Edital de notificaçÃo de contribuiçÃo de melhoria edcm n.º 001/2010



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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

EDCM N.º 001/2010

Considerando o disposto no art. 145, III da Constituição Federal;

Considerando o disposto no art. 81, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1996 - CTN;

Considerando o disposto no Decreto - Lei n.º 195, de 24 de fevereiro de 1967;

Considerando o Código Tributário Municipal, Lei n.º 593/91 de 12 de dezembro de 1991;

Considerando, por fim, o disposto nos Arts. 102 a 107 da Lei Orgânica do Município de Salto Veloso, promulgada em 03 de abril de 1.990;




NOTIFICA

Todos os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título dos imóveis com testada para a Rua Andradina Cordeiro, que a Contribuição de Melhoria referente à pavimentação da respectiva rua, está sendo lançada pela Secretaria de Administração e Finanças e deverá ser paga, observados os prazos e condições determinados neste Edital:


I – Relação das despesas realizadas:


  1. Serviços de pavimentação com pedras irregulares de 665,00m2 (seiscentos e sessenta e cinco metros quadrados), na Rua Andradina Cordeiro;


II – Relação dos imóveis beneficiados:
Todos os imóveis com testada para a Rua Andradina Cordeiro, cuja relação nominal de todos os proprietários consta do demonstrativo do rateio por contribuinte – parte integrante deste Edital - Anexo I.

III - Memorial Descritivo

O Memorial Descritivo da obra que faz referência o presente Edital – com todas as disposições técnicas e financeiras é parte integrante deste Edital constante do Anexo II.


IV – Parcela da despesa a ser custeada pelo tributo:
O valor correspondente a 23,26% (vinte e três vírgula vinte e seis por cento) do valor da obra será financiado pelo contribuinte, em função do acréscimo de valor que a obra resultou para cada imóvel beneficiado a título de Contribuição de Melhoria.

V – Rateio da Despesa:


  1. O valor apurado corresponderá ao valor unitário por metro quadrado da obra multiplicado pela metragem quadrada correspondente à testada do imóvel beneficiado.

  2. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte será notificado do montante da contribuição de melhoria, da forma e dos prazos do seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo (Art. 192, III, §2º da Lei 593/91).


VI – Prazo e forma de pagamento:
O tributo acima mencionado deverá ser pago:

  1. em parcela única com vencimento, em 29 (vinte e nove) de dezembro de 2010, no valor de R$10,00 (dez reais) por metro quadrado.

  2. de forma parcelada, mediante requerimento, em 03 (três) parcelas, com vencimento da 1ª parcela em 29 (vinte e nove) de dezembro de 2010, no valor de R$10,00 (dez reais) por metro quadrado.

  3. de forma parcelada, mediante requerimento, em 06 (seis) parcelas, com vencimento da 1ª parcela em 29 (vinte e nove) de dezembro de 2010, no valor de R$12,00 (doze reais) por metro quadrado.

  4. de forma parcelada, mediante requerimento, em até 12 (doze) parcelas, com vencimento da 1ª parcela em 29 (vinte e nove) de dezembro de 2010, no valor de R$14,00 (quatorze reais) por metro quadrado.

O recolhimento deverá ser realizado nas agências bancárias credenciadas, em Documento de Arrecadação Municipal.



VII – Pagamento com atraso:
O pagamento com atraso estará sujeito à atualização monetária a partir de 30 (trinta) dias do vencimento por determinação do art. 193 da lei municipal n.º 593/91, estando sujeito a:

  1. multa de 2%.

  2. juros de até 1% a.m.


VIII – Falta de pagamento:
Os tributos não pagos nos prazos regulamentares serão inscritos em Dívida Ativa até o término do exercício financeiro correspondente. Os débitos inscritos em Dívida Ativa, devidamente atualizados e com os acréscimos legais, se não pagos amigavelmente, serão cobrados judicialmente.
IX – Impugnações:
O tributo acima mencionado poderá ser objeto de impugnação, até o vencimento de que trata o inciso VI, “a”, deste edital, obedecido o disposto no art. 192, II, da Lei Municipal 593/91.
X – Outras informações:
O contribuinte poderá obter maiores informações na Secretaria de Administração e Finanças.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado e publicado o presente edital, dando-se ciência do mesmo aos contribuintes notificados.

Salto Veloso (SC), 26 de novembro de 2010.


PEDRINHO ANSILIERO


PREFEITO MUNICIPAL

O Presente Edital foi registrado e publicado nesta Secretaria na data supra.




ODIRLEY MEZZALIRA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS


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