Edição n° 93 08/06/2007 assunto especial: I foto cedida pela Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho niciada a V jornada estadual contra a violência e exploraçÃo sexual de crianças e adolescentes



Baixar 36.09 Kb.
Encontro21.07.2016
Tamanho36.09 Kb.


edição n° 93 - 08/06/2007


ASSUNTO ESPECIAL:



I
Foto cedida pela Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho
NICIADA A V JORNADA ESTADUAL CONTRA A VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Após a assinatura do Termo de Cooperação Técnica e Operacional em janeiro do ano em curso, a Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho, no dia 23/05, recepcionou com um café da manhã os Coordenadores da 5ª Jornada contra a Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, organizada pelo Ministério Público, Assembléia Legislativa e Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho.

O evento teve por finalidade formalizar a inclusão de novas instituições colaboradoras ao Projeto, iniciado no ano de 2003, através da assinatura do Termo Aditivo de Cooperação Técnica e Operacional.

Para o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude - CAO-IJ -, Miguel Velasquez, a participação das entidades no Projeto representará um significativo aumento e fortalecimento da rede de proteção infanto-juventil, o qual ainda enfrenta dificuldade na questão relativa à exploração sexual infantil no Estado do Rio Grande Sul.

A V Jornada percorrerá 14 municípios gaúchos, e terá início com a realização de audiência pública no dia 02 de julho na Cidade de São Gabriel. Os demais eventos serão realizados em Gravataí (13/07); Jaguarão (06/08); Santa Maria (17/08); Montenegro (31/08); Erechim (14/09); Ijuí (24/09); Bento Gonçalves ((08/10); Quaraí (19/10); Vacaria (26/10); Capão da Canoa (12/11); Porto Alegre (26/11); Alegrete e Lajeado a definir.



AGENDA E NOTÍCIAS:
 O Departamento de Ginecologia e Obstetrícia da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre (DGO-FFFCMPA), juntamente com a Maternidade Mário Motta da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, além de outras entidades colaboradoras, estarão realizando nos dias 31 de julho, e 17 de setembro do ano em curso, ambos no Anfiteatro Hugo Gerdau, a “Oficina de Estímulo ao Aleitamento Materno”, bem como o “Simpósio sobre Gravidez na Adolescência – é possível prevenir?”

Os eventos terão como público alvo profissionais que trabalham em Instituições Hospitalares que ainda não possuem o título de Hospital Amigo da Criança (relativo ao primeiro encontro), além de profissionais da saúde, Professores, Psicólogos, Agentes dos Serviços de Orientação Educacional das Escolas, Centros de Apoio aos Adolescentes, e de outros profissionais que trabalham com adolescentes.

Outras informações poderão ser vislumbradas através do telefone 3214-8525 (Secretaria da Maternidade Mário Totta).
Será realizado nos dias 10 e 13 de julho de 2007 o IV Congresso Sul-Brasileiro dos Conselhos Tutelares e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo tema será “O Atendimento em Rede da Criança, do Adolescente e da Família”. O evento será realizado no Centro Multiuso de São José – SC, e contará com a presença de educadores, adolescentes, conselheiros tutelares, Conselheiros dos Direitos, representantes de ONG’s com atuação na área, Prefeitos, Juízes de Direito, Promotores de Justiça, e demais agentes que atuam na proteção dos interesses de crianças e adolescentes. Informações poderão ser obtidas através do site www.acct.furb.br, ou www.acct.unc.br.
Mapa da exploração sexual infanto-juvenil nas rodovias revela 1.918 pontos críticos. De acordo com a Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI), a Polícia Rodoviária Federal identificou e mapeou os pontos mais vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes nos mais de 60 mil quilômetros da malha rodoviária federal brasileira. Pátios de postos de combustíveis, bares, restaurantes e prostíbulos às margens das estradas são os locais mais críticos levantados pela PRF. Em comparação à 2006, quando foram registrados 1.222 pontos, há um aumento de mais de 55% em locais considerados críticos. No entanto, para a Polícia Rodoviária Federal, o crescimento do número de flagrantes de exploração sexual de crianças e adolescentes é resultado do aparelhamento do órgão para enfrentar o problema e não reflete, necessariamente, o aumento do número de casos. O RS, segundo o Departamento da Polícia Rodoviária Federal, apresentou um aumento de 52 para 217 pontos descobertos e utilizados à exploração sexual de crianças e adolescentes entre os anos de 2006 e 2007 (www.andi.org.br).


O dia 18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (instituído pela Lei Federal 9.970/00). O objetivo do dia é mobilizar o governo e a sociedade para combater essa forma cruel de violação de direitos da população infanto-juvenil, bem como estimular a denúncia. A data foi escolhida em razão de um crime que comoveu o Brasil, ocorrido na Cidade de Vitória-ES, no ano de 1973, conhecido como o caso Araceli. Naquele ano, uma menina de oito anos foi cruelmente assassinada, após ter sido espancada e violentada sexualmente.

Desde o dia 14 de maio do ano de 2006, o Disque-denúncia Nacional passou a atender em um número telefônico de utilidade pública, o número 100, que substitui o anterior 0800-990500. O novo contato está sendo divulgado através da Campanha de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, organizada pelo Instituto Brasileiro de Administração Pública com o apoio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos. O Rio Grande do Sul permanece em 4º lugar no ranking nacional do total de denúncias encaminhadas pela população. O atendimento do disque-denúncia, mantido pela SEDH, funciona todos os dias da semana, inclusive feriados, das 8 às 22h.
Nova política antiálcool tem como foco a redução do consumo entre adolescentes. A indústria de cerveja e outras bebidas alcoólicas consideradas leves (como vinho, espumantes, coolers e ices) está no foco da estratégia do governo para reduzir o consumo de tais produtos no País. Na base da Política Nacional sobre o Álcool, o governo lançou no dia 23/05, o Decreto 6.117/2007, que alterou a definição de bebida alcoólica válida para medidas de controle de comercialização e publicidade. Para efeitos dessa Política, é considerada bebida alcoólica aquela que contiver 0.5 grau Gay-Lussac, ou mais de concentração, incluindo-se aí bebidas destiladas, fermentadas e outras preparações, como a mistura de refrigerantes e destilados, além de preparações farmacêuticas que contenham teor alcoólico igual ou acima de 0.5 grau Gay-Lussac.

O texto inclui, ainda, as bebidas leves no alvo da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que estabelecerá limites de horário para a veiculação de propaganda de bebidas em emissoras de rádio e tevê. Um dos focos da nova política é o combate ao consumo de álcool entre adolescentes. Segundo o Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (Cebrid), cerca de 41,2% dos estudantes de escolas públicas entre 10 e 12 anos já experimentaram bebidas alcoólicas. Além disso, 11,7% dos alunos maiores de 10 anos fazem uso freqüente (mais de 20 vezes por mês) de álcool. (fonte: www.andi.org.br).


 A Câmara dos Deputados aprovou no dia 17 de maio do corrente ano um projeto de lei que altera a forma de inquirição de testemunhas e a produção antecipada de provas nos crimes de abuso sexual com vítima ou testemunha criança ou adolescente. A proposta, aprovada na forma de substitutivo, foi apresentada pela Deputada Maria do Rosário e alterará o Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com a proposta, os depoimentos ou inquirições deverão preferencialmente ser feitos de uma única vez, e serão gravados para uso futuro dos juízes, evitando, assim, que crianças e adolescentes sejam novamente submetidas a outros depoimentos.

Segundo o Projeto, a inquirição será feita em local diverso da sala de audiências, e o depoimento será colhido por profissional designado pela autoridade judicial, o qual transmitirá ao depoente as perguntas formuladas pelo juiz e pelas partes. O Projeto, que ainda será analisado pelo Senado, determina ainda que para a apuração dos crimes será permitida a produção antecipada de prova, que poderá consistir em inquirição de testemunha ou vítima e exame pericial. Veja a íntegra do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.126/2004, clicando aqui.


Foi assinado, no dia 25/05, no Gabinete da Governadora Yeda Crusius, o Termo que cria o Grupo de Assessoramento do Regime de Cooperação entre o Governo do Estado e a Federação das Associações dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul (FAMURS). A finalidade do Grupo de Assessoramento será a de estabelecer regras de orientação para o regime de colaboração entre governos e prefeituras no desenvolvimento do ensino básico no Estado, e transporte escolar.

Participaram da solenidade, além da Governadora, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Eduardo de Lima Veiga; o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude, Miguel Granato Velasquez; a Secretária Estadual de Educação, Mariza Abreu; e o Vice-Presidente da FAMURS e Prefeito de Ingrejinha, Elir Domingo Girardi.

A governadora Yeda Crusis destacou a importância da criação do Grupo, mencionando que tanto o Ministério Público quanto entidades que congregam pais e interessados nas questões da educação terão, nele, a sua representação.
 A Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em nota publicada no dia 30/05, divulgou o depoimento concedido à Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude, Miguel Granato Velasquez, em reunião realizada na própria Assembléia. Para o Promotor de Justiça, há um despreparo do Estado no acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual e violência no País. Segundo ele, “É muito difícil ser criança e adolescente no Brasil”, ao aduzir que a cada oito horas uma criança é vítima de abuso sexual.

Apontando dados de pesquisas, Miguel Velasquez revelou que a participação de adolescentes em casos de homicídios, roubos e estupros, é inferior a 3%, considerando o total dessas ocorrências. Citou que entre egressos do sistema prisional, a reincidência é de 60%, enquanto que entre adolescentes, o índice gira em torno de 5%.

A posição da Frente Parlamentar é contrária à redução da maioridade penal. Segundo o seu Coordenador, deputado Miki Breier, serão enviados manifestos a todas as casas legislativas do país.

Representantes de organismos de proteção à criança também participaram da reunião, os quais também manifestam-se contrariamente à redução da maioridade penal.


Os promotores de Justiça Alexandre Spizzirri e Denise Casanova Villela representaram o Ministério Público no 1º Encontro Municipal de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

O evento, realizado no auditório do Ministério Público no dia 05 de junho do corrente ano, foi promovido pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), e Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Segurança Urbana (SMDHSU).

Com o apoio do Ministério Público, o encontro discutiu temas como o papel dos operadores do direito no enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes; os meios de intervenção nas situações de exploração; a função da iniciativa privada nos projetos de combate a tal crime, bem como a construção de uma rede que possa retomar as discussões referente ao Plano Municipal de Enfrentamento à Violência e Exploração Comercial Sexual de Crianças e Adolescentes.

ATUAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

A Promotoria de Justiça de Caxias do Sul, representada pelo Dr. Mauro Rocha de Porchetto, celebrou com três estabelecimentos comerciais, Termos de Compromisso de Ajustamento, cuja finalidade é regular a entrada e a permanência de adolescentes em bares e boates, bem como fiscalizar a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.


A Promotora de Justiça de Lagoa Vermelha, Dra. Paula Bittencourt Orsi, ajuizou ação civil pública em face do Município visando a regularização da prestação do serviço de transporte escolar no local, haja vista estar em desacordo com as normas mínimas de segurança fixadas pelo Código de Trânsito, bem como a melhoria das condições da estrada.
A Promotoria de Justiça de Carazinho, representada pela Dra. Clarissa Ammélia Simões Machado, ajuizou ação civil pública em face do Estado e Município, tendo por objetivo o fornecimento de avaliação médica e tratamento cirúrgico de criança com problemas de visão.
A Promotor de Justiça de Novo Hamburgo, Dr. Manoel Luiz Prates Guimarães, ajuizou ação civil Pública em face do Município, tendo por objetivo condená-lo a criar e manter projeto para implementação de programa destinado ao atendimento de adolescentes autores de atos infracionais, sujeitos à jurisdição do Juizado da Infância e da Juventude.
O Promotor de Justiça de Faxinal do Soturno, Dr. Claudio Estivallet Junior, celebrou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com proprietário de estabelecimento comercial, tendo por objetivo vedar o ingresso de adolescentes com idade inferior a 16 anos de idade, bem como o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos.

SUA OPINIÃO:



Nossas Crianças e Adolescentes” – artigo do Promotor de Justiça de Pelotas Especializada, José Olavo Bueno dos Passos.







LEGISLAÇÃO E DOUTRINA:

Resolução nº 18/2007 – Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro Didático para Alfabetização de Jovens e Adultos – PNLA - 2008.

Resolução nº 20/2007 – Estabelece as orientações e diretrizes para a operacionalização da assistência financeira suplementar aos projetos educacionais, no âmbito do Programa FUNDOESCOLA, no exercício de 2007.

Sobre a redução da maioridade penal – Artigo do Promotor de Justiça Adriano Pereira Zibetti, Especialista em Direito da Criança e do Adolescente.

Futebol com as mãos - Artigo do Juiz de Direito João Batista Costa Saraiva, publicado no Jornal Zero Hora, em 24/5/2007 (link extraído do site da Justiça da Infância e da Juventude do Estado do RS).
MATERIAL DE CONSULTA:

O Impacto da violência doméstica contra crianças e adolescentes na vida e na aprendizagem – artigo de autoria das pedagogas Fabiane Klazura Rosas e Maria Inês Gonçalves Dias Cionek.



JURISPRUDÊNCIA:

Súmula 338 STJ: "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas"


 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. CABIMENTO. A hodierna jurisprudência emanada desta Câmara firmou-se no sentido de admitir, em casos excepcionais, onde há o descumprimento de ordem judicial, o seqüestro de quantias nos cofres públicos, como meio de efetivo cumprimento das decisões judiciais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70019875046, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 25/05/2007).
 AGRAVO INTERNO. ADOÇÃO. PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. CRIANÇA ENTREGUE PELA MÃE BIOLÓGICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ADOÇÃO. Embora esta Câmara já tenha se manifestado no sentido de superar os requisitos formais da adoção, previstos nos arts. 29 e 50 do ECA, isso só se dá em situações especialíssimas, quando se puder verificar o laço de afetividade formado entre a criança e os pais substitutos, o que não ocorre no caso concreto, já que a infante tem apenas 19 dias de vida. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70019572809, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 24/05/2007).
 APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE À CRIANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRELIMINAR MINISTERIAL DE NULIDADE DO PROCESSO. ILETIMIDADE ATIVA DO CONSELHO TUTELAR. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA JULGADA COMO AÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. O Conselho Tutelar tem legitimidade para representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de sua deliberações (art. 136, inc. III, ¿ b¿, do ECA), cabendo ao Ministério Público, como instituição de defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, encaminhar pedido de representação, nos moldes do art. 201, inc. X, do ECA. A manutenção da sentença que julga pedido de representação por infração administrativa como se fosse ação civil para obtenção de vaga na educação infantil, vai ao encontro da celeridade da prestação jurisdicional e do princípio da instrumentalidade do processo. Nos termos do inciso IV do art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como inciso IV do art. 208 da Constituição Federal, é dever do poder público assegurar atendimento em creche ou pré-escola, porquanto se trata de direito fundamental social, inerente a qualquer criança. BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DO ESTADO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. Nos termos de reiteradas decisões desta Câmara, é perfeitamente possível proceder-se ao bloqueio de valores nas contas do Município, uma vez que unicamente tal imposição assegura o resultado prático da prestação jurisdicional, além de não impor ônus a toda a sociedade ante a negativa do agente em não implementar a determinação judicial. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018458042, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 12/04/2007).
 ECA. DIREITO À SAÚDE. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde. Em razão da proteção integral constitucionalmente assegurada à criança e ao adolescente, a condenação dos entes estatais ao atendimento do direito fundamental à saúde não representa ofensa aos princípios da separação dos poderes, do devido processo legal, da legalidade ou da reserva do possível. Precedentes jurisprudenciais. REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70019481308, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 24/05/2007).




CLIQUE AQUI para acessar as edições anteriores do Circular Informativo


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal