Doutrina nacional: o terrorismo e o direito de defesa Antonio Milton de Barros



Baixar 17.9 Kb.
Encontro29.07.2016
Tamanho17.9 Kb.
Doutrina nacional: O terrorismo e o direito de defesa

Antonio Milton de Barros

Promotor de Justiça aposentado/SP

Mestre e doutor em Processo Penal pela PUC-SP

Professor na Faculdade de Direito de Franca.

(Como citar este artigo:

BARROS, Antonio Milton de. O terrorismo e o direito de defesa. Disponível na internet:


http://www.ibccrim.com.br, 04.jan.2002.

Direitos humanos, direitos humanos fundamentais ou, abreviadamente, direitos fundamentais, é a terminologia mais adequada modernamente para expressar os direitos individuais, pois considera-se limitada e machista a expressão consagrada "direitos do homem" ainda utilizada em alguns textos legais e constituições. A Constituição brasileira atual emprega a expressão direitos e garantias fundamentais[1].

Embora confundida muitas vezes como "direito dos marginais"[2], a expressão representa conquista secular de lutas contra o arbítrio estatal, direcionada portanto em favor de "vítimas" e não de agressores. Ainda quando o eventual protegido seja autor de crime, quando alguém se levanta em nome dos direitos humanos, não pode ser considerado conivente com a prática criminosa, pois, ao contrário disso, está demonstrando repúdio a toda forma de violência.

É nesse sentido que se deve compreender outras expressões, como devido processo legal e garantismo penal.

O garantismo é um modelo no qual se assenta o Estado de Direito, que deve pautar sua atuação no sentido de assegurar os direitos fundamentais de todos os cidadãos, indistintamente. Ferrajoli assinala o profundo antagonismo existente entre o Estado democrático de direito com Estado autoritário e, da mesma forma, indica haver uma oposição entre o modelo garantista e o modelo inquisitorial[3].

Embora se trate de tema ainda em fase de afirmação e de consolidação, o direcionamento e a busca de um garantismo penal é uma tendência que acentuou-se desde a publicação da obra de Beccaria e, de modo especial, com o Iluminismo, no século XVIII. Posteriormente, as declarações de Direitos da ONU, da Europa e das Américas, passaram a adotar princípios de garantias individuais frente ao poder estatal.

Nesse sentido, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos dedica grande parte de seu texto para consagrar disposições referentes a proteção de pessoas envolvidas com o sistema repressivo penal, adotando o modelo garantista de direito e processo penal[4]. Da mesma forma, o Pacto Internacional de Direitos Humanos assegura direito a um julgamento justo (art. 14). A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê o direito de defender-se pessoalmente ou por advogado de sua escolha, com quem poderá se comunicar livre e previamente (art. 8º, §2º, letra d).

De outro lado, no presente estágio histórico e político, o princípio do devido processo legal emana diretamente do Estado de Direito, "que é a base fundamentamental ou estrutural de um modelo de Estado, majoritariamente acolhido pelas sociedades civilizadas hodiernas".[5]

A cláusula do due process of law, origem dessa garantia, significa limitação do poder estatal, que não pode privar a vida ou a liberdade ou os bens de ninguém fora da lei, impondo-se ademais a atuação jurisdicional.

afirmou-se que, no século XXI, o grande desafio constitucional não está em reconhecer os direitos fundamentais, mas sim em assegurá-los[6]. Mais do que isso, Comparato vê muitos riscos de que a evolução histórica da proteção jurídica da pessoa humana não prossiga em sua trajetória ascensional e sofra paralisação e até retrocessos[7].

Ao tratar desse tema de direitos humanos, na atualidade, impossível não tecer alguns comentários a respeito do ataque terrorista ocorrido nos Estados Unidos, em 11 de setembro de 2001, e suas conseqüências para toda a humanidade, tendo em vista o poderio econômico, político e militar dessa grande nação, considerada exemplo de democracia e de respeito aos direitos civis, ao menos no plano teórico.

Após esse fato brutal, diversas manifestações têm sido ouvidas dentro e fora daquele país, no sentido de se restringirem as liberdades públicas, de modo especial de estrangeiros, restrições essas consistentes, por exemplo, em sacrificar ainda mais a privacidade das pessoas, com ampliação dos poderes de polícia, permitindo-lhe a escuta telefônica (inclusive entre advogado e prisioneiro) ou efetuar prisões de suspeitos, sem mandado judicial; por último, noticiou-se a expedição de uma ordem executiva do presidente norte-americano, que estabelece tribunais de exceção, com julgamento secreto. Enfim, denota-se a intenção de sacrificar direitos conquistados ao longo de séculos de lutas para se inibir a ação arbitrária do Estado e de seus agentes.

Todas as medidas restritivas anunciadas são lamentáveis e preocupantes, notadamente por estarem à margem de todo sistema jurídico internacional, como asseverado percucientemente por Guimarães[8]. Porém, a uma delas pretendo referir-me de modo especial: a interferência na livre e reservada comunicação entre o suspeito (ou mesmo acusado) e seu advogado. Esta medida atenta contra os mais comezinhos princípios e garantias de direito criminal, por afetar um de seus pilares, que é o direito de defesa.

Afinal, como preleciona Scarance[9], a defesa técnica, entendida como aquela levada a cabo pelo advogado, é, inclusive, direito indisponível, porquanto se traduz, ao mesmo tempo, em garantia da própria justiça, despontando como interesse público, uma vez que "só assim será assegurado o contraditório, sem o qual não se pode atingir uma solução justa".

Ademais, a defesa técnica deve ser efetiva, "exigindo competência do causídico, que ele tenha oportunidade de conversar em caráter privado com o acusado e aconselhá-lo, que se proporcione oportunidade de preparação de defesa adequada, a ser apresentada em clima livre de interferência e preconceitos"[10].

Felizmente muitas vozes levantam-se, também, dentro e fora dos Estados Unidos, contra essas medidas que, na essência, configuram retrocesso histórico inadmissível. Afirma-se, por exemplo, com inteira razão que a história tem demonstrado que o abandono desses princípios não impede a ocorrência de fatos dramáticos como o ocorrido, por restar sempre alguma imprevisibilidade; de outro lado, a experiência demonstra, igualmente, "que os riscos do enfraquecimento ou do abandono dos direitos e garantias fundamentais leva, mais cedo ou mais tarde, a desastres ainda maiores do que aqueles passíveis de ocorrer quando se acham vigentes tais princípios".[11]

Também com vistas a firmar posicionamento no sentido de que os direitos e garantias fundamentais devam ser preservados, lembrou-se a citação de uma decisão da Suprema Corte norte-americana: "Se o exercício dos direitos constitucionais prejudica a eficácia de um sistema de execução de lei, então há algo errado com esse sistema".

Condenação mais contundente, dessa postura arbitrária do governo americano em relação aos estrangeiros, foi proferida em editorial do The New York Times, transcrito pela imprensa brasileira[12]. Dentre outras coisas, foi dito: "Os EUA, que constantemente criticam outros países por fazerem julgamentos secretos e por se recusarem a garantir aos prisioneiros o devido processo, está rompendo a fé nos seus próprios padrões", concluindo por afirmar-se que um julgamento aberto e justo é direito humano universal e não apenas dos americanos.



Espera-se que o bom senso prevaleça e, com ele, os primados do direito moderno e não se retroceda a teorias medievais, que mais se identificam com o combatido (e ora combalido) regime taliban.



[1] FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. 2. ed., São Paulo : Saraiva, 1998, p. 14.

[2] Como bem anotou o Desembargador Alvaro Lazzarini em artigo publicado na Revista do Advogado n. 65, pp. 36 e ss.

[3] Cf. CARVALHO, Salo. Pena e Garantias : uma leitura de Luig Ferrajoli no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001, p. 14.

[4] [4] STEINER, Silvia Helena de Figueiredo. A convenção americana sobre direitos humanos e sua integração ao processo penal brasileiro. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2000, p. 25 e s.

[5] GOMES, Luiz Flávio. As garantias mínimas do devido processo criminal nos sistemas jurídicos brasileiro e interamericano: estudo introdutório. In GOMES, Luiz Flávio e PIOVESAN, Flávia. O sistema interamericano de proteção aos direitos humanos e o direito brasileiro. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2000, p. 182.

[6] BOSCHI, Marcus Vinicius. Publicidade e segredo dos atos processuais. In Revista Ibero-Americana de Ciências Penais, n. 3, maio/agosto 2001, pp. 59-66.

[7] COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo : Saraiva, 1999, pp. 403 e ss.

[8] FELICIANO, Guilherme Guimarães. O terror e a justiça. Disponível na internet: http://www.ibccrim.com.br, 24.12.2001.

[9] SCARANCE FERNANDES, Antonio. Processo Penal Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999,p. 252.

[10] NEWMANN, Edwin S. Apud SUANNES, Adauto. Os fundamentos éticos do devido processo pena. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 193.

[11] SAMPAIO, Onofre Carlos de Arruda. "Preservar os direitos e as garantias fundamentais", in O Estado de São Paulo, 04dez2001, p. A2.

[12] O Estado de São Paulo, 16.dez.2001, p. A 15.






Compartilhe com seus amigos:


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal