Eixos temáticos trabalhados na Conferência Livre do mp/RS



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Eixos temáticos trabalhados na Conferência Livre do MP/RS:
Eixo 2: Financiamento e gestão da política pública da segurança;

Eixo 4: Repressão qualificada da criminalidade;



Eixo 6: Diretrizes para o sistema penitenciário.
Relação de Princípios priorizados no final da Etapa:
Ordem de prioridade
1- O Ministério Público, instituição que defende a sociedade, tem papel fundamental na construção e execução das políticas de segurança pública.
2 - A segurança pública eficaz requer a capacitação e a valorização do profissional da segurança pública, para fins de intervenção qualificada no combate à criminalidade, além do incremento dos recursos materiais necessários.
3 - A gestão da segurança pública deve estar lastreada em conhecimentos técnicos baseados na mensuração periódica da realidade e em estudos científicos.
4 - Segurança pública é questão de estado, e não de governo.
5 - As políticas de segurança pública devem valorizar igualmente a prevenção e a repressão.
6 - A reformulação do sistema penitenciário brasileiro como medida essencial ao recrudescimento do índice de ressocialização.
7 - Em ações de segurança pública, havendo conflito entre interesses individual e coletivo, prepondera o último, respeitadas rigorosamente as garantias individuais.
Relação de Diretrizes priorizadas no final da Etapa:
Ordem de prioridade
1 - Alcançar a efetividade na investigação criminal pressupõe a eleição de prioridades, sempre com a atuação do Ministério Público, titular da ação penal. (Eixo 4)
2 - Dotar o ministério público de recursos extra-orçamentários específicos destinados à fiscalização do cumprimento efetivo da pena e assegurar os direitos fundamentais dos presos e egressos. (Eixo 6)
3 - Exercer a titularidade da ação penal pública pressupõe a atuação do Ministério Público na investigação criminal. (Eixo 4)
4 - Implementar a transparência na gestão dos recursos destinados ao sistema penitenciário (custo preso mês), com fiscalização e responsabilização da gestão deficiente. (Eixo 6)
5 - Implementar os procedimentos policiais (inquérito policial, termo circunstanciado e boletim de ocorrência) em forma eletrônica com acesso em rede. (Eixo 4)
6 - Unificar as policias, apenas com a divisão de tarefas de investigação e policiamento ostensivo. (Eixo 4)
7 - Implementar a reforma do sistema carcerário a fim de atender os ditames da legislação da execução penal, fomentando a construção e reforma de casas prisionais, incluindo a implantação de controle efetivo do estado nas prisões, com a aplicação de programas de trabalho, educação e saúde aos apenados e agentes penitenciários. (Eixo 2)
8 - Incrementar os recursos orçamentários destinados à remuneração e capacitação dos agentes de segurança pública, assim como o aparelhamento técnico das polícias. (Eixo 2)
9 - Gerar e implementar vagas no sistema penitenciário a curto, médio e longo prazo, considerando a classificação do delito, a individualização da pena e do sexo. (Eixo 6)
10 - Fomentar a adoção de metodologias de planejamento e gestão sistêmicos que, a partir do foco prioritário de segurança pública permitam mapeamento e integração de necessidades, possibilidades e atividades. necessidades não apenas fisiológicas, mas também psicológicas (segurança, pertencimento e autoestima) e de autorrealização. além disso, deverão ser gerados impactos proporcionais nos três eixos da sustentabilidade (econômico, social e ambiental) e priorizada a cooperação entre os três setores (público, privado e sociedade civil organizada) e os indivíduos da comunidade geral. (Eixo 2)
11 - Priorizar estratégias de inteligência no combate à criminalidade, em especial à organizada e aparelhamento para o combate aos crimes virtuais. (Eixo 2)
12 - Recomendar que a legislação criminal assegure a obediência aos direitos fundamentais dos investigados, sem inviabilizar a apuração de suas responsabilidades, orientada para a efetiva proteção da sociedade. (Eixo 4)
13 - Incrementar as polícias técnico científicas, com profissionalização, instrumentalização, valorização e exclusividade na função. (Eixo 4)
14 - Fomentar a capacitação dos presos e egressos para o trabalho, buscando parcerias com o setor privado. (Eixo 6)
15 - Estimular à instauração de inquéritos civis públicos e ações civis públicas no caso de ausência ou deficiência de políticas nesta esfera para a defesa do direito humano fundamental social à segurança pública. (Eixo 2)
16 - Melhorar o acesso à saúde do preso. equipe multidisciplinar. planejamento familiar. (Eixo 6)
17 - Formar um banco de dados de caráter nacional contendo informações atinentes à segurança pública, acessível e alimentado por todos os órgãos atuantes no setor. (Eixo 2)
18 - Revisar a distribuição orçamentária entre os entes federados e fiscalizar o cumprimento do pacto federativo (Eixo 2)
19 - Facilitar a liberação de recursos para o sistema penitenciário. (Eixo 6)
20 - Capacitar permanentemente os agentes e gestores envolvidos no sistema penitenciário. (Eixo 6)
21 - Criar um sistema único nacional de registros de ocorrências, inquéritos e ações penais, acessível a todos os órgãos de persecução penal. (Eixo 4)


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