Eivado de nulidade



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Encontro07.08.2016
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VOTO



Este processo trouxe a acusação das autoridades fazendárias de que o sujeito passivo omitiu o recolhimento do ICMS, “em razão da escrituração indevida de valores, a título de crédito especial outorgado para TAREs 251/05 ou 291/05, no apuração dos saldos do Livro Registro de Apuração do ICMS do exercício de 2007, conforme documentos em anexo”, uma vez que “não é titular de nenhum TARE”, e o TARE 291/05 é de outra empresa e de nº 251/05, também de outra empresa, foi “revogado por término de vigência do valor do financiamento em 26/03/2006. Em consequência, deverá pagar o ICMS devido” na importância de R$ 1.435.795,45 (um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos) junto com os acréscimos legais.
A base legal do auto de infração encontra respaldo no Código Tributário Estadual em seu art. 64 c/c art. 21 do Decreto nº 4.852/97, enquanto que a penalidade proposta atende à prescrição do art. 71, inciso IV, alínea "a", do mencionado diploma legal.
Os documentos de fls. 04 e 05 registram a indicação de dois sujeitos passivos solidários para responderem pelo litígio.
Devidamente intimados, o polo passivo e os sujeitos passivos solidários mantiveram-se inertes em Primeira Instância, procedimento este assinalado pelo Termo de Revelia de folha 78.
Os sujeitos passivos solidários não comparecem em Segunda Instância, conforme evidencia o Termo de Perempção (fl. 85).
De outro modo, o sujeito passivo direto ingressa, com impugnação a Segunda Instância (fls. 87 a 92), questiona, em preliminar, que "inexiste qualquer Ordem de Serviço determinando a instauração de procedimento fiscal no estabelecimento empresarial Autuado”, “assim sendo fica eivado de nulidade o ato praticado pelo Auditor Fiscal”. Invoca, em seu benefício, os princípios prescritos no artigo 37 da Constituição Federal e, em homenagem ao princípio da tipicidade cerrada e da segurança jurídica externa a sua posição de que o lançamento é nulo por incompetência funcional de uma das autoridades lançadoras.
No mérito, o protesto volta sobre o caráter confiscatório da multa formal aplicada; e que a Procuradoria do Estado de Goiás chancelou a transferência do TARE da empresa UNIDROGAS para a autuada. Ao final, requer a nulidade do auto de infração, ou, alternativamente, seja julgado insubsistente o auto de infração.
É o relatório.
D E C I S Ã O
Deixo de acolher a preliminar de nulidade da peça básica, arguida pela autuada, por incompetência funcional das autoridades lançadoras, porque entendo que na formalização deste processo, estes incidente não aconteceu no curso da elaboração do trabalho fazendário. Considero que o lançamento do crédito tributário se efetivou sob o abrigo da legislação tributária, tanto que opino para o estudo do mérito, visto que as autoridades fazendárias exigiram o crédito tributário descrito no auto de infração sem violar os princípios estabelecidos no art. 20 da Lei nº 16.469/2009. As autoridades administrativas são competentes, descreveram do erro cometido pelo sujeito passivo com clareza, apontaram a norma legal infringida e, naquele momento, indicaram a penalidade aplicável corretamente. Portanto, considero que o lançamento do crédito tributário atendeu à determinação das regras do artigo 8º da Lei nº 16.469/2009.
Com estas razões, rejeito a preliminar de nulidade, arguida pela parte que se sentiu ofendida, por incompetência funcional das autoridades lançadoras e passo a decidir sobre o mérito da autuação com os fundamentos adiante discursado:
A base da escrituração do crédito tributário assentou-se nos Termos de Acordo de Regime Especial – TAREs nº 291/05 e 251/05, ambos acordados com outras empresas, conforme ficou esclarecido no curso da execução da tarefa funcional das autoridade fazendárias e que foi registrado no histórico do auto de infração. Esta condição fere as regras da legislação tributária e não ampara o aproveitamento do crédito utilizado pelo contribuinte.
A Auditoria Básica do ICMS demonstra a apuração dos saldos do imposto registrado e, de forma segura, ampara a exigência do valor do crédito tributário reclamado na peça exordial, fato não contestado pela defesa. Portanto, a ausência de contraprovas satisfatórias da inexistência da omissão descrita no auto de infração faculta o alcance do objetivo do lançamento tributário.
Ao finalizar a redação deste acórdão, voto, em sintonia com os demais pares presentes na sessão de apreciação e julgamento dos autos, conhecendo das razões impugnatórias, negando-lhes provimento para considerar procedente o auto de infração.



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