ElaboraçÃo das diretrizes



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ELABORAÇÃO DAS DIRETRIZES
APOIO: Arquidiocese de Uberaba – MG

ELABORAÇÃO e COLABORAÇÃO JURÍDICA: membros da Pastoral Carcerária de Uberaba e Regiões.

IMPRIMATUR: D. Aloísio Roque Oppermann

CAPA/LOGOMARCA: Reginaldo Pereira (artista plástico-Uberaba-MG) – Jefferson Darbt (arte gráfica).

MELHORAMENTO ESTÉTICO DO TEXTO: Prof. Carlos Pedroso

REVISÃO DO TEXTO NA ÁREA PENITENCIÁRIA: Secretaria Estadual de Defesa

DIAGRAMAÇÃO E IMPRESSÃO: Gráfica Mark de Uberaba

ENDEREÇOS:
PCN - Pastoral Carcerária Nacional – CNBB

Praça Clovis Bevilácqua, 351 – conj. 501 – Centro – 01018-001 – São Paulo – SP

Telefax: (11) 3101-9419 – pcr.n@uol.com.brwww.pastoralcarceraria.org.br
REGIONAL LESTE II – CNBB – Minas e Espírito Santo

Comissão para o serviço da Justiça, da Caridade, da Paz, para a Educação e a Comunicação: www.cnbbleste2.org.br


ARQUIDIOCESE DE UBERABA

Pastoral Carcerária e Comissão dos Direitos Humanos

Centro de Pastoral João Paulo II (Cúria)

Pça D. Eduardo, 56 – Mercês

38060-280 – Uberaba – MG

PABX e TELEFAX: (0xx34) 3312-9565

e-mail: curia@arquidiocesedeuberaba.org.br

site: www.arquidiocesedeuberaba.org.br

APAC de Uberaba-MG

Presidente: Dr (a) Eni Lazara Dornelas Silva

Rua Bernardo Guimarães, 328

Bairro Estados Unidos – Uberaba


OGE – Ouvidoria Geral do Estado

www.ouvidoriageral.mg.gov.br

Av. Amazonas, 91

Belo Horizonte-MG

Tele: 0800 283 9191

Fax: (0xx31) 3237-7761
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Rua Goiás, 253 – 3º andar – CEP – 30190-030

Centro – Belo-Horizonte – M.G.

Telefone ( 0xx31) 3237.6919 / 6878

projetosinovadores@tjmg.gov.br
NÚCLEO DE PREVENÇÃO Á CRIMINALIDADE DE UBERABA

PROGRAMA CEA/ EGRESSO.

Rua Afonso Rato 272- Bairro Mercês

38.060.000 – UBERABA – M.G

Tel: (34) – 3321-9925? 3314-8751

Email: npcuberaba@yahoo.com.br.




INDICE
Apresentação I : Dom Aloísio Roque Oppermann

Introdução: Hend Naralhah Rocha

Logomarca (capa)

Oração da CF-97


CAPÍTULO I

REALIDADE PRISIONAL

1. Cadeia e penitenciária e suas funções sociais

2. Como a sociedade considera as pessoas presas

3. Como entender o fenômeno da criminalidade

4. A intolerância

5. Contribuição da antropologia sobre o ser humano

6. A pessoa dos presos

6.1. Quem são os presos

6.2. O que a pessoa perde ao ser presa

6.2.1. Quem são os presos e presas de Minas Gerais e Espírito Santo

6.2.2. A situação em que vivem os presos em muitas prisões
CAPÍTULO II

ASSISTÊNCIA AOS PRESOS SEGUNDO A LEI

7. Assistência estabelecida por lei ou ação de ressocialização

7.1. Assistência material

7.2 Assistência educacional

7.3. Assistência à saúde

7.3.1 Doenças mentais

7.3.2 Tuberculose

7.3.3 AIDS

7.3.4. Depressão

7.4. Assistência jurídica

7.5. Assistência social

7.6. Assistência religiosa

7.7. O direito ao trabalho

7.8. As relações afetivas

7.9 A situação específica das mulheres

7.10. Agentes penitenciários e policiais

7.11. O trabalho com os egressos........................................................................................

7.11.1. Instituições que trabalham com os egressos..................................................................

7.12. Órgãos da Justiça que podem auxiliar os presos........................................................

CAPÍTULO III

PASTORAL CARCERÁRIA
8. A Igreja e os presos – PC – Pastoral Carcerária

8.1. O que é a PC

8.2. A missão da PC

8.2.1. Espiritualidade ou mística da PC

8.2.2. Intercessores junto aos presos

8.3. As Exigências da evangelização

8.4. O Agente da pastoral e o preso

8.4.1. O que conversar com as pessoas presas

8.4.2. O que não se pode conversar com o preso

8.4.3. O que se pode levar para as visitas na Unidade Prisional

8.4.4. Quais os cuidados que o agente da PC deve ter nas visitas

8.4.5. O que não se deve levar para a Unidade Prisional

8.4.6. Qual deve ser a duração das visitas

8.4.7. Despedida das visitas

8.5. O que os presos e as presas esperam da PC e sociedade

8.6. As dificuldades da Pastoral Carcerária

8.6.1. Artigo sobre as dificuldades da Pastoral Carcerária

8.7. Relação da Pastoral com os diretores dos presídios


CAPÍTULO IV

ORGANIZAÇÃO ARQUIDIOCESANA E REGIONAL DA PASTORAL CARCERÁRIA
9. Das Diretrizes Internas da Pastoral Carcerária................................................................

9.1. Agentes da Pastoral Carcerária...................................................................................

9.1.1. Os dons e serviços que podem ser colocados em prática pelos agentes

da Pastoral Carcerária............................................................................................................

9.2.1. Documentos exigidos para visitar a Unidade Prisional..............................................

9.2.2. Serviço voluntário......................................................................................................

9.2.3. Modelo do Termo de Adesão.....................................................................................

9.3. Funções do Assessor Arquidiocesano, Coordenadores e Secretaria

9.3.1. O Assessor Arquidiocesano....................................................................................

9.3.2. Coordenador Paroquial

9.3.3. Secretaria e Finanças

9.4. As cinco regiões em comunhão eclesial

9.5. Visitas e reuniões da equipe pastoral

9.5.1. Visitas semanais

9.5.2. Modelo de Pauta para reunião mensal de todos os agentes da Pastoral

9.6. Relatório de visitas......................................................................................................

9.7. Formação dos Agentes da Pastoral Carcerária

9.7.1. Encontros para o crescimento formativo dos Agentes da Pastoral Carcerária.........

9.7.2. Natureza de Encontros.............................................................................................

9.8. Eleição para Coordenadores, Secretários e finanças....................................................

9.9. Organização da Pastoral Carcerária do Regional Leste II - Minas e Espírito Santo

9.10. Parcerias




CAPÍTULO V

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E NOÇÕES JURÍDICAS

10. Comissão dos Direitos humanos......................................................................................

10.1. Declaração dos Direitos humanos.................................................................................

10.2. Constituição Federal Brasileira e Direitos humanos....................................................

10.3. Lei de Execução Penal em respeito aos presos............................................................

10.4. Noções Jurídicas para os Agentes da Pastoral.............................................................



Apresentação:

feita pelo Arcebispo de Uberaba – MG:

Dom Aloísio Roque Oppermann

Introdução:

feita pelo representante Arquidiocesano da Pastoral Carcerária :

Hend Naralhah Rocha

LOGOMARCA (Capa):
Uma pessoa está por trás das grades, em forma de cruz. De pé ela está dentro da Cela, mas seu coração deseja estar livre do cativeiro, como mostra a sombra.

A Pastoral Carcerária deseja, mediante as visitas feitas, levar o Sagrado Coração de Jesus, que é o patrono da Arquidiocese de Uberaba, aos presídios, e receber do mesmo Cristo, na pessoa encarcerada, a seguinte frase: “Eu estava na prisão e fostes visitar-me” 1

A sombra pode expressar que o agente da pastoral Carcerária seja a extensão da pessoa que está atrás das grades, para reivindicar algo de que ela necessita dentro e fora da cadeia, isto em sintonia com a unidade prisional.

A chave que um dia abrirá a fechadura desta grade para a liberdade seja a mesma chave do amor de Cristo, que liberta de todas as prisões .2serão meus discípulos; conhecerão a verdade e a verdade vos libertará” .3


ORAÇÃO
Pai, aceitai nosso louvor

por vossa infinita clemência e misericórdia.

confiantes, vos pedimos:

dai-nos coração novo,

capaz de amar, de perdoar !
Vosso Filho bendito e nosso irmão Jesus

esteve preso, foi torturado e morto,

mas ressuscitou para nos dar vida.

Ele nos liberta de todas as prisões.


Olhai para nossos irmãos encarcerados,

para suas famílias !

enxugai as lágrimas, sarai feridas

das inúmeras vítimas das violências !


Livrai-nos de todo sentimento de ódio e de vingança.

envolvei-nos em vossa misericórdia

e transformai tantas mortes, sofrimentos,

em semeadura de vida nova,

de vida fraterna para todos !
Nós vos pedimos por Jesus Ressuscitado,

no amor do Espírito Santo. Amém. 4



CAPÍTULO I
A REALIDADE PRISIONAL
1. A CADEIA E PENITENCIÁRIA E SUAS FUNÇÕES SOCIAIS

Assim eles ficaram na prisão por algum tempo”.5


Não se sabe certamente a origem da cadeia, mas nas religiões antigas, as pessoas que tivessem conduta “não adequada” e por não existir prédio próprio, ficavam presas em casa, ou na casa do rei ou senhor maior e que a palavra penitenciária surgiu do costume da Igreja de aplicar ao pecador uma penitência pelo crime, delito ou pecados cometidos. A sociedade, para se proteger, organizou cadeias e penitenciárias. Cadeia tem a função de prender a pessoa por um determinado tempo, aguardando o julgamento para enviá-la para a penitenciária, onde ficará por um tempo dado pela sentença.

Nas funções sociais a finalidade é de ressocializar a pessoa presa; dá uma punição retributiva pelo mal que foi causado e prevenir à prática de novos delitos.6


para ver se eles fazem penitência de sua culpa7
2. COMO A SOCIEDADE CONSIDERA AS PESSOAS PRESAS
Mestre, essa mulher foi pega em flagrante, cometendo adultério. A Lei diz que mulheres desse tipo devem ser apedrejadas”. 8

Ouvimos vários adjetivos sobre presos e cadeias no Brasil. Diante de tantas palavras e acusações e de tudo o que nos envolve da e se ouve falar, nem sempre temos a oportunidade de examinar de perto o que se passa num presídio. Assim temos as muitas frases populares, como:




  1. Alguns já nascem bandidos: “pau que nasce torto, não tem jeito, morre torto”... tornou-se uma frase popular onde a mesma foi elaborada como hipótese por um criminalista italiano César Lomboso (1835-1909). Ele dizia que algumas pessoas vêem ao mundo como delinqüentes em potencial por causa de fatores biológicos, genéticos e hereditários e atenuava aí a culpabilidade do delinqüente. Por não ter conseguido provar sua teoria, hoje completamente ultrapassada por meios científicos, esta frase continua no meio popular.




  1. Eles escolheram esse caminho. Muitos afirmam que diante da liberdade em optar pelo mundo do crime, a cadeia é o lugar de quem faz esse tipo de escolha. Não se pode esquecer das trágicas histórias que estão por trás de muitas destas vidas no presídio.




  1. Se foram presos é porque não prestam mesmo. O preso estaria “colhendo o que plantou”. A nossa liberdade pessoal não é completamente autônoma, mas depende de muitos fatores como o ambiente, a educação, as convivências, as condições de moradia, alimentação, saúde, etc.




  1. Vivem melhor do que merecem. Muitos acham que os presidiários vivem melhor do que merecem em comparação com grande parte da população pobre. Em muitas cadeias pode existir superlotação, falta de higiene, comida estragada, falta de assistência médica, hospitalar e até falta da presença da família.




  1. O criminoso é fruto do meio. É preciso ter cuidado ao tentar fazer a associação entre a delinqüência e o empobrecimento da população, questão de causa e efeito, ou seja, se a pessoa é um favelado então pode ser criminoso. 9


Obs.: A esperança da sobriedade. Pode talvez não ser a maioria na sociedade, mas a família, parentes e amigos das pessoas que estão presas têm uma forte esperança de receber um ex-presidiário com sobriedade.

“... Jesus disse: quem não tiver pecado atire a primeira pedra10


3. COMO ENTENDER O FENÔMENO DA CRIMINALIDADE

A comunidade científica que melhor estuda a criminalidade já produziu importantes estudos e pesquisas, que nos permitem entender o fenômeno da criminalidade. Destaquemos alguns elementos:



  • Não é hereditária: não é transmitida de pais para filhos;

  • Não é congênita: ninguém nasce criminoso;

  • Não é biológica: não está limitada a determinados espaços geográficos;

  • Não é cultural: não afeta apenas pessoas de baixa cultura ou de baixa escolaridade.

Conclusão:

Não há uma causa única para explicar o porquê uns se tornam criminosos e outros não.11




  1. A INTOLERÂNCIA

“Qual a influência que a intolerância exerce na vida da pessoa dentro de uma comunidade? Quais os meios que a sociedade realiza para se defender das violências geradas pela intolerância? Por que algumas pessoas dizem “Eu não tolero esta pessoa”, “Intolerável estava o nosso relacionamento, que até cheguei a agredi-la”, “Me arrependi de ter feito isto tão violentamente”.

A intolerância não é apenas o instrumento fácil do inimigo; ela é o inimigo. Ela nega toda a riqueza veiculada pela linguagem. Quando a linguagem fracassa, é a violência que a substitui.

A violência é a linguagem daquele que não se exprime mais pela palavra. A violência é também a linguagem da intolerância, que gera o ódio.

O ódio é irracional, impulsivo, implacável, suas forças sinistras impulsionam o que há de destruidor no homem. Seu ritmo é rápido, seu objetivo ameaçador, seu movimento inexorável.

Existe alguma coisa de positivo, de transcendente no ódio? O ódio é capaz de produzir outra coisa que não o ódio? O ódio ignora fronteiras e muralhas, etnias e religiões, sistemas políticos e classes sociais. Obra de humanos, que nem Deus pode detê-lo. Nenhum povo pode se considerar imune a seu veneno, e nenhuma comunidade está a salvo de seus ataques.

Odiar é negar a humanidade do outro é diminuí-lo. E limitar novos horizontes ao reduzir os do outro. É ver no outro, e portanto, em si mesmo, não um motivo de orgulho, mas um objeto de desprezo e de terror.

Em religião, o ódio esconde a face de Deus. Em política, o ódio destrói a liberdade dos homens no campo das ciências, o ódio está a serviço da morte. Em literatura, ele deforma a verdade. Para vencer o ódio, só existe um meio: impedi-lo de nascer.

É preciso, portanto, combatê-lo antes, privando-o da falsa glória que lhe confere sua aberrante legitimidade” 12


Pai, livrai-nos de todo sentimento de ódio e de vingança. Envolvei-nos em vossa misericórdia13



  1. CONTRIBUIÇÃO DA ANTROPOLOGIA SOBRE O SER HUMANO

“O ser humano é paradoxo antropológico. É conhecido e estranho, próximo e distante, transparente e opaco. Canta e protesta, dança e agride, congrega e dispersa. Expande-se festivamente e tranca-se amargamente. É lógico e ilógico. Fala e silencia, grita e emudece. É torrente de amor, mas o ser humano pode também gotejar ódio feroz. Quando o amor se perverte converte-se em ódio implacável. Seres que se amavam apaixonadamente passam a odiar-se rancorosamente. O ser humano é fértil em criações: Pai que luta para ter filhos; e pai que estupra a carne de sua carne. Mãe que sangra para sustentar o filho; e mãe que abandona ou estrangula o recém-nascido.

O ser humano não se define por conceito matemático. É seqüência de contraste. É campo de “joio e trigo”, é ser em de-venir. Por acertar e pode errar. Pode fazer-se e desfazer-se. Mas abriga potencial para refazer-se. O ser humano é capaz de eliminar o ódio, a perversidade, a destruição e pode propulsar energias criadoras inteligentes que amadureçam a consciência, redirecionem a liberdade, cultivem o amor, promovam a justiça, efetivem a solidariedade e assumam a responsabilidade.

Lidar com o ser humano é lidar com o paradoxo”. 14

Pai... e transformai tantas mortes, sofrimentos, em semeadura de vida nova, de vida fraterna para todos”. 15


  1. A PESSOA DOS PRESOS

Senhor! conceda misericórdia à família de Onesíforo, porque ele muitas vezes me confortou e não se envergonhou de eu estar preso.”16


    1. QUEM SÃO OS PRESOS

Sim ! Pecamos, cometendo um crime ao nos afastarmos de ti; sim, Senhor ! pecamos gravemente em tudo, não obedecemos aos teus mandamentos nem os observamos, sim agimos conforme nos ordenavas, para que tudo nos corresse bem”.17
Com base no que se ouve falar , será possível perceber com quem estamos nos relacionando, ainda que superficialmente: 97% a 98% dos presos são provenientes de famílias desestruturadas, de lares desfeitos; 86% são usuários de drogas (cocaína, maconha, crack, álcool e outras); 43% são negros; 95% são pobres, dos quais 85% não podem constituir advogados particulares; 75% analfabetos ou semi-analfabetos; mais de 90% apresentam doenças, que serão apresentadas mais à frente; os que chegam sadios ao presídio, têm grande possibilidade de ficarem doentes durante o cumprimento de sua pena; 68% são jovens.


    1. O QUE A PESSOA PERDE AO SER PRESA

O preso logo sairá livre; não morrerá na cadeia, nem lhe faltará pão”. 18

Perde os direitos básicos da vida como:



  • A liberdade. A pessoa presa está isolada do convívio familiar, da sociedade e perde o direito de ir e vir. Não pode gerenciar a sua própria vida.

  • A auto-estima. Ao entrar na prisão, a pessoa recebe um número de registro e em certos estabelecimentos cortam seus cabelos, daí a pergunta que muitos fazem, cortar os cabelos de um preso é despersonalização? Deixa os seus pertences e suas próprias roupas, vestindo um uniforme e adotando posturas de submissão.

  • A identidade. A pessoa presa é conhecida pelo que veste, local onde paga a pena e é chamada muitas vezes, pelo número, seu INFOPEN, que é o registro detalhado e individualizado do prontuário do preso, com controle, em tempo real dos processos e rotinas internas.

  • Os direitos familiares e civis. Perde-se o direito de votar e de responsabilizar-se pelos filhos.

  • A privacidade. Na maioria dos presídios não há nenhuma privacidade. O preso passa a ser exposto aos olhares dos outros, no pátio, no dormitório coletivo, no banheiro sem porta, de conviver com companheiros que não escolheu e muitas vezes indesejáveis. Suas visitas são públicas, sua correspondência costuma ser lida e censurada. O preso sabe ainda que está sendo vigiado em seus mínimos gestos, e qualquer conduta fora das regras está sujeita a punições.

  • Dignidade e os bens materiais. O preso perde o direito de dispor de dinheiro e de manter-se à custa do próprio trabalho. Sua subsistência está sendo garantida pelo Estado, onde está sob custódia. Assim, o Estado decide o que ele deve comer, em que horário, o que deve fazer.

Para os que viverem nos caminhos da justiça, Deus fala: “... então agora eu proclamarei

a liberdade”. 19


6.2.1. QUEM SÃO OS PRESOS E PRESAS DE MINAS GERAIS E ESPÍRITO SANTO
“Somos na maioria pobres, jovens, sem profissão ou trabalho; de pouca ou nenhuma escolaridade, vindos de famílias desestruturadas e excluídas dos bens necessários à vida com dignidade. Somos pessoas que reconhecemos, erramos em relação às pessoas e leis, e diante de Deus, fizemos vítimas e também somos vítimas desta sociedade e sistema econômico injusto, excludentes, não fraternos, punitivos e não perdoadores; sociedade e sistema geradores e incentivadores de criminosos e que pune e violenta; hipócrita e discriminalista.

Vemos perderem-se diariamente nossa dignidade e humanidade, pela violência, desprezo, crueldade e injustiça que as cadeias nos impõem em nome da aplicação de justiça. Tal sofrimento e punição vão além do justo, do educativo e regenerador. Não podemos aceitar isso”. 20




      1. A SITUAÇÃO EM QUE VIVEM OS PRESOS EM MUITAS PRISÕES

“... lembrem-se dos presos como se vocês estivessem na prisão com eles. Lembrem-se dos torturados, pois vocês também têm um corpo”.21

Em muitos ambientes prisionais já aconteceram os seguintes maus-tratos:

“1 – A tortura e os maus tratos físicos, psíquicos e morais, atingindo os presos e suas famílias;

2 –Celas superlotadas, misturando apenados de todos os níveis de ações criminosas, que depravam, adoecem e pervertem a pessoa;

3 – Carências de todos os tipos : alimentares, higiênicas, de saúde, afetivas, de estudo, trabalho, lazer, privação dos direitos básicos garantidos em lei, da dignidade do trabalho, da presença humana e amiga, que alegra e alivia a angústia;

4 – Revista e situações vexatórias são impostas a quem nos quer visitar” . 22

Obs: sobre a questão da tortura ver item 10.4.





      1. PÓLITICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA

A campanha da fraternidade 2009 aborda para a sociedade refletir a importância da segurança pública. Quando se refere no plural políticas públicas é no sentido do atendimento dos anseios dos diferentes segmentos da sociedade, de modo a promover a inclusão social, e não políticas governamentais de cunho particularista, que respondam apenas aos interesses de setores com mais poder e voz.





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