Edital n. 002/2008/gscp



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ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


EDITAL N. 002/2008/GSCP


Obs: Republicado por conter alterações no Anexo I (Quadro de Vagas) Anexo II (Conteúdo Programático) e Anexo III (Descritivo de Cargos e Funções).

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA – Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o contrato firmado com a Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Fundação VUNESP, nos termos da Resolução n. 11/2007/OE, de 25.10.2007, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 05.11.2007, alterada, em parte, pela Resolução n. 04/2008/OE, de 18.3.2008, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 26.3.2008 e em conformidade com a Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, torna pública a abertura do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de Analista Judiciário, Técnico Judiciário e Distribuidor, Contador e Partidor, de Primeira e Segunda Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, mediante condições estabelecidas neste Edital.


1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


    1. O concurso será regido por este Edital, executado pela Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Fundação VUNESP, e coordenado pela Comissão Examinadora do Concurso composta pelos seguintes membros, conforme Portaria n. 873/2007/OE, de 26 de outubro de 2007, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 08 de novembro de 2007, alterada em parte, pela Portaria n. 133/2008/OE, de 27.02.2008, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 25.3.2008:

Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – Presidente

Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO – Membro

Desembargador GUIOMAR TEODORO BORGES – Membro


Desembargador A. BITTAR FILHO – Suplente

Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA - Suplente




    1. O concurso destina-se a selecionar candidatos para provimento de cargos no quadro de pessoal de Primeira e Segunda Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, conforme oferta de vagas constantes do Anexo I deste Edital e, formação de cadastro de reserva.

A seleção para os cargos de que trata este Edital compreenderá de prova com questões objetivas e redação, de caráter eliminatório e classificatório abrangendo conhecimentos básicos e específicos.

    1. A prova será aplicada nos Pólos Judiciais para o qual o candidato se inscrever, conforme quadro de vagas definidas no Anexo I deste Edital.

    2. Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar n. 04 de 15 de outubro de 1990), bem como a Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

    3. O conteúdo programático consta no Anexo II deste Edital.


2. DOS CARGOS
2.1 NÍVEL SUPERIOR
CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Direito, Economia, Letras, Administração, Ciências Contábeis e/ou Engenharia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: compreendendo funções e atividades operacionais, técnicas e administrativas do Poder Judiciário consideradas de alta complexidade e que exigem formação de nível superior.
REMUNERAÇÃO: R$ 2.005,50
JORNADA DE TRABALHO: período de 30 (trinta) horas semanais.

2.2 NÍVEL MÉDIO
CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO
REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio, ou equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), devidamente registrado na Secretaria de Educação.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: compreendendo funções e atividades operacionais, técnicas e administrativas do Poder Judiciário consideradas de média complexidade e que exigem formação de nível médio.
REMUNERAÇÃO: R$ 1.050,00
JORNADA DE TRABALHO: período de 30 (trinta) horas semanais.
CARGO: DISTRIBUIDOR, CONTADOR E PARTIDOR
REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio, ou equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), devidamente registrado na Secretaria de Educação.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: compreendendo funções e atividades de distribuição dos feitos e contagem de custas, consideradas de média complexidade e que exigem formação de nível médio.
REMUNERAÇÃO: R$ 1.155,00
JORNADA DE TRABALHO: período de 30 (trinta) horas semanais.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO


    1. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil.

    2. Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.

    3. Possuir, na data do ato da posse, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo/área/especialidade e, quando for o caso, registro no respectivo órgão de classe, conforme subitem 2.1 deste edital.

    4. Ter idade mínima de 18 anos completos na data do ato da posse.

    5. Submeter-se a exame de higidez física e mental, capacitante ou incapacitante, de responsabilidade exclusiva do Tribunal de Justiça, com o objetivo de aferir se as condições físicas e psíquicas são adequadas ao exercício das atividades inerentes ao cargo.

    6. Não estar cumprindo penalidade aplicada por qualquer Instituição na Administração Pública Direta ou Indireta das esferas federal, estadual e municipal, devendo esta ser comprovada por meio de certidões a serem emitidas pelos órgãos competentes.

    7. Não estar no exercício de outro cargo, emprego ou função pública e sobre recebimento de provento decorrente de aposentadoria ou pensão.

    8. Apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio e, se casado (a) do cônjuge.

    9. Comprovar conduta ilibada e bons antecedentes.

    10. Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse.


4. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS
4.1 As pessoas Portadoras de Deficiências, amparadas pelo artigo 37, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e pelo artigo 5º, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão, nos termos do presente Edital, concorrer a 5% (cinco por cento) das vagas destinadas a cada cargo/área/especialidade de que trata este Edital e daquelas que forem criadas no curso do certame de acordo com o disposto no Decreto n. 3.298/99, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações.

4.1.1 Em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 37 do Decreto Federal n. 3.298/99, elevou-se até o primeiro número inteiro subseqüente o número fracionado resultante da aplicação do percentual de que trata o subitem anterior.

4.2 O candidato que se declarar Portador de Deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos, no que concerne:

I – ao conteúdo das provas;

II – à avaliação e aos critérios de aprovação;

III – ao horário, local de aplicação de provas; e

IV – à nota mínima exigida para os demais candidatos.

4.3 Para concorrer a uma dessa vagas, o candidato deverá:

a) declarar-se Portador de Deficiência na ficha de inscrição, em campo específico;

b) encaminhar laudo médico original, emitido por órgão oficial, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 4.3.1;

c) estar ciente das atribuições do cargo para qual pretende se inscrever e das condições necessárias para realização das provas, conforme previsto no § 2º do artigo 40 do Decreto n. 3.298/99, com as alterações introduzidas pelo Decreto n. 5.296, de 02 de dezembro de 2004.

4.3.1 O candidato Portador de Deficiência deverá encaminhar o laudo médico original a que se refere a alínea “b” do subitem 4.3, por SEDEX, à Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Fundação VUNESP, localizada na Rua Dona Germaine Burchard, 515 – Água Branca/Perdizes, São Paulo, SP – CEP 05002-062, de 09.4.2008 até 28.4.2008.

4.3.2 O fornecimento do laudo médico original é de responsabilidade exclusiva do candidato. A Fundação VUNESP não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo ao seu destino.

4.4 O candidato Portador de Deficiência, que necessitar de prova em braile ou ampliada, ou ainda de condição especial para a realização da prova deverá encaminhar requerimento, por SEDEX, no período das inscrições (09.4.2008 a 28.4.2008), à Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Fundação VUNESP, localizada na Rua Dona Germaine Burchard, 515 – Água Branca/Perdizes, São Paulo, SP – CEP 05002-062, especificando o tipo de necessidade. Se não o fizer, seja qual for o motivo alegado, deverá realizar a prova nas condições propiciadas aos demais candidatos.

4.4.1 Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova especial ampliada serão oferecidas provas nesse sistema, com tamanho de letra correspondente a 24.

4.5 O laudo médico terá validade somente para este concurso público e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.

4.6 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de Portadores de Deficiência será divulgada na Internet, no endereço eletrônico www.tj.mt.gov.br e www.vunesp.com.br, na ocasião da publicação do Edital de locais, dias e horários de realização das provas.

4.7 Os candidatos que se declararem Portadores de Deficiência, se aprovados no concurso serão submetidos à perícia médica promovida por equipe multiprofissional, a ser realizada por Órgão Oficial do Estado, que verificará sobre a sua qualificação como deficiente ou não, bem como sobre a incompatibilidade entre as atribuições do cargo/área/especialidade e a deficiência apresentada, nos termos do artigo 43 do Decreto n. 3.298/99 e suas alterações.

4.8 A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato Portador de Deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

4.9 A reprovação ou o não comparecimento na perícia médica acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.

4.9.1 O candidato Portador de Deficiência reprovado na perícia médica por não ter sido considerado deficiente, caso seja aprovado no concurso, figurará somente na lista de classificação geral por cargo/área/especialidade.

4.10 A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos Portadores de Deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos.

4.11 As vagas definidas no Anexo I deste Edital que não forem providas por falta de candidatos Portadores de Deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação por cargo/área/especialidade.

4.12 Consideram-se pessoas Portadoras de Deficiência, nos termos do artigo 4º do Decreto n. 3.298/99 e alterações posteriores, aquelas que se enquadram nas seguintes categorias:



Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando, o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções.

Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total de 41 (quarenta e um) decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000Hz e 3.000 Hz.

Deficiência visual: cegueira, na qual a cuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho a melhor correção óptica; baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º (sessenta graus) ou a ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores.

Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho.

Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.

4.13 O candidato Portador de Deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação indicada no subitem 4.3, deverá encaminhar, por escrito, até o dia 28.4.2008, via SEDEX, à Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Fundação VUNESP, localizada na Rua Dona Germaine Burchard, 515 – Água Branca/Perdizes, São Paulo, SP – CEP 05002-062, solicitação com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, em conformidade com o estabelecido no § 2º artigo 40 do Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1.999.

4.14 O candidato Portador de Deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes deste capítulo não poderão interpor recurso em favor de sua situação.

4.15 Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser argüida para justificar a readaptação funcional ou a concessão de aposentadoria.


5. DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO
5.1 DAS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS PAGANTES
5.1.1 A inscrição do candidato implicará na completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais não se poderá ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

5.1.1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor da inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Concurso Público.

5.1.2. A inscrição deverá ser realizada, exclusivamente pela internet, entre 10 horas de 09.4.2008 e 16 horas de 28.4.2008, observado o horário oficial de Brasília.

5.1.2.1. Para inscrever-se o candidato deverá:




  • Acessar o site www.vunesp.com.br, durante o período de inscrição (10 horas de 09.4.2008 às 16 horas de 28.4.2008);

  • Localizar, no site o “link” correlato ao Concurso Público;

  • Ler o Edital e preencher a ficha de inscrição;

  • Efetuar o pagamento da taxa de inscrição, até a data limite para encerramento das inscrições (28.4.2008), no valor de:




Cargo

Taxa

Distribuidor Contador e Partidor

R$ 38,00

Técnico Judiciário

R$ 38,00

Analista Judiciário

R$ 66,00

5.1.3. Não será aceita inscrição por fac-símile, correio eletrônico ou fora do período e dos meios estabelecidos neste Edital.

5.1.4 A ficha de inscrição não estará mais disponibilizada na internet a partir das 16 horas (horário oficial de Brasília) do dia 28.4.2008.

5.1.5 O pagamento do valor correspondente à taxa de inscrição poderá ser efetuado em qualquer agência bancária.

5.1.5.1 O pagamento da importância correspondente à inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou em cheque, que somente será considerada efetuada após a respectiva compensação.

5.1.5.2 Se por qualquer razão o cheque for devolvido, a inscrição do candidato será automaticamente tornada sem efeito.

5.1.6 Não haverá devolução, da importância paga, mesmo que efetuada a mais, nem isenção parcial ou integral de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado, exceto o candidato amparado pelas Leis n. 8.795, de 07 de janeiro de 2008 e n. 7.713, de 11 de setembro de 2002.

5.1.7 A devolução da importância paga somente ocorrerá se o Concurso Público não se realizar.

5.1.8 O candidato que não efetivar a inscrição mediante o recolhimento do respectivo valor da taxa, terá o pedido de inscrição invalidado.

5.1.9 Para o pagamento da taxa de inscrição, somente poderá ser utilizado o boleto gerado na inscrição até a data limite do encerramento das inscrições. Atenção para o horário bancário!

5.1.10 Não será aceito pagamento da taxa de inscrição por depósito em caixa eletrônico, pelo correio, fac-símile, transferência eletrônica, DOC, doc eletrônico, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente, condicional ou fora do período estabelecido neste Edital ou por qualquer outro meio que o não especificado neste Edital. O agendamento do pagamento só será aceito se comprovada a sua efetivação dentro do período de inscrição. Será cancelada a inscrição se for verificado, a qualquer tempo, o não atendimento a todos os requisitos especificados.

5.1.11 A efetivação da inscrição ocorrerá após a confirmação, pelo banco, do pagamento do boleto referente à taxa. A pesquisa para acompanhar a situação da inscrição deverá ser feita no site www.vunesp.com.br, na página do Concurso Público, após 72 horas do término do período de inscrição. Caso seja detectada falta de informação, o candidato deverá entrar em contato com o Disque VUNESP, pelo telefone (11) 3874-6300, nos dias úteis, das 8 horas às 20 horas, para verificar o ocorrido.

5.1.12 As informações prestadas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o direito de excluir do Concurso Público aquele que preenchê-la com dados incorretos e o que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

5.1.13 O candidato será responsável por qualquer erro, omissão e pelas informações prestadas na ficha de inscrição.

5.1.14 Informações referentes ao Concurso Público poderão ser obtidas no site www.vunesp.com.br ou, nos dias úteis, das 8 horas às 20 horas, pelo Disque VUNESP, por meio do telefone (11) 3874-6300.
5.2 DAS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS ISENTOS
5.2.1 Amparado pelas Leis n. 8.795, de 07 de janeiro de 2008 e n. 7.713, de 11 de setembro de 2002, fica assegurada ao candidato isenção do pagamento da taxa de inscrição, condicionada ao requerimento de isenção e comprovação do preenchimento de um dos requisitos exigidos nas citadas legislações, ou seja:

I - Doador de Sangue: declaração que comprove 03 (três) doações, no mínimo, antes do lançamento deste Edital, sendo que o documento comprobatório deverá ser padronizado expedido pelo Banco de Sangue, público ou privado, autorizado pelo Poder Público, em que faz a doação, ou;

II - Desempregado: fotocópia das seguintes partes carteira de trabalho: registro de saída do último emprego, devidamente assinado pela Empresa/Órgão/Instituição empregadora, bem como, a página posterior em branco; página (s) que conste a identificação do candidato (parte da foto frente e verso), ou;

III - Trabalhador que percebe até um salário mínimo e meio: fotocópia do comprovante de rendimento.

5.2.2 O candidato que preencher uma das condições estabelecidas no subitem 5.2.1 deste Capítulo, deverá obedecer ao que segue:

5.2.2.1 acessar, no período das 10 horas do dia 09.4.2008 às 23h 59 min do dia 11.4.2008, o “link” próprio da página do Concurso – site www.vunesp.com.br;

5.2.2.2 preencher total e corretamente o cadastro com os dados solicitados;

5.2.2.3 encaminhar, por SEDEX, no período de 09.4.2008 a 12.4.2008, a documentação exigida no subitem 5.2.1, à Fundação VUNESP – Rua Dona Germaine Burchard, 515 – Água Branca – Perdizes, São Paulo – SP – CEP: 05002-062, sendo considerada a data da postagem.

5.2.3 Não serão considerados os documentos encaminhados por outro meio que não o estabelecido no subitem 5.2.2.3.

5.2.4 O candidato deverá acompanhar publicação da relação dos candidatos que tiveram seu pedido de isenção deferido, no Diário da Justiça Eletrônico, na página do Tribunal de Justiça www.tj.mt.gov.br e no “link” próprio da página do Concurso – site www.vunesp.com.br.

5.2.5 O candidato que tiver solicitação indeferida deverá acessar novamente o “link” próprio na página do Concurso – site www.vunesp.com.br, digitar seu CPF e proceder à efetivação da impressão do boleto bancário, com o respectivo valor da taxa de inscrição plena, cujo pagamento, nos moldes estabelecidos no subitem 5.1 deste Edital, deverá ser efetuado até 28.4.2008.

5.2.5.1 O candidato que não efetivar a inscrição mediante o recolhimento do respectivo valor da taxa, terá o pedido de inscrição invalidado.

5.2.5.2 Para pagamento da taxa de inscrição, somente poderá ser utilizado o boleto gerado na inscrição, até a data-limite do encerramento das inscrições. Atenção para o horário bancário!

5.2.6 As informações prestadas no Requerimento de Inscrição são de total responsabilidade do candidato.

5.2.7 A Fundação VUNESP não se responsabiliza por solicitações de inscrição não efetivadas por motivo de ordem técnica.
6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
6.1 No momento da inscrição, o candidato deverá optar pelo cargo e Pólo para o qual irá concorrer e realizar a prova, uma vez efetivada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração.

6.1.1. O candidato que deixar de indicar, no formulário de inscrição, o código de opção do cargo e Pólo de realização da prova ou fizer indicação de código inexistente terá sua inscrição cancelada.

6.2 A candidata casada deverá inscrever-se com o nome que possuir na data da inscrição e, em caso de discordância entre esse nome e o da identificação, deverá apresentar no dia da realização da prova, além da fotocópia da mesma cédula, cópia da certidão de casamento ou da decisão judicial que justifique a discordância.

6.3 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, por meio postal, por meio de fax ou pelo correio eletrônico.

6.4 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.

6.5 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF), informado no momento da inscrição.

6.6 O candidato não poderá efetuar mais de uma inscrição no concurso público de que trata este Edital, salvo se houver compatibilidade de horário da aplicação das provas.

6.6.1 No caso de ser efetuada mais de uma inscrição para cargos cujas provas serão realizadas no mesmo horário, será considerada válida a inscrição que o candidato comparecer à prova objetiva, sendo as outras consideradas ausentes.

6.7 As informações prestadas no formulário de inscrição será de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Fundação VUNESP do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher o formulário de forma completa e correta.

6.8 O comprovante de inscrição e/ou comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado no local e na data de realização das provas.

6.9 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

6.10 O candidato Portador de Deficiência, ou não, que necessitar de condições especiais para a realização da prova deverá indicar, na solicitação de inscrição, os recursos necessários, e ainda, enviar até o dia 28.4.2008, impreterivelmente, por meio de SEDEX, à Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Fundação VUNESP – Rua Dona Germaine Burchard, 515 – Água Branca – Perdizes, São Paulo – SP – CEP: 05002-062 laudo médico original, que justifique o atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida.

6.10.1 Para efeito do prazo estipulado neste subitem, será considerada a data da postagem fixada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

6.11. O fornecimento do laudo médico original é de responsabilidade exclusiva do candidato. A Fundação VUNESP não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo a seu destino.

6.11.1 O laudo médico original valerá somente para este concurso, não será devolvido e não serão fornecidas cópias desse laudo.

6.12 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não realizará as provas.

6.12.1 Não haverá compensação do tempo de amamentação no tempo de duração da prova.

6.13 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será divulgada na Internet, no endereço eletrônico www.tj.mt.gov.br e www.vunesp.com.br por ocasião da divulgação do Edital de locais, dias e horários de realização das provas.

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