Economia fiscal



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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Auxílio Doença



ARGUMENTO
Não incidência das contribuições Previdenciárias sobre verba relacionada ao período de afastamento de empregado, por motivo de doença, por quanto não se constitui em salário.

ECONOMIA FISCAL

Valores correspondentes à contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos, relativos ao Auxílio/salário doença, que, por sua vez, correspondem ao percentual entre 21 % e 35% sobre o valor pago a título de auxílio.



Releva mencionar-se que dados estatísticos da indústria apontam uma média entre 3 % e 4 % da força de trabalho das empresas sob licença para tratamento de saúde permanentemente.
PERÍODO DE ABRANGÊNCIA
A partir de janeiro de 1992, quando entrou em vigor a Lei nº 8.212/91 que institui tal contribuição.


FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Conforme dispõe o artigo 60, parágrafo 3º da Lei nº 8.212/91, os valores pagos pela empresa nos primeiros quinze dias de afastamento do funcionário de seu emprego por motivo de doença (auxílio doença) não se caracterizam como base de cálculo das contribuições previdenciárias , tendo em vista que não têm natureza salarial, porque não representam uma contraprestação de trabalho.


PROCEDIMENTO RECOMENDADO
Impetração de mandado de segurança preventivo, objetivando a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o auxílio doença assim como a restituição/compensação dos valores pagos à esse título.


JURISPRUDÊNCIA
Superior Tribunal de Justiça – 2ª Turma – Resp nº 413824, Relator Ministro Paulo Medina, DJ 03.05.2002: “TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO DOENÇA – EXAÇÃO NÃO DEVIDA – INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O SALÁRIO. Não incide contribuição previdenciária sobre verba relacionada ao período de afastamento de empregado, por motivo de doença, porquanto não se constitui em salário, em razão da inexistência da prestação de serviço no período.
Superior Tribunal de Justiça – 1ª Turma – Agravo nº 421.633 - RS, Relator Ministro Francisco Falcão: “Cuida-se de agravo de instrumento tendente a viabilizar subida a esta Corte de recurso especial interposto, com fulcro no artigo 105, III, alínea “a” e “c”, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que restou assim ementado , verbis: “ TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO DOENÇA. 1. O auxílio-doença tem natureza salarial, integrando, assim, a base de cálculo da contribuição previdenciária”. Alega a agravante violação ao artigo 60, § 3º, da Lei nº 8.212/91, bem como divergência jurisprudêncial, aduzindo, em síntese que o auxílio-doença não tem natureza salarial porque não representa uma contraprestação de trabalho. O Tribunal “a quo”, na decisão que inadmitiu o recurso especial, entendeu que o dispositivo invocado como fundamento recursal não foi versado no acórdão recorrido e, que a divergência não atendeu aos requisitos do artigo 541 do CPC. Relatados Decido. Verifico que a pretensão do agravante merece guarida. Em precedente análogo, esta Corte manifestou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença, conforme se verifica no RESP nº 22.333/SP, Relator Ministro Américo Luz, DJ de 22.11.1993, assim ementado: “ PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA, MAS, APENAS, SOBRE AS PARCELAS REFERENTES A REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.” Tais razões expendidas, com esteio no artigo 544 § 3º, c/c o artigo 557, § 1º - A, do CPC, conheço do agravo, para DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Publique-s. Brasília, 27 de fevereiro de 2002.
Contribuição INCRA


Núcleo da Tese: ilegalidade da cobrança da contribuição ao INCRA de empresas urbanas.
Destinatários: pessoas jurídicas vinculadas à previdência social urbana (empresas cuja atividade não tenham vinculação com o meio rural).
Crédito ou

economia fiscal: economia oriunda da recuperação dos valores recolhidos a título de contribuição ao INCRA (0,2% sobre a folha de salários).
Período: entendemos como plausível a contagem do prazo de dez anos.
Fundamento(s): O INCRA não desempenha quaisquer atividades relacionadas com as empresas urbanas, portanto, a contribuição ao INCRA tem como finalidade atividade alheia ao empregador/empregados urbanos.
Por outro lado, verifica-se também que o INCRA não desempenha nenhuma atividade previdenciária.
A contribuição devida pelo empregador é estritamente vinculada à existência da relação de emprego. E é em virtude do emprego que o trabalhador torna-se beneficiário da previdência social.
Segundo Ruy Barbosa Nogueira, se a Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, qualquer ato normativo inferior à Constituição que venha a obrigar, por exemplo, os empregadores ou empregados da categoria do trabalho urbano, que já contribuem para a previdência social de sua categoria, a pagar contribuição social para outra categoria, como por exemplo, para a categoria rural, não só estará exacerbando a cobrança e acarretando ‘bis in idem’ econômico-financeiro mas também infringindo o princípio constitucional da igualdade, por meio da distinção e da discriminação entre o trabalho urbano e trabalho rural.
Com efeito, as empresas vinculadas exclusivamente à previdência urbana somente a esta devem contribuir, pela impossibilidade de superposição contributiva.
Procedimento: Em princípio, mais adequada a postulação em sede de Mandado de Segurança, contra o INSS, com pedido de liminar objetivando a sustação de exigibilidade da contribuição. A ação pode contemplar o pedido de declaração do direito, a compensação da exação, e mandamentalmente, a abstenção de cobrança da contribuição.


Jurisprudência:
 Superior Tribunal de Justiça – Embargos de Divergência no REsp n.º 173380/DF, DJ 05.03.2001:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EMPRESA VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERPOSIÇÃO CONTRIBUTIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Não é de se exigir o pagamento das contribuições relativas ao FUNRURAL e ao INCRA, das empresas vinculadas exclusivamente à Previdência Urbana em face da impossibilidade da superposição contributiva.

2. Embargos conhecidos, porém, rejeitados.”
 Tribunal Regional Federal da 4a. Região - Apelação Cível n.º 90.04.04000-5/RS, DJ 09.07.97:
TRIBUTÁRIO. EMPRESA QUE ATUA NO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E AO INCRA. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA.

A contribuição de que trata o art. 15, II, da Lei Complementar n.º 11/71, destinada em parte ao FUNRURAL e parte ao INCRA, não pode ser exigida de empregador urbano cuja empresa exerça atividade completamente dissociada do meio rural, como é o caso de comércio de veículos, peças e acessórios de fabricação nacional e ou estrangeiro.”

ICMS - ATIVO IMOBILIZADO


ARGUMENTO

Manutenção de créditos fiscais oriundos da aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado técnico.




APLICAÇÃO

Empresas comerciais, industriais e prestadoras de serviços, pública ou privadas, contribuintes do ICM/ICMS.



FUNDAMENTAÇÃO

A nova Constituição passou a considerar os bens destinados ao ativo imobilizado técnico como mercadoria e em cumprimento a esta norma, o Convênio de 66/88 regulou a matéria, considerando as operações com bens do ativo fixo como circulação econômica formadora de fato gerador do ICMS.


Relevante observar que a Constituição, ao considerar os bens destinados ao imobilizado técnico como tributáveis pelo ICMS, não impôs restrições ao direito de crédito dos contribuintes nas aquisições destes bens, ou seja, o princípio da não-cumulatividade do Imposto não exclui quaisquer tipos de bens pela natureza ou destinação; as restrições ou exceções ao princípio (direito de abatimento do imposto devido na entrada), dizem respeito genericamente apenas à tributação ou não, na operação anterior.
Quanto à longa durabilidade destes bens, é importante observar que não existe, no nosso sistema jurídico tributário, qualquer norma legal estabelecendo limites ao tempo de vida útil de quaisquer bens, como condição para admissão de créditos fiscais. O importante é que estes bens tenham o objetivo primordial de servir como instrumento ou meio de produção de bens e serviços tributáveis pelo imposto.
No que diz respeito aos bens adquiridos para o ativo fixo da Empresa não se destinarem ao processo industrial, prestação de serviços geradores de novos tributos (frete), ou setor comercial (escritório, setor administrativo, etc), entendemos inviável o creditamento pelos fundamentos já aduzidos.

COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS


Nas aquisições interestaduais, o Estado de destino cobra um diferencial de alíquota do ICMS. O Poder Judiciário tem se pronunciado no sentido de que, somente após o advento de Lei Complementar, o Estado de destino poderá exigir esta diferença de tributação.
Assim sendo, há um direito de restituição ou compensação fundado na inconstitucionalidade deste diferencial de alíquota e que pode constituir crédito fiscal do adquirente. Resumindo: para os bens de produção, outorga-se crédito integral; para os bens auxiliares, oriundos de outros Estados, o creditamento restringe-se ao diferencial de alíquota, até agora ilegal.

Ainda quanto ao ativo imobilizado técnico, quando a venda em si, do bem usado, for tributada pelo ICMS na saída, o creditamento do imposto incidente na entrada, tem caráter de direito potestativo e é corrigido desde a data da aquisição.



Período aquisitivo:

O creditamento abrange período das aquisições feitas a partir da vigência do Convênio 66/88, que abrigou o conceito jurídico de mercadoria para os bens integrantes do ativo imobilizado técnico. Nas vendas de bens imobilizados após o uso a que se destinaram, caso tributadas, o direito a creditamento extemporâneo retroage à data de aquisição da entrada tributada.

ICMS / IPI - CRÉDITOS SOBRE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS

Argumento:
Créditos fiscais oriundos das aquisições de produtos intermediários utilizados em processos produtivos, geradores de produtos tributados.
Aplicação:
Empresas industriais e prestadoras de serviços, públicas ou privadas, tributadas pelo ICMS e/ou IPI.

Fundamentos:
O conceito de "produtos intermediários", para fins de apropriação de créditos fiscais, está intimamente ligado ao posicionamento destes insumos técnicos no processo produtivo e de prestação de serviços tributados pelo ICM/ICMS.
O normal é que os requisitos fáticos de conceituação dos produtos intermediários partam de regras próprias do IPI, que é um tributo indireto como o ICMS e tem seu fato gerador na industrialização. Neste sentido de evolução histórica da admissibilidade destes créditos fiscais pelos Estados, houve progressos tanto na esfera administrativa como na judicial (Jurisprudência). Assim, são reputados intermediários para fins de creditamento, não só aqueles produtos que se consomem integral e imediatamente no processo produtivo ou na prestação de serviços tributados, mas também aqueles que se desgastam ou perdem suas propriedades normais (químicas, fisícas, etc) por utilização nos processos, não se exigindo mais que este desgaste ou esta perda de utilidade ocorra imediatamente.
Também o direito de compensação, chamado de não-cumulatividade do Imposto, é muito amplo, não havendo restrições impostas pela Constituição quanto ao tipo de mercadorias ou produtos que devam ou não integrar o elenco dos que gerariam ou não direito de abatimento na escrita do Contribuinte.
. PIS e COFINS
Desde que o fisco resolveu direcionar seu foco arrecadatório para os tributos e contribuições incidentes sobre a Receita Bruta, estes tem sido alvo de cuidadosa atenção dos contribuintes por incidir diretamente sobre o quanto se recebe nas empresas, via faturamento, e não sobre o lucro, o que torna a arrecadação de tributos garantida e ainda mais devastadora, produzindo então para o contribuinte um brutal efeito sobre o resultado final da empresa.
A título de ilustração temos:

IR de Pessoa Jurídica - Calculado sobre o Lucro



IRPJ = 15% SOBRE O LUCRO + 10% SOBRE O LUCRO QUE EXCEDER A R$ 240.000 ANUAL + 9% SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO
Obs.: Em que pese o percentual final de 34%, a inicidência

depende da existência de lucro.

PIS / COFINS – Calculados sobre a Receita



PIS = 1,65%

COFINS = 7,65%
Obs.: Calculados sobre a Receita Bruta, cuja incidência

independe da realização de lucro.

Com inegável intenção de proporcionar maior volume de arrecadação relativamente ao PIS / COFINS, foram instituídos dois tipos ou formas de enquadramento dos contribuintes para recolhimento de tais contribuições:




  • CONTRIBUIÇÃO CUMULATIVA

  • CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA

A contribuição cumulativa tem como base de tributação a Receita Bruta, em conformidade com o sistema anterior


Já a contribuição não cumulativa tem como base de tributação igualmente a Receita Bruta, entretanto dá direito ao contribuinte de efetuar deduções de diversos créditos os quais vão reduzir a base de cálculo para efetivação do valor da contribuição. Esse tipo de procedimento é equivalente a não-comutatividade dos tributos ICMS e IPI que tem como sistemática a apuração de confronto entre débitos e crédito das operações realizadas.
No tratamento tributário do PIS / COFINS a legislação determinou quais setores de atividade econômica para os quais essas contribuições seriam não cumulativas.

Ficou obscura a regra que determina o enquadramento ou não no sistema de cumulatividade ou não-cumulatividade, o que obriga o contribuinte a realizar estudos pormenorizados para que seja determinado o correto enquadramento em harmonia com a sistemática tributação adotado - lucro real ou lucro presumido.
Nesse sentido é de total conveniência que seja realizado um cuidadoso estudo a respeito da forma de tributação do PIS / COFINS, para que o direito que o contribuinte tem no tocante às deduções de os créditos sejam levantados, quer estes sejam previstos nos respectivos regulamentos e normas, bem como nos julgamentos proferidos pelos Tribunais Superiores (STJ e STF) no sentido de minimizar os efeitos dessas contribuições, com menor reflexo na apuração dos resultados societários bem como na redução do fluxo financeiro.

  • AUTO LANÇAMENTO




  • O QUE É

O Sistema Tributário brasileiro adota como princípio básico para todos os impostos e contribuições a prática do AUTO LANÇAMENTO.


Nos procedimentos fiscais e contábeis, auto lançamento significa a prática em que o contribuinte, na qualidade de responsável direto e por sua própria conta, efetua os lançamentos nos respectivos livros fiscais e contábeis a serem escriturados com base na documentação idônea, no sentido da apuração dos débitos e créditos contidos em cada operação bem como o registro da apuração dos efeitos das mutações patrimoniais.
Podemos ainda exemplificar alguns procedimentos um pouco mais detalhadamente, ou seja: é o contribuinte que pratica por sua própria conta e risco ou através de seus funcionários, os respectivos registros de dados operacionais e de mutações patrimoniais.
-Nota Fiscal de Venda

É o contribuinte de calcula o preço de venda, emite a nota fiscal para o destinatário do produto ou mercadoria, destaca o valor da venda, calcula débito do imposto devido na operação, informa na nota fiscal dados complementares como frete, seguro e transportador e demais informações e efetua os devidos registros no livro fiscal de Saída de Mercadorias.


- Nota Fiscal de Compra
É o contribuinte que emite o pedido, encaminha ao fornecedor, na data aprazada recebe o produto ou mercadoria comprada acompanhada da respectiva nota fiscal, confere a mesma, verifica se o imposto destacado para efeito de tomada de crédito está em conformidade com a operação e efetua os devidos registros no livro fiscal de Entrada de Mercadorias;
-Apuração do Imposto a Pagar
É o contribuinte que, nos períodos definidos pela legislação, decenal, quinzenal ou mensal efetua o registro no livro de Apuração de Impostos, procedendo assim o confronto entre os débitos lançados no livro de Saída de Mercadorias e os créditos lançados no livro de Entrada de Mercadorias, a apuração do imposto devido ou do crédito apurado para utilização no confronto do mês seguinte.
- Base de calculo para PIS e COFINS
Com base nas suas vendas (faturamento) e aproveitando os créditos que a legislação permite e mais os que já tem julgamento do STJ ou STF, é o contribuinte que apura o valor da base de calculo para recolhimento das contribuições para o PIS e COFINS na data prevista na legislação.
Todo esse conjunto de procedimentos acima exemplificados a título de ilustração é que denominamos de AUTO LANÇAMENTO.


  • EM QUE SE BASEIA

Para efeitos dos respectivos registros, o contribuinte deve tomar como base os regulamentos e normas de cada tributo federal, estadual ou municipal, bem como dos critérios e as determinações neles contidas como, prazos, apropriações, apurações dos débitos ou créditos e dos valores devidos em cada um dos tributos ou contribuições e os prazos regulamentares determinados para efetuar os devidos recolhimentos,


Como podemos verificar pelos procedimentos acima descritos, não é necessária a autorização de nenhum órgão federal, estadual ou municipal para que o contribuinte proceda aos lançamentos dos documentos, faça a apuração do valor dos impostos, tributos ou contribuições e efetue os respectivos recolhimentos devidos.
Esse tipo de procedimento, tanto de forma individual ou agrupada por documentos, por livro ou por registro damos o tratamento de AUTO LANÇAMENTO.


  • VANTAGENS

Como uma das principais vantagens do auto lançamento pode-se destacar a rapidez que o contribuinte tem para efetuar os créditos, os débitos bem como a apuração dos tributos e contribuições, podendo, dessa forma, melhor e mais rapidamente, aproveitar os valores apurados e melhor planejar o seu fluxo de caixa ao mesmo tempo em que cumpre os procedimentos preceituados para que sejam efetuados todos os registros com efeitos fiscais e patrimoniais, dentro do regime de competência, ou seja, dentro do mês em que ocorreu o fato gerador.




  • COMENTÁRIOS – AUTO LANÇAMENTO

Tomando como uma forma geral, os regulamentos federais, estaduais e municipais de impostos e tributos indiretos determinam que qualquer documento ( nota fiscal, fatura de compra, etc ) que não seja lançado ou registrado dentro do período de competência passa ter o tratamento de lançamento extemporâneo ou seja fora do tempo. Para que a sua validade seja reconhecida pelos órgãos fiscalizadores competentes, deve o contribuinte comunicar o fato à repartição apropriada do procedimento que está adotando na efetivação do registro do mesmo.


Outro procedimento que a legislação torna obrigatória é o prévio comunicado, bem como a devida autorização do órgão fiscalizador, é relativo à AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais).
Entretanto a legislação não menciona nenhum outro tipo de registro, lançamento ou procedimento que deva ser comunicado à repartição a qual o contribuinte esteja jurisdicionado.
A legislação federal, estadual e municipal, por intermédio dos decretos que aprovaram os respectivos regulamentos, em total desrespeito aos preceitos instituídos pelo CTN – Código Tributários Nacional – fere direta ou indiretamente o princípio da hierarquia das leis, impondo limitações e restrições a determinados tipos de créditos, passíveis de serem aproveitados pelo contribuinte. Há ainda situações em que se impõem tributação sobre valores já julgados pela justiça como improcedentes.
Com base nos julgamentos efetuados em favor dos contribuintes pelo STJ ( Superior Tribunal de Justiça ) ou pelo STF ( Superior Tribunal Federal ), tanto nos créditos não permitidos, como na tributação inadequada de valores é que elaboramos o nosso trabalho de recuperação de créditos ou levantamentos de créditos não aproveitados e impostos e contribuições, recolhidos a maior, com base nos julgamentos acima mencionados e apuramos os valores os quais entendemos que como é um ato praticado dentro do presente, apesar de muitas vezes o período abranger anos e datas anteriores o mesmo não tem característica de extemporâneo não tendo portanto a obrigatoriedade de ser efetuado qualquer tipo de comunicado aos órgãos fiscalizadores competentes e assim sendo pode e deve ser efetuado e tratado o seu registro nos livros fiscais e respectivos lançamentos contábeis como AUTO LANÇAMENTO.


  • RISCOS

Em se tratando de trabalhos realizados para apuração de créditos não realizados por força de um regulamento contraditório ao CTN ou valor tributados a maior por força de irregularidades contidas na legislação, tudo com base em julgamento do STJ ( Superior Tribunal de Justiça ), o contribuinte corre o risco de vir a ser autuado pelo órgão fiscalizador, entretanto cabe lembrar que quase por unanimidade os recursos a essa Suprema Corte tem sempre mantido a decisão favorável ao contribuinte.


Mesmo, em caso contrario ao contribuinte, e enfocando pelo lado financeiro .venha o contribuinte a ser obrigado a efetuar o recolhimento do crédito efetuado ou do imposto recuperado, poderá fazê-lo com desconto de 50% da multa o que torna o custo mais barato que o dinheiro tomado como empréstimo no mercado, podendo ainda caso seja de conveniência do contribuinte solicitar que o referido valor seja enquadrado no programa de financiamento ( para tributos e contribuições federais ) REFIS ou parcelamento para dos demais.
Outros pontos a respeito desse assunto podem ser tratados diretamente com o contribuinte após uma verificação, no produto que produz ou comercializa, na sua documentação e na forma de operação.

  • ORIENTAÇÃO



Cabe lembrar que embora usando o procedimentos de AUTO LANÇAMENTO, toda documentação comprobatória das operações realizadas pela empresa deve ser guardada pelo período definido na legislação ficando os mesmos a disposição do Agente do Órgão arrecadador para verificação e comprovação que todos os atos praticados e impostos e contribuições envolvidas nas operações estão devidamente amparadas pela legislação ou suportadas por julgamentos judiciais.

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