Edital n. 001/2007 pps processo Seletivo Simplificado para o Suprimento de vagas no Quadro Temporário de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pitangui (MG)



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EDITAL N. 001/2007 - PPS

Processo Seletivo Simplificado para o Suprimento de vagas no Quadro Temporário de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pitangui (MG).

O Prefeito Municipal de Pitangui, Evandro Rocha Mendes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, divulga e estabelece normas específicas para a abertura das inscrições e a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação por tempo determinado de profissionais de níveis fundamental, médio e superior para o exercício de atividades no âmbito municipal visando compor Quadro de Unidades do Programa de Saúde Familiar, Programa de Agentes de Combate às Endemias e para o Programa de Atenção Integral à Família no Centro de Referência da Assistência Social - CRAS. A contratação desses profissionais estará condicionada ao início das atividades, observadas a lei federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, Lei Municipal nº. 1.428 de 14 de junho de 1991 e Lei nº. 1.494 de 16 de dezembro de 1991, – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangui, observada a Lei Complementar nº.001, de 01 de março de 2001, portaria nº 648, de 28 de março de 2006, no que couber, e em conformidade com os parágrafos 4º e 5º do artigo 198 da Constituição Federal com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, bem como as normas dispostas neste Edital.


1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Seletivo Simplificado destina-se a seleção de profissionais de níveis fundamental, médio e superior para a contratação, observado a disponibilidade estabelecida no Anexo I e será regido por este Edital, por seus anexos e eventuais retificações, caso existam, cuja execução caberá à Fundação Guimarães Rosa – FGR.

1.2. Os cargos objeto do Processo Seletivo Simplificado, os códigos dos cargos para a inscrição, os valores dos respectivos vencimentos e jornada de trabalho são os constantes no Anexo II.

1.2.1. As unidades de saúde / áreas de abrangências relativas ao cargo 500 – Agente Comunitário de Saúde são as dos bairros / localidades do município de Pitangui / MG.

1.3. As descrições das atividades dos cargos, a formação e os pré - requisitos de cada cargo estão especificados no Anexo III, deste Edital.

1.4. Os Conteúdos Programáticos e as sugestões das fontes bibliográficas de cada cargo são as constantes do Anexo IV deste Edital.

1.5 O exercício das atividades de que trata este Processo Seletivo Simplificado dar-se-á no âmbito do município de Pitangui/ MG.

1.6. As contratações serão feitas por tempo indeterminado enquanto perdurar a Política Nacional de Atenção Básica, suas diretrizes e normas que dão sustentação para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF), o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS). O prazo de validade do presente Concurso é de 2 (dois) anos, contados a partir da data da publicação de sua homologação na portaria da Prefeitura Municipal de Pitangui, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Poder Executivo Municipal.

1.7. A opção do candidato em concorrer a um cargo é ato de vontade própria expressa quando da inscrição. Em nenhuma hipótese, será efetuada a contratação de candidato em cargo diferente daquele pelo qual tenha optado no ato da inscrição. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário da cidade de Brasília-DF.

2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONTRATAÇÃO

2.1. - O candidato classificado no Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital será contratado até o limite estabelecido para o cargo pelo qual optou por concorrer, desde que atendida às seguintes exigências:




  1. Ter-se classificado no processo seletivo na forma estabelecida neste Edital;

  2. Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º, art. 12, da Constituição Federal;

  3. Estar em dia com as obrigações eleitorais;

  4. Estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

  5. Ter nível Fundamental/Médio (antigo 1º e 2º graus) concluídos, para as atividades correspondentes ressalvados os que exercerem as atividades no cargo, na data da publicação da Lei nº. 11.350 de 06/10/2006;

  6. Ter nível médio (antigo 2º grau) concluído, com formação específica, para as atividades correspondentes;

  7. Ter curso superior, em nível de graduação concluído, para as atividades correspondentes;

  8. Ter idade mínima de 18 anos completos na data de contratação;

  9. Ter aptidão física e mental para o exercício das atividades devidamente comprovada por meio de exames a serem definidos pela Prefeitura;

  10. Declarar, no requerimento de inscrição, que atende as condições exigidas e se submete às normas expressas neste Edital;

  11. Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação deste Edital, no caso do Agente Comunitário de Saúde;

(l) o Agente contratado terá que permanecer residindo na área de Abrangência do Centro de Saúde, durante todo o tempo em que perdurar o vínculo empregatício, sob pena de rescisão contratual nos termos do Parágrafo Único, Artigo 10º, da Lei Federal nº. 11.350/06.

L.(1) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada, no caso do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, oferecido pelo Departamento Municipal de Saúde para os classificados no presente Processo Seletivo.


3. DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO


    1. Antes de efetuar a inscrição e/ou o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e em seus Anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.




    1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.




    1. A exatidão nas informações prestadas no Requerimento de Inscrição é de inteira responsabilidade do candidato ou de seu representante, dispondo a Prefeitura Municipal de Pitangui / MG do direito de determinar o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, se forem constatados:

a) preenchimento incorreto e/ou incompleto dos dados;



b) dados inexatos, inverídicos ou falsos.


    1. Não será admitida, sob qualquer pretexto, inscrição feita por fax, via postal, correio eletrônico ou outro meio que não os estabelecidos neste Edital.




    1. Não haverá em hipótese alguma aceitação de inscrição provisória, condicional ou extemporânea, exceção feita apenas e nos estritos limites do item 3.8 deste processo.




    1. A Prefeitura Municipal de Pitangui / MG e a Fundação Guimarães Rosa (FGR) não se responsabilizam por inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falhas de impressão, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados e a efetivação do pagamento da Taxa de Inscrição.




    1. O candidato poderá inscrever-se para um único cargo, devendo especificar, no Requerimento de Inscrição, o nome do cargo e o código correspondente, conforme discriminado no Anexo II deste Edital.




      1. Para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, o candidato aprovado deverá comprovar ter domicílio no Município de Pitangui, área de abrangência para a qual se inscreveu, na forma da legislação específica.



      1. As vagas distribuídas conforme o Anexo II são independentes, específicas e não mutáveis, para efeito de aprovação, classificação e contratação.




    1. Caso ocorra erro na escolha do cargo, após a efetivação da inscrição, a Fundação Guimarães Rosa (FGR) procederá à alteração de cargos de mesmo valor de inscrição, até o 3º (terceiro) dia útil após o encerramento das inscrições, desde que a solicitação seja feita por FAX (31)3263-1604 ou e-mail fgr@fgr.org.br. A partir de então, não será admitida qualquer alteração na inscrição realizada.




    1. Em hipótese alguma serão aceitas transferência de inscrições entre pessoas, alteração de locais de realização das provas e alteração da inscrição do concorrente na condição de candidato da ampla concorrência para a condição de portador de deficiência.




    1. O Requerimento de Inscrição e o valor pago referente à Taxa de Inscrição são pessoais e intransferíveis.




    1. O pagamento da Taxa de Inscrição, por si só, não confere ao candidato o direito de submeter-se às etapas deste Processo Seletivo Simplificado.




    1. O valor da Taxa de Inscrição não será devolvido ao candidato, salvo nas hipóteses de anulação ou de não-realização do concurso previstas na Lei Estadual n. 13.801 de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre essa matéria.




    1. A Prefeitura Municipal de Pitangui / MG e a Fundação Guimarães Rosa – FGR – eximem-se de quaisquer despesas com viagens, estada e alimentação dos candidatos para prestar as provas do Processo Seletivo Simplificado ou para consecução de quaisquer outros procedimentos inerentes ao mesmo.




    1. O valor da Taxa de Inscrição a ser paga para participação neste Processo Seletivo Simplificado será o disposto na tabela I.

Tabela I

Valor da Taxa de Inscrição


CARGO



VALOR

Agente Comunitário de Saúde /Agente de Combate a Endemias / Auxiliar Administrativo / Auxiliar de Serviços Gerais / Auxiliar de Enfermagem / Atendente de Consultório Dentário/Professor Ensino Fundamental

R$ 15,00


Técnico em Higiene Dental

R$ 20,00

Assistente Social / Psicólogo / Dentista

R$ 25,00

Enfermeiro

R$ 40,00

Médico (Generalista)

R$ 50,00




    1. Período e Procedimentos para Inscrição: exclusivamente, via Internet, das 10 (dez) horas (horário de Brasília-DF) do dia 28 de maio de 2007 as 14 (quatorze) horas (horário de Brasília-DF) do dia 14 de junho de 2007.




    1. Além de assumir as condições previstas neste Edital, o candidato deverá:

a) preencher corretamente o requerimento de inscrição eletrônico indicando o código de opção do cargo, de acordo com o Anexo II deste Edital e informando todos os dados solicitados, inclusive endereço eletrônico (e-mail) para correspondência;


b) pagar a taxa de inscrição, conforme indicado no item 3.14.


    1. Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.fgr.org.br, e, por meio do link correspondente ao Processo Seletivo Simplificado – Prefeitura Municipal de Pitangui / MG –, realizar sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:

a) ler atentamente o Edital e o Requerimento de Inscrição disponíveis no sítio eletrônico;


b) preencher o Requerimento de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.


    1. Após a confirmação da inscrição, que ocorrerá ao término da operação, o candidato deverá imprimir o boleto bancário para efetuar o pagamento da Taxa de Inscrição.




    1. O boleto bancário a que se refere o item anterior será emitido em nome do candidato e deverá ser impresso em impressora a laser ou a jato de tinta para possibilitar a correta impressão do código de barras. A impressão desse documento em outro tipo de impressora é de exclusiva responsabilidade do candidato.




    1. Efetuar o pagamento da importância referente à taxa de inscrição, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico supracitado, até a data limite de vencimento constante no boleto bancário.




      1. As primeiras e a segundas vias do boleto bancário somente estarão disponíveis para impressão durante o período de inscrição.




    1. O valor da Taxa de Inscrição impresso no boleto bancário deverá ser pago em qualquer agência do Banco do Brasil, ou qualquer outro banco, observados os horários previstos no item 3.15 deste Edital (Expediente bancário).




    1. A inscrição efetuada via Internet somente será confirmada após comprovação da operação de pagamento a ser fornecida à Fundação Guimarães Rosa – FGR - pela instituição bancária.




    1. O recibo de pagamento do boleto bancário será o comprovante de que o candidato requereu sua inscrição neste Processo Seletivo Simplificado, via Internet. Para esse fim, o boleto deverá ser autenticado até a data limite do vencimento – 14 de junho de 2007, até o fim do expediente bancário, e não será considerado o simples comprovante de agendamento de pagamento.




    1. Não será válida a inscrição cujo pagamento for realizado em desobediência às condições previstas neste Edital.




    1. Não será concretizada a inscrição se, por qualquer motivo, houver inconsistência da taxa de inscrição.




    1. O candidato poderá retirar o Edital 01/2007 por download do arquivo, no endereço eletrônico www.fgr.org.br




    1. Ficam asseguradas até 5% (cinco por cento) das vagas às pessoas portadoras de deficiência, desde que haja compatibilidade entre as atribuições do cargo e a capacidade do candidato de exercê-las, em cumprimento ao disposto no Parágrafo 2º, Art. 7º da Lei Municipal nº. 1428/1991, de 14 de junho de 1991 e Lei 1494/1991, de 16 de janeiro de 1991 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangui / MG, disposições constitucionais referentes ao assunto, legislação complementar e demais normas contidas neste Edital.




      1. O candidato portador de deficiência poderá concorrer, sob sua inteira responsabilidade, às contratações reservadas a candidatos em tal condição, fazendo sua opção no Requerimento de Inscrição.




    1. Para os fins preconizados no item 3.27, somente serão consideradas como pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrem nas situações previstas no art. 4º do Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004, conforme as definições a seguir.




      1. Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções.




      1. Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis(dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.




      1. Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 milímetros e 0,5 milímetros no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou a ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores.




      1. Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer e trabalho.




      1. Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.



    1. As condições especiais previstas nos §§ 1º e 2º do art. 40 do Decreto n. 3.298/1999 deverão ser solicitadas por escrito durante o período das inscrições, ficando o deferimento do pedido condicionado à indicação constante do Laudo referido no item 3.33, e parecer favorável da Equipe multiprofissional.




    1. O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.




    1. No período das inscrições, o candidato deverá encaminhar ao Setor de Concursos da Prefeitura Municipal de Pitangui– Ref. Laudo Médico – Processo Seletivo Simplificado - PSS – Prefeitura Municipal de Pitangui / MG – Pça. João Maria de Lacerda, 80 – Centro - PITANGUI-MG, CEP 35650-000 – Minas Gerais:

a) laudo médico original e expedido no prazo de até 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID -, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da prova. Ao laudo médico deverão ser anexadas as seguintes informações do candidato: nome completo, número do documento de identidade (RG), número do CPF, número do telefone, opção do cargo;


b) o candidato portador de deficiência visual, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, o formato adaptado da prova, observado o item 3.34;
c) o candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional e/ou leitura de prova, além do envio da documentação indicada na alínea “a” deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, até o término das inscrições, observado o item 4.8.


    1. Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova ampliada, depois de cumprido o constante no item 3.31 e suas alíneas, serão oferecidas provas com tamanho de letra correspondente a corpo 24.




    1. Aos candidatos que, dentro do período das inscrições, não atenderem os dispositivos mencionados no:




      1. Item 3.31, alínea “a”, serão considerados não portadores de deficiência;

      2. Item 3.31, alínea “b”, não terão a prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado;

      3. Item 3.31, alínea “c”, não terão tempo adicional para realização das provas e/ou pessoa designada para a leitura da prova, seja qual for o motivo alegado.




    1. O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes neste Edital e não atender especificamente o item 3.31 e suas alíneas perderá o direito de concorrer à reserva de vagas referida no Anexo II deste Edital.




    1. A comprovação da tempestividade da entrega dos documentos será atestada pela data de postagem dos Correios.




    1. Encerrado o período das inscrições, a equipe multiprofissional da Prefeitura Municipal de Pitangui-MG analisará o laudo médico encaminhado pelo candidato, verificando se há correspondência entre a Classificação Internacional de Doença – CID – constante do respectivo laudo e as exigências do Decreto Federal nº. 3.298/1999 e suas alterações. Em caso negativo, a inscrição como candidato portador de deficiência será indeferida; o candidato, nessas circunstâncias será inscrito no concurso como candidato às vagas de ampla concorrência.




    1. A Prefeitura e a Fundação Guimarães Rosa – FGR - divulgarão no Quadro de Avisos e na Internet, respectivamente, a relação dos candidatos que tiverem suas inscrições e/ou pedido de tratamento diferenciado indeferidos conforme parecer da Equipe multiprofissional.




    1. O candidato portador de deficiência participará do Processo Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.




    1. O candidato de que trata o subitem 3.28.1, se classificado na forma do item 7.1, será submetido à avaliação médica, solicitada pela Comissão responsável pelo Processo Seletivo Simplificado.




    1. A Comissão responsável pelo Processo Seletivo da Prefeitura, com base no resultado da avaliação decidirá, de forma terminativa, sobre a qualificação do candidato como portador de deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência com a atividade pela qual optou por concorrer, não cabendo recurso dessa decisão.




    1. Os candidatos considerados portadores de deficiência, se classificados, além de figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em separado.




    1. Caso o candidato não tenha sido qualificado como portador de deficiência ou sua deficiência não tenha sido julgada compatível com a atividade pela qual optou por concorrer, na forma do item 3.29, este passará para a relação de ampla concorrência, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, não cabendo recurso dessa decisão.




    1. Caso o candidato não compareça para se submeter à avaliação médica, este será considerado desistente e, conseqüentemente, eliminado do Processo Seletivo.




    1. As contratações reservadas a portadores de deficiência não firmadas reverterão aos demais candidatos classificados, de ampla concorrência, observada a ordem classificatória dos quais foram subtraídas.




    1. O local e horário de realização das provas serão comunicados por meio do Cartão Definitivo de Inscrição - CDI - que será remetido ao candidato, via correio, para o endereço indicado no Requerimento de Inscrição e, ainda, disponibilizado na internet, no endereço www.fgr.org.br, para consulta pelo próprio candidato, durante os cinco dias que antecederem à realização das provas.




    1. Caso o CDI não seja recebido até 5 (cinco) dias úteis antes da data programada para a realização das provas, é de inteira responsabilidade do candidato entrar em contato com a Fundação Guimarães Rosa /Setor de Concursos, para as devidas orientações, pelo e-mail: concursos@fgr.org.br, pelo telefone (31) 3263-1615 / 3263-1617, pessoalmente ou, ainda, por procurador, na Rua Paraíba, 1441 – Funcionários - Belo Horizonte - MG, das 8h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min –, neste período e no horário de atendimento do Setor de Concursos da FGR.




    1. No CDI estará expresso o nome completo do candidato, número do documento de identidade, cargo, data, horário, local da realização das provas (escola/prédio/sala) e outras orientações úteis ao candidato.




    1. É obrigação do candidato, conferir, no Comprovante Definitivo de Inscrição – CDI –, o nome, o número do documento utilizado na inscrição, à sigla do órgão expedidor, bem como o cargo para o qual irá concorrer.




    1. Eventuais erros de grafia ocorridos no nome do candidato, no número do Documento de Identidade utilizado na inscrição ou na sigla do órgão expedidor deverão ser comunicados pelo candidato ao Aplicador de Provas, no dia, no horário e no local de realização das provas e constarão no Relatório de Ocorrências.




    1. Em nenhuma hipótese, serão efetuadas alterações e/ou retificações nos dados informados pelo candidato no requerimento eletrônico de inscrição, relativos ao cargo/função, município e nem quanto à condição em que concorre ressalvada a hipótese do item 3.8, deste Edital.




  1. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS




    1. As provas serão aplicadas no dia 15 de julho de 2007, de acordo com o Anexo I.




    1. As provas para os níveis fundamental, médio, técnico e superior deverão ser realizadas no prazo mínimo de 1 (uma) hora e máximo de 3 (três) horas.




    1. A aplicação das provas na data prevista dependerá da disponibilidade de locais adequados à sua realização.




    1. Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de locais (espaço físico) adequados nos estabelecimentos de ensino do município de Pitangui, reserva-se a FGR o direito de alocá-los, ao todo ou em parte, no município de Belo Horizonte/MG ou noutro que aprouver, para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.




    1. Havendo alteração da data prevista, as provas poderão ocorrer em sábados, domingos ou feriados.




    1. Os candidatos deverão comparecer aos locais de prova 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para o início da realização das provas, munidos de documento original de identidade, sempre oficial e com foto, de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis, borracha e preferencialmente do Comprovante Definitivo de Inscrições.




    1. Serão considerados documentos de identidade oficial: Cédula Oficial de Identidade (RG). Carteira Expedida por Órgão ou Conselho de Classe (CREA, CRA etc.); Carteira de Trabalho e Previdência Social, Certificado de Reservista, Carteira de Motorista com foto e Passaporte.




    1. No caso de perda do Documento de Identificação com o qual se inscreveu no processo seletivo simplificado, o candidato poderá apresentar outro documento de identificação equivalente, conforme o item 4.7, se for o caso, ser submetido à identificação especial que compreende a coleta de assinatura e impressão digital em formulário próprio durante a realização das provas.




    1. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, a fim de permitirem, com clareza, a identificação do candidato e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia e data de nascimento.




    1. Não serão aceitos documentos de identidade com prazos de validade vencido, ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.




    1. Não haverá segunda chamada para as provas, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do processo.




    1. Em hipótese alguma, haverá prorrogação do tempo de duração da prova, respeitando-se as condições previstas na alínea “c” do item 3.31.




    1. O candidato deverá assinar na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade.




    1. Após o início das provas, o candidato somente poderá ausentar-se da sala acompanhado de um fiscal.




    1. A inviolabilidade das provas será comprovada no momento do rompimento do lacre dos malotes, mediante termo formal e na presença de, no mínimo, dois candidatos, aleatoriamente escolhidos, nos locais de realização das provas.




    1. Durante a realização das provas, será eliminado o candidato que estiver portando ou fazendo uso de relógio digital ou qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (bip, telefone celular, walkman, receptor, gravador, agenda eletrônica, note book, calculadora, palm-top, ou outros equipamentos similares).




    1. O candidato deverá levar somente os objetos citados no item 4.6. Caso assim não proceda, os pertences pessoais serão deixados em local indicado pelos aplicadores durante todo o período de permanência dos candidatos no local da prova, não se responsabilizando a FGR por perdas, extravios ou danos que eventualmente ocorrerem.




    1. Os objetos ou documentos perdidos durante a realização das provas, que porventura venham a ser entregues no Setor de Concursos da FGR, serão guardados pelo prazo de 90 (noventa) dias, quando, então, serão encaminhados à Seção de Achados e Perdidos dos Correios.




    1. Durante o período de realização das provas, não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito e, ainda, o uso de livros, códigos, manuais, impressos, anotações ou quaisquer outros meios.




    1. É vedado ao candidato portar arma nos locais de realização das provas, mesmo que de posse do respectivo porte.




    1. O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização das provas e, caso seja necessário, submetido, também, à identificação por meio de impressão digital coletada no local.




    1. Será, também, eliminado do Processo Seletivo Simplificado o candidato que incorrer nas seguintes situações:

a) apresentar-se após o horário estabelecido para realização da prova;

b) prestar prova sem que o seu pedido de inscrição esteja previamente confirmado;

c) tratar com falta de urbanidade, examinadores, auxiliares, fiscais ou autoridades presentes;

d) estabelecer comunicação com outros candidatos ou com pessoas estranhas, por qualquer meio;

e) usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;

f) deixar de atender as normas contidas no Caderno de Prova, na Folha de Respostas e demais orientações expedidas pela FGR.



    1. Somente serão permitidos assinalamentos na Folha de Respostas feitos com caneta esferográfica – tinta azul ou preta -, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, respeitadas as condições estabelecidas no item 3.31, alínea “c”.




    1. O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar sua Folha de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização de leitura ótica.




    1. Em hipótese alguma, haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato, salvo em situações que a FGR julgar necessário.




    1. Ao terminar a Prova Objetiva, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao Fiscal de Sala sua Folha de Respostas assinada.




    1. Será considerada nula a Folha de Respostas que estiver preenchida a lápis.




    1. Os candidatos somente poderão ausentar-se do recinto de provas, após decorrida uma hora do início da mesma, por motivo de segurança.




    1. Os gabaritos oficiais serão divulgados no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Pitangui, no 2º dia subseqüente ao da aplicação da prova e estarão também disponíveis no endereço eletrônico da FGR, www.fgr.org. br.

  1. DAS PROVAS




    1. O Processo Seletivo Simplificado constará de 1(uma) etapa para todos os cargos, envolvendo um conjunto de provas objetivas de caráter eliminatório e classificatório.




    1. A prova objetiva para os níveis fundamental, médio, técnico e superior será constituída de um total de 30 (trinta) questões de múltipla escolha com 4 (quatro) alternativas de respostas, sendo apenas uma correta, valendo 2,0 (dois) pontos cada, perfazendo o valor máximo de 60 (sessenta) pontos e obedecerá às características especificadas no quadro a seguir e o grau de dificuldade.


Cargos


Disciplinas

Nº. de questões

Valor de

cada questão



Pontuação

Máxima


  • Agente de Combate ás Endemias

  • Agente Comunitário de Saúde

  • Atendente de Consultório Dentário

  • Auxiliar Administrativo

Língua Portuguesa

10

2,0

60,00


Matemática

10

Legislação PSF / Saúde Pública

10

  • Professor para nível fundamental

Português

10

Conhecimentos Gerais

05

Conhecimento Específicos

15

  • Auxiliar de Serviços Gerais

Língua Portuguesa/

Matemática



15
15



  • Técnico em Higiene Dental

  • Auxiliar de Enfermagem

Língua Portuguesa

10

Conhecimentos Gerais

05

Legislação PSF / Saúde Pública

05

Conhecimentos Específicos

10




    1. A prova objetiva para o nível superior será constituída de um total de 30 (trinta) questões de múltipla escolha com 4 (quatro) alternativas de respostas, sendo apenas uma correta, valendo 2,0 (dois) pontos cada, perfazendo o valor máximo de 60, (sessenta) pontos e obedecerá às características especificadas no quadro a seguir.




Cargos

Disciplinas

Nº. de

questões


Valor de cada questão

Pontuação

Máxima





  • Dentista

  • Enfermeiro

  • Médico (Generalista)

  • Psicólogo

  • Assistente Social

Conhecimentos Gerais

05

2,0


60,00


Legislação PSF / Saúde

Pública


05

Conhecimentos Específicos

20




    1. O processo pelo qual deverão ser selecionados candidatos para o preenchimento das vagas indicadas no anexo II obedecerá à seguinte determinação:

- para todos os cargos, será considerado aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do total de pontos atribuídos à prova objetiva.

5.5 Os programas e sugestões bibliográficas relativos aos conteúdos das provas objetivas constam no Anexo IV.



5.6 A FGR será responsável pela elaboração, aplicação e apuração dos resultados das provas.


  1. DOS RECURSOS




    1. Será admitido recurso quanto:




      1. Ao indeferimento de Laudo Médico pela equipe Multiprofissional;




      1. Às questões das provas objetivas e gabaritos preliminares;




      1. À totalização dos pontos obtidos na prova objetiva e classificação, desde que se refira a erro de cálculo das notas.




    1. O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia subseqüente à data da divulgação do objeto do recurso.




    1. Para contagem do prazo de interposição de recursos, excluir-se-á o dia da divulgação e incluir-se-á o dia do vencimento, desde que coincida com o dia de funcionamento normal da Prefeitura Municipal de Pitangui/MG. Em caso contrário, ou seja, se não houver expediente normal da Prefeitura Municipal de Pitangui/MG, o período previsto será prorrogado para o primeiro dia seguinte de funcionamento normal dessa Prefeitura.

    2. Admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada candidato, relativamente ao gabarito ou ao conteúdo das questões, não sendo aceitos recursos coletivos.




    1. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 6.1 e em seus subitens, devidamente fundamentado.




    1. Os recursos mencionados no item 6.1 e em seus subitens deverão ser entregues em envelope fechado, tamanho ofício, contendo na face frontal, os seguintes dados: Prefeitura Municipal de Pitangui – Ref. Recurso/PSS - Edital n. 01/2007, nome do candidato, número de inscrição, cargo pretendido e assinatura do candidato.




      1. Os recursos serão protocolizados no Setor de Protocolo, localizado na Prefeitura Municipal de Pitangui, à Praça João Maria de Lacerda n. 80, Centro CEP: 35650-000, Pitangui/MG, de 12h. às 17h, no período estabelecido no item 6.2.




    1. O recurso mencionado no subitem 6.1.1 deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal de Pitangui – Ref. Recurso Laudo Médico – PSS/Pitangui, Edital nº. 01/2007 e protocolizado na Prefeitura de Pitangui conforme o subitem 6.6.1.




    1. O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito.




    1. O recurso deverá obedecer às seguintes determinações:

a) ser, preferencialmente, digitado ou datilografado em duas vias (original e cópia);

b) apresentar cada questão ou item em folha separada;

c) ser elaborado com argumentação lógica, consistente e ser acrescido de indicação da bibliografia pesquisada pelo candidato para fundamentar seus questionamentos;

d) conter a indicação da nota atribuída que está sendo contestada;

e) não conter qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;

f) ser identificado na capa de cada recurso/questão conforme modelo a seguir:


PSS: Prefeitura Municipal de Pitangui– Edital nº. 01/2007
Candidato: ____________________________________________

Nº. do documento de identidade: ___________________________

Nº. de inscrição: ________________________________________

Cargo: _______________________________________________

Recurso:_____( citar o objeto do recurso)

Tipo de Gabarito: _____ (apenas para recursos sobre o subitem 6.1.2)

Nº. da Questão: _____ (apenas para recursos sobre o subitem 6.1.3)

Fundamentação e argumentação lógica:

Data: ___/___/___

Assinatura: ____________________________________________






    1. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ao) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de interposição de recursos.




    1. O gabarito divulgado poderá ser alterado em função dos recursos impetrados, e as provas serão corrigidas de acordo com o novo gabarito oficial definitivo.




    1. Na ocorrência do disposto nos itens 6.10 e 6.11, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a prova.




    1. Na correção das Folhas de Respostas serão computadas como erros as questões não assinaladas, as que contenham mais de uma resposta ou as rasuradas, ainda que inteligíveis.




    1. O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.




    1. Serão indeferidos, liminarmente, os recursos que forem encaminhados via Correios, fax, telegrama ou internet.




    1. Recurso interposto em desacordo com este Edital não será considerado.




    1. O resumo das decisões dos recursos será divulgado na portaria do Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Pitangui e também disponibilizado no endereço eletrônico da FGR. As respostas fundamentadas ficarão disponíveis para os candidatos na FGR – Setor de Concursos – e também no endereço www.fgr.org.br, para consulta individual, até a data da homologação deste Processo Seletivo.




  1. DA CLASSIFICAÇÃO




    1. A classificação final do candidato no Processo Seletivo Simplificado será decorrente do somatório dos pontos por ele obtidos na prova objetiva, segundo os critérios estabelecidos no item 7.4 alínea ‘a’ deste Edital.




    1. Apurado o total de pontos, na hipótese de empate, será dada preferência, para efeito de classificação, ao candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no Parágrafo Único do art. 27 da Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.




    1. Persistindo o empate ou, caso os candidatos empatados não se enquadrem na lei citada no item 7.2, terá preferência o candidato que atender os critérios de desempate definidos, conforme descrição apresentada nos itens 7.4, 7.5 e 7.6.




    1. Para os cargos de níveis fundamental completo (códigos: 500; 501; 502 e 503) e nível fundamental incompleto(até 4º série), código 511, na situação em que nenhum dos candidatos empatados tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o desempate se fará da seguinte forma:

a) maior pontuação no conteúdo de Legislação PSF/Saúde Pública da Prova Objetiva;

b) maior idade.


    1. Para o cargo de nível médio/técnico (códigos 504 e 505 ), na situação em que nenhum dos candidatos empatados tenha idade igual ou superior a 60 anos (sessenta anos), o desempate se fará da seguinte forma:

a) maior pontuação no conteúdo de Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva;

b) maior idade.


    1. Para os cargos de nível superior (códigos: 506; 507; 508; 509 e 510 ), na situação em que nenhum dos candidatos empatados tenha idade igual ou superior a 60 anos (sessenta anos), o desempate se fará da seguinte forma:

a) maior pontuação no conteúdo de Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva;



b) maior idade.


    1. Apurado os recursos referentes ao subitem 6.1.3, a classificação será divulgada como Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Pitangui disponibilizado para consulta no sítio eletrônico da FGR, http://www.fgr.org.br, em ordem decrescente das notas, em lista única, com a pontuação de todos os candidatos aprovados, não se admitindo recurso desse resultado.




    1. A publicação de que trata o item anterior contemplará, separadamente, os candidatos classificados concorrentes às contratações reservadas aos portadores de deficiência, que, além de figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em listagem à parte, observada a respectiva ordem de classificação.




    1. O resultado final do Processo Seletivo Simplificado será homologado pelo Prefeito Municipal de Pitangui, conforme Anexo I.




    1. No caso do Agente Comunitário de Saúde, a classificação se dará pela ordem decrescente da nota atingida.



  1. DA CONTRATAÇÃO




    1. Os candidatos classificados serão convocados para contratação por meio de telegrama que será enviado, pela Prefeitura de Pitangui, para o endereço indicado no Requerimento de Inscrição.




    1. O candidato portador de deficiência aprovado será contratado, observada a sua classificação, em lista específica, considerando-se que, entre cada 35 (trinta e cinco) contratações, uma será destinada a candidato portador de deficiência, até serem completadas as vagas a eles reservadas, durante o prazo de validade desse processo.




    1. Para fins de contratação dos candidatos de que trata o item 3.28, a cota de vagas reservada ao candidato portador de deficiência está contida no total de vagas oferecidas e distribuídas à ampla concorrência, conforme Anexo II.




    1. A contratação de um candidato como portador de deficiência ensejará a dedução dessa vaga do quantitativo disponível para contratação de candidatos da ampla concorrência, conforme o cargo, de acordo com o Anexo II.




    1. As vagas definidas no Anexo II, para o cumprimento da reserva estabelecida nas Leis Municipais nºs. 1428/1991 e 1484/1991 serão providas por candidato portador de deficiência aprovado e classificado, observada a ordem de classificação nessa concorrência.




    1. Cumprida a reserva estabelecida nas Leis Municipais nºs. 1428/1991 e 1494/1991, dar-se-á continuidade à contratação para as vagas destinadas à ampla concorrência.




    1. O não-pronunciamento do candidato convocado para contratação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da correspondência, permitirá à Prefeitura Municipal de Pitangui que convocou excluí-lo do Processo Seletivo Simplificado.




    1. No decurso desses 5 (cinco) dias de convocação para a contratação, o candidato deverá, obrigatoriamente, comprovar a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos e os candidatos ao cargo de Agente Comunitário de Saúde deverão comprovar a residência na região especificada, desde a data de publicação deste Edital, sob pena de eliminação sumária e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis e apresentar no Departamento Municipal de Administração/Divisão de Recursos Humanos do Município de Pitangui os documentos abaixo relacionados, em fotocópias autenticadas.




  1. Cédula de Identidade.

  2. C.P.F. em situação regular perante a Receita Federal.

  3. PIS/PASEP.

  4. Título de Eleitor e comprovante de votação da última eleição.

  5. Certificado de Reservista.

  6. Certidão de Nascimento dos filhos com até 18 anos.

  7. Atestado de antecedentes criminais.

  8. Certidão de Nascimento/Casamento ou Certidão de Óbito do cônjuge (quando for o caso de viúvo(a).

  9. Carteira de Vacinação dos filhos menores de 05 (cinco) anos.

  10. Carteira de Trabalho (parte da foto-frente e verso e o último contrato).

  11. Histórico escolar de conclusão do ensino fundamental/médio ou Diploma de Conclusão do Curso Técnico/Superior.

  12. Comprovante de endereço atualizado.

  13. Declaração de não acúmulo de cargo, com firma reconhecida (em original fornecida pela Divisão Municipal de Recursos Humanos), nos termos no art. 37 da Constituição Federal, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente.

  14. Uma foto 3x4, recente.

  15. Declaração de bens.




    1. No período estabelecido no item 1.8, caso haja rescisão contratual ou necessidade de ampliação de equipes, poderão ser chamados para contratação candidatos classificados, quantos se fizerem necessários, observando-se rigorosamente a ordem de classificação e o limite de contratações para a Prefeitura.




    1. A contratação fica condicionada à apresentação de atestado de saúde física e mental a que se refere o item 2.1, alínea ‘i’ e ao atendimento das condições constitucionais e legais.




    1. O candidato contratado submeter-se-á a regime específico de natureza temporária, na forma dos dispositivos legais pertinentes à matéria.




    1. O candidato deve manter atualizado seu endereço na FGR, enquanto estiver participando do Processo Seletivo Simplificado até a homologação e na Prefeitura Municipal de Pitangui, se selecionado.




  1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS




    1. Todas as divulgações oficiais referentes ao Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital serão feitas no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Pitangui- Minas Gerais e no site www.fgr.org.br.




    1. O acompanhamento das divulgações de Editais, avisos e comunicados relacionados ao Processo Seletivo Simplificado é de responsabilidade exclusiva do candidato.




    1. As despesas decorrentes da participação e procedimentos do processo seletivo simplificado de que trata este Edital correrão por conta dos candidatos.




    1. Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à classificação ou notas de candidatos, valendo, para tal fim, os resultados divulgados no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Pitangui e no site www.fgr.org.br.




    1. Não serão fornecidos atestados, cópia de documentos, certificados ou certidões relativos a notas de candidatos eliminados.




    1. A legislação e alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, não serão objeto de avaliação nas provas deste Processo Seletivo Simplificado.




    1. A classificação no Processo Seletivo Simplificado assegurará apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da Administração, da rigorosa ordem de classificação e da vigência do respectivo Processo.




    1. É de responsabilidade do candidato, após a homologação e durante o prazo de validade deste Processo Seletivo, manter seu endereço atualizado, assumindo a responsabilidade eventual do não recebimento de qualquer correspondência a ele encaminhada pela Prefeitura Municipal Pitangui, decorrente de insuficiência, equívoco ou alteração dos dados constantes da inscrição.




    1. Qualquer informação a respeito do Processo Seletivo poderá ser obtida pelo telefone: 0(xx)31.3263-1615/1617 e na FGR/ Setor de Concursos, no horário das 9h às 11h30min e das 13h30min às 16h30min - horário de expediente do Setor de Concursos da FGR e na Prefeitura Municipal de Pitangui/ Minas Gerais.




    1. Por razões de ordem técnica e de segurança, a Fundação Guimarães Rosa – FGR – não fornecerá nenhum exemplar ou cópia de caderno de provas a candidatos, a autoridades ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Processo Seletivo.




    1. A Prefeitura Municipal de Pitangui e a FGR não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outros materiais impressos ou digitais referentes às matérias deste Processo Seletivo Simplificado ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com o disposto neste Edital.




    1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Coordenação e Supervisão de Concursos nomeada pelo Prefeito Municipal de Pitangui, Portaria GAB nº. 002/2007, de 09 de janeiro de 2007, ouvida a FGR responsável pelo gerenciamento e execução deste Processo Seletivo Simplificado, no que couber.

Pitangui, 17 de maio de 2007.

EVANDRO ROCHA MENDES

Prefeito Municipal









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