Edital de pregão eletrônico objetivando a contrataçÃo de empresa para a prestaçÃo de serviços de vigilância/ segurança patrimonial com a efetiva cobertura dos postos designados, no âmbito da fundaçÃo memorial da américa latina



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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA/ SEGURANÇA PATRIMONIAL COM A EFETIVA COBERTURA DOS POSTOS DESIGNADOS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA, NOS TERMOS DO ANEXO I DESTE EDITAL

PROCESSO Nº. 48/2014

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2014

OFERTA DE COMPRA Nº 121201120462014oc00077

CRITÉRIO: menor preço global

ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br

LOCAIS E HORÁRIO PARA RETIRADA DO EDITAL COMPLETO

Pessoalmente: na Fundação Memorial da América Latina - Av. Auro Soares de Moura Andrade, 664 – Barra Funda – São Paulo – Capital – Portão 8 - Prédio da Administração - Divisão de Suprimentos – 1º Andar, das 9:30 horas às 12:00 horas e das 14:00 horas às 18:00 horas.

Internet: através de baixa de arquivo nos sítios www.bec.sp.gov.br ou www.e-negociospublicos.com.br ou www.memorial.sp.gov.br

Maiores Informações: Tel.: 3823-4607 – Sra. Ruana

DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: DIA 21/08/2014

DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: DIA 04/09/2014, ÀS 10:30 HORAS

DATAS DA VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA: 27/08/2014 e/ou 02/09/2014 ÀS 10:30 HORAS

O Senhor Sérgio Jacomini, Diretor Administrativo e Financeiro, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – Sistema BEC/SP”, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBALProcesso nº 48/2014 objetivando a contratação de EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA/ SEGURANÇA PATRIMONIAL COM A EFETIVA COBERTURA DOS POSTOS DESIGNADOS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA, NOS TERMOS DO ANEXO I DESTE EDITAL, que será regida pela Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n° 49.722, de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo à Resolução n° CC-27, de 25/05/2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, no que couber, do Decreto Estadual n° 47.297, de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, bem como nos termos do CADTERC Vol. 1 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA/ SEGURANÇA PATRIMONIAL, disponível no sítio eletrônico www.cadterc.sp.gov.br.


As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus Anexos que o integram e serão encaminhadas por meio eletrônico, após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo – CAUFESP:

Anexo I — Memorial Descritivo – Especificações Técnicas e Tabelas de Locais de Prestação de Serviço

Anexo II — Modelo de Proposta de Preços

Anexo III — Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo, de Regularidade e de Declaração Referente ao Trabalho de Menor

Anexo IV - Minuta de Contrato.

Anexo V – Avaliação da Qualidade dos Serviços

A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br, no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente.
I. DO OBJETO

1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA/ SEGURANÇA PATRIMONIAL COM A EFETIVA COBERTURA DOS POSTOS DESIGNADOS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA, conforme especificações constantes do Memorial Descritivo - Especificações Técnicas e Tabelas de Locais de Prestação de Serviço, que integra este edital como Anexo I.


II. DA PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estiverem registrados no CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro.


2.1.1. O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP.
2.1.2. As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br.
2.2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos à Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico.

2.3. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.

2.4. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico.

2.5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.

2.6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6, bem como para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea “f”, do subitem 9, ambos do item V deste edital, a condição de microempresa, de empresa de pequeno porte, ou de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº 11.488, de 15/06/2007, deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP.

III - DAS PROPOSTAS

3.1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br na opção PREGAO–ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão pública, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do edital.


3.2. O preço unitário e o preço total mensal para a prestação dos serviços serão ofertados no formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados nos termos do subitem 3.5 deste item III, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a prestação de serviços objeto da presente licitação.

OBS. Da proposta escrita deverão constar os valores unitários e totais de cada produto integrante do item, bem como o preço total do mesmo item. (CADTERC vol. I, versão jan/14).

3.2.1 Proposta apresentada por cooperativa de trabalho deverá discriminar os valores dos insumos, especialmente os dos serviços sobre os quais incidirá a contribuição previdenciária que constitui obrigação da Administração contratante, observadas as disposições do subitem 5.2.3 do item V e do subitem 10.1.1 do item X deste Edital.


3.3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias.
3.4. Os valores a serem apresentados na proposta devem estar referidos ao mês de janeiro/2014 que será considerado como o mês de referência dos preços.

3.4.1 A licitante deverá indicar obrigatoriamente e fazer constar de sua proposta o sindicato representativo da categoria profissional envolvida nos serviços contratados.


3.5 – No formulário eletrônico de encaminhamento da proposta deverá ser anexo o arquivo elaborado de acordo com o modelo que constitui o Anexo II deste edital.

3.5.1 – Só serão aceitos arquivos contendo os anexos indicados no subitem 3.5, deste item III, elaborados nos formatos indicados no formulário eletrônico de encaminhamento da proposta.

3.5.2 Havendo divergência entre os valores considerados no arquivo indicado, no subitem 3.5 e os valores lançados no formulário eletrônico de encaminhamento da proposta, prevalecerão estes últimos.
IV - DA HABILITAÇÃO

4.1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 5.9, do item V, deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:


4.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual, ou de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa.

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas.

d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

f) Registro da sociedade cooperativa perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 14 de julho de 1971 e indicação de gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante o contratante.
4.1.2 - REGULARIDADE FISCAL

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo à sede, ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital.

c) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, relativo à sede, ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital.

d) Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e com a Fazenda Municipal (Certidão de Tributos Mobiliários) da sede, ou do domicílio do interessado ou outra prova equivalente, na forma da Lei.

e) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ou outra prova equivalente, na forma da Lei;

f) Certidão de regularidade relativa a tributos federais e dívida ativa da União, ou outra prova equivalente, na forma da Lei;

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou positiva com efeitos de negativa, na forma da Lei Federal nº 12.440/2011.


4.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede, ou do domicílio da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física;

a.1) Se a licitante for cooperativa, a certidão mencionada na alínea “a”, deste subitem 4.1.3, deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil.
4.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Atestado(s) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprovem quantitativos razoáveis, assim considerados de 50% (cinquenta por cento) a 60% (sessenta por cento) da execução pretendida (Súmula nº 24 – TCE).



Nota 1: O(s) atestado(s) deverá(ão) conter:

- Prazo contratual, datas de início e término;

- Local da prestação dos serviços;

- Natureza da prestação dos serviços;

- Quantidades executadas;

- Caracterização do bom desempenho do licitante;

- Outros dados característicos; e,

- A identificação da pessoa jurídica emitente bem como o nome e o cargo do signatário.

b) Certificado de visita técnica obrigatória, a ser realizada no local de execução dos serviços nas dependências da Fundação Memorial da América Latina, somente nos 27/08/2014 e/ou 02/09/2014 às 10:30 horas, assinado por servidor responsável da Fundação Memorial da América Latina e por representante da empresa licitante, na Av. Auro Soares de Moura Andrade, 664 – Barra Funda – São Paulo/SP.


c) Autorização para Funcionamento, em nome do licitante, emitido pelo Ministério da Justiça e revisão desta, com validade na data da apresentação;
d) Certificado de Segurança, em nome do licitante, emitido pela Superintendência Regional no Estado de São Paulo do Departamento de Polícia Federal, com validade na data da apresentação;
OBS: quando a autorização para funcionamento e o certificado de segurança forem obtidos pelo meio eletrônico do sistema GESP – Gestão Eletrônica de Segurança Privada, conforme Portaria no 346/2006 – DG/DPF, será expedido apenas um documento, válido para as duas comprovações.
e) Certificado de Regularidade de Situação de Cadastramento perante a Secretaria de

Segurança Pública do Estado de São Paulo, em nome do licitante.

OBS: Para averiguação da qualificação técnica das licitantes e de outros documentos e informações, a Comissão de Licitação poderá, em qualquer fase da licitação a seu critério e sem comunicação prévia, realizar diligências.
4.1.5 - OUTRAS COMPROVAÇÕES

4.1.5.1 - Declarações subscritas por representante legal da licitante, elaboradas em papel timbrado, nos moldes do Anexo III deste Edital, atestando que:

a) se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo anexo ao Decreto Estadual nº 42.911, de 06/03/1998;

b) inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, inclusive em virtude das disposições da Lei Estadual n° 10.218, de 12 de fevereiro de 1999;

c) atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho (parágrafo único, art. 117, Constituição do Estado).
4.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS

4.2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.


4.2.2. A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, pela análise do balanço, nos moldes estabelecidos no Anexo VII deste Edital.

V – DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO

5.1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços do valor total global.


5.2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

5.2.1. Serão desclassificadas as propostas:

a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;

b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes.

c) que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação.

5.2.1.1. A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro.


5.2.2. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.
5.2.3. Se a licitante for cooperativa de trabalho, para fins de aferição do preço ofertado, será acrescido ao valor dos serviços de que trata o subitem 2.1, item III deste Edital o percentual de 15% (quinze por cento) a título de contribuição previdenciária, que constitui obrigação da Administração contratante (art. 22, inc. IV, Lei Federal n° 8.212, de 24/06/1991, com a redação introduzida pela Lei Federal n° 9.876, de 26/11/1999, c/c o art. 15, inc. I, Lei federal n° 8.212/91).

5.2.4. O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto.


5.3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas.
5.4. Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas.
5.4.1. A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico.

5.4.1.1. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre eles de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor.

5.4.1.1.1. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o valor total global dos serviços.
5.4.2. A etapa de lances terá a duração inicial de 15 (quinze) minutos.

5.4.2.1. A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, por mais 3 (três) minutos, visando à continuidade da disputa, quando houver lance ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata o subitem 5.4.2 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática, até que não sejam registrados quaisquer lances.


5.4.3. No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico:

a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores;

b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances.
5.4.4. A etapa de lances será considerada encerrada findos os períodos de duração indicados no subitem 5.4.2.
5.5. Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores.

5.5.1. Para essa classificação será considerado o último preço admitido de cada licitante.


5.6. Com base na classificação a que alude o subitem 5.5 deste item, será assegurada às licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº 11.488, de 15/06/2007, preferência à contratação, observadas as seguintes regras:

5.6.1 - A microempresa, empresa de pequeno porte e cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº 11.488, de 15/06/2007, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.


5.6.1.1 - A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 5.6.1.
5.6.2 - Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº 11.488, de 15/06/2007, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem 5.6.1.
5.6.3 - Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5.5, seja microempresa, empresa de pequeno porte e cooperativa que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº 11.488, de 15/06/2007, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.
5.7. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 5.6.1 e 5.6.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5.5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço.
5.8. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo, motivadamente, a respeito.
5.8.1 - O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços referenciais, previamente obtidos através de pesquisa de preços praticados no mercado.
5.8.2 - O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários de serviços, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário.
5.9. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes:

a) Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes no CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item IV deste edital;

b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item IV deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações;

b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada;


c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de documentos, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de fac-símile para o número (xx11) 3823-4611 ou por correio eletrônico para o endereço ruana@memorial.sp.gov.br;

c.1) Sem prejuízo do disposto nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, deste subitem 5.9, serão apresentados, obrigatoriamente, por fax ou por correio eletrônico, as declarações a que se refere o subitem 4.1.5.1, do item IV, deste edital, bem como aqueles que não forem apresentados para o registro da licitante no CAUFESP, ou não possam ser obtidos pelos outros meios eletrônicos hábeis de informações, a que se refere à alínea “c”, deste subitem 5.9.



d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere à alínea “b”, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea “c”, ambas deste subitem 5.9, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas “b” e “c”, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada;
e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea “c”, deverão ser apresentados na Fundação Memorial da América Latina, Avenida Auro Soares de Moura Andrade, 664, Portão 8, Prédio da Administração, 1º andar, Divisão de Suprimentos, em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis;
f) Para habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte, ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº 11.488, de 15/06/2007, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas “a” a “f” do item IV deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação;
g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame;
h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico.
5.10. A licitante habilitada nas condições da alínea “f”, do subitem 5.9 deste item V, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
5.11. A comprovação de que trata o subitem 5.10 deste item V deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.
5.12. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea “f”, do subitem 5.9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 5.11, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 5.10 e 5.11 deste item V.
5.13. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 5.10 e 5.11 deste item V, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo subitem 5.11.

5.14. Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 5.10 a 5.13, deste item V, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5.5 do mesmo item V, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.


VI. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO.

6.1. Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 5.10 a 5.13 do item V, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema.


6.2. Havendo interposição de recurso, na forma indicada no subitem “6.1” deste item, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contra razões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, ou seja, Fundação Memorial da América Latina, Avenida Auro Soares de Moura Andrade, 664, Portão 8, Prédio da Administração, 1º andar, Divisão de Suprimentos.
6.2.1. Os memoriais de recurso e as contra razões serão oferecidos por meio eletrônico, no sítio www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br, opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, na Fundação Memorial da América Latina, Avenida Auro Soares de Moura Andrade, 664, Portão 8, Prédio da Administração, 1º andar, Divisão de Suprimentos, observados os prazos estabelecidos no subitem 6.2, deste item.

6.3. A falta de interposição na forma prevista no subitem “6.1” deste item importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, encaminhando o processo à autoridade competente, para homologação.

6.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório.

6.5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6.6. A adjudicação será feita considerando a totalidade do objeto.

6.7. A vencedora do certame obriga-se a apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da data de adjudicação do objeto, os novos preços unitários e total para a contratação, a partir do total final obtido no certame.

6.7.1. Tratando-se de cooperativa de trabalho, para a apuração dos novos preços, deverá ser expurgado o acréscimo indicado no subitem 2.3, do item V deste edital, e o resultado da soma do novo preço total, com o valor do acréscimo expurgado, deverá ser igual ao valor total final obtido no certame;

6.7.2. Esses novos preços serão apresentados pela licitante vencedora em nova planilha a ser entregue diretamente na Fundação Memorial da América Latina, Avenida Auro Soares de Moura Andrade, 664, Portão 8, Prédio da Administração, 1º andar, Divisão de Suprimentos.

6.7.3. Se a licitante vencedora do certame deixar de cumprir a obrigação estabelecida no subitem 6.7, deste item VI, no prazo ali mesmo assinalado, os preços unitários finais válidos para a contratação serão apurados pelo Contratante, com a aplicação do percentual que retrate a redução obtida entre o valor total oferecido na proposta inicial e o valor total final obtido no certame, indistintamente, sobre cada um dos preços unitários ofertados na referida proposta. Tratando-se de cooperativa de trabalho observar-se-á ainda, o disposto no subitem 6.7.1 deste item VI.
VII- DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO

7.1. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema.

7.2. A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará:

a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa às licitantes de nova data e horário para a sua continuidade;

b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no edital.

7.3. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame.


VIII- DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

8.1. O objeto desta licitação deverá ser executado nas dependências da Fundação Memorial da América Latina, localizada na Av. Auro Soares de Moura Andrade, 664, São Paulo - SP, correndo por conta da Licitante vencedora as despesas de todos os seguros, transporte (inclusive estacionamento), tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto contratado, em conformidade com o estabelecido nos Anexos deste Edital.

8.2. Os serviços executados serão objeto de medição mensal, que será realizada no primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação, após a CONTRATADA entregar o relatório contendo os quantitativos totais mensais de cada um dos tipos de serviços realizados e os respectivos valores apurados.

8.3. A medição será realizada observadas as condições estabelecidas no contrato, cuja respectiva minuta constitui o Anexo IV deste Edital.

8.4. Serão realizadas vistorias pela CONTRATANTE ou prepostos devidamente qualificados, que terão por objetivo: a avaliação da qualidade e do andamento dos serviços prestados; a medição dos serviços executados para efeito de faturamento; e a recepção de serviços concluídos.

8.4.1. Todas as vistorias deverão ser acompanhadas pelo responsável indicado pela CONTRATADA.

8.4.2. A realização das vistorias deverá ser registrada em diário, e as anotações da Fiscalização na mesma terão validade de comunicação escrita, devendo ser rubricadas pelos representantes de ambas as partes.
8.5. Os serviços serão fiscalizados pela CONTRATANTE ou seu preposto e, após a inspeção física de qualidade por comissão ou servidor designado para tanto, serão recebidos em conformidade com o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei Estadual nº 6.544/89, no que couber, e 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e as regras específicas estabelecidas no instrumento convocatório e seus anexos.
8.6. Os serviços não poderão ser transferidos, no todo ou em parte.
8.7. Após o término de cada período mensal, a CONTRATADA a elaborará relatório contendo os quantitativos totais mensais de cada um dos tipos de serviços efetivamente realizados, conforme Planilhas de Medição e Acompanhamento.
IX - DOS PAGAMENTOS

9.1. Para efeito de pagamento, a CONTRATADA encaminhará à Gerência de Recursos Humanos e Patrimoniais após a medição dos serviços executados que ateste a realização dos serviços, a respectiva nota fiscal/fatura acompanhada do relatório dos serviços prestados no período a que o pagamento se referir.


9.2. Os pagamentos serão efetuados mensalmente no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de medição dos serviços, nas condições e prazos fixados na minuta de termo de contrato que constitui o Anexo IV deste Edital.
9.3. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem 9.2, IX, começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, sem incorreções.
9.4. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA no Banco do Brasil S.A., nos termos do Decreto Estadual nº 55.357, de 18 de janeiro de 2010.
9.5. Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da CONTRATADA no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento.
9.6. Havendo atraso nos pagamentos, sobre o valor devido, incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/89, aplicada subsidiariamente, bem como juros moratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados “pro rata tempore”, em relação ao atraso verificado.
9.7. Os preços unitários serão reajustados, na periodicidade anual, conforme critérios constantes do contrato - Anexo IV do Edital.
X - DA CONTRATAÇÃO

10.1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este edital como Anexo IV.

10.1.1 - Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

10.1.2 - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 10.1.1 deste item X, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena da contratação não se realizar.

10.1.3. Constitui condição para a celebração da contratação a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração.

10.2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer à Gerência de Recursos Humanos e Patrimoniais da Fundação Memorial da América Latina, Avenida Auro Soares de Moura Andrade, 664, Portão 8, Prédio da Administração, 1º Andar – Barra Funda – São Paulo/SP.


10.3 - Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes dos subitens 5.10 e 5.11, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea “e”, do subitem 5.9, todos do item V, ou, ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que tratam os subitens 11.1.1 e 11.1.3, ambos deste item XI, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação.

10.3.1 - Essa nova sessão será realizada em prazo, não inferior a 8 (oito) dias úteis, contado da divulgação do aviso.

10.3.2 - A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação nos endereços eletrônicos www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br e www.imesp.com.br, opção “e-negociospublicos”.

10.3.3 - Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 5.7 a 5.10 do item V e subitens 6.1, 6.2, 6.3, 6.4 e 6.6 do item VI, todos deste Edital.

10.3.4 – Não sendo possível a retomada do Pregão no ambiente eletrônico, o mesmo será convertido em Presencial, devendo ser mantida a ordem de classificação das licitantes que ocorreu na sessão eletrônica.
10.4 - O contrato será celebrado pelo prazo inicial de 12 (doze) meses.
10.5 - O prazo mencionado no subitem anterior poderá ser prorrogado por igual (ais) e sucessivo (s) período (s), a critério da Administração, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente.

10.5.1 - A CONTRATADA poderá se opor à prorrogação de que trata o subitem anterior, desde que o faça mediante documento escrito.

10.5.2 - As prorrogações de prazo de vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos Termos de aditamento ao contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

10.5.3 - A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da Administração não gerará à CONTRATADA direito a qualquer espécie de indenização.


10.6 - Não obstante o prazo estipulado no subitem 10.4 deste item X, a vigência contratual nos exercícios subsequentes ao da assinatura do contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas.
10.7 - Ocorrendo a resolução do contrato, com base na condição estipulada no subitem 10.6 deste item X, a CONTRATADA não terá direito a qualquer espécie de indenização.
10.8. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos exigidos para assinatura do Contrato gerará a invalidação do ato de habilitação e a retomada do certame nos moldes do subitem 10.3, 10.3.1, 10.3.2, 10.3.3 e 10.3.4.
XI - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO:

11.1. O objeto da presente licitação será atestado pela Gerência Recursos Humanos e Patrimoniais da Fundação Memorial da América Latina, conforme Anexo IV – Minuta de Contrato, por meio de FISCALIZAÇÃO, a cada etapa da prestação de serviços, através de medições.

11.2. Havendo rejeição do serviço, no todo ou em parte, a licitante vencedora, deverá no prazo estabelecido pela Administração, observando as condições estabelecidas, corrigir a prestação do serviço.

11.2.1. Na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de não serem os mesmos executados, o valor respectivo será descontado da importância mensal devida à CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

11.3. Constatadas irregularidades no objeto contratual, a CONTRATANTE poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

a.1) na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b.1) na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação da CONTRATANTE, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
XII - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

12.1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de 2002.

12.2. A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na legislação em vigor, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP e no sítio www.sancoes.sp.gov.br.

XIII - DA GARANTIA CONTRATUAL

13.1 Após a assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias prorrogáveis mediante requerimento fundamentado, prestar garantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total da contratação, em conformidade com o disposto no art. 56 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

13.1.1. Se a adjudicatária optar pela modalidade seguro-garantia, das condições especiais da respectiva apólice deverá constar disposição expressa, estipulando a responsabilidade da Seguradora pelo pagamento dos valores relativos a multas de quaisquer espécies, aplicadas à tomadora dos seguros.
13.2. A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o §4º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.
13.3. A não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a contratação, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, ficando a adjudicatária sujeita às penalidades legalmente estabelecidas, inclusive multa.
XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

14.2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 14, inciso XII, do regulamento anexo à Resolução CC-27/2006, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.

14.3. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes, para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais até a etapa de habilitação.

14.4. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos www.imesp.com.br, opção “e-negociospublicos” e www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br, opção “pregão eletrônico”.

14.5. Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, informações ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico.

14.5.1. A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos e informações, será formulada em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL.

14.5.2. As impugnações serão respondidas pelo subscritor do Edital e os esclarecimentos e informações prestados pelo pregoeiro, no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública.

14.5.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública.

14.6. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas – DCC.

14.7. Integram o presente Edital:

Anexo I — Memorial Descritivo – Especificações Técnicas e Tabelas de Locais de Prestação de Serviço

Anexo II — Modelo de Proposta de Preços

Anexo III — Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo, de Regularidade e de Declaração Referente ao Trabalho de Menor

Anexo IV - Minuta de Contrato.

Anexo V - Avaliação da Qualidade dos Serviços


14.8. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro que por mais privilegiado que seja ou vier a ser.
São Paulo, 19 de agosto de 2014.

Sérgio Jacomini

Diretor Administrativo e Financeiro.
PROCESSO FMAL Nº 48/2014

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 008/2014 CRITÉRIO: “MENOR PREÇO GLOBAL”
ANEXO I DO EDITAL

MEMORIAL DESCRITIVO DOS SERVIÇOS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA/SEGURANÇA PATRIMONIAL

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
1 - OBJETO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial, nos termos da Lei nº 7.102, de 20.06.83, alterada pelas Leis nºs 8863, de 28.03.94 e 9017, de 30.03.95, regulamentada pelos Decretos nºs 89.056, de 24.11.83, e 1592, de 10.08.95, bem como pelas Portarias nº 387/2006 – DG/DPF e DPF 891, de 12.08.99, com a efetiva cobertura dos postos relacionados na Tabela de Locais.
2 - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1 Os serviços serão desenvolvidos, nos locais discriminados pela Contratante, na Fundação Memorial da América Latina, Av. Auro Soares de Moura Andrade, 664 – Barra Funda, São Paulo/SP, em regime e nos períodos :

- 12 (doze) horas diárias - diurno de segunda-feira a domingo;

- 12 (doze) horas diárias - noturno de segunda-feira a domingo;

- 12 (doze) horas diárias - noturno motorizado de segunda-feira a domingo


2.2 A prestação dos serviços de vigilância/segurança patrimonial, nos postos fixados pela Contratante, envolve a alocação, pelo Contratado, de profissionais devidamente habilitados, apresentando a respectiva Carteira Nacional de Vigilantes, nos termos da Lei nº 7.102, de 20.06.83, alterada pelas Leis nºs8863, de 28.03.94 e 9017, de 30.03.95, regulamentada pelos Decretos nºs 89.056, de 24.11.83, e 1592, de 10.08.95, bem como Portaria n° 387/2006 – DG/DPF e Portaria DPF nº 891, de 12.08.99, com as devidas atualizações, e capacitados para:
2.2.1 Assumir o posto, devidamente uniformizado, e com aparência pessoal adequada e, no caso da vigilância motorizada, com habilitação propícia para pilotar motocicleta;
2.2.2 Comunicar imediatamente à Contratante, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

2.2.3 Comunicar à área de segurança da Contratante, todo acontecimento entendido como irregular e que atente contra seu patrimônio;


2.2.4 Registrar e controlar diariamente as ocorrências do posto em que estiver prestando seus serviços;
2.2.5 Manter afixado no posto, em local visível, o número do telefone da Delegacia de Polícia da Região, do Corpo de Bombeiros, Polícia Ambiental, Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, dos responsáveis pela administração da instalação e outros de interesse;
2.2.6 Observar a movimentação de indivíduos suspeitos nas imediações do posto, adotando as medidas de segurança conforme orientação recebida da Contratante, bem como aquelas que entender como oportunas;
2.2.7 Permitir o ingresso nas instalações somente de pessoas previamente autorizadas e identificadas;
2.2.8 Fiscalizar a entrada e saída de veículos nas instalações, identificando o motorista e anotando a placa do veículo, inclusive de empregados autorizados a estacionarem seus carros particulares na área interna da instalação, mantendo sempre os portões fechados;
2.2.9 Fiscalizar a entrada e saída de materiais, mediante conferência das notas fiscais ou de controles próprios da Contratante;
2.2.10 Colaborar com as Polícias Civil e Militar nas ocorrências de ordem policial dentro das instalações da Contratante facilitando, no possível, a atuação daquelas, inclusive na indicação de testemunhas presenciais de eventual acontecimento;
2.2.11 Controlar a entrada e saída de veículos, empregados/funcionários e visitantes, após o término de cada expediente de trabalho, feriados e finais de semana na conformidade do que venha a ser estabelecido pela Contratante;
2.2.12 Proibir o ingresso de vendedores, ambulantes e assemelhados às instalações, sem que estes estejam devida e previamente autorizados pela Contratante;
2.2.13 Proibir a aglomeração de pessoas junto ao posto, comunicando o fato a Contratante;
2.2.14 Proibir todo e qualquer tipo de atividade comercial junto ao posto e imediações, que implique ou ofereça risco à segurança dos serviços e das instalações;
2.2.15 Proibir a utilização do posto para guarda de objetos estranhos ao local, assim como de bens particulares de empregados ou de terceiros;
2.2.16 Não se ausentar do posto;
2.2.17 Executar ronda(s) ostensivas e preventivas diária(s) conforme a orientação recebida da Contratante, verificando todas as dependências das instalações, adotando os cuidados e providências necessários para o perfeito desempenho das funções e manutenção da ordem nas instalações;
2.2.18 Colaborar nos casos de emergência ou abandono das instalações, visando à manutenção das condições de segurança;
2.2.19 Repassar para o(s) vigilante(s) que está(ão) assumindo o posto, quando da rendição, todas as orientações recebidas e em vigor, bem como eventual anomalia observada nas instalações;
2.3 A Contratada deverá cumprir a programação dos serviços feita periodicamente pela Contratante, com atendimento sempre cortês e de forma a garantir as condições de segurança das instalações, dos empregados e das pessoas em geral que se façam presentes;
2.4 As ações dos vigilantes devem se restringir aos limites das instalações da Contratante e estarem circunscritas à sua área de atuação estabelecida pela legislação específica;
2.5 Os trabalhos deverão ser executados de forma a garantir os melhores resultados, cabendo ao Contratado otimizar a gestão de seus recursos - quer humanos quer materiais - com vistas à qualidade dos serviços à satisfação da Contratante. O Contratado responsabilizar-se-á integralmente pelos serviços contratados, cumprindo evidentemente, as disposições legais que interfiram em sua execução.
2.6 Efetuar registro de ocorrência, ou anormalidade em livro próprio para registro de ocorrências.
2.7 Manter bom relacionamento com o público em geral.
2.8 Participação nos treinamentos de combate a incêndios efetuados pela Fundação Memorial na formação de brigadas de incêndio composto por funcionários do Memorial e funcionários de empresas terceirizadas do Memorial, bem como participar de simulados das brigadas de incêndio de caráter preventivo e de atuação quando de ocorrências dessa natureza.
3 - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO

Para a prestação dos serviços de vigilância / segurança patrimonial, cabe ao Contratado:


3.1 Implantar, imediatamente após o recebimento da autorização de início dos serviços, nos respectivos postos relacionados, e horários fixados pela Contratante;
3.2 Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;
3.3 Designar por escrito, no ato do recebimento da Autorização de Serviços, preposto(s) que tenham poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a execução deste contrato;
3.4 Comprovar a formação técnica específica dos vigilantes, mediante apresentação do Certificado de Curso de Formação de Vigilantes e Carteira Nacional, expedidos por Instituição devidamente habilitada e reconhecida;
3.4.1 Comprovar obediência à periodicidade legalmente estabelecida, quanto ao curso de reciclagem;
3.5 Disponibilizar vigilantes em quantidade necessária para garantir a operação dos postos nos regimes contratados, uniformizados e portando crachá com foto recente;
3.6 Efetuar a reposição de vigilantes nos postos, de imediato, em eventual ausência não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho (dobra);
3.7 Comunicar à unidade da CONTRATANTE que administra o contrato, toda vez que ocorrer afastamento ou qualquer irregularidade, substituição ou inclusão de qualquer elemento da equipe que esteja prestando serviços; no caso de substituição ou inclusão, o CONTRATADO deverá proceder conforme item 3 anterior;
3.8 Assegurar que todo vigilante que cometer falta disciplinar, não será mantido no posto ou quaisquer outras instalações da Contratante.
3.9 Atender de imediato as solicitações da Contratante quanto às substituições de empregados não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços;
3.10 Instruir seus vigilantes quanto às necessidades de acatar as orientações da Contratante, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, tais como prevenção de incêndio nas áreas da Contratante;
3.11 Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito;
3.12 Manter controle de freqüência/pontualidade de seus vigilantes sob o contrato;
3.13 Propiciar aos vigilantes as condições necessárias para o perfeito desenvolvimento dos serviços, fornecendo-lhes:

- uniformes e equipamentos de proteção individual adequados às tarefas que executam e às condições climáticas, envolvendo obrigatoriamente:

1. Apito com cordão

2. Emblema da empresa; e

3. Plaqueta de identificação do vigilante, autenticada pela empresa, com validade de 6 meses, constando o nome, o número da Carteira Nacional de Vigilante-CNV e fotografia colorida em tamanho 3x4 e a data de validade.

- equipamentos e materiais tais como aparelhos de intercomunicação, lanternas e pilhas, livros apropriados para registro de ocorrências, numerados tipograficamente, inclusive motocicleta, combustível e capacete, sem qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE.

3.14 Apresentar mensalmente os comprovantes de pagamentos de benefícios e encargos;
3.15 Fornecer obrigatoriamente convênio médico para assistência médica e hospitalar e vale refeição aos seus empregados envolvidos na prestação dos serviços, nos valores e percentuais estabelecidos na convenção coletiva de trabalho;
3.16 Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade observada nos postos;
3.17 Indicar um supervisor para realizar semanalmente, em conjunto com a contratante, o acompanhamento técnico das atividades, visando à qualidade da prestação dos serviços;
3.18 Os supervisores do Contratado deverão obrigatoriamente inspecionar os postos, no mínimo, 01(uma) vez por semana;
3.19 Manter os veículos envolvidos indiretamente na execução dos serviços, como no apoio e supervisão dos serviços, movidos a combustíveis que causem menor impacto ambiental, visando a redução efetiva de emissões poluidoras à atmosfera preferencialmente movidos a álcool ou gás natural veicular (GNV);
3.20 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização da CONTRATANTE em seu acompanhamento;

3.21 Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições que culminaram em sua habilitação.

3.22 Assegurar que todos os seguranças empregados na execução contratual

preencham e comprovem documentalmente os seguintes requisitos:

I. ser brasileiro, nato ou naturalizado;

II. ter idade mínima de vinte e um anos;

III. ter instrução correspondente à quarta série do ensino fundamental;

IV. ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado por

empresa de curso de formação devidamente autorizada;

V. ter sido aprovado em exames de saúde e de aptidão psicológica;

VI. ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de certidões

negativas de antecedentes criminais, sem registros indiciamento em

inquérito policial, de estar sendo processado criminalmente ou ter sido condenado em processo criminal de onde reside, bem como do local em que realizado o curso de formação, reciclagem ou extensão: da Justiça Federal; da Justiça Estadual ou do Distrito Federal; da Justiça Militar Federal; da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal e da Justiça Eleitoral;

VII. estar quite com as obrigações eleitorais e militares; e

VIII. possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas
3.23 Implantar sistema de controle de ronda através de equipamentos (botons/bastões) individuais que comprovem a presença periódica da vigilância em alguns pontos dentro da instituição, ficando a localização onde deverão ser instalados estes pontos a critério do Contratante. Estes equipamentos deverão ser atualizados de acordo com o avanço tecnológico.
3.24 Fornecer armários guarda-roupas em quantidade proporcional ao número de empregados que prestarão serviços à Contratada;
4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
4.1 Efetuar periodicamente a programação dos serviços a serem executados pelo Contratado;
4.2 Exercer a fiscalização dos serviços por técnicos especialmente designados;
4.3 Indicar, formalmente, o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execução contratual;
4.4 Expedir Autorização de Serviços, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data de início da execução dos mesmos;
4.5 Encaminhar a liberação de pagamento das faturas da prestação de serviços aprovadas;
4.6 Indicar instalações sanitárias;
4.7 Indicar vestiários.

5 - FISCALIZAÇÃO / CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Não obstante a Contratado seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, à Contratante é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso:


5.1 A fiscalização da Contratante terá livre acesso aos locais de execução do serviço;
5.2 A CONTRATANTE exercerá a fiscalização dos serviços contratados, de modo a assegurar o efetivo cumprimento da execução do escopo contratado, cabendo, também;
5.2.1 Realizar a supervisão das atividades desenvolvidas pelo CONTRATADO, efetivando avaliação periódica;
5.3 Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de funcionários do contratado que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente;
5.4 Não permitir que o vigilante execute tarefas em desacordo com as preestabelecidas;

5.5 Fazer exigências à Contratada, sempre que julgar necessário, para a proteção da integridade física dos trabalhadores durante o exercício das atividades e de terceiros, assim como dos seus bens, das suas propriedades e do meio ambiente;


5.6 Se utilizar do Procedimento de Avaliação da Qualidade dos Serviços de Vigilância / Segurança Patrimonial, anexo, de pleno conhecimento das partes, para o acompanhamento do desenvolvimento dos trabalhos, medição dos níveis de qualidade e correção de rumos;

5.7 Executar mensalmente a medição dos serviços avaliando as quantidades de serviços efetivamente executados e o número de dias efetivamente trabalhados, no período considerado, ou o número de postos/dia medidos, descontando-se do valor devido, o equivalente à indisponibilidade dos serviços contratados por motivos imputáveis à Contratada, sem prejuízo das demais sanções disciplinadas em contrato.







LOCAIS DE ATUAÇÃO
















ITEM 1







POSTOS DIURNOS







Segunda a Domingo - 12 horas diárias




ZONA

ÁREA

POSTOS

1

Apoio à Administração, Cancela, Rampa de Pedestres e Portões 8 e 9.

1

2

Entornos e Internos: Pavilhão da Criatividade e Anexo Serviços

1

3

Entornos e Internos: Auditorio e seus Anexos.

1

4

Portão 1, Entorno dos prédios Praça do Sol e Internos: BIBLA, Galeria e Salão de Atos.

2

Líder

Zonas: 1-2-3-4, apoio e controle

1







6













ITEM 2







POSTOS NOTURNO







Segunda a Domingo - 12 horas diárias




ZONA

ÁREA

POSTOS

1

Apoio à Administração, Cancela, Rampa de Pedestres e Portões 8 e 9.

1

2

Entornos e Internos: Pavilhão da Criatividade e Anexo Serviços

1

3

Entornos e Internos: Auditorio e seus Anexos.

1

4

Entorno dos prédios Praça do Sol e Internos: BIBLA, Galeria e Salão de Atos.

1







4













ITEM 3







POSTO MOTORIZADO - NOTURNO







Segunda a Domingo - 12 horas diárias




ZONA

ÁREA

POSTOS

Todas

Todas

1







1













ITENS 4 E 5




ZONA

ÁREA

PERÍODO

TODAS

Variáveis

DIA

TODAS

Variáveis

NOITE
  1   2   3


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