Edital de notificaçÃo n.º Ed028/2015



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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º ED028/2015

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e,

considerando o disposto no art. 145, III da Constituição Federal;

considerando o disposto nos artigos 81 e 82 da Lei 5.172 de 25/10/66 CTN;

considerando o disposto no Decreto-Lei n 195, de 24 de fevereiro de 1967;

considerando o disposto do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal;

considerando o disposto nos artigos 69 a 78 da Lei n.º 69/85 (Código Trib. Municipal);

considerando o disposto no Decreto n.º 3386, de 30 de março de 1993;

e o disposto no Edital Prévio 002/2013.

NOTIFICA: Todos os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis situados na Servidão Angelo Luiz Rigo no Município de Videira, que nesta data está sendo lançada pela Secretaria Municipal de Finanças a Contribuição de Melhoria decorrente da valorização imobiliária de obra pública relativa à pavimentação em pedras irregulares, pelos valores e distribuição constantes deste edital, e deverá ser paga observado os seguintes prazos e condições:

1 – DO MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO (art. 82, I, a, da Lei 5.172/66 – CTN)

O Memorial Descritivo da obra é o constante do Anexo I, fls. 04 a 09, deste Edital e documentos no Processo Administrativo Licitatório TP nº 009/2013.


2 – DO VALOR TOTAL DA OBRA (art. 82, I, b, da Lei 5.172/66 – CTN)

Serviços de pavimentação em pedras irregulares de 1.064,21m2 na Servidão Angelo Luiz Rigo no valor total de R$ 78.388,17 (setenta e oito mil trezentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos), conforme documentos do Anexo II, fls. 01 a 05 deste Edital.


3 – DA PARCELA DO VALOR DA OBRA A SER FINANCIADA PELA CONTRIBUIÇÃO (art. 82, I, c, da Lei 5.172/66 – CTN)

Os proprietários de imóveis situados Servidão Angelo Luiz Rigo onde a obra foi executada irão custear o valor de R$ 38.194,09 (trinta e oito mil cento e noventa e quatro reais e nove centavos). Montante este equivalente a 50,00% do valor da obra apurado e pago conforme contrato de prestação de serviços 252/2013, Anexo II.


4 – DA DELIMITAÇÃO DA ZONA BENEFICIADA (art. 82, I, d, da Lei 5.172/66 – CTN)

Os imóveis limítrofes, com testada integral ou parcial para a Servidão Angelo Luiz Rigo, conforme demonstrado no Anexo III, fls. 01 a 04 deste Edital.


5 – DO LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (art. 82, I,“e”,e §§1° e 2°,Lei 5.172/66–CTN)

O valor a ser pago limitar-se-á ao fator de valorização dos imóveis, decorrente da obra de pavimentação e será rateado pela área de abrangência dos imóveis beneficiados pela obra, conforme Anexo III deste edital.

O valor da Contribuição de Melhoria será definido através de fórmula de cálculo, que leva em consideração a valorização individual decorrente da obra de pavimentação, tendo por limite máximo o custo da obra.

Contribuição de Melhoria = Valorização decorrente da obra (individual) X participação dos proprietários

Valorização total da obra


PLANILHA DE RATEIO E CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

DADOS DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS COM A OBRA

SERVIDÃO ANGELO LUIZ RIGO, ANTIGA RUA JOSE DALPIZZOL

TOTAL GERAL DA OBRA R$ 78.388,17 100,00%

PARTICIPAÇÃO PODER PÚBLICO R$ 39.194,09 50,00%

PARTICIPAÇÃO PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS R$ 39.194,09 50,00%

39.194,09

Serv. Angelo Luiz Rigo - lado direito Área do Valor valor valorização valor rateio

proprietarios Terreno terreno terreno resultante contribuição individual

inscrição imobiliaria     antes da após obra da obra melhoria conf valoriz.

      Obra       Partic. Prop.

MALGARI DOLISETE MARCON 600,00 m2 35.000,00 40.250,00 5.250,00 3.081,44 7,86%

01.05.030.0836.001.01-01

IDERALDO LUIZ PREZA 494,05 m2 24.725,00 28.433,75 3.708,75 2.176,82 5,55%

01.05.030.0863.001.01-01

VALMOR MALACARNE FERRARI 450,00 m2 22.900,00 26.335,00 3.435,00 2.016,14 5,14%

01.05.030.0878.001.01-01

OLIMPIO ATAMIS MALACARNE FERRARI 420,00 m2 23.800,00 27.370,00 3.570,00 2.095,38 5,35%

01.05.030.0892.001.01-01

SIDNEI JOSÉ BONETO 4.318,00 m2 80.360,00 84.378,00 4.018,00 2.358,33 6,02%

01.05.030.0903.001.01-03

JOSÉ PEDRO RIGO 318,56 m2 18.928,00 22.713,60 3.785,60 2.221,92 5,67%

01.05.030.0916.001.01-01

ALCEU LOURENÇO 318,56 m2 18.928,00 22.713,60 3.785,60 2.221,92 5,67%

01.05.030.0928.001.01-01

JOSÉ PEDRO RIGO 643,74 m2 32.187,00 37.015,05 4.828,05 2.833,78 7,23%

01.05.030.0981.001.01-01

JOSÉ PEDRO RIGO 413,40 m2 24.780,00 27.258,00 2.478,00 1.454,44 3,71%

01.05.029.0429.001.01-01



Serv. Angelo Luiz Rigo - lado esquerdo Área do Valor valor valorização valor rateio

proprietarios Terreno terreno terreno resultante contribuição individual

inscrição imobiliaria     antes da após obra da obra melhoria conf valoriz.

      obra       Partic. Prop.

SANDRA IARA BAVARESCO SANDRI 367,60 m2 30.408,00 34.969,20 4.561,20 2.677,15 6,83%

01.05.029.0634.001.01-01

NILSON DE SOUZA 455,28 m2 23.864,00 27.443,60 3.579,60 2.101,01 5,36%

01.05.029.0594.001.01-01

PEDRO FARIAS DE GODOI 472,95 m2 23.820,00 27.393,00 3.573,00 2.097,14 5,35%

01.05.029.0581.001.01-01

NEORI ZUTCH 488,39 m2 24.419,00 28.081,85 3.662,85 2.149,87 5,49%

01.05.029.0567.001.01-02

JAIME ROBERTO POLLI 506,24 m2 24.812,00 28.533,80 3.721,80 2.184,47 5,57%

01.05.029.0553.001.01-01

GILBERTO THIBES DE CAMPOS 4.007,92 m2 99.175,00 109.092,50 9.917,50 5.820,98 14,85%

01.05.029.0528.001.01-02

NAIARA BORIN THIBES DE CAMPOS 7.255,00 m2 145.100,00 148.002,00 2.902,00 1.703,30 4,35%

01.05.029.0436.001.01-01

100,00%

VALORIZAÇÃO TOTAL RESULTANTE DA OBRA 66.776,95

PARTIC. PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS R$ 39.194,09

PARTIC. PODER PÚBLICO R$ 39.194,09

TOTAL GERAL DA OBRA R$ 78.388,17


6 - PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO: (art. 82, § 2º da Lei 5.172/66 – CTN)

I –Pagamento em parcela única: somente poderá ser efetuado até a data de vencimento da primeira parcela, em 20 de outubro de 2015, e gozará de desconto de 20% (vinte por cento). O documento de arrecadação pré-emitido, relativo à parcela única, já traz consignado o valor da redução a que o contribuinte tem direito.

II – Pagamento parcelado: o tributo poderá ser pago em doze parcelas vencíveis nos dias 20 (vinte) de cada mês, sendo a primeira vencível em 20 de outubro de 2015.

O recolhimento deverá ser realizado nas agências da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil em documento de arrecadação próprio do município.


7  -  PAGAMENTO COM ATRASO:

O pagamento com atraso das parcelas estará sujeito à atualização monetária  a partir  de 90 (noventa) dias do vencimento (Artigo 100, §1º, ”a” da  Lei Municipal 69/85,)  e   aos seguintes acréscimos (artigo 100 da Lei Municipal n.º 69/85):

a) Multa: de 0,3 (três décimos por cento) ao dia até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)

b)Juros de mora: de 1% (um por cento) ao mês, contados a  partir  do  mês seguinte ao do vencimento, considerado mês qualquer fração.


8  -  FALTA  DE  PAGAMENTO: (art. 201 e seguintes da Lei 5.172/66 – CTN)

O tributo não pago no prazo regulamentar será inscrito em Dívida Ativa até o término do exercício financeiro correspondente. (art. 147 da Lei Municipal n.º 69/85). Os débitos inscritos em Dívida Ativa, devidamente atualizados e com os acréscimos legais, se não pagos amigavelmente, serão cobrados judicialmente.



9 - IMPUGNAÇÕES (art. 82, II da Lei 5.172/66 – CTN)


O tributo acima mencionado poderá ser objeto de impugnação obedecido o disposto nos artigos 153 a 156 da Lei Municipal n.º 69/85. Podendo ser impugnado dentro do prazo de 30 dias.
10 - DISPOSIÇÕES FINAIS:

São partes integrantes deste Edital:

Anexo I – Edital Prévio datado de 14 de agosto de 2013, folhas 01 a 12.

Anexo II – Contrato de Prestação de Serviços, folhas 01 a 06.

Anexo III – Delimitação da zona beneficiada.

Os documentos de arrecadação de Contribuição de Melhoria (CM) estão disponíveis no Portal Tributário do Município, no site do município www.videira.sc.gov.br, Link “Portal de Serviços On Line”. O contribuinte deverá acessar o site, solicitar o login, e após o recebimento do mesmo, poderá imprimir o carnê pelo portal do Município.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado e publicado o presente Edital dando-se ciência do mesmo aos contribuintes notificados.
Este Edital entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2070/08 e do Decreto nº 9.098/09
Videira, 02 de setembro de 2015

WILMAR CARELLI

Prefeito Municipal

 

Luciane Maria dos Santos



Secretária Municipal de Administração


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