Edital de contribuiçÃo de melhoria nº 004/2013



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EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 004/2013


O Prefeito de Herval d’ Oeste (SC), no uso de suas atribuições legais faz saber aos proprietários dos imóveis que fazem confrontação com a Rua Júlio Dariva, Bairro Jardim José Rupp, perímetro urbano do Município de Herval d’Oeste (SC), que nos termos da legislação vigente passa a vigorar o prazo para o lançamento da Contribuição de Melhoria, com referência às obras de pavimentação asfáltica com CAUQ sobre revestimento primário e drenagem pluvial do referido logradouro. Em obediência à legislação vigente, discrimina, abaixo, da área a ser atingida, custo e fator de absorção:





  1. RESPONSABILIDADE PELA OBRA:

O Município de Herval d´Oeste (SC), através da Secretaria de Planejamento e Coordenação, localizado junto ao Paço Municipal sito a Rua Nereu Ramos, 389, Centro, é a unidade administrativa pública, responsável pela elaboração do projeto, pela supervisão e/ou execução da obra e pelo esclarecimento de eventuais dúvidas técnicas sobre o mesmo.




  1. MEMORIAL DESCRITIVO DA OBRA

Elaboração de plantas, serviços de levantamento topográfico, alinhamento, drenagens, execução de galerias pluviais e de captação de águas.

Após a regularização da plataforma serão executados os serviços de terraplenagem, drenagem pluvial, meios-fios, pavimentação asfáltica com CAUQ sobre revestimento primário e sinalização, conforme previsto na planilha orçamentária.

III - DELIMITAÇÃO DO LOGRADOURO
A pavimentação asfáltica com CAUQ sobre revestimento primário e drenagem pluvial da Rua Julio Dariva, localizada no Bairro Jardim José Rupp, com extensão de 181,60 m (cento e oitenta e hum metros vírgula sessenta centímetros), com área total a pavimentar o montante de 1.271,20 m² (hum mil, duzentos e setenta e hum metros e vinte centímetros quadrados).

IV - DO ORÇAMENTO E CUSTO DA OBRA
Conforme orçamento elaborado pelo Setor Técnico da Secretaria de Planejamento e Coordenação do Município de Herval d’ Oeste (SC), o valor total da obra (pavimentação asfáltica com CAUQ sobre revestimento primário e drenagem pluvial da Rua Júlio Dariva) será de R$ 81.175,78 (oitenta e hum mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos), a ser rateado entre os contribuintes que tiveram seu imóvel valorizado pela realização da benfeitoria.

Constam em anexo a Planilha Orçamentária, e Termo de Aditivo e Supressão de Valores.



V - FATOR DE ABSORÇÃO
a) Parcela do custo da obra a ser tributada.
O valor a ser ressarcido pelos contribuintes, ao Poder Tributante, na modalidade de Contribuição de Melhoria, será de R$ 81.175,78 (oitenta e hum mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos), equivalente a 94,79% (noventa e quatro vírgula setenta e nove por cento) do custo total da obra, referente aos serviços de meio fio/passeio, pavimentação e sinalização.
Os valores arcados pela Municipalidade ficarão a conta de R$ 4.464,00 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), o equivalente a 5,21 % (cinco vírgula vinte e hum por cento) do valor final da obra, referente aos serviços iniciais, terraplenagem e drenagem.
O fator de absorção do benefício, em face da valorização dos imóveis, para as zonas diretamente atingidas tem como limite o máximo do custo da obra e, individualmente, o valor da efetiva valorização ocorrida do imóvel.
b) Critérios de repartição do tributo.
Para determinar o valor da Contribuição de Melhoria a ser atribuída a cada um dos contribuintes, aplica-se as seguintes fórmulas de cálculo:

CUM² = CT

AT

PET X LLP = ACPET



2
VPC = CUM² X ACPET
onde:

CT: Custo Total

AT: Área Total

CUM²: Custo Unitário por Metro Quadrado

LLP: Largura do Logradouro Pavimentado;

PET: Produto de Extensão de sua Testada

ACPET: Área Correspondente do Produto de Extensão de sua Testada

VPC: Valor a Pagar pelo Contribuinte


VI - DA NOTIFICAÇÃO
Fica estabelecido que o lançamento para conseqüente pagamento será efetuado através de notificação dirigida ao contribuinte nos termos da legislação tributária vigente.
VII – FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento poderá ser efetuado em até 48 (quarenta e oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais), após a conclusão da obra.
VIII - CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DE RECEITA
As receitas provenientes da arrecadação, encargos e cobrança da Contribuição de Melhoria serão classificadas, contabilmente, 11.30.04.00 do Balanço Geral do Município de Herval d´Oeste(SC), de acordo com a Lei 4.320, de 17.03.1964, e demais legislação complementar.
IX – DISPOSICÕES GERAIS
São partes integrantes deste Edital a relação dos imóveis abrangidos, respectivos contribuintes.
Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras de que trata o presente Edital, têm prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do mesmo, para impugnação de quaisquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova, até dia 07 de agosto de 2013.

Fica revogado o Edital de Contribuição de Melhoria nº 001/2013.


Herval d’Oeste (SC), 03 de julho de 2013.
NELSON GUINDANI

Prefeito







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