Efeitos suspensivo e ativo do recurso ordinário e agravo de instrumento –



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EFEITOS SUSPENSIVO E ATIVO DO RECURSO ORDINÁRIO E AGRAVO DE INSTRUMENTO – (PROCESSO DO TRABALHO)

Thereza Christina Nahas1



  1. Generalidades sobre os recursos

Desde os tempos mais remotos, há uma constante preocupação em se assegurar às partes meios capazes de evitar possíveis erros que possam vir a existir nas decisões judiciais. Duas máximas se contrapõem: o anseio pelo restabelecimento da ordem social através de medidas que assegurem a conformidade da solução ao direito; e a rápida solução dos litígios.

Ocorre que a possibilidade de erro judicial é fato previsível, e o que se tem procurado é restringir as oportunidades de uso dos remédios colocados pela lei à disposição daqueles que tiverem interesse e legitimidade para deles se valer a fim de que se tenha uma prestação jurisdicional mais célere. A possibilidade de interposição de recurso na fase em que o processo se desenvolve pode, muitas vezes, acabar por prejudicar o andamento processual e a rápida solução dos litígios.

A palavra recurso provém do latim e nos dá a idéia de reexame, de correr para trás, percorrendo o mesmo caminho.

Para o Professor Barbosa Moreira, o recurso “é remédio voluntário idôneo a ensejar dentro do mesmo processo a reforma, invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna”2. Neste mesmo diapasão Nelson Néry Júnior, ensina que recurso é o meio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual, a anulação, a reforma, a integração ou o aclaramento da decisão judicial impugnada 3.

Destas definições extraí-se dois elementos importantes: um, de que o recurso é um remédio voluntário colocado a disposição das partes, do Ministério Público ou de terceiros juridicamente interessados; segundo, que o recurso é sempre um prolongamento da ação, pois tem lugar na mesma relação processual. Move, pois, o recurso à situação de inconformismo com a decisão que se recorre, o que sugere a existência de prejuízo – sucumbência. Todavia, certos tipos e situações recursais não implicam no reconhecimento da sucumbência, como ocorre, por exemplo, nos embargos de declaração e recurso interposto pelo Ministério Público na qualidade de custus legis.

Em alguns sistemas estrangeiros, principalmente nos denominados europeus, como por exemplo, no italiano e português, classificam-se os recursos em ordinário e extraordinário. Ordinário, são os recursos interpostos dentro da mesma relação processual a fim de prolongar a formação da coisa julgada; e extraordinário, aqueles interpostos contra sentença, já com trânsito em julgado, por exemplo, no direito português o recurso de revisão (art. 771) e a oposição de terceiros.

Para nós tal definição é irrelevante; tal classificação não tem apoio em nossa Legislação, mas vale a título de conhecimento da matéria relativa ao direito comparado.

Consoante ensina o Professor Ovídio Baptista, há um outro “(...) critério (...) que leva em conta não à circunstância de ter ou não ocorrido à coisa julgada, e sim a natureza ou os pressupostos que se exijam para sua fundamentação”4. Esta classificação leva em conta a fundamentação livre, ou ilimitada; e a vinculada ou limitada5. A primeira pressupõe apenas o inconformismo do recorrente, v.g. apelação; a segunda, além do inconformismo, exige a coexistência de outros pressupostos, v.g, recurso extraordinário.
1.1. Princípio da Uni-recorribilidade
Nosso direito adota o principio da uni-recorribilidade6, ou seja, para cada hipótese a lei prevê um recurso adequado. A única exceção ocorre quanto aos embargos declaratórios, pois podem ser opostos contra qualquer decisão cabendo ou não outro recurso.

É inadmissível, portanto, em nossa Legislação, que a parte interponha determinado recurso em lugar de outro, pois não pode substituir o recurso adequado por figura diversa.

O Código de 1939 trazia previsão expressa para os casos em que se admitia a fungibilidade dos recursos, desde que ausente erro grosseiro.

O Legislador do Código de 1973 não trouxe a mesma regra o que em determinadas hipóteses pode trazer certos inconvenientes de ordem processual e, quiçá, caracterizar-se o cerceamento de defesa. Embasados nestes fatos, a doutrina e jurisprudência vêm admitindo, nas mesmas situações previstas no Codex de 1939, a possibilidade da fungibilidade recursal.


1.2.. Efeitos dos recursos
Importa ressaltar que todos os recursos produzem um efeito comum, qual seja, o de obstar o trânsito em julgado da sentença logo que interposto.

Além daquele, os recursos produzem dois outros principais. O efeito devolutivo e o suspensivo.

Diz-se que o recurso tem efeito suspensivo quando, em decorrência de sua interposição, a decisão proferida não produz imediatamente seus efeitos. Observe-se que a suspensão não é somente da eficácia da sentença como título executivo, mas sim, de toda a sua eficácia.

Diz-se que o recurso produz efeito devolutivo porque transfere ao Tribunal ad quem o conhecimento da matéria apreciada em grau inferior de jurisdição.

Um outro efeito que quereremos referir face à importância do tema, é o que ocorre em certos recursos cuja interposição permite que o próprio órgão prolator da sentença reexamine o que foi por ele decidido. Neste caso, retira-se do efeito devolutivo toda a sua pureza, e a doutrina costuma dizer que, em situações que tais, provoca-se um juízo de retratação, dando ao julgador a possibilidade de rever a decisão e modificá-la7.

No direito processual civil pátrio os efeitos em que o recurso será recebido dependerá do tipo interposto, v.g., a apelação, em princípio, opera efeitos devolutivo e suspensivo e, por exceção, apenas devolutivo (art. 520 do CPC). No direito processual do trabalho a regra quanto ao recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo vem exposta no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho.




1.3. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito

O procedimento recursal importa na existência de dois juízos, o a quo, i.é., aquele que se recorre; e o ad quem, i.é., aquele para o qual se recorre.

Todo provimento jurisdicional comportará uma investigação quanto a sua pertinência e legitimidade. Isto em decorrência da relação que se forma entre as partes e o próprio Estado.

Nos recursos, primeiramente, faz-se uma investigação para se apurar se aquele que interpôs certo recurso cumpriu todas as determinações exigidas pela lei a fim de que o órgão competente para julgá-lo possa apreciar o inconformismo.

Chama-se esta fase de juízo de admissibilidade, que Barbosa Moreira brilhantemente referiu-se como “àquele em que se declara a presença ou a ausência de semelhantes requisitos”; e, continua o Jurista, contrapõe-se ao juízo de mérito que é “àquele em que se apura a existência ou inexistência de fundamento para o que se postula, tirando-se daí as conseqüências cabíveis, isto é, acolhendo-se ou rejeitando-se a postulação” 8.

Enfim, o juízo de admissibilidade tem por objeto a apreciação do preenchimento das condições necessárias para que o mérito do recurso possa ser conhecido, aí, então, juízo de mérito.

Os requisitos de admissibilidade dos recursos classificam-se em (1) intrínsecos, que se alinham em: cabimento, legitimidade e o interesse para recorrer, bem como a inexistência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do poder de recorrer; e (2) extrínsecos, que compreende: a tempestividade, a regularidade formal e o preparo.

A competência para o juízo de admissibilidade é do órgão perante o qual se interpõe o recurso ao qual é negada - salvo expressa previsão legal -, competência para o juízo de mérito.




  1. Do Recurso Ordinário

O recurso ordinário é espécie recursal cabível contra decisões que esgotam a função jurisdicional do juízo em primeira instância. Este recurso equivale ao recurso de apelação na esfera civil e poderá ser interposto pela parte sucumbente no prazo de oito dias a contar da intimação da decisão que extinguir o processo com ou sem julgamento de mérito. Vem regulado no artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Prevê, ainda, o legislador, o cabimento do recurso ordinário em decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária.

Observe-se que nas alíneas do artigo 895 o legislador utilizou impropriamente a denominação decisões definitivas, o que poderia levar à confusão de que sentenças terminativas não comportariam esta espécie recursal. No entanto, a interpretação que se deve fazer é no sentido de que o legislador quis referir-se à decisão final do Juiz ou Tribunal no processo, ou seja, decisão que esgota sua prestação jurisdicional, seja ela proferida com ou sem julgamento de mérito.




  1. Do Agravo

O Agravo no processo do trabalho é admitido em duas situações: no processo de execução ou como instrumento para destrancar recurso cujo seguimento foi denegado pelo juiz a quo. Tais situações levaram o legislados a previsão de dois tipos recursais de agravo: o de instrumento, que serve ao destrancamento do recurso; e o de petição, cabível contra decisões proferidas em processo de execução. Não existe, pois, no processo do trabalho, a figura do agravo retido, posto que a previsão legal abarca, unicamente, aqueles dois tipos recursais.

O procedimento do agravo de instrumento foi regulado, ainda, pela Instrução Normativa do Tribunal Superior do Trabalho n. 6 de 08/02/1996 revogada expressamente pela Instrução Normativa n. 16 de 26.08.1999 que, posteriormente foi alterada de forma expressa pela 16 de 03/11/2000 pela Resolução n. 102 de 05/10/2000.

A Instrução Normativa Inst. Normativa 16/2000 teve por fim disciplinar o recurso de agravo de instrumento em face da Lei 9756 de 17.12.1998 que havia determinado a alteração dos parágrafos 5o à 7o do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O Agravo de Petição é restrito às hipóteses de decisões em processo executivo, limitando o legislador à matéria que nele poderá ser tratada, ou seja, o objeto do recurso deverá ser definido, no que tange ao thema decidendum e ao valor impugnado, sob pena de não conhecimento. Assim, o legislador age visando dar maior agilidade julgamento do recurso.


  1. Dos Efeitos do Recurso

Ordinário e do Agravo
Interessa-nos tratar dos efeitos em que são recebidos os recursos ordinário e agravo, seja de petição ou de instrumento.

Da leitura dos artigos 895, 897 e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho tem-se que tais recursos processam-se unicamente no efeito devolutivo. Tanto isso é verdade que, mesmo o agravo de petição, que se processa especificamente no processo de execução quando já se fala em penhora e pagamento do credor, a interposição dele não afasta a execução definitiva do julgado daquilo que não for objeto da impugnação.

Observe-se que a interposição de qualquer destes recursos permite se execute o provimento jurisdicional conferido em processo de conhecimento ou o próprio título extrajudicial cuja execução pode ser procedida, agora de forma incontroversa, em decorrência das alterações sofridas pelo artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho em decorrência da nova redação que lhe deu a Lei 9958 de 12.01.2000. Tendo-se que a regra no processo do trabalho é o processamento daqueles recursos com efeito devolutivo, a questão que se coloca é se seria possível à concessão do efeito suspensivo e ativo, por aplicação subsidiária do artigo 558 do Código de Processo Civil.

A resposta é afirmativa.

O dispositivo supramencionado teve nova redação dada pela Lei 9139 de 1995, permitindo-se ao relator a concessão de efeito suspensivo ao agravo e à apelação, desde que o interessado requeira expressamente. Abriu-se a possibilidade de se suspender os efeitos do provimento judicial pela interposição de recursos que, até então, tinham, por regra, serem processados sob o efeito devolutivo.

O recurso ordinário, equivalente ao de apelação, induvidosamente, recebe, subsidiariamente, suas regulamentações, naquilo em que forem compatíveis. Igualmente, o agravo terá a mesma solução, o que, aliás, já foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho que, no inciso I da Instrução Normativa n. 16/2000, dispôs ser aplicável ao agravo às normas do direito processual comum, naquilo que forem compatíveis.

A questão, portanto, cinge-se à compatibilidade da regulamentação.

O artigo 558 prevê a concessão do efeito suspensivo ao agravo e apelação nas situações que importem em prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação (grifo nosso) de modo a suspender o cumprimento da decisão até a decisão final do recurso pelo Tribunal.

Tal dispositivo encontra-se colocada no Capítulo VII que cuida da “Ordem dos Processos nos Tribunais”, de modo que, quer pela sua colocação, quer pela sua finalidade, evidente se faz a sua aplicação ao processo trabalhista, posto que o processo comum é fonte subsidiária e o processo em si é matéria que somente se especializa para efetivar o direito material, sendo de aplicação comum todas as normas que tenham por fim assegurar às partes o cumprimento do princípio do devido processo legal e a efetividade da jurisdição, entendida esta no sentido mais amplo de manifestação do Poder Estatal de garantir a paz social.

Portanto, o dispositivo comentado visa situações de excepcionalidade em que à parte, seja credor ou devedor, venha sofrer uma constrição em sua liberdade, seja física, seja patrimonial. Observe-se que o dispositivo não cuida do devedor, unicamente, mas sim se refere a agravante e apelante, que tanto pode ser o devedor, quanto o credor, ou seja, aquele que vem a juízo pedir a tutela jurisdicional, sem que olvidemos do próprio terceiro interessado ou não que venha sofrer com os efeitos do processo.

Portanto, entendemos que, em situações que tais, pode o relator do processo, conferir ao recurso, o efeito suspensivo, tanto ao agravo, de petição ou de instrumento; como o recurso ordinário, desde que à parte o requeira expressamente.

Entendemos, ainda, que o verbo poder utilizado pelo legislador, não lhe concedeu uma faculdade. Desde que se demonstre uma situação em que a persistência da decisão agravada resulte em casos que possam causar lesão grave ou de difícil reparação, haverá a obrigatoriedade na concessão do efeito suspensivo.

O juiz não é, como sustenta o Professor Alcides Mendonça Lima, um verdadeiro arbítrio para decidir9.

Há certos conceitos legais que são vagos, mas para sua interpretação não se pode confundir a discricionaridade, que é poder do agente administrativo, com a liberdade de investigação ou interpretação do conceito vago da lei, onde há vinculação à lei. Lembra a Professora Teresa Arruda Alvim Wambier que “há uma vinculação somada à liberdade relativamente ao seu conteúdo. E uma vinculação não de tipo lógico-formal, mas de caráter intencional-teleológico; não de legalidade estrita, mas de juridicidade, em sentido lato” 10.

Lembra, ainda, a Professora, que “José Carlos Barbosa Moreira sustenta opinião que nos parece acertada, segundo a qual não se deve identificar a discricionariedade com a “liberdade” de que goza o juiz na fixação de conceitos juridicamente indeterminados, como v.g., “perigo iminente”, boa-fé”, “atos de mera permissão” ou tolerância” “ 11.
Hely Lopes Meirelles ensina, acerca do poder discricionário que “ é o que o direito concede à Administração de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo” 12.

Não tem, portanto, o julgador o Poder discricionário, devendo, interpretar a norma, e, diante do caso concreto, se os requisitos para a concessão da medida estiverem preenchidos, não poderá negar a medida.

Neste mesmo diapasão, a questão quanto ao indeferimento do requerimento de efeito suspensivo.

Cite-se, ainda, para corroborar nosso entendimento, trecho da conferência de Sérgio Ferraz a respeito do tema, trazido pela Professora Teresa Wambier em seus comentários: “Na verdade não existe discricionariedade para um juiz, em face de um pedido de medida liminar. O que vai realmente ele verificar é se o seu fundamento é relevante e se existe realmente risco de a sentença final, se proferida em seu devido tempo, já se revelar frustrada, porque o tempo criaria situação diversa daquela que se buscava fazer ocorrer ou que se buscava evitar. Nesse particular, em hipótese alguma está reservada ao juiz a mínima dose de discricionaridade. O que ele tem é que atuar de maneira extremamente cuidadosa, tormentosamente cuidadosa, angustiadamente cuidadosa. Mas, a atividade do julgador é, por essência, difícil, dramática, é por essência daquelas que causam a maior perplexidade a quem tenha que exercê-la. Mas a dificuldade que a hipótese propõe não servirá, de sorte alguma de identidade para que, à luz desta possível inanidade, que é ou de norma ou da hipótese tratada na norma, ou do próprio julgamento do julgador, se chegue à colocação de que qualquer solução é válida, porque ditada tão apenas pela vontade, na qual estaria investido, quase que por mandamento divino” 13


Por fim, observe-se que o requerimento poderá ser formulado e concedido a qualquer tempo enquanto não julgado o agravo. Isto em decorrência “(...) da natureza eminentemente cautelar do CPC 558.”14.

Não poderá o Relator conceder o efeito ex officio, ainda que perceba a ocorrência de situação que possa resultar em grave prejuízo ou de difícil reparação. Isto porque o artigo 558 é taxativo: O relator poderá, a requerimento do agravante (...) O legislador limitou a possibilidade de concessão do pedido de efeito suspensivo ao requerimento do agravante. É faculdade do agravante, pois somente ele poderá vislumbrar da probabilidade de dano e optar ou não pelo requerimento.

Uma última palavra a respeito da legitimidade. Apenas o agravante ou apelante, poderá requerer o efeito suspensivo do recurso, o que excluí a legitimidade do terceiro interessado para formular o requerimento, ainda que esteja, por exemplo, na condição de assistente.

O rol das situações de cabimento do requerimento do efeito suspensivo é, iniludivelmente, exemplificativo, como se denota da própria redação dada pelo legislador ao dispositivo 558 do Código de Processo Civil. Tal situação possibilita a elasticidade na interpretação daquilo que efetivamente seja caso que possa resultar lesão grave ou de difícil reparação.

A possibilidade de se conceder efeito suspensivo ao agravo e recurso ordinário traz uma discussão nova, qual seja, a relativa ao que se vem chamando de efeito ativo.

Imaginemos, por exemplo, que o juiz a quo autorize que a empresa proceda à transferência do empregado de São Paulo para Tocantins, julgando procedente pedido de autorização formulado pela empresa. Inconformado, o empregado, interpõe recurso ordinário e pede ao relator que, suspenda a decisão, a fim de reconhecer a ilegalidade do ato pretendido. Sabe-se que o recurso ordinário tem efeito devolutivo, o que autorizaria a empresa a proceder, incontinenti, a transferência. A questão é: pode o relator suspendendo a decisão, conceder a tutela pleiteada pelo empregado?


Numa ação cautelar de arresto, v.g., onde autor pede que sejam arrestados os bens do réu. O juiz nega seguimento a ação, extinguindo o processo. O autor recorre com requerimento de que seja concedido efeito suspensivo ao seu recurso.

Observe-se que, somente a concessão do efeito suspensivo ao recurso, nas duas situações, não bastaria ao recorrente, pois as coisas permaneceriam da mesma forma originariamente observada.

Parece iniludível que seja necessário um plus, ou seja, a concessão do efeito suspensivo, a fim de que a decisão negativa do juiz a quo seja suspensa, bem como a produção de um efeito ativo, qual seja, a reforma da decisão a fim de ser concedida a tutela pretendida em razão da situação gravosa que se mostra iminente.

Tem-se, portanto, que a norma esculpida no artigo 558 do Código de Processo Civil, acaba sendo, em situações que tais, um misto entre a possibilidade de se conceder efeito suspensivo ao recurso que possui, em regra, efeito devolutivo; e a antecipação dos efeitos da decisão final do próprio recurso - ou antecipação de tutela.

Se não se entender desta forma, inócua será a medida adotada pelo legislador da reforma que, como se sabe, voltou as alterações para um procedimento mais célere e eficaz.

Neste sentido Nelson Néry e Rosa Néry sustentam que “caso a decisão impugnada seja de conteúdo negativo, como por exemplo, o indeferimento de medida liminar, o relator pode conceder, liminar e provisoriamente, a medida pleiteada como mérito do recurso, atuando, neste caso como juiz preparador do recurso. O órgão colegiado competente para o julgamento do mérito do recurso pode manter a medida concedida pelo relator ou revogá-la” 15.

Enfim, qualquer situação em que seja possível a interposição de agravo ou recurso ordinário, desde que verificada a hipótese fática prevista na lei como necessária e suficiente para se pleitear concessão do efeito suspensivo será possível a ocorrência do efeito ativo.
4. Conclusão

A princípio a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo e ordinário teve por fim “(...) tornar desnecessária a impetração de mandado de segurança contra ato judicial ou a propositura de processo cautelar com o mesmo objetivo” 16.

Entendemos que a concessão de efeito suspensivo, todavia, não veio substituir o mandado de segurança. O que houve foi uma redução à impetração de mandado de segurança contra ato de juiz, objetivando o efeito suspensivo do recurso, o que tem sido muito comum.

O caráter, agora, do mandado de segurança será excepcional, pois se concedido o efeito suspensivo, desnecessária a medida.

Observe-se, todavia, que, em algumas situações, poderá o recorrente ter interesse na impetração do remédio. Portanto, é um erro dizer-se que houve substituição de uma medida pela outra, principalmente porque o ato do Tribunal não pode ficar fora do controle da legalidade por via do mandado.

O que ocorre é que, com a aplicação do artigo 558 da Consolidação das Leis do Trabalho o mandado de segurança e a ação cautelar podem se destinar às finalidades para as quais foram criados, faltando interesse aquele que pretende utilizar tais instrumentos para obtenção de efeito ativo ou suspensivo em recurso ordinário ou agravo, já que há norma específica que pode ser utilizada, economizando-se e acelerando-se a prestação judicial e impedindo o uso indiscriminado daquelas medidas que apenas tornam o processo mais moroso e a prestação jurisdicional deficitária.



BIBLIOGRAFIA

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CARNEIRO, Athos Gusmão, O Novo Recurso de Agravo, 3ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1997.
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MARQUES, José Frederico, Instituições de Direito Processual Civil, 1a ed. atualizada, Milennium, Campinas, 2000, atualizada por Ovídio Barros Sandoval.
MARTINS, Sergio Pinto, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 2a ed., Atlas,São Paulo, 2000.
MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 14ª ed., Revista dos Tribunais, 1989.
MENDONÇA LIMA, Alcides, Introdução aos recursos cíveis, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1976.
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_______________________ Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 1ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 1990.



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OLIVEIRA, Francisco Antonio, Consolidação das Leis do Trabalho Anotada, 2a ed., RT, São Paulo, 2000.
SILVA, Ovídio A. Baptista da, Teoria Geral do Processo Civil, 1ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 1997.
WAMBIER ,Teresa Arruda Alvim, Reforma do Código de Processo Civil, 1ª ed., Saraiva, 1996, São Paulo, coordenação Sálvio de Figueiredo Teixeira.


1 Mestre e doutoranda pela PUC/SP; Juiza Titular da 61a Vara do Trabalho de São Paulo; professora universitária; colaboradora do Núcleo Mascaro e IOB; membro Instituto de Direito do Trabalho do Mercosul.

2 Comentários..., 1ª ed., Forense, Rio - São Paulo, 1974, p. 191, vol. V

3 Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 1ª ed., São Paulo, 1990, p. 22.

4 Teoria Geral do Processo Civil, 1ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 1997, p.305.

5 J. Frederico Marques chama de recursos normais ou especiais (In, Ovídio, opus cit., p. 305).

6 Algumas legislações como, por exemplo, a italiana, “(...) faculta a interposição direta do ricorso per cassazione contra sentença ainda apelável, desde que as partes se ponham de acordo em omitir a apelação” (MOREIRA, Barbosa, opus cit., 204).



7 É o que ocorre com o agravo, por permissão expressa da lei (art. 523, par. 2º do CPC) e apelação em, face da letra do artigo 296 do Código de Processo Civil .

8 in Comentários..., opus cit., p. 208

9 Introdução aos recursos cíveis, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976, p. 294

10 Opus cit. p. 606.

11 opus cit.605

12 Direito Administrativo Brasileiro, 14ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989, p. 97

13 Opus cit., p. 610

14 NERY, Nelson e Rosa, Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., Saraiva, São Paulo, 1997, p. 772

15 Opus cit, p. 802

16 GRECO, Vicente Filho, opus cit., p. 36

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