrícola (intensificação, melhoria das instalações, edifícios, etc. no âmbito dos projectados programas SAPARD), os quais serão implementados no ano em curso com base nos planos elaborados em 1999, estão a avançar sem que tenham sido tomadas as medidas necessárias para salvaguardar a diversidade biológica. Por outro lado, as primeiras listas de sítios candidatos à inclusão na rede NATURA 2000, no que respeita à Hungria e à Eslovénia, não serão consideradas até 2001, ao passo que as listas finais dos sítios não serão necessárias antes da respectiva data da adesão.
A título de exemplo, na Bulgária, a especificação dos projectos de infra­ estruturas no âmbito do ISPA e do SAPARD está muito avançada, atendendo a que o Governo afirma que só começará a selecção dos sítios para a rede Natura 2000 quando a Bulgária aderir à UE. O projectado Corredor E4, via transeuropeia que liga Sofia a Atenas, vem realçar as dificuldades de calendário. Projectada para atravessar a garganta de Kresna, um sítio importante para muitas espécies ornitológicas e outras espécies animais, a estrada destruirá uma «reserva natural» e um «sítio protegido» de menores dimensões. Toda a garganta seria um forte candidato à inclusão na rede Natura 2000 porquanto abriga quarenta espécies de importância europeia em dois tipos de habitats, é reconhecida pelas entidades nacionais e foi registada como zona ornitológica importante (ZOI) por BirdLife International, facto que reveste particular importância uma vez que a decisão do Tribunal de Justiça Europeu estabelece que essa designação deverá ser reconhecida como a «melhore prova científica» para a qualificação dos sítios como zonas de protecção especial (ZPE) ao abrigo da directiva relativa à conservação das aves selvagens. Na Eslovénia, três ZOI são igualmente afectadas por planos da rede de transportes financiados pelo ISPA ou por empréstimos concedidos pelo BERD e pelo BEI.
As actuais medidas de protecção do ambiente são inadequadas. Quando os sistemas de conservação da natureza forem finalmente implantados, mais não poderão fazer do que tentar conservar o que restar da diversidade biológica sujeita aos efeitos, amiúde negativos, dos grandes programas de investimento. Além disso, em termos gerais, o calendário para a formulação de estratégias nacionais SAPARD tem sido muito curto, com consulta insuficiente, pelo que, mais uma vez, o processo se tem caracterizado pela participação inadequada do público e das ONG e pela falta de transparência. A somar a este problema, a maioria dos países candidatos não consulta as ONG para a prossecução dos planos nacionais de desenvolvimento rural (PNDR) ao abrigo do SAPARD.
Uma outra dificuldade de calendário prende-se com os anexos das directivas relativas à conservação das aves selvagens e à preservação dos habitats naturais. Estes anexos incluem listas de espécies e habitats ameaçados. Para se candidatar, uma determinada espécie ou habitat deve ter importância ao nível da União Europeia. Como é evidente, a adesão dos novos Estados Membros exige a alteração dos anexos a fim de considerar a riqueza da diversidade biológica dos países candidatos. No entanto, os países candidatos deverão seleccionar os sítios Natura 2000 antes da adesão e, portanto, antes de os anexos poderem ser adaptados.
Já existem nos países candidatos listas das espécies ameaçadas, que foram elaboradas ao abrigo da Convenção de Berna sobre a diversidade biológica e segundo o sistema de classificação EUNIS. Não é claro, porém, o modo como os países candidatos poderão tomar estas listas em consideração se tiverem de seguir à letra as directivas existentes.

Potencial de desenvolvimento económico sustentável não reconhecido

Em geral, os governos nos países candidatos atribuem prioridade moderada à conservação da natureza e ao desenvolvimento sustentável em comparação com os outros sectores, tais como o dos transportes, correndo assim o risco de reduzir a gama de opções socioeconómicas oferecidas e de desperdiçar uma significativa vantagem comparativa que a região possui. Por exemplo, num discurso proferido no princípio do corrente ano, Heiki Kranich, ministro do Ambiente da Estónia, afirmou que «Não se verifica aqui a necessidade pungente de aplicar as mesmas medidas de protecção do ambiente como na Europa (sic). Devemos construir a nossa economia.»


A responsabilidade por tal curteza de vistas cabe em parte à Comissão. A diversidade biológica e os habitats que a sustentam parecem ser tratados tão-só como um "complemento" dos processos e estruturas estabelecidos para a rede Natura 2000. Dada a diferença considerável no conjunto de espécies e habitats na Europa Central e Oriental, especialmente a multiplicidade de plantas e animais endémicos e a grande diferença do meio social e económico das regiões onde existem estes recursos, tal facto parece questionável de um ponto de vista científico ou organizativo. A Hungria, por exemplo, possui um grande número de espécies únicas, incluindo onze espécies de borboletas diurnas e nocturnas, uma espécie de réptil, nove plantas classificadas como «raras» e outras oito classificadas como «muito raras», cinco comunidades vegetais distintas e doze subespécies vegetais. Uma lista constituída apenas pelas mais importantes comunidades vegetais estépicas e florestais na região dos Cárpatos e dos Balcãs desconhecidas na Europa dos 15 inclui mais de quarenta tipos de comunidades vegetais e mais de cem espécies vegetais.
A região dos Cárpatos é digna de menção. Com um território geográfico relativamente distinto e um grupo de espécies endémicas desconhecidas noutros pontos da Europa, a cordilheira dos Cárpatos pareceria dispor de sólidos argumentos para ser designada região biogeográfica isolada. Isto permitiria ulteriormente a apresentação pelos países da região de planos conjuntos para a rede Natura 2000, decisões comuns sobre metodologias e abordagens científicas, etc. No entanto, não parece ter sido feita uma avaliação real desta fundamentação e, em vez disso, os Cárpatos estão temporariamente a ser tratados como parte da região biogeográfica alpina.
A diversidade biológica e a riqueza do património natural e cultural das zonas rurais nos países candidatos constituem "vantagens comparativas" significativas, porquanto formam a base potencial das estratégias de desenvolvimento fundadas no desenvolvimento sustentável. Os bens e serviços ambientais das zonas naturais continuam a ser componentes subestimadas do sistema económico. Estes bens e serviços incluem, por exemplo, o controlo das cheias através de zonas húmidas e planícies de inundação, o turismo ecológico nas zonas protegidas e em torno destas e a produção sustentável de madeira. O contínuo relegar da conservação da natureza e do desenvolvimento sustentável para um lugar inferior na escala das prioridades do planeamento e do processo de decisão corre o risco de destruir ou degradar os ecossistemas e de limitar as futuras opções de desenvolvimento, tal como ocorreu em muitas áreas da actual União Europeia.
É fácil acusar os países candidatos de miopia ambiental, e os exemplos desta abundam. No entanto, importa igualmente reconhecer que não é realista esperar que cumpram a gigantesca missão de recolha e análise dos dados a fim de identificar os sítios elegíveis para a rede Natura 2000 sem uma assistência financeira congruente. O actual orçamento do instrumento LIFE não prevê fundos adicionais para que os países candidatos levem a cabo o trabalho de elaboração de mapas, recolha, análise e publicação dos dados necessário para identificar todos os sítios elegíveis ao abrigo das directivas relativas à conservação das aves selvagens e à preservação dos habitats naturais. Embora 50% dos fundos ISPA estejam reservados para medidas ambientais, a conservação da natureza não foi incluída na lista de tipos de projectos que beneficiarão de apoio.
A Comissão Europeia deveria dar um exemplo positivo aos países candidatos, atribuindo à conservação da natureza na União Europeia e a nível das negociações para a adesão uma importância comprovadamente maior (e mais recursos), reconhecendo e acentuando que a diversidade biológica não deve ser sacrificada para compensar atrasos nos calendários de execução.

Dificuldades financeiras

A maioria dos países candidatos não se debate com escassez de perícia, saber, experiência ou entusiasmo, mas, isso sim, com falta de meios. Muitos dos problemas que persistem nas tentativas para melhorar a conservação da natureza nos países candidatos podem ser assacados, pelo menos em parte, a uma simples falta de fundos. Deverá ser dada prioridade à melhoria do apoio financeiro para:




  • identificar e documentar os sítios candidatos à rede NATURA 2000;

  • criar estruturas adequadas para controlo e aplicação da legislação;

  • gerir os sítios da rede NATURA 2000;

  • sensibilizar para as obrigações legislativas que decorrem da adesão à UE, bem como para a ajuda que poderá ser disponibilizada em função do cumprimento de tais obrigações;

  • ministrar formação à administração local e regional sobre a legislação fundamental, sua implementação, benefícios para as comunidades locais, participação pública na gestão dos sítios NATURA 2000, etc.

Deverá ser explorada a possibilidade de financiar essas actividades ao abrigo das actuais rubricas orçamentais, propondo, se necessário, novas rubricas. Cabe recordar que, em termos relativos, as necessidades orçamentais nestes sectores são muito limitadas e que o investimento no saber, na sensibilização e na participação dos cidadãos pode gerar proveitos muito elevados. A incapacidade para realizar tais investimentos poderia conduzir a uma situação em que as vultosas verbas necessárias para implementar as medidas técnicas e científicas destinadas a preservar a diversidade biológica não consigam concretizar as suas potencialidades, quer porque os preparativos foram inadequados, quer porque falta a sensibilização do público necessária para que as medidas de protecção do ambiente sejam respeitadas e «vigiadas».


O perigo está em que sítios importantes sejam identificados, mas com poucos ou nenhuns efeitos, se faltarem aos países em causa os meios para demonstrar que um determinado sítio merece ser incluído na rede Natura 2000 ou, sendo incluídos, para os gerir adequadamente. As decisões que deveriam ser tomadas por motivos puramente científicos poderão vir a ser injustamente influenciadas pela falta de fundos.
Desenvolvimento rural e agricultura
A situação nos países candidatos da Europa Central e Oriental é mista: sob os antigos regimes existia um sistema duplo constituído por grandes unidades colectivas e por minifúndios tradicionais. Este sistema ruiu, acompanhando o desmoronamento generalizado das economias destes países, com uma série de implicações para o ambiente: por um lado, menos poluição e uma redução dos riscos associados à monocultura e, por outro, pressão sobre os habitats e as espécies cuja sobrevivência depende de um tipo particular de prática tradicional agrícola, tal como a pastagem.
Ao mesmo tempo, diminuiu o emprego rural. Apesar disso, a subsistência de cerca de 10% da população dos países candidatos da Europa Central e Oriental depende da actividade agrícola. Uma introdução súbita e não modulada da política agrícola comum (PAC) acarretaria problemas ambientais, bem como uma taxa de desemprego elevada, um crescimento urbano desregrado e uma deterioração geral das condições sociais. Sendo improvável que os actuais Estados Membros aceitem extensas derrogações às normas da PAC, não se descortina como será resolvida a contradição entre a protecção do ambiente e a prática actual. Como tal não ocorreu na UE dos 15, não parece haver motivos para optimismo, o que mais lamentável é atendendo à riqueza da diversidade biológica nos países candidatos.
É essencial a promoção de actividades que, ao mesmo tempo, ponham termo ao despovoamento das zonas rurais, ofereçam rendimentos adequados e preservem a diversidade biológica. Os exemplos possíveis incluem as utilizações não florestais de zonas arborizadas, as actividades agrícolas não intensivas com elevado valor acrescentado (tais como a produção de géneros alimentícios tradicionais com elevado valor acrescentado e actividades assistidas por programas para ajudar as regiões agrícolas menos favorecidas e montanhosas), o turismo sustentável e as actividades económicas dispersas que a tecnologia da informação tornou possível.
A legislação comunitária vigente sobre medidas agroambientais, que permitem actualmente aos Estados Membros preservar e reforçar a diversidade biológica e a paisagem, deve ser considerada como um instrumento prioritário para satisfazer a necessidade de proteger a diversidade biológica nos países candidatos. É lamentável que estes países não reconheçam presentemente o potencial e a importância de um instrumento susceptível de atingir uma multiplicidade de objectivos: refreia o êxodo rural, ao mesmo tempo que preserva a agricultura tradicional, a paisagem e a fauna. Devem ser aumentados os fundos destinados ao desenvolvimento rural sustentável concedidos a projectos que diversifiquem a economia rural, sempre que sejam claros os vínculos com a protecção do ambiente.

Conclusões

A concretizar-se o alargamento, cada um dos países candidatos, ao aderir, traz para a União Europeia uma diversidade biológica extremamente rica, a qual, mesmo de uma perspectiva estritamente económica, merece um investimento considerável na sua conservação. A Comissão Europeia, o Parlamento e as agências pertinentes da UE deverão fazer tudo o que esteja ao seu dispor para promover políticas criativas, de grande alcance e eficazes em favor da conservação da natureza nestes países. Se correctamente aplicadas, as actuais directivas relativas à conservação das aves selvagens e à preservação dos habitats naturais e a rede Natura 2000 podem fornecer a base para tais políticas.


A trajectória dos actuais Estados-Membros, no entanto, não induz uma fé inquestionável na sua capacidade ou vontade de atingir este objectivo. Ademais, em vários casos o investimento de fundos comunitários tem manifestamente sido efectuado sem a devida consideração pelas consequências ambientais.
A experiência com as adesões anteriores e, o que é talvez ainda mais importante, com a incorporação da antiga República Democrática Alemã na República Federal da Alemanha e, por conseguinte, na Comunidade Europeia, permite chegar a certas conclusões. Uma atitude demasiadamente generosa para com os períodos transitórios concedidos aos novos Estados Membros para adaptarem as leis e as práticas nacionais ao acervo comunitário é susceptível de conduzir a um adiamento indefinido dos objectivos. Evidentemente, embora o presente relatório se concentre nas questões horizontais, os problemas variam de um Estado para outro e de uma região para outra, facto que deve ser plenamente considerado. Chipre e Malta, por exemplo, são menos ameaçados, com algumas excepções, pelas pressões do desenvolvimento infra-estrutural, enquanto, por outro lado, o são mais do que os outros países prejudicados por actividades venatórias insustentáveis. Possuem não só uma flora e fauna menos diversa, mas também muito diferente das da região da Europa Central e Oriental. Recebem actualmente muito menos apoio da UE do que os países candidatos continentais, pelo que a UE não exerce neles a mesma influência que tem sobre os países candidatos que já dependem, em certa medida, da ajuda financeira. Em todo o caso, a rede Natura 2000 oferece, porém, um modelo estratégico adequado com custos moderados que, se administrado correctamente, pode mesmo ser rentável.

Os sítios da rede Natura 2000 deverão ser identificados antes da adesão e estabelecidos sem demora. Por outro lado, ao introduzir a PAC, deverá atentar-se nos aspectos ambientais. No entanto, para que tais medidas tenham um efeito duradouro, há que reforçar o papel das ONG e a participação da população em geral. O empenhamento geral na conservação da natureza não é objectivo impossível. Pode conviver com um orgulho natural e saudável na região circundante ou no país. Todavia, isto não ocorrerá se as condições de vida dos pequenos agricultores e outras comunidades rurais forem destruídas, forçando-os a procurar meios de subsistência.



Recomendações

A Comissão Europeia e outras entidades e agências relevantes, em consulta e cooperação com os governos, ONG, organizações populares e pessoas interessadas nos países candidatos, deverão:


- esforçar-se por aumentar a sensibilização e a compreensão da rede Natura 2000 por parte dos serviços públicos e da população em geral,

- fomentar uma maior participação do público e o envolvimento das ONG ambientais no processo de adesão,

- assegurar que os projectos e programas financiados pela UE prestem a devida atenção aos aspectos ambientais, especialmente à preservação da diversidade biológica,

- examinar as modalidades que permitam a mobilização de mais fundos para apoio directo à conservação da natureza, especialmente a identificação de sítios adequados para a rede Natura 2000 e subsequente gestão de tais sítios,

- garantir que os sítios Natura 2000 sejam identificados antes da adesão e estudar um método para a alteração dos anexos das duas directivas pertinentes na primeira oportunidade,

- reconhecer em termos práticos e teóricos que a diversidade biológica e a riqueza do património natural e cultural das zonas rurais nos países candidatos poderiam formar a base potencial das estratégias de desenvolvimento assentes no desenvolvimento sustentável,

- estimular as actividades que tendem a minimizar os efeitos prejudiciais na paisagem e na natureza e a maximizar os benefícios, preservando, ao mesmo tempo, a população rural e a diversidade biológica,

- abdicar da concessão de extensas derrogações ao acervo ambiental,

- exigir, em particular, o total cumprimento das directivas relativas à conservação das aves selvagens e à preservação dos habitats naturais antes da adesão,

- estabelecer vínculos claros entre os Planos Nacionais de Desenvolvimento Rural, os fundos concedidos a título do SAPARD e as prioridades determinadas nas directivas relativas à conservação das aves selvagens e à preservação dos habitats naturais, especialmente no que se refere aos sítios Natura 2000, que deverão ser o alvo dos programas-piloto agroambientais.



SEGUNDA PARTE: POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
No próximo alargamento da União Europeia (UE), a dimensão ambiental constituirá um desafio de peso tanto para os países candidatos como para a própria UE: restruturação e ajustamento económicos pautados pelo comportamento ambiental e pelo desenvolvimento sustentável. Questões igualmente importantes surgirão no quadro da harmonização da legislação ambiental.
Grandes parcelas dos países candidatos sofreram danos1 devido a uma gestão de recursos inadequada e impiedosa e a uma planificação do desenvolvimento mal concebida. Foram aplicadas algumas medidas estratégicas que são contrárias aos princípios e exigências da sustentabilidade. A degradação do ambiente prejudicou significativamente a saúde e as condições de vida da população nas zonas em causa e para além delas. As consequências a longo prazo poderiam ser ainda mais graves. Os problemas ambientais afectam principalmente as seguintes áreas sensíveis:


  • qualidade do ar e poluição, alterações climáticas e empobrecimento da camada de ozono: emissões muito elevadas de substâncias poluentes e de gases com efeito de estufa provenientes do aumento do tráfico e da má qualidade dos combustíveis;

  • poluição da água: carga pesada de fontes agrícolas, urbanas, suburbanas e industriais, ausência de tratamento das águas residuais, eutroficação das águas doces e poluição das águas fluviais e marinhas;

  • empobrecimento e degradação do solo: utilização cada vez maior nas terras agrícolas de adubos químicos, pesticidas, herbicidas, nitratos e lamas de depuração; acidificação e desertificação, riscos graves provocados por actividades industriais e humanas insuficientemente controladas, incluindo o desporto e o turismo de massa;

  • ambiente urbano: deterioração das condições de vida devido a deficiências no urbanismo, políticas de habitação, urbanização, transporte e desenvolvimento distraídas e insensíveis em matéria de sustentabilidade e de identidade histórica, arquitectónica e cultural das cidades em causa;

  • gestão dos resíduos: aumento dos resíduos domésticos e industriais, nível muito reduzido de reciclagem e reutilização;

  • poluição industrial e gestão dos riscos: gestão inadequada dos resíduos perigosos, substâncias de alto risco e materiais nucleares.

Devido à inexistência de uma cultura ecológica forte, bem como à falta de informações e conhecimentos suficientes ao nível político, parlamentar, empresarial e ao nível das ONG, as questões ambientais constituirão um dos sectores mais difíceis de negociar. Sem uma forte penetração cultural a nível individual nem um sistema jurídico eficaz, a crise ambiental continuará. Por este motivo, um dos mais importantes objectivos no período que antecede a adesão prende-se com o planeamento económico e com as actividades orientadas para uma promoção mais acentuada do desenvolvimento sustentável, de molde a tocar tanto o sector público como o privado, a legislação mas também o comportamento do consumidor.



Por outro lado, os países candidatos ainda têm vastas áreas não exploradas, que podem contribuir significativamente para enriquecer a diversidade biológica em toda a Europa2, mas que carece de preservação e protecção. Foi delineada uma estratégia da UE para a adopção e implementação da legislação ambiental da UE – conhecida por ‘acervo comunitário’ –que conta com auxílios comunitários adicionais de pré-adesão. A dúvida persiste, no entanto, em relação do grau de empenhamento dos países candidatos e da UE na dimensão ambiental para que seja verdadeiramente tida em consideração em todas as negociações.

Aproximação da legislação ambiental
Uma condição importante para a adesão à UE é que os países candidatos respeitem não só o Acordo Europeu e a Parceria para a Adesão, mas também o acervo. Tanto a incorporação como a fiel implementação do acervo ambiental são missões importantes, que só poderão ser executadas se lhes for atribuída uma prioridade muito elevada.
O processo de integração da legislação ambiental da UE no ordenamento jurídico nacional, o chamado processo de aproximação, inclui cerca de 70 directivas – algumas das quais sofreram várias alterações e foram completadas por textos revistos – e 21 regulamentos. Importa dar especial atenção ao desenvolvimento paralelo da legislação industrial nos países candidatos. Antes de mais, deverá incluir medidas para a redução da poluição global e transfronteiriça e um reforço do compromisso em relação às convenções internacionais subscritas pela UE.
O desafio mais imediato consiste em assegurar a incorporação correcta e rápida do acervo ambiental na legislação nacional dos países candidatos sem atrasar o evoluir da legislação ambiental em toda a UE. Evidentemente, a aproximação à legislação da UE não constitui um fim em si; as leis e as práticas respeitadoras do ambiente devem principalmente ser vistas como destinando-se a melhorar o bem-estar das populações afectadas.
A incorporação do acervo deverá estar completada, o mais tardar, à data da adesão e os períodos transitórios necessários deverão limitar-se a um máximo de cinco anos. Os períodos transitórios deverão ser limitados no tempo e circunscritos no espaço. É exigido aos países candidatos que demonstrem francos progressos durante o período de pré-adesão, e a necessidade de períodos transitórios tem de ficar claramente demonstrada através de planos e programas precisos com calendários e balizas beneficiando da mobilização de recursos de planos de financiamento, bem como de programas de desenvolvimento institucional. Apenas em casos excepcionais devidamente justificados se podem considerar períodos transitórios superiores a 5 anos após a data da entrada de um país candidato. Isto aplica-se igualmente ao sector nuclear. As directivas ambientais da UE cuja implementação é relativamente económica, por exemplo, as relativas à avaliação do impacte ambiental, à preservação dos habitats naturais e à conservação das aves selvagens, deverão aplicar-se a partir do primeiro dia da adesão. Deverá haver calendários e limites temporais claramente delineados para cada um dos níveis necessários para a formulação e execução das políticas. Deverão ser criadas antes da adesão as instituições necessárias a nível nacional e local para assegurar uma implementação rápida e firme da legislação ambiental harmonizada. Além disso, para ser eficaz, este processo deverá ser acompanhado e enriquecido por uma cultura de sustentabilidade ambiental que caracterize a vida quotidiana.
Atenta a provável necessidade de derrogações, deverá ser utilizada uma abordagem caso a caso e país a país. Os países candidatos estão actualmente a apreciar os programas nacionais de longo prazo, incluindo as datas propostas para a adesão e os calendários para a adopção do acervo ambiental mediante um alinhamento efectivo e gradual. Para além da abordagem legislativa, serão importantes a coordenação e a cooperação entre os sectores público e privado.

Financiamento

O financiamento dos investimentos necessários para que a implementação das exigências do acervo ambiental da UE seja bem sucedida é um importante desafio para todos os países candidatos: estima-se em €120 mil milhões a verba que os governos deverão disponibilizar para o cumprimento do acervo ambiental. Requer a mobilização de enormes recursos financeiros internos e externos e uma abordagem coordenada a todos os níveis de decisão. Algumas despesas são ditadas pela criação e pelo funcionamento de infra-estruturas ambientais (nomeadamente, equipamento de saneamento ambiental, recolha de águas residuais e sistemas de tratamento, incineradoras), incluindo igualmente a restruturação institucional, a reforma administrativa e o acompanhamento (nomeadamente, necessidade de pessoal adicional, equipamento adicional de controlo, melhor formação).


A UE concederá subsídios anuais no valor de €520 milhões para investimentos ambientais nos países candidatos dos PECO entre 2000 e 2006. Esta verba não será suficiente para fazer face às despesas incorridas pelos países candidatos. No âmbito da contribuição financeira geral, a UE deverá angariar fundos específicos destinados a acelerar a implementação das normas ambientais nos países candidatos.
O ISPA (instrumento estrutural de pré-adesão), o principal instrumento da UE de apoio aos investimentos ambientais, concentrar-se-á nos investimentos nas infra-estruturas relacionadas com a implementação das directivas nos domínios do ar, da água e da gestão dos resíduos, que requerem um alto coeficiente de investimento. Os programas Phare e SAPARD (apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural) concederão subsídios ao investimento no desenvolvimento regional e rural. O programa Phare será gradualmente transformado num instrumento pré-fundos estruturais: os projectos deverão ser uma parte indispensável da reconstrução industrial integrada ou dos programas de desenvolvimento regional. Até 2006, o programa concederá subsídios anuais no valor de € 1,5 mil milhões. Concentrar-se-á na criação de instituições e no investimento, tendo em conta os aspectos ambientais. O desenvolvimento de instituições ambientais e o reforço da capacidade administrativa serão fortemente apoiados, promovendo a implementação do acervo. O programa SAPARD estará também operacional de 2000 a 2006, com subsídios anuais no valor de € 500 milhões. Este instrumento será mais utilizado para financiar medidas agroambientais, incluindo acções de escala reduzida relativas a infra­ estruturas ambientais integradas em programas de desenvolvimento rural. Deverá ser dada prioridade ao desenvolvimento de práticas agrícolas sustentáveis, tais como a agricultura biológica, que promove também o rendimento das explorações agrícolas de pequenas e médias dimensões, bem como a preservação e o desenvolvimento florestal.
O programa prioritário de investimento ambiental para a adesão (PEPA) ajuda os dez países candidatos da Europa Central e Oriental a desenvolverem as necessárias estratégias financeiras de investimento ambiental para a adesão. Em 1998, foi criado o mecanismo de apoio às grandes infra-estruturas (LSIF) ao abrigo do programa Phare para o co-financiamento dos projectos no domínio do ambiente e dos transportes. Em 1998 e 1999, concedeu subsídios no valor de €138,5 milhões para investimento ambiental. Os instrumentos de financiamento comunitário deverão apoiar a manutenção e a melhoria dos transportes públicos urbanos, privilegiando o transporte público urbano e ferroviário em lugar das grandes rodovias automobilísticas.
A maioria dos recursos financeiros necessários deve ser mobilizada a nível nacional. Os países candidatos criaram fundos nacionais ou regionais com vista a mobilizar recursos para investimentos ambientais. Tais fundos poderiam vir a desempenhar um papel essencial no desenvolvimento e no financiamento dos projectos e na angariação do co-financiamento. Alguns dos fundos existentes na região carecem manifestamente de um reforço do programa Phare e do ISPA para que possam assumir aquele papel.
Nos próximos anos, os países candidatos devem completar os planos de financiamento das directivas para investimento, de acordo com uma ordem de preferência e segundo uma relação correcta custo-eficácia (tendo igualmente em consideração os custos ambientais). Trata-se de uma das questões fundamentais nas negociações para a adesão. Os países candidatos à adesão deverão criar possibilidades suficientes de autofinanciamento dos investimentos ambientais, bem como prever uma composição adequada de subsídios e empréstimos e fomentar o investimento do sector privado. AS ONG desempenham uma função muito importante de «controlo» e «alerta», a fim de assegurar as melhores práticas e o aproveitamento máximo dos subsídios.
Todos os investimentos provenientes de fontes nacionais, internacionais e comunitárias devem cumprir o acervo ambiental. Isto deverá aplicar-se igualmente aos investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento (BEI). É importante que os planos nacionais nos países candidatos sejam elaborados em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a contribuição da UE e a participação do sector privado. Deverá ser dada particular atenção ao cumprimento da directiva relativa à avaliação do impacte ambiental (AIE) e ao respeito pelas zonas ecologicamente protegidas por legislação nacional e internacional. O estrito cumprimento do acervo ambiental da UE, especialmente no que se refere à directiva AIE, como condição prévia às decisões de financiamento deverá aplicar-se imediatamente a qualquer financiamento a cargo dos instrumentos comunitários de pré-adesão, tais como Phare, ISPA e SAPARD, bem como aos fundos do BEI e do BERD. Além disso, os projectos SAPARD e ISPA deverão complementar-se para a resolução dos problemas ambientais, incluindo a promoção de soluções alternativas respeitadoras do ambiente e orientadas para a sustentabilidade, bem como o controlo da implementação.
Medidas políticas
O cumprimento do acervo ambiental da UE virá certamente melhorar a qualidade ambiental e trazer benefícios acrescidos à população. A fim de proteger o ambiente e alcançar a sustentabilidade enquanto parte integrante da estratégia de desenvolvimento e das diferentes políticas sectoriais, os diálogos social e civil deverão ser inscritos como pontos prioritários na ordem do dia, a qual deve incluir:


  • incorporação da legislação ambiental da UE no sistema jurídico nacional;

  • implementação de toda a legislação comunitária em matéria de ambiente nos prazos negociados;

  • assistência europeia transfronteiriça e inter-regional na execução da legislação ambiental;

  • promoção das tecnologias da informação; criação de bases de dados para uma comunicação fácil e eficiente, distribuição e difusão de toda a legislação aprovada pelos responsáveis políticos junto dos grupos de interesses e dos grupos de pressão, bem como dos cidadãos em geral; melhoria da fiabilidade das estatísticas e dos dados ambientais para a indústria, os trabalhadores e os consumidores, especialmente sobre riscos industriais, segurança nuclear e protecção contra as radiações;

  • fomento da participação pública, incluindo a organização de campanhas para a sensibilização do público para as questões ambientais, intensificação da cooperação e da coordenação entre os interessados; garantia de uma participação eficaz e responsável;

  • apoio suficiente às ONG, incluindo as de pequena dimensão que operam «no terreno» e que por vezes propõem as reformas políticas mais inovadoras.


A implementação do acervo deverá converter-se numa responsabilidade básica de todos os que participam no alargamento. As medidas e políticas de apoio para uma implementação coroada de êxito consistem, especialmente, em:


  • assegurar a capacidade administrativa e institucional;

  • investir na geminação de cidades e regiões e numa sociedade civil forte;

  • desenvolver uma infra-estrutura científica e institucional;

  • realizar os investimentos no momento oportuno.


Há necessidade de cooperação europeia, regional e sectorial e de criação de redes sólidas, incluindo um programa de colaboração activa entre os países candidatos. A fim de introduzir o desenvolvimento sustentável como um conceito económico e social estimulante, deverá ser atribuída prioridade às iniciativas que:


  • promovem o total cumprimento das normas de produto e da segurança, especialmente no domínio da alimentação;

  • desenvolvem um novo conceito de avaliação de custos, ao mesmo tempo que examinam os custos ambientais segundo os princípios da precaução e do «poluidor-pagador»;

  • formulam uma estratégia nacional para a definição dos papeis e das responsabilidades em cada país candidato a fim de assegurar a implementação do acervo e considerar o ónus económico inerente ao processo. Para tal estratégia, é óbvio que um diálogo social e civil positivo assume grande importância.


Para além do estabelecimento de um quadro jurídico, com o objectivo de manter a qualidade ambiental e promover o desenvolvimento sustentável, as duas vertentes igualmente importantes da sustentabilidade – recursos naturais e capital natural, por um lado, e recursos humanos e capital humano, por outro – têm de ser preservadas e mais desenvolvidas. Nesta perspectiva, a acção comum deverá centrar-se nas seguintes medidas:


  • integrar a política ambiental: adoptar uma abordagem integrada e horizontal para as exigências da protecção do ambiente em todas as políticas sectoriais, especialmente, nos domínios da indústria, energia, transportes, agricultura, pescas, comércio e investigação científica; melhorar a informação geral disponível; assegurar a transparência, o acesso do público e dos meios de comunicação social à informação e o intercâmbio de pontos de vista;

  • assegurar coerência às actividades económicas, sociais e ambientais e às medidas de protecção do ambiente graças à avaliação estratégica do impacto ambiental (AEIA);

  • integrar o conceito de desenvolvimento sustentável nos programas de educação e formação e utilizar os estudos culturais para cotejar a teoria da gestão à filosofia do conhecimento;

  • intensificar o diálogo com e entre os parceiros sociais a fim de avaliar os riscos e formular estratégias de longo prazo para a gestão prudente dos recursos naturais (solo, água, energia, zonas rurais, costas);

  • fomentar a consulta dos trabalhadores e dos sindicatos sobre a importância da produção "limpa" e as taxas ecológicas.


É essencial que os Ministérios do Ambiente, Transportes, Energia e Agricultura estabeleçam contactos estreitos. Deverão rever os progressos operados na integração dos aspectos ambientais nas respectivas políticas. Uma grande parte do planeamento de novas estratégias e medidas a nível nacional tem de se debruçar sobre:


  • o desenvolvimento de uma política de energia sustentável, incluindo uma política integrada e coordenada para reduzir as emissões de CO2;

  • o desenvolvimento e a implementação de uma política actual e ambientalmente sustentável;

  • o assegurar de uma gestão das pescas eficaz e da preservação do ambiente marinho;

  • a utilização de uma abordagem integrada com contribuições com base na competência, na investigação e nos dados científicos;

  • o reforço do papel dos media e das agências nacionais de protecção do ambiente.


As estratégias nacionais deverão centrar-se em abordagens proactivas e integradas de partilha das responsabilidades a fim de envolver todos os agentes em causa (entidades públicas, sector privado, consumidores) e procurar encorajar a reforma das práticas sociais, já que actualmente muitas delas são prejudiciais ao ambiente.
Segurança nuclear e protecção contra as radiações
A produção, o transporte e o consumo de energia têm fortes repercussões no ambiente. A segurança e a energia nucleares têm de ser cuidadosamente abordadas nas próximas negociações. Em especial, a protecção do ambiente no que se refere às centrais nucleares dos países candidatos tem de ser tratada no quadro do processo de alargamento: suscitam preocupações políticas, económicas e ecológicas a toda a Europa.
Sendo a segurança e a normalização nucleares matérias da competência dos Estados­ Membros, não existe na UE um padrão uniforme a que os países candidatos se tenham de submeter. Além disso, a UE fixa um requisito mínimo de segurança ou um nível correspondente à situação tecnológica, regulamentar e operacional na União. Torna-se actualmente necessário adoptar os requisitos comunitários mínimos de segurança e implementá-los. Nas conclusões do Conselho Europeu de Viena, a Comissão foi convidada a desenvolver critérios gerais de aceitação para os reactores nucleares no âmbito do processo de alargamento da UE. Tais critérios seriam necessários para avaliar os reactores dos países candidatos e não apenas os que têm de ser encerrados. Esta medida não deverá ser prejudicada pelo risco de introduzir normas mais severas para os reactores nucleares nos Estados-Membros. A fim de cumprir o acervo no domínio do ambiente e da energia, está a ser encerrada a primeira geração de reactores de tipo soviético, considerados de ‘alto risco’3. Para efeitos de implementação, é de toda a premência:


  • um forte empenhamento por parte dos países candidatos e da UE;

  • a avaliação ambiental da radioactividade, preparação para situações de emergência, protecção da saúde dos trabalhadores e da população; inspecção cuidada do transporte de resíduos e de substâncias nucleares radioactivas;

  • transparência, informação e debate público, incluindo ONG e meios de comunicação social;

  • infra-estruturas administrativas actualizadas, maior capacidade de controlo, calendário pormenorizado para a implementação do acervo (requisitos mínimos de segurança, directivas médicas sobre exposição, etc.);

  • assistência significativa da UE na desactivação, procura de fontes alternativas de energia e formação para o perfeito funcionamento de serviços, equipamento e laboratórios e uma auditoria correcta.

A UE disponibilizará fundos do orçamento Phare durante um período de oito a dez anos a fim de assistir na desactivação das centrais nucleares. Cada central deverá receber da UE uma assistência financeira máxima no valor de € 200 milhões. Mas estes fundos deverão estar condicionados aos objectivos da UE e às obrigações dos países. Além disso, estará prestes a ser concedido a estes reactores um investimento multilateral estratégico e uma assistência financeira bilateral prestada pelos Estados­ Membros da UE.


A contribuição das principais instituições financeiras internacionais – BEI, Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) e Banco Mundial – em todo o processo de gestão do sector da energia nos países candidatos deverá ser publicamente debatida com a participação das ONG. Estes bancos devem desviar os seus investimentos para apoiar uma contribuição duradoura em favor do aumento da segurança nuclear e da redução do risco imposto a toda a Europa. O encerramento dos reactores de ‘alto risco’ deverá ser encorajado definindo prioridades de investimento na substituição de fontes de energia e na assistência social aos trabalhadores deslocados. Deverão igualmente ser concedidos empréstimos a projectos no domínio das fontes de energia renováveis.
À medida que o mercado europeu de electricidade se expande e os países candidatos à adesão se integram plenamente, é importante que não sejam concedidos novos incentivos económicos a reactores de ‘alto risco’. Até à data, as centrais nucleares têm desempenhado um papel importante no sector da energia dos países candidatos em causa. De acordo com os actuais métodos de cálculo, constituem a fonte de energia mais barata nos respectivos países, pelo que o seu encerramento é considerado pelos governos como prejudicial à economia. Atenta a forte dependência dos reactores na produção de electricidade, o seu encerramento deverá ser efectuado, adoptando-se as melhores políticas para a independência e eficiência energética e a sustentabilidade a longo prazo.

ANEXO

PERÍODOS TRANSITÓRIOS SOLICITADOS PELOS PAÍSES CANDIDATOS





ESTÓNIA

POLÓNIA

REPÚBLICA CHECA

HUNGRIA

ESLOVÉNIA

CHIPRE

QUALIDADE DO AR



















Qualidade do ar

(Directiva 96/62/CE )









W

TW

W




Substâncias que empobrecem a camada de ozono (Reg. (CE) n° 3093/94)




2005*

W

W







Controlo das emissões de COV resultantes de gasolinas (Directiva 94/63/CEE)

2007

2009*

W

W







Teor de enxofre de combustíveis líquidos (Directiva 93/12/CEE)




D

2005 D










Dióxido de enxofre e partículas em suspensão (Directiva 80/779/CEE)



















Chumbo (Directiva 82/884/CEE)



















Dióxido de azoto (Directiva 85/203/CEE)



















Poluição atmosférica pelo ozono (Directiva 92/72/CEE)



















Veículos a motor (Directiva de base) (Directiva 70/220/CEE)



















Emissão de poluentes provenientes dos motores diesel destinados à propulsão dos veículos (Directiva 72/306/CEE)



















Emissão de poluentes pelos motores a instalar em máquinas não rodoviárias (Directiva 97/768/CEE)




T

W










Controlo técnico dos veículos a motor (Directiva 92/55/CEE)



















Emissões de COV (Directiva 94/63/CE)



















Teor de chumbo na gasolina (Directiva 85/210/CEE )







W










Teor de enxofre nos combustíveis líquidos (Directiva 93/12/CEE)



















Qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (Directiva 98/70/CEE)




2009*

W

W

2004*




Programa Auto-Oil (COM 96/0248 (COD)


















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