EfetivaçÃo das políticas de saúde e bem-estar dos magistrados trabalhistas a partir da gestão democrática das condiçÕes de trabalho: reumanizar o juiz, além das metas e dos resultados



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EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE E BEM-ESTAR DOS MAGISTRADOS TRABALHISTAS A PARTIR DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO: REUMANIZAR O JUIZ, ALÉM DAS METAS E DOS RESULTADOS.

II Subtema - A magistratura que queremos
AMATRA XV - Defensor: Luís Rodrigo Fernandes Braga

EMENTA:
1. O atual modelo de gestão do Poder Judiciário, baseado em uma racionalidade de fundo fordista-taylorista e de aferição numérico-estatística tende a precarizar as condições de trabalho e a desencadear graves comprometimentos na saúde de juízes e servidores, se não agregar sistematicamente contrapartidas estruturais e monitoramentos por grupos focais.

2. A realização de políticas de saúde meramente formais, que reproduzam a lógica tradicional de concentrar decisões na cúpula do Judiciário, é incapaz de atender os objetivos gerais traçados pela Resolução CNJ n. 207/2015.

3. A efetividade das políticas de saúde e bem-estar dos Magistrados trabalhistas supõe, portanto, que os juízes diretamente envolvidos possam, a partir da sua realidade regionalizada, estabelecer parâmetros produtivos no espaço e no tempo.

FUNDAMENTAÇÃO:


O atual modelo de gestão do Poder Judiciário, baseado em uma racionalidade de fundo fordista-taylorista e de aferição numérico-estatística (v. Resoluções CNJ ns. 72, 106 e 198), é insustentável a médio e longo prazos. Metas numéricas desassociadas das peculiaridades próprias de cada jurisdição e unidade, a que se somam a universalização do processo judicial eletrônico e o fim dos "tempos mortos" processuais, expandem funcional e geograficamente o meio ambiente de trabalho do Magistrado. Tal modelo tende a precarizar as condições de trabalho e a desencadear graves comprometimentos na saúde de juízes e servidores, se não agregar sistematicamente contrapartidas estruturais e monitoramentos por grupos focais, que devem ser propostos e acompanhados pela ANAMATRA.

2. A realização de políticas de saúde meramente formais, que reproduzam a lógica tradicional de concentrar decisões na cúpula do Judiciário, é incapaz de atender os objetivos gerais traçados pela Resolução CNJ n. 207/2015 (Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário). A plenitude dos princípios e diretrizes traçados pelos artigos 3o e 4o pressupõe um programa efetivo de gestão participativa em saúde e segurança no ambiente de trabalho, para além da "governança colaborativa da saúde" (art. 4o, IV) e do "diálogo intra e interinstitucional" (art. 4o, V), de modo que as deliberações democraticamente construídas possam interferir, inclusive, com os modelos atuais de gestão de pessoas, processos e materiais.



3. A efetividade das políticas de saúde e bem-estar dos Magistrados trabalhistas supõe, portanto, que os juízes diretamente envolvidos possam, a partir da sua realidade regionalizada, estabelecer parâmetros produtivos no espaço e no tempo, repactuando os compromissos institucionais com a eficiência administrativa (art. 37/CF) à luz de princípios como o da dignidade humana (art. 1º, III), da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), do risco mínimo regressivo (art. 7º, XII), da máxima proteção no meio ambiente laboral (arts. 200, VIII, e 225, caput) e da interpretação "pro homine" (CIDH).


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