Efeitos da rescisão antecipada do contrato de experiência [ ] III. Formas de cessação do contrato de experiência



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Efeitos da rescisão antecipada do contrato de experiência
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III. Formas de cessação do contrato de experiência
Deve se destacar, a princípio, que diferentes serão as verbas trabalhistas a receber pelo empregado, conforme o seu contrato de experiência tenha findado no seu termo, ou tenha sido rescindido antes do prazo. Mostraremos aqui, a princípio, as verbas a que o obreiro teria direito quando findo o contrato de experiência e, a posteriori, será esplanada a diferença entre o que um empregado em regime de experiência tem a receber quando demitido antecipadamente, de forma motivada ou não, e o empregado cujo referido contrato terminou.
O fim normal de todo e qualquer contrato baseado em prazo é o advento do seu termo final. Com a extinção do contrato de experiência (na verdade de qualquer contrato por prazo determinado), o empregado tem direito a receber algumas verbas trabalhistas. Entendemos, inclusive, ser direito do empregado recebê-las mesmo quando do contrato de experiência advém contrato por prazo indeterminado. A respeito dos direitos a receber, as palavras sempre claras de Sérgio Pinto Martins:
No término normal do contrato de trabalho por prazo determinado, o empregado tem direito ao levantamento do FGTS, 13º salário proporcional, férias proporcionais. Não há direito a aviso prévio, pois as partes sabem de antemão quando é o término do pacto, nem há pagamento da indenização de 40% do FGTS, pois a iniciativa do rompimento não foi do empregador”.
A outra possibilidade de extinção dos contratos por prazo determinado, de que é espécie o contrato de experiência, é a sua rescisão antecipada. Tal rescisão pode ser motivada ou não. O art. 481, da CLT, como vimos, manda aplicar os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, quando estivermos diante de rescisão antecipada de contrato de experiência, ou qualquer outro contrato por prazo determinado. Assim, temos que, em sendo o caso de rescisão imotivada, hão de ser observados os princípios e serem pagas as verbas trabalhistas como se estivéssemos diante de dispensa do empregado sem justa causa. Havendo motivo para a rescisão antecipada, aplicam-se as regras pertinentes à dispensa com justa causa.
A questão da motivação para a rescisão antecipada, pelo que se vê é de suma importância, na medida em que influi diretamente nos direitos trabalhistas que o empregado deve, ou não, receber. E a dúvida que aqui se apresenta é justamente a de se saber quais seriam os motivos justificáveis para a rescisão antecipada. Com efeito, as hipóteses elencadas no art. 482, da CLT, hipóteses nas quais o trabalhador é despedido por justa causa, são os motivos em que se podem considerar como aptos a motivarem a rescisão antecipada do contrato de experiência.
Interessante questão a ser enfrentada nesse contexto é a de se saber se, em caso de ser verificada a inaptidão do funcionário, antes do término do contrato de experiência, tal fato se constituiria em motivo justo ou relevante para a rescisão antecipada. É imprescindível perceber que esta é a finalidade do contrato de experiência: atestar a capacidade ou a aptidão do trabalhador na função que irá exercer. Entretanto, não se pode deixar de notar que o trabalhador tem o direito de exercer a função para a qual foi contratado, sendo certo notar que, como já se viu, acaso o empregador demita um trabalhador, rescindindo o seu contrato de experiência, deverá arcar, por exemplo, com a indenização do art. 479, CLT, a título de sanção por não ter respeitado o citado direito do obreiro. Já que, a princípio, não há direito a aviso prévio para o trabalhador em contrato por prazo determinado, faz-se mister que o mesmo cumpra o seu contrato até o fim, em homenagem ao princípio da continuidade do emprego.
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Fonte

FILHO, Giovani Magalhães Martins. Efeitos da rescisão antecipada do contrato de experiência. Disponível em: . Acesso em: 06 mar. 2007.






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