Edital de contribuiçÃo de melhoria nº 005/2014 ivo biazzolo



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EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 005/2014

IVO BIAZZOLO, Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 362 e seguintes da Lei Municipal nº 053/2003, faz saber a quem interessar possa, que o Município de Fraiburgo lança o presente EDECOM - EDITAL DEMONSTRATIVO DO CUSTO DA OBRA DE MELHORAMENTO, para fins de cobrança da CM - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, objetivando o ressarcimento parcial ao erário dos valores despendidos nas obras de melhoramento, compreendendo a seguinte via pública da cidade de Fraiburgo:
I – AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
A obra de melhoramento da via descrita no item II deste Edital está devidamente autorizada pelas disposições da Lei Municipal nº 2216 de 19 de dezembro de 2013 e dos artigos 362 (instituição da contribuição de melhoria em face da valorização imobiliária); artigo 363 (fato gerador); artigo 364 (valorização – descrição dos melhoramentos); artigos 365 a 367 (base de cálculo); artigo 372 (sujeito passivo); artigo 373 (solidariedade tributária); artigos 374 a 377 (lançamento e recolhimento) e artigo 378 (notificação), da Lei Complementar Municipal nº 053/2013 – Código Tributário Municipal.
II - LOCAL


AVENIDAS LEBON RÉGIS E RIO DAS ANTAS



III – IMÓVEIS LINDEIROS - NOTIFICAÇÃO
Como interessados diretos, ficam notificados das disposições do presente edital: IRINEU SECCHI JUNIOR, SALETE APARECIDA TEDESCO, RUI VITAL BATAGELO, GILMAR GASPAR DA SILVA, DIVAIRES MOARES DE OLIVEIRA, IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, JAQUELINE HEPP SOBIERANSKI, LUIZ RIBEIRO DE GOES, MAURÍCIO MATHEUS HEPP, ARCANGELO MARAFON, ANTONIO MARIA FOGAÇA DE ALMEIDA, ELVIRA FERREIRA DE SOUZA, MELCI CONTE SCAPINELLI, VALDIR LUIZ GRANDO, ERVIM MOREIRA DOS SANTOS, ROMEU LUZZI, JOACIR RODRIGUES, FANI FÁTIMA MOZZER, ANEMARIE BARTOLOMEU, ARI ANTONIO GUINDANI; AUGUSTO FERREIRA; NEIVA APARECIDA BERNARDI MOZZER; SERGIO ROBERTO BERNARDI; DALBERTO DE MATIA; ISABEL BUBELA CORDEIRO; JOCEANE RIBEIRO; HILARIO GRANDO; JOSE RIBEIRO DOS SANTOS; ATILIO BIAZZOLO; CLAUDEMIR VIERO; DERLI ROGERIO SARTORI; LAERCIO RAIMUNDO BIANCHI; ANTONIO JAIRO DE DEUS; VALDECIR LAZARETTI; JOSE IZUMIR LUZZI; SIRLEI SOUZA SANTOS; GILSON GASPAR DA SILVA; ANTONINHO MOACYR SOMENSI; EVA DO CARMO PONTES; JOSE ALEXANDRE LUCAS; ALCEU DOS SANTOS WEBER; VALDEVINO ALVES FERREIRA; ORESTES JOSE CANEI; SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS; DARCI LUIZ ZANI; DEMETRIO ANTUNES MOREIRA; ARTES GRAFICAS COSMOS LTDA; JAIME JOSE PERGHER; JUNIOR VIANEI ZORNITA; SILVIO SCHULZ; MOACIR COSER; ROMILDO COSER; VALTER PEROZA; LAUDELINO CANDIDO DA SILVA; MARCOS ANTONIO FARINA; JOÃO MARIA DE MORAES; LOURDES MOZZER; ALCIDES DOMINGOS TORRI; AGROPECUARIA COMINETTI LTDA; GIANCARLO VESCOVI; CEZAR AIRTON DE BORBA; MARILZA LAURINDO DO PRADO; NICANOR LAURINDO DE FIGUEIREDO; ERINEU FOGACA ALUPP; SERGIO VARGAS; MARCIANO GONÇALVES DOS REIS; LUIZ ALVES PEREIRA; HILARIO GRANDO; JOSE IDAIR PADILHA DE GOES; CARMEM DALLANORA; DIOLINDO RICARDO; WALDEVINO BARROS; ILERCI LUDCKE DOS SANTOS; IDALINA ANAIR CASAGRANDE; ADEMAR MILLANI; ANGELA FERREIRA DE OLIVEIRA; ULISSES PADILHA GOES; ORACILIA GOMES DE PAULA; IRMA SALETE FANTINEL; JOAO MARIA VEIGA DA SILVA; JOSÉ ALTINO DE BARROS; ANTONIO DE DEUS; JURANDIR JOSÉ WISCHNESKI; AMILTON BEHER; FABIO ALVES DE OLIVEIRA; AMANCIO PEREIRA; MARLENE APARECIDA FERREIRA WEBER; ULISSES GIANELLO; OLINTO ANTONIO LONGHI; FLAVIO JOSE MARTINS; ANGELO VICENTE BALESTRIN; LEONIR ALBERTO GEMO; GILIO ZORTEA; ITELVINO NADAL; MARIANO SOLONYNSKA; JESSI SALETE DIAS DOS SANTOS LIMA; MARCOS ANTONIO DA MAIA; ALINE DE FREITAS; JULIO CEZAR DA ROSA; DANIEL ANTONIO PINZ; IRACI TEREZINHA LEITE; JOSE HILDEBRANDO DOS SANTOS; IGREJA EVANGELICA DE CONFISSÃO LUTERANA NO BRASIL; ANTONIO ZANI; ALBANIR GHELLER; JOÃO AGENOR PITT; SAMUEL JUNIOR PERETTI; AUGUSTO FERREIRA; VERA LUCIA MUGNOL PIROLLI; ARCO-IRIS MAT. CONTRUÇÃO LTDA; ANDREONI JR. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

IV - MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO
O memorial descreve normas para a execução dos serviços de melhoramentos e pavimentação em via urbana da cidade, compreendendo todas as atividades necessárias para a execução da obra, dentre elas:
a) serviços iniciais: locação, escavação e compactação;

b) base de brita graduada;

d) pavimentação com asfalto betuminoso CBUQ;

e) serviços gerais: limpeza permanente da obra, pinturas e colocação de placas.
A descrição individual dos serviços e os valores encontram-se no memorial descritivo do projeto executivo de pavimentação inserto no Processo Administrativo nº 1024/2014.
V - DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA
A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis situados nas áreas diretamente ou indiretamente beneficiadas pela obra, ou seja, dos imóveis incluídos na ZIN – Zona de Influência.
VI - DETERMINAÇÃO DA PARCELA ABRANGIDA PELA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
A cobrança da CM - Contribuição de Melhoria terá como limite o custo da obra, adotando-se como critério o benefício resultante desta, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização e execução, bem como, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados na respectiva zona de influência.
A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á de acordo com a valorização do imóvel, obedecendo as avaliações efetuadas pela Comissão especialmente designada para tal fim (laudo anexo ao Processo Administrativo nº 1024/2014).

VII - DETERMINAÇÃO DO FATOR DE ABSORÇÃO
O fator de absorção do benefício, em face da valorização dos imóveis, para a zona diretamente atingida é da ordem de até 100% (cem por cento), tendo como limite máximo o custo da obra e, individualmente, o valor da efetiva valorização ocorrida no imóvel, apurada mediante procedimento administrativo (avaliação por Comissão Especial) que consta no laudo anexo.
A APM – Administração Pública Municipal participa no custo total da obra com as importâncias consignadas nas planilhas insertas no Processo Administrativo nº 1024/2014. A importância a ser absorvida terá como parâmetro o laudo de valorização dos imóveis, parte integrante deste Edital.

VIII - DO CUSTO UNITÁRIO E TOTAL DA OBRA
São os constantes no Processo Administrativo nº 4298/2012. Referidos cálculos ficarão vinculados, em qualquer hipótese, à valorização ocorrida no imóvel.
IX - FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento da Contribuição de Melhoria será efetuado pelos contribuintes, à Fazenda Municipal, obedecendo às seguintes condições:
a) em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento), se recolhido até 30 (trinta) dias após a notificação do contribuinte, incidindo o percentual de desconto sobre qualquer importância paga no mesmo período, independentemente do valor ser integral ou parcial;
b) de forma parcelada, em até 60 (sessenta) parcelas, sendo a primeira em até 30 (trinta) dias após a notificação do contribuinte e as subsequentes, de 30 em 30 dias, acrescidas da respectiva correção monetária pré-fixada; o vencimento de três parcelas acarreta o vencimento antecipado das demais e consequente inscrição em dívida ativa;
c) vencido e não quitado o débito, poderá o contribuinte parcelá-lo em até 60 (sessenta) vezes, atualizado de acordo com a variação da UFM e acrescidos de juros de 1% ao mês, cuja parcela não poderá ser inferior a 20 UFMs, se pessoa física e, 40 UFMs, se pessoa jurídica, com os acréscimos previstos no Artigo 714 da Lei Complementar nº 053/2003.
X - OPÇÃO DE PAGAMENTO
Ficará a critério do contribuinte optar pela condição de pagamento que melhor lhe convier, podendo utilizar-se de uma ou mais condições previstas no presente Edital.
O contribuinte receberá a circular proposta onde poderá optar pela condição que melhor lhe aprouver.
XI - DISPOSIÇÕES GERAIS
São partes integrantes deste Edital o memorial e projetos executivos da obra, planilha orçamentária, Edital de Licitação da obra, bem como a relação dos imóveis abrangidos, parcela de participação do Município, respectivos contribuintes e a valorização ocorrida e demais documentos insertos ao Processo Administrativo nº 1024/2014.
Os proprietários ou possuidores a qualquer título dos imóveis beneficiados com a obra de que trata o presente Edital tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do mesmo, para a impugnação de quaisquer dos elementos constantes, que estão à disposição dos interessados no mural público da Prefeitura Municipal de Fraiburgo, durante o horário normal de expediente, cabendo ao impugnante o ônus da prova. Fica franqueada vista integral do Processo Administrativo nº 1024/2014 e obtenção de cópias.
A impugnação deverá ser dirigida à Administração Municipal através de petição, que servirá para o início do processo administrativo, na qual o proprietário ou possuidor a qualquer título poderá reclamar contra eventuais erros de localização e dimensões dos imóveis, cálculos dos índices atribuídos, custo da obra e número de prestações.
Nos termos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 096/2008, fica isento do pagamento da Contribuição de Melhoria o contribuinte, cujo imóvel seja alcançado pelo acréscimo de seu valor em decorrência de obra pública e atenda aos seguintes requisitos:
I – Ser proprietário ou titular do domínio útil e possuidor de um único imóvel, utilizado exclusivamente para residência familiar;

II - Não ter renda familiar mensal superior a 2 (dois) salários mínimos.


O requerimento de isenção deverá ser apresentado na Prefeitura Municipal de Fraiburgo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação para pagamento, devendo com ele serem apresentados os documentos comprobatórios da situação do contribuinte, servindo como parâmetro os documentos elencados na LC nº 096/2008.

XII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Demais informações poderão ser obtidas pelo contribuinte junto ao Departamento de Obras e de Tributos do Município de Fraiburgo, situado na Av. Rio das Antas nº 185, bairro Centro, ou pelo fone (49) 32563000.
Fraiburgo (SC), 14 de novembro de 2014.

IVO BIAZZOLO

PREFEITO MUNICIPAL
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