Edital de licitaçÃo pública modalidade concorrência nº 01/2015. Objeto seleçÃo de empresas para a outorga de concessão para prestaçÃo e exploraçÃo dos serviçOS DE TRANSPORTE COLETIVo público urbano de passageiros, com micro ônibus, em linhas



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EDITAL DE LICITAÇÃO PÚBLICA
MODALIDADE..: CONCORRÊNCIA Nº 01/2015.

OBJETO...........: SELEÇÃO DE EMPRESAS PARA A OUTORGA DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, COM MICRO ÔNIBUS, EM LINHAS REGULARES, NO MUNICÍPIO DE ALMENARA.


RECIBO
o(a) sR(A) ___________________________________________________, CPF n.º ___________________________, retirou este Edital de Licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo meio de:

Fax: __________________________________

Telefone: ______________________________

Celular: _______________________________

E-mail: ________________________________
_________________/_____ , _______ /_______ / _______

_________________________________________________


Nome Legível e Assinatura








  • Este recibo deverá ser remetido à Prefeitura Municipal de Almenara, pelo fax (0xx33) 3721-3706, para eventuais comunicações aos interessados, quando necessário.

  • O Município de Almenara não se responsabiliza por comunicações à empresa que não encaminhar este recibo ou prestar informações incorretas no mesmo.





EDITAL DE LICITAÇÃO PÚBLICA

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 01/2015

OBJETO: SELEÇÃO DE EMPRESAS PARA A OUTORGA DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS, COM MICRO ÔNIBUS, EM LINHAS REGULARES, NO MUNICÍPIO DE ALMENARA.
MODALIDADE: Concorrência – Lei n° 8.666/1993 Lei 8.987/1995 e respectivas alterações.
TIPO: menor valor da tarifa.
01. OBJETO:
Seleção de empresas para a outorga de concessão para prestação e exploração dos serviços de transporte coletivo público urbano de passageiros, com micro ônibus, em linhas regulares, no Município de Almenara.
02. ESPECIFICAÇÕES:
Nos ANEXOS do edital encontram-se especificados os detalhamentos para a perfeita execução do objeto (especificações técnicas e demais esclarecimentos).
03. DATA E HORÁRIO DE RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
DIA: 10/04/2015 HORÁRIO: 09:00 horas
04. LOCAL DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
Departamento de Licitação- Paço Municipal Benedito Canabrava, situado na Praça Dr. Hélio Rocha Guimarães, 27 Centro, Almenara/MG.
05. PRAZO DE EXECUÇÃO:
10 (dez) anos, prorrogável até 20 (vinte) anos, em caso de elevados investimentos, conforme item 3.2 deste Edital.
06. ROL DE ANEXOS:
ANEXO I – TERMO DE COMPROMISSO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULOS

ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO

ANEXO III – HORÁRIO DE PERCURSO

ANEXO IV – MEMORIAL DESCRITIVO

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE ENTREGA DO EDITAL E ANEXOS

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ANEXO VIII DECLARAÇÃO DE VISTORIA

ANEXO IX - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL (DEVERÁ ESTAR A ANEXA AS PLANILHAS TARIFÁRIAS DE TODAS AS LINHAS)

ANEXO X MODELO DE CREDENCIAL

ANEXO XI - DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁREA(S) PARA GARAGEM.

ANEXO XII - DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE ALMENARA

ANEXO XIII - DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS TERMOS DESTE EDITAL

ANEXO XIV - DECLARAÇÃO DE QUANTITATIVO MÍNIMO DE PESSOAL NECESSÁRIO PARA A OPERACIONALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO



CONCORRENCIA TRANSPORTE COLETIVO
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Almenara, designada pela Prefeita Municipal, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993 e da Lei Federal nº 8.987, de 13/02/1995 e alterações, torna público e para conhecimento de quantos possam se interessar, que fará realizar licitação, na modalidade de CONCORRÊNCIA, tipo menor custo quilométrico visando à busca da menor tarifa, de acordo com as disposições que se seguem.

1. Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a esta Concorrência realizar-se-ão no primeiro dia útil de funcionamento da Prefeitura Municipal que se seguir.

2. No local indicado serão realizados os procedimentos pertinentes a esta Concorrência, com respeito a:
a) recebimento dos envelopes “Documentação”, e “Proposta de Preços”;

b) devolução dos envelopes “Propostas de Preço” às licitantes inabilitadas;

c) abertura dos envelopes “Propostas de Preço” das licitantes habilitadas.

3. As decisões da Comissão Permanente de Licitação poderão ser comunicadas mediante publicação na Imprensa Oficial do Município ou do Estado, pelo menos por 01 (um) dia, salvo com referência àquelas que puderem ser comunicadas diretamente, mediante ofício, aos representantes legais das licitantes, principalmente quanto a:

]

a) habilitação ou inabilitação da licitante;



b) julgamento das propostas;

c) resultado de recurso porventura interposto;

d) resultado de julgamento desta Concorrência.
4. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame preferencialmente até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste Instrumento convocatório para a reunião de recebimento e abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”.

5. O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação serão divulgados mediante publicação cabendo às licitantes o ônus de acessá-lo para a obtenção das informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação.


1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente licitação é a :

1.2. A Concessão da prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros será em lote único, a ser operado conforme roteiros, locais, trechos e horários especificados no Memorial Descritivo e seus anexos, que poderão ser modificados ou adequados a critério do Poder Público Municipal, visando atender as demandas de transporte da comunidade, mantido sempre o equilíbrio econômico-financeiro da atividade.

1.3. A prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros compreenderá a mobilização, operação, conservação, limpeza, manutenção e reposição dos veículos, equipamentos, instalações e outros, conforme especificado neste Edital, atendendo as necessidades de transporte da comunidade, em conformidade com o crescimento e a dinâmica do Município.
2. DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Esta licitação é aberta a todas as pessoas jurídicas ou consórcios de empresas que atendam às normas deste Edital e que desejarem prestar, sob o regime de Concessão, o Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, doravante denominado SERVIÇO.

2.2. Para serem considerados habilitados à execução do SERVIÇO, os licitantes deverão cumprir as exigências deste Edital, da Lei 8.666/93 e suas alterações, da Lei 8.987/95, e demais Leis pertinentes à matéria.

2.3. Poderão participar da presente licitação, os interessados que comprovarem habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme estabelecido no art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e atenderem aos demais quesitos deste Edital.

2.4. É vedada a participação nesta licitação de:

a) pessoa física;

b) empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores ou em dissolução;

c) pessoa jurídica que tenha sido declarada inidônea, por qualquer órgão da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou, ainda, que esteja com direito de licitar suspenso; ou,

d) pessoa jurídica que, dentre seus dirigentes, responsáveis técnicos ou legais, dentre suas equipes técnicas, bem assim dentre eventuais subcontratados figure quem seja ocupante de cargo ou emprego na Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


e) Pessoas jurídicas enquadradas nas condições estabelecidas no art. 9º da Lei nº 8.666/93
2.5. É permitida a participação na presente Licitação de Cooperativas que possua entre os seus objetivos sociais a prática e exercício de atividade na área de transporte coletivo urbano de passageiros.
3. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES E DO CREDENCIAMENTO

3.1 Os documentos necessários à habilitação e as propostas serão recebidos pela Comissão de Licitação no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados e identificados, respectivamente, como de n° 01 e n° 02, para o que sugere-se a seguinte inscrição:



AO MUNICÍPIO DE ALMENARA/MG

EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 01/2015

ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO

PROPONENTE (Razão Social completa da empresa ou, no caso de consórcio, a Razão Social completa da empresa líder)
AO MUNICÍPIO DE ALMENARA/MG

EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 01/2015

ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA

PROPONENTE (Razão Social completa da empresa ou, no caso de consórcio, a Razão Social completa da empresa líder)
3.2. Na entrega dos envelopes, deverá o representante legal da licitante ou, no caso de consórcio, da empresa líder, apresentar, além de seu documento de identidade (Cédula de Identidade), uma cópia reprográfica do contrato social da empresa, autenticada em cartório, que será confrontada com as indicações constantes nos envelopes.

3.2.1. Se a entrega dos envelopes for realizada por procurador, este deverá apresentar à Comissão de Licitação, além dos documentos descritos no item 3.2, o instrumento de mandato, público ou particular (que poderá ser conforme modelo previsto no Anexo XII), este último com firma reconhecida em Cartório, que comprove a outorga de poderes para assinar e receber documentos, desistir de prazo recursal e praticar quaisquer outros atos necessários perante a Administração Municipal, com referência expressa à presente Licitação.

3.2.2. A falta da procuração e/ou dos documentos de identificação descritos neste Edital não implica em inabilitação do licitante ou desclassificação das propostas. Contudo, o licitante ficará sem representante perante a Comissão, não podendo se manifestar, rubricar documentos, bem como praticar os demais atos de um mandatário.

3.2.3. Somente será admitida a participação de um único representante do licitante na sessão de abertura.

3.2.4. As demais pessoas presentes, exceto os membros da Comissão e os Técnicos eventualmente convidados por esta, não poderão pronunciar-se.
4. DA DOCUMENTAÇÃO
4.1 Não serão aceitas documentação e propostas enviadas e/ou impressas em papel térmico tipo usado em aparelhos de fac-símile.

4.2 Todas as declarações solicitadas neste Edital deverão vir datadas e assinadas pelo representante legal da licitante.

4.3. Os documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficam sujeitos a verificação de sua autenticidade pela Administração. Os demais documentos deverão ser originais ou cópias autenticadas. Caso alguma empresa tenha interesse em fazer a autenticação dos seus documentos junto à Comissão de Licitações, deverá se encaminhar a este setor com antecedência de 24 horas antes da data marcada para a abertura dos envelopes.

4.3.1. Não será reconhecido como documento autêntico aquele que for oriundo de uma cópia autenticada.


4.4. PESSOA JURÍDICA
Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope nº 01, a documentação seguir relacionada, através de cópia autenticada por Tabelião ou, previamente, por funcionário do Setor de Licitações (com solicitação até o dia anterior ao da apresentação dos envelopes), ou, ainda, publicação em órgão de imprensa oficial, os seguintes documentos:
4.4.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

d) Ato Constitutivo, Estatuto Social da Cooperativa em vigor devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus Administradores;

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

4.4.1.1. O(s) documento(s) apresentado(s) deverá(ão) comprovar que o licitante tem como atividade a exploração de serviço de transporte coletivo de passageiros.

4.4.1.2. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da última alteração contratual ou estatutária com a consolidação respectiva e em vigor e da Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado onde esteja situado o domicílio ou sede da Licitante, com vistas à comprovação das referidas alterações.

4.4.1.3. Os documentos deverão estar acompanhado de Cópia da Cédula de Identidade do(s) representante(s) legal(is) da pessoa jurídica.


4.4.2. DA REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;

b.1) Em razão do objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal do domicílio ou sede da licitante.

c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e

d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

e) Prova de inexistência de débitos trabalhistas comprovada através da CNDT.


4.4.3. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.

a.1) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

a.1.1) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):

- publicados em Diário Oficial; ou

- publicados em jornal de grande circulação; ou

- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

a.1.2) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou

- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

a .1.3) Sociedade criada no exercício em curso:

- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

a.1.4) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

a.1.5) Entidades Cooperativas

- fotocópia do Balanço Geral da Cooperativa acompanhado do Demonstrativo das sobras apuradas ou das Perdas verificadas no exercício, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

b) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

SG = _____________ATIVO TOTAL_____________________

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

LC = ATIVO CIRCULANTE

PASSIVO CIRCULANTE


b.1) As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;

b.1.1) Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos;

b.2) Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.

c) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, certidão negativa de recuperação judicial com prazo de validade de 60 (sessenta) dias anteriores a data de abertura da licitação.


4.4.4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Os veículos deverão ser modelos da espécie microônibus, com características e dimensões que atendam as exigências e especificações constantes no Memorial Descritivo, Anexo IV.

a.1) Para os fins desta Licitação, Microônibus é o veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até vinte passageiros.

b) Termo de Compromisso de Disponibilização de Veículos na forma descrita no Memorial, conforme Anexo I;

c) declaração de que conhece a forma na qual se organiza e opera o Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Almenara, conforme modelo constante no Anexo XII deste Edital;

d) Atestado de Vistoria das linhas concedidas, emitidos pela Prefeitura Municipal até 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão de Abertura das propostas, conforme modelo constante no Anexo VIII deste Edital;

e) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme modelo constante no Anexo XIII deste Edital;

f) Apresentar Declaração de que recebeu todos os documentos do instrumento convocatório, inclusive seus anexos, bem como teve acesso e conhecimento a todos os esclarecimentos divulgados pela Comissão Permanente de Licitação;
4.4.5. DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CF
a) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e a de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99), conforme modelo proposto no Anexo VII;

4.4.6. No caso de participação de Cooperativa, além de toda a documentação de habilitação supracitada, deverá ainda apresentar:

a) ato constitutivo (ato da assembléia geral dos fundadores ou instrumento público) e os estatutos da cooperativa, salvo se estes estiverem integralmente transcritos no próprio ato constitutivo, devidamente arquivados na Junta Comercial;

b) relação de todos os cooperados, com os nomes e respectivas qualificações completas (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço residencial, números do RG e CPF);

C) cópia da Ata da Assembléia de constituição da Diretoria.

4.4.7. Além do previsto neste Edital, as cooperativas deverão atender as disposições da Lei n.º 5.764, de 16/12/1971 e alterações posteriores.

4.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, deverá apresentar, no envelope de habilitação, Declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste Edital.

4.6. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006 e no art. 34, da Lei 11.488, de 15/06/2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos neste edital.

4.7. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 4.5, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.

4.8. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.

4.9. O prazo de que trata o item 4.7 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

4.10. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 4.7, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.


5. DA PROPOSTA DE PREÇO (ENVELOPE N° 02):
5.1 O envelope nº 02 deverá conter a proposta de preço (valor) da tarifa conforme Modelo de Proposta Comercial, especificada no Anexo IX e da Planilha Tarifária da empresa, individualizadas para cada Linha componente desta concessão, demonstrativa dos diferentes custos que compõem o seu valor;

5.1.1. No caso de consórcio, a proposta deve ser apresentada e assinada pela empresa líder.

5.2. O licitante poderá apresentar somente uma proposta para o objeto desta licitação.

5.3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, a contar de seu recebimento.


6. PROCEDIMENTOS DA LICITAÇÃO
6.1. O procedimento licitatório seguirá as determinações das Leis 8.666/93 e 8.987/95, bem como as estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

6.2. Nas sessões públicas e nas reuniões da Comissão Permanente de Licitação, serão lavradas Atas Circunstanciadas.

6.3. Serão inabilitados os licitantes que:

a) apresentarem documentação incompleta, emendada, rasurada, com entrelinhas ou linguagem que dificulte a exata compreensão do enunciado, ou, ainda, que não estejam datadas e assinadas, quando for o caso;

b) desatenderem as normas, parâmetros e/ou requisitos estabelecidos neste Edital ou na legislação pertinente.

6.4. Caso empresa integrante de consórcio venha a ser inabilitada/desclassificada, será inabilitado/desclassificado todo o consórcio.

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