Edital de licitaçÃo pública modalidade concorrência nº 01/2015. Objeto seleçÃo de empresas para a outorga de concessão para prestaçÃo e exploraçÃo dos serviçOS DE TRANSPORTE COLETIVo público urbano de passageiros, com micro ônibus, em linhas



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2. Pela prestação do serviço concedido, a CONCESSIONÁRIA tem o direito de cobrar do usuário a obrigação de pagar-lhe a tarifa de acordo com o valor da empresa vencedora.

3. É assegurado o direito às partes contratantes de promoverem a revisão das tarifas vigentes, a qualquer tempo, para mais ou para menos, quando houver a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da atividade, adequado à Planilha Tarifária, integrante deste Contrato, que será encaminhado ao Prefeito Municipal.
CLÁUSULA OITAVA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
1. A CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA se obrigam a cumprir fielmente os direitos e obrigações, previstos neste Contrato, no Instrumento Convocatório da Concorrência Pública nº 01/2015 e seus Anexos, bem como na legislação pertinente.

2. São direitos da concessionária:

a) Nenhuma responsabilidade caberá à CONCESSIONÁRIA se for obrigado a cessar o trânsito por motivo de greve de seu pessoal ou por motivos oriundos de calamidade pública;

b) As linhas e horários executados podem ser ampliados, diminuídos, modificados, aglutinados, desmembrados pela CONCEDENTE e a requerimento da CONCESSIONÁRIA.

3. São deveres da Concessionária:

a) executar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as determinações da Prefeitura Municipal;

b) manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;

c) prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários;

d) cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

e) permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;

f) zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;

g) captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

h) remeter quando solicitado pela SMOTU planilha de movimento de passageiros transportados e os demais relatórios indicadores dos resultados operacionais, nos termos das condições específicas expedidas pela CONCEDENTE;

i) manter o serviço de transporte de passageiros em caráter permanente, sem outras interrupções que as permitidas pelo horário que for estabelecido pela CONCEDENTE e dentro dos itinerários pela mesma fixados;

j) atender plenamente as necessidades da população, mantendo em tráfego o número de veículos que se fizer necessário, a critério da CONCEDENTE, dentro das mais estritas condições de segurança, conforto e asseio;

k) mobilizar, em caso de qualquer aglomeração extraordinária da população, em qualquer local dentro da área de abrangência concedida, veículos de reserva que façam o serviço de transporte sem prejuízo das linhas e horários habituais;

l) submeter-se a todas as determinações e modificações introduzidas nos itinerários fixados, se convenientes aos interesses da população, autorizados pelo Conselho Consultivo de Transportes e Trânsito, com justificação dos motivos determinantes das modificações;

m) manter o número de veículos compatíveis com a demanda dos serviços, a critério da CONCEDENTE, em boas condições técnicas, sujeitando-se a exame prévio e aprovação, pela CONCEDENTE, bem como a vistorias permanentes, sempre que a CONCEDENTE entender oportunas;

n) atender as condições de propriedade dos veículos e as demais especificações, inclusive de idade, conforme estipulado no Instrumento Convocatório que integra este Contrato;

o) acatar as determinações da CONCEDENTE no tocante ao mínimo de viagens consideradas necessárias ao atendimento de cada linha;

p) ter os veículos emplacados no Município de Almenara;

q) pagar os impostos e taxas incidentes na forma da legislação tributária municipal, e na forma prevista no Instrumento Convocatório que integra este contrato;

r) cumprir as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do CONTRAN e o regramento legal de trânsito e transportes das demais esferas pertinentes;

s) responder, por si ou seus prepostos, pelos danos causados à União, ao Estado e ao Município, ou a terceiros, comprometendo-se a acatar as leis e regulamentos, quer existentes, quer futuros;

t) executar o serviço ora concedido, de maneira satisfatória e de acordo com as determinações da CONCEDENTE.

u) executar o serviço com veículos, do tipo microônibus em conformidade com o Instrumento Convocatório que integra este Contrato, e em perfeitas condições técnicas que permitam o transporte a que se vinculou por este ato concessivo, atendendo, entre outros, requisitos de segurança, conforto, eficiência, mantendo os mesmos devidamente conservados e em funcionamento, substituindo aqueles que desatendam as exigências da CONCEDENTE e das normas de engenharia de tráfego e trânsito.

v) atender plenamente os requisitos ofertados e exigidos no Instrumento Convocatório integrante deste contrato, mantendo as condições exigidas durante todo o período contratual.

w) colocar veículos em número suficiente em cada linha para evitar excessos de passageiros, nos horários de maior demanda, observando o limite da legislação pertinente.



4. Sempre que solicitado formalmente pela CONCEDENTE o cumprimento de novas linhas, roteiros, extensões ou horários e a CONCESSIONÁRIA não executá-las dentro de prazo máximo de 90 (noventa dias), será considerada violação contratual grave, ficando a CONCEDENTE autorizada a suprir o solicitado por meio de Processo Licitatório e Concessão daquele novo objeto específico, independentemente de estar o novo objeto licitado dentro da área de abrangência deste Contrato.

5. O desenvolvimento da operação do serviço por parte da CONCESSIONÁRIA dar-se-á a qualquer hora do dia ou da noite, segundo as determinações específicas da CONCEDENTE.

6. A CONCESSIONÁRIA obriga-se a observar, quanto ao pessoal empregado nos serviços concedidos de que trata este contrato, a legislação social pertinente, especialmente as obrigações da legislação trabalhista e previdenciária, nenhum vínculo ou responsabilidade existindo para com a CONCEDENTE.

7. Os empregados da CONCESSIONÁRIA, encarregados dos serviços internos dos veículos, deverão andar sempre asseados e uniformizados e tratar os passageiros com delicadeza e urbanidade.

8. O serviço concedido ficará sob direta fiscalização da CONCEDENTE que, para este fim, usará de todos os recursos permitidos em lei

9. No caso em que a linha inicialmente solicitada vise especificamente locomover funcionários de estabelecimentos e estes queiram propiciar serviço próprio, poderá ser implantado serviço próprio do estabelecimento, ou serviço a ele vinculado, sob regime de fretamento.
10. São direitos da concedente:
a) Efetuar as modificações e ajustes no, em Sistema de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros, por microônibus Linhas Regulares, referentes, entre outros, a:

I - Modificações nos itinerários das linhas;

II - Integração física, institucional, tarifária, de linhas entre elas ou destas com outras modalidades de transporte;

III - Acréscimo ou redução de carga horária, remanejamento de veículos entre as linhas e respectivos horários de circulação;



11. Eventual modificação na forma de remuneração, ressalvada justa arrecadação da CONCESSIONÁRIA nos termos legais vigentes.
12. São deveres da concedente:
a) regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

b) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

c) intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;

d) extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;

e) homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;

f) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

g) zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;

h) declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

i) declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

j) estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;

k) estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

l) manter em bom estado de trafegabilidade as artérias por onde transitam os microônibus da CONCESSIONÁRIA.


CLÁUSULA NONA - DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
1. Os usuários, poderão, pessoalmente ou através de Associação, regularmente constituída, apresentar reclamações ou sugestões à Concedente.

2. As reclamações serão apuradas em conformidade com o Regulamento.

3. São atribuídos aos usuários todos os direitos e deveres contidos na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 e no Código Civil Brasileiro, desde que, pertinentes ao serviço prestado, bem como aqueles previstos no Regulamento e na legislação aplicável, inclusive os Decretos da Concedente.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
1. A CONCESSIONÁRIA submeterá seu(s) veículo(s) às vistorias periódicas na forma da Lei e atenderá às convocações extraordinárias para vistoria, sempre que se fizer necessário, a critério da Concedente.

2. A CONCEDENTE poderá fiscalizar o(s) veículo(s) e a documentação da CONCESSIONÁRIA em qualquer local e hora onde o(s) mesmo(s) se encontre.

3. A CONCESSIONÁRIA cumprirá, rigorosamente, as normas de conduta estipulada no Regulamento, no Código Nacional de Trânsito e na legislação complementar, inclusive os Decretos da Concedente.

4. A CONCESSIONÁRIA que na execução do Serviço deixar de atender os requisitos contidos na Cláusula Quinta deste Contrato, poderá, a juízo da CONCEDENTE, ter sua Concessão revogada.

5. Para a violação de qualquer obrigação contratual pela CONCESSIONÁRIA, será aplicada multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), proporcionalmente a gravidade da violação, devidamente corrigidos, desde a data da assinatura do Contrato

6. A CONCEDENTE pode a qualquer tempo revogar a Concessão sem sujeitar-se a qualquer tipo ou fórmula de indenização, em caso de inobservância de qualquer cláusula contratual pela CONCESSIONÁRIA, observado o contraditório e a ampla defesa.

7. A CONCESSIONÁRIA se obriga a cumprir todos os requisitos ofertados e exigidos no instrumento Convocatório, que integra o presente, no prazo máximo de cento e oitenta dias a contar da data de início da vigência do Contrato de Concessão, sob pena de multa diária de até 20% (vinte por cento) sobre o faturamento bruto diário, até o suprimento da condição ofertada e exigível, e em persistindo a irregularidade podendo o Poder Público determinar a cassação da concessão.

8. A CONCESSIONÁRIA se obriga a cumprir os demais requisitos ofertados e exigidos no Instrumento Convocatório e seus Anexos, que integram o presente Contrato, especialmente os referentes à condição de frota, condição de garagem e equipamentos, cumprimento dos prazos, cumprimento dos recolhimentos devidos, sob pena de multa diária de até 20% (vinte por cento) sobre o faturamento bruto diário, até o suprimento da condição ofertada e exigível, e em persistindo a irregularidade podendo a Concedente determinar a cassação da Concessão

9. Fica reservado à CONCEDENTE o direito de fiscalizar o serviço a cargo da CONCESSIONÁRIA e o estado dos respectivos veículos, não somente para verificar se este contrato está sendo fielmente cumprido, mas também na defesa da segurança e comodidade dos usuários.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
1. A extinção da concessão será regulamentada pelos artigos 35, da Lei 8.987/95 e 78, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GENERALIDADES
1. A CONCESSIONÁRIA, de livre vontade, concorda com todos os termos do presente Contrato de Concessão do Transporte Coletivo Municipal, por microônibus, em todos os seus termos, obrigando-se a fielmente cumpri-lo.

2. Os direitos e obrigações da CONCEDENTE e da CONCESSIONÁRIA são regulados pelo presente instrumento de Concessão do Transporte Coletivo Municipal, por Microônibus,

pelas leis, regulamentos e instruções em vigor ou que venham a vigorar, desde que sobre o objeto da presente Concessão.



3. Em razão do que estabelece o presente Contrato ficam revogados todos os demais contratos e termos aditivos vigentes até a presente data, vinculados ao objeto contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Almenara, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para dirimir as dúvidas e questões resultantes ou relativas ao presente Contrato.
E por estarem assim, justos e contratados, declaram as partes aceitar todas as disposições estabelecidas neste Contrato, bem como observar fielmente outras disposições legais e regulamentares sobre o assunto, firmando-o em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo assinadas.
________________________________

CONCEDENTE


_______________________________

CONCESSIONÁRIA


Testemunhas:

.........................................................

RG

..........................................................



RG

HORÁRIO DE PERCURSO



HORARIO LINHA 01 – SEGUNDA A SÁBADO

SAÍDA CIDADE NOVA

SAIDA SÃO FRANCISCO

06:30

7:00

07:30

8:00

08:30

9:00

09:30

10:00

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11:00

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15:00

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16:00

16:30

17:00

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18:00

18:30

19:00



HORARIO LINHA 02 – SEGUNDA A SÁBADO

SAIDA MONTE DAS OLIVEIRAS

CENTRO

06:30

06:50

07:00

07:20

07:30

07:50

08:00

08:20

08:30

08:50

09:30

09:50

10:30

10:50

11:30

11:50

12:30

12:50

13:30

13:50

14:30

14:50

15:30

15:50

16:00

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16:30

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17:30

17:50

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18:20

19:30

19:50

21:00

21:20

21:50

22:10












HORARIO DA LINHA 02 – DOMINGOS E FERIADOS

SAÍDA (1º Ponto)

SAÍDA (Último Ponto)

06:30

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09:00

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16:30

17:00

18:30

18:00






MEMORIAL PARA LICITAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE ALMENARA/MG.
O presente Memorial descreve condições referentes para o atendimento do objeto da presente licitação; “Outorga de Concessão para prestação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, por microônibus, em linhas regulares, no Município Almenara/MG”, pelo prazo de 10(dez) anos, pelo critério de julgamento MENOR TARIFA, a pessoa jurídica, que deverão ser disciplinadas pelos seguintes quesitos:

1. Quanto à Frota e Veículos:
1.1. A Concessionária se obriga a manter, durante todo prazo de vigência da Concessão frota, que deverá ser constituída de no mínimo 05 (cinco) veículos de modelos da espécie microônibus com 22 assentos para passageiros, com o grau de qualidade exigível para a prestação do serviço, responsabilizando-se pelas adaptações necessárias à composição da frota como referido nas condições específicas deste Edital e seus Anexos, bem como pela sua manutenção, incluídos componentes, acessórios, garagem, pátio de estacionamento, oficinas, segurança e tudo o mais indispensável ao bom desempenho da operação.

1.2. A Concedente poderá recusar qualquer veículo componente da frota, se constatado, mediante vistoria, que compromete a segurança, o conforto, ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela Concedente.


2. Quanto às Especificações dos Veículos:
2.1. Descrição geral e Legislação:
2.1.1- Os veículos deverão seguir a Resolução CONTRAN nº 316, de 8/05/2009, Resolução CONTRAN nº 35, de 21/05/1998, no que não for abordado neste documento, bem como, obedecer a Resolução CONAMA nº 418, de 25/11/2009, sobre a emissão de poluentes e ruídos, atender a todos os requisitos exigidos pela legislação vigente e estar aprovado por vistoria realizada pela Secretária Municipal de Obras e Transporte - SMOT, para início de serviço.

2.1.2- Os veículos, na época da vistoria, que deverá ser realizada em período não superior a seis meses, a contar do início da ordem de serviço, deverão estar obrigatoriamente em acordo do que prevê a legislação específica e deverão ter a idade média não superior a dez anos, bem como a idade máxima de cada veículo não deverá ultrapassar doze anos.


2.5. Da documentação e da Substituição de Veículos:

2.5.1- A Concessionária, ao substituir o veículo, deverá consultar a SMOT, indicando o veículo a ser substituído e as características do veículo substituto, cabendo à Secretaria de Transportes aprovar ou não.

2.5.2- A substituição de veículo da frota será feita sempre que necessária em razão de danos ocorridos, de idade incompatível ou mau desempenho, mediante comunicação prévia à Concedente, através dos documentos que contenham sua identificação completa.
2.5.3- A Secretaria Municipal de Transportes determinará à Concessionária, em conformidade com o crescimento e a dinâmica da cidade, as devidas alterações na frota, ao longo do período de Concessão, de modo a sempre manter a compatibilidade com as demandas diagnosticadas.
2.6. Considerações:
2.6.1- As alterações nas características dos veículos, oriundas especialmente, entre outras, de roteiros com condições difíceis de terreno, rampas acentuadas, gabaritos viários reduzidos, sujeição a colisões dos balanços traseiro e dianteiro do veículo, poderão ser autorizadas pela Secretaria Municipal de Transportes, após análise específica, da mesma forma melhoramentos e avanços tecnológicos poderão ser determinados e homologados pela Secretaria Municipal de Transportes.
3. Quanto as Linhas:
3.1- O Sistema de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros, por Microônibus, em Linhas Regulares, no Município de Almenara/MG, objeto desta Licitação, deverá ser inicialmente operado a partir das Linhas especificadas neste Edital, com seus itinerários, horários e freqüências, ficando condicionado a parada obrigatória para subida e descida de passageiros nos pontos indicados pelo Concedente ou em distâncias não superiores a quinhentos metros (500 m), ao longo de cada percurso.

3.2- Deverão ser cumpridos integralmente, desde o primeiro dia de operação, os itinerários, horários, freqüências e demais especificações assentados nas planilhas e mapas anexos a este memorial, que não poderão ter suas especificações reduzidas ou alteradas, salvo anuídas pela SMOTU.

3.3- O Poder Público Municipal, através da SMOTU reserva para si o direito de proceder às modificações, acréscimos, aglutinações, desmembramentos, nas linhas e suas especificações, visando o atendimento de demandas oriundas da população e o melhor desempenho do serviço, na forma do regramento legal, mantido o equilíbrio econômico-financeiro da atividade.

3.4- O tempo necessário para que o coletivo percorra toda sua linha e retorne ao ponto de partida, não deve ser superior a 45 minutos podendo ser permitido um acréscimo de 15% neste tempo se por ventura existir algum contratempo justificável.

3.5- Deverão ser 04 quatro linhas de transporte Linhas 01 e linha 02, com suas respectivas rotas contrárias, devendo ser utilizados para tal mister a designação de LINHA 01 – B e LINHA 02 - B

3.6- Segue em anexo a este memorial as respectivas linhas, que futuramente poderão ser modificadas para um melhor atendimento aos seus usuários.


4. Quanto a Garagem:
4.1- A Concessionária deverá manter no Município de Almenara/MG, durante a vigência da Concessão, instalações destinadas à administração específica do objeto da presente licitação, com escrituração de natureza contábil, fiscal, trabalhista, previdenciária o que mais for pertinente, a ser executada mediante instruções da Concedente, no que couber.

4.2- A Licitante vencedora deverá ter sob sua disponibilidade, dentro do prazo ofertado para iniciar a efetiva operação do sistema, garagem no Município de Almenara/MG, a ser utilizada para guarda, conservação, manutenção e inspeção dos veículos que compõem a frota.

4.3- A garagem pode ser própria, arrendada comercialmente ou alugada, sendo admitido para os serviços de oficina, lavagem e lubrificação, a sua terceirização.

4.4- No aspecto construtivo, os projetos e instalações devem estar de conformidade com as posturas e regulamentações municipais; especialmente o Código de Obras, a Lei do Plano Diretor Urbano e a Legislação Federal e Estadual pertinentes.

4.5- Deve ser dado tratamento adequado ao layout e às instalações das garagens, de modo a evitar transtornos de ruído, gases e dejetos às áreas circunvizinhas.

4.6- As instalações hidráulicas das oficinas devem ter reservatórios de contenção dos efluentes que contenham derivados de petróleo, tais como: óleo diesel, lubrificante e solvente, os quais não podem ser lançados diretamente na rede de esgotos.



4.7- A instalação da garagem deverá estar a uma distância máxima de 10.000 m, percorrida através do sistema viário, desde a garagem até qualquer ponto do centro da área urbana do município de Almenara/MG.
5. Considerações:
5.1- A Concessionária terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do Contrato, para iniciar os serviços.
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