Edital sma nº 96, de 11 de novembro de 2010. Regulamenta o concurso público para provimento nos cargos de engenheiro civil, arquiteto e agente de trabalhos de engenharia do quadro permanente de pessoal do poder executivo do município do rio de



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EDITAL SMA Nº 96, de 11 de novembro de 2010.
REGULAMENTA O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NOS CARGOS DE ENGENHEIRO CIVIL, ARQUITETO E AGENTE DE TRABALHOS DE ENGENHARIA DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, em conformidade com o estabelecido na Resolução SMA nº 1631/2010, tendo em vista o que consta dos processos 06/000100/2010 e 14/001156/2009, torna público que fará realizar o Concurso Público para provimento nos cargos de Engenheiro Civil, Arquiteto e Agente de Trabalhos de Engenharia do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.




I- Da Remuneração, da Carga Horária, da Qualificação Exigida, das Vagas e das Atribuições do cargo


  1. As vagas, o vencimento, a carga horária semanal e a taxa de inscrição são os estabelecidos no quadro a seguir:

CARGO

* VAGAS

VENCIMENTO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

TAXA DE INSCRIÇÃO

R

PD

ENGENHEIRO CIVIL

72

4

R$ 1.329, 20

40h

R$ 60,00

ARQUITETO

33

2

AGENTE DE TRABALHOS DE ENGENHARIA

74

4

R$ 620,59

40h

R$ 40,00


Legenda:

R = Vagas Regulares

PD = Vagas para Portadores de Deficiência.


    1. será acrescido ao vencimento:



Para os cargos de Engenheiro Civil e Arquiteto:

  • gratificação dedicação exclusiva - R$ 1.329,20

  • gratificação de execução técnica - R$ 1.329,20


Para o cargo de Agente de Trabalhos de Engenharia:

  • auxílio-transporte (Decreto nº 17.110/98) - R$ 103,40

  • complementação do piso remuneratório - R$ 82,11



1.2 as vagas reservadas a portadores de deficiência, caso não preenchidas, reverterão para o quadro de vagas regulares.

2. As atribuições e a qualificação mínima exigida para os cargos são as seguintes:

  1. CARGO: Engenheiro Civil

Qualificação: Curso Superior Completo em Engenharia Civil e Registro no órgão Fiscalizador da profissão - CREA

Síntese das Atribuições: Atividades de elaboração, supervisão, coordenação, execução e fiscalização dos trabalhos relacionados com obras públicas e construção em geral, executados diretas ou indiretamente pelo Município.


  1. CARGO: Arquiteto

Qualificação: Nível Superior Completo em Arquitetura e Registro no órgão Fiscalizador da profissão - CREA

Síntese das Atribuições: Atividades de supervisão, coordenação e execução, relacionadas com os projetos de construção e fiscalização de obras do Município.



  1. CARGO: Agente de Trabalhos de Engenharia

Qualificação: Formação de nível médio com curso específico da atividade e Registro no CREA

Síntese das Atribuições: Auxiliar serviços de engenharia e arquitetura, desenvolvendo trabalhos especializados de topografia, mensuração, demarcação, levantamentos, pesquisas, estudos, desenhos e projetos, inspeção, vistoria e avaliação, relativos a obras, edificações, terrenos, logradouros e áreas do espaço geográfico do Município, aplicando recursos e técnicas de contexto atual, de acordo com a egislação pertinente.

  1. Dos Requisitos


1. São requisitos necessários para a inscrição
a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13, do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972;

b) estar em dia com as obrigações eleitorais;

c) estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

d) possuir a qualificação exigida referente ao cargo pretendido.



III. Das Inscrições

1- As inscrições serão recebidas, no período de 10h do dia 23/11/2010 até às 23h59min do dia 07/12/2010, horário de Brasília - incluindo sábados, domingos e feriados - somente via Internet, através de requerimento específico disponível no site http://concursos.rio.rj.gov.br;

1.1 a inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste Edital e demais instrumentos reguladores, dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento, bem como de todos os atos que forem expedidos sobre o concurso;

1.2 somente haverá devolução de taxa de inscrição nos casos previstos na Lei Municipal n.º 2.937, de 24.11.1999.

1.3 no ato da inscrição no concurso, não haverá qualquer restrição ao candidato que não cumprir os requisitos básicos. No entanto, só poderá ser admitido no cargo aquele que, na época de sua convocação, cumprir, integralmente, os requisitos mencionados nos incisos II e XIII;




  1. Para inscrever-se, o candidato deverá:

    1. certificar-se, preliminarmente, de que preenche todos os requisitos exigidos para participação no Concurso e para posse no cargo;


3. Procedimentos para inscrição:

3.1 acessar o site http://concursos.rio.rj.gov.br, onde estarão disponibilizados o Edital, o requerimento de inscrição, orientações e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição;

3.2 cadastrar-se, no período de 10h do dia 23/11/2010 até às 23h59min do dia 07/12/2010, (horário de Brasília), incluindo sábados, domingos e feriados, através de requerimento específico disponível na página citada;

3.3 preencher corretamente o requerimento de inscrição;

3.4 imprimir o requerimento preenchido;

3.5 o pagamento da taxa deverá ser efetuado, obrigatoriamente, por meio de DARM, impresso logo após a conclusão de preenchimento do requerimento de inscrição on line, sendo este o único meio aceito para efetivação da inscrição;

3.5.1 a impressão do DARM deverá ser feita, exclusivamente, em papel A4, até às 23h59min do dia 07/12/2010 (horário de Brasília);
3.5.2 o pagamento deverá ser efetivado SOMENTE NOS BANCOS ABAIXO DISCRIMINADOS, ATÉ ÀS 16h DO DIA 08/12/2010;

3.5.3 o PAGAMENTO APÓS A DATA DO VENCIMENTO IMPLICARÁ O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.

B A N C O S C R E D E N C I A D O S


  • BRASIL S/A

  • SANTANDER S/A

  • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

  • BRASÍLIA S/A

  • CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

  • BRADESCO S/A

  • ITAÚ S/A

  • ABN AMRO BANK

  • MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO

  • UNIBANCO S/A

  • SAFRA S/A

  • CITIBANK S/A

  • BANCOOB S/A

3.5.4 não será permitido efetuar o pagamento através de depósito, transferência bancária e/ou agendamento;

3.5.5 a inobservância ao determinado nos subitens 3.5.1, 3.5.2, 3.5.3 e 3.5.4, implicará na não participação do candidato no concurso, não sendo aceitas, portanto, reclamações posteriores quanto a não confirmação do pagamento;

3.6 a inscrição somente será efetivada após a confirmação, pela instituição bancária, do pagamento da taxa de inscrição;



3.7 a Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos, da Secretaria Municipal de Administração, não se responsabiliza por solicitações de inscrição não recebidas, por qualquer motivo, sejam de ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

  1. Não serão aceitas inscrições por fax, condicional ou extemporânea. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital, a inscrição será cancelada.

  2. São de responsabilidade exclusiva dos candidatos os dados cadastrais informados no ato da inscrição, vedada a possibilidade de alteração posterior.

  3. A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de quaisquer documentos exigidos importarão em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

  4. O descumprimento das instruções implicará a não efetivação da inscrição.


IV. Dos Portadores de Deficiência

  1. Será admitida a inscrição, nos termos da Lei Municipal n.º 2.111, de 10.01.94, de pessoa portadora de deficiência, ficando o respectivo deferimento condicionado ao cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 4950 de 02.12.08, na Lei Municipal n.º 645 de 05.11.84, na Lei Municipal n.º 2.111 de 10.01.94 e no Decreto Municipal n.º 5.890, de 16.06.86.

  2. O candidato portador de deficiência deverá assinalar sua condição no campo próprio do requerimento de inscrição, mencionando a deficiência da qual é portador, e, se necessário, requerer o método através do qual deseja realizar a prova: com ledor, prova ampliada ou prova normal e/ou solicitar sala de mais fácil acesso, no caso de dificuldade de locomoção;

    1. no caso de prova com o auxílio de um fiscal ledor, o fiscal, além de auxiliar na leitura da prova, também transcreverá as respostas para o cartão-resposta do candidato, sempre sob a supervisão de outro fiscal devidamente treinado. Ao final da prova será lavrado um termo no qual o candidato concordará com as marcações que foram efetuadas no cartão-resposta;

    2. o candidato portador de deficiência visual parcial (ambliopia) deverá identificar sua condição, indicando no requerimento de inscrição se deseja que a prova seja confeccionada de forma ampliada. Neste caso, será oferecida prova com tamanho de letra correspondente a corpo 24 (vinte e quatro).

  3. O candidato que não declarar no requerimento de inscrição ser portador de deficiência, concorrerá somente às vagas regulares.

  4. O candidato portador de deficiência participará do certame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário, ao local de aplicação, ao tempo de realização das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos, sendo-lhe, porém, assegurado fácil acesso ao recinto onde se realizarão as provas.

  5. O acesso de portadores de deficiência às provas e sua eventual aprovação não implica o reconhecimento da compatibilidade de sua deficiência com a atividade pertinente à vaga, a qual será determinada por meio de perícia médica.

  6. a partir da publicação do resultado da Prova Objetiva no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, o candidato portador de deficiência considerado aprovado, deverá comparecer, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, à Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos, da Secretaria Municipal de Administração, situada na Rua Afonso Cavalcanti n.º 455, Anexo, 10º andar - Ala B - Cidade Nova, no horário das 10h às 16h, munido do original de documento oficial de identidade, para tomar ciência do dia, horário e local em que deverá comparecer à Gerência de Perícias Médicas da Secretaria Municipal de Administração - A/CSRH/CVS/GPM, ficando este órgão desobrigado de realizar qualquer tipo de contato para este fim;

    1. o candidato será encaminhado à Gerência de Perícias Médicas da Secretaria Municipal de Administração – A/CSRH/CVS/GPM, para confirmação da deficiência declarada, conforme Decreto n.º 5.890 de 16.06.86;

6.2 no caso de ser portador de deficiência auditiva ou visual ou apresentar paralisia cerebral, o candidato deverá exibir, também, exame audiométrico, laudo oftalmológico com acuidade visual ou parecer neurológico, respectivamente, dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da emissão até o dia da apresentação;

6.3 constatada, pela A/CSRH/CVS/GPM, a necessidade de avaliação da capacidade laborativa do candidato pela Junta de Especialistas, o fato será informado à Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da Secretaria Municipal de Administração, para as providências pertinentes;

6.4 a Junta de Especialistas emitirá laudo fundamentado, declarando a compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições do cargo a ser ocupado;

6.5 o candidato cuja deficiência venha a ser considerada, pela Junta de Especialistas, incompatível com o regular exercício das atividades do cargo, será eliminado do certame.

7. O candidato considerado pela A/CSRH/CVS/GPM como não portador de deficiência concorrerá, somente, às vagas regulares.

8. O candidato portador de deficiência que não comparecer, no dia, hora e local determinados, para confirmação da deficiência ou não cumprir a exigência, junto à A/CSRH/CVS/GPM, caso haja, será eliminado do certame.

9. O candidato portador de deficiência que deixar de comparecer, se convocado, para avaliação de Junta de Especialistas, será eliminado do certame.

10. Em conformidade com o disposto na Lei Municipal n.º 2.111, de 10.01.94, ficam reservadas, no presente concurso, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para as pessoas portadoras de deficiência, desde que comprovada a compatibilidade da deficiência com as atividades do cargo. Nos casos em que a reserva inicial das vagas superar este percentual, será observada, durante a vigência deste concurso, a necessária compensação nas convocações subsequentes, que, em qualquer caso, observarão o percentual acima estabelecido;

10.1 caso a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, arredondamento que incidirá apenas na reserva inicial de vagas;



    1. as pessoas portadoras de deficiência, amparadas pela legislação vigente, poderão concorrer, sob sua inteira responsabilidade e nos termos da referida legislação, às vagas que vierem a surgir durante a validade do concurso no percentual de 5% das vagas que vierem a ser preenchidas, ou seja, a cada 20 (vinte) candidatos convocados para essas vagas, a vigésima será preenchida pelo candidato portador de deficiência de acordo com a classificação obtida.

11. Os candidatos considerados portadores de deficiência, se habilitados, além de figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em relação à parte, observada a respectiva ordem de classificação.

12. Os recursos interpostos contra o resultado das avaliações deverão ser encaminhados à Gerência de Perícias Médicas da Secretaria Municipal de Administração - A/CSRH/CVS/GPM.


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