Em 19 de setembro de 2012, o Fisco exige a multa formal no valor de R$ 270. 000,00 (duzentos e setenta mil reais) da autuada, na condição de contribuinte, em razão desta ter emitido a nota fiscal eletrônica nº



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VOTO



Em 19 de setembro de 2012, o Fisco exige a multa formal no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) da autuada, na condição de contribuinte, em razão desta ter emitido a nota fiscal eletrônica nº. 58485, serie 1, em 20/04/2010, no valor comercial de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), consignando nela como destinatário a empresa Raffa Comercio de Tambores e Sucatas Ltda., que declarou não haver praticado a operação com o emitente, caracterizando emissão de documento fiscal com informação falsa quanto ao destino das mercadorias.
Citados como infringidos o art. 64 do CTE, c/c/art. 163, II, do RCTE, tendo sido proposta a penalidade prevista no art. 71, inciso XII, alínea “a”, 4, do CTE (Lei n.º 11.651/91), com a redação conferida pela Lei n.º. 16241/2008.
Juntou-se ao processo, a título de instrução da acusação, Nota Explicativa (fls. 4), fotocópia da nota fiscal eletrônica NF-e n.º 58485 (fls. 0 5 a 07), cópia de Escritura Pública de Declaração (fls. 11), notificação fiscal (fls. 12), fotocópia do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (fls. 15 a 117).
Intimado em 19/09/2012 (fls. 119), o sujeito passivo apresenta impugnação (fls. 122 a 132), alegando que inexiste a infração anunciada no auto de infração, pois a nota fiscal nº. 058485 teria sido cancelada, motivo pelo qual a empresa Raffa Comercio de Tambores e Sucatas Ltda., teria atestado não haver praticado a operação.
Informa que emitiu a nota fiscal eletrônica com o fim de documentar a venda de sucata para a empresa Raffa Comércio de Tambores e Sucatas Ltda., contudo, antes da realização da operação, constatou o equívoco contido no preenchimento do campo descritivo da quantidade do produto comercializado (QTD), uma vez que o referido documento fiscal registrava a venda de 9.000 (nove mil) toneladas, quando, na verdade, a quantidade a ser comercializada seria de apenas 9 (nove) toneladas e que diante da constatação do equívoco teria efetuado o imediato estorno da nota fiscal referida, emitindo em substituição a nota fiscal n.º 058489 para possibilitar a saída das mercadorias do seu estabelecimento e concluir a realização da venda, acrescentando que apesar do cancelamento não ter sido imediato, informou no livro registro de saídas de mercadorias do mês de abril de 2010 que o documento fiscal havia sido cancelado.
A impugnante cita doutrina e decisões do Conselho Administrativo Tributário - CAT e do Superior Tribunal de Justiça.
A defesa reclama da multa proposta, entendendo que a mesma é abusiva e que sua aplicação causaria desrespeito aos princípios tributários, entre eles, o da vedação do uso de tributo com efeito de confisco, da razoabilidade e proporcionalidade. Cita decisões do Supremo Tribunal Federal.
Ao final pede o cancelamento do auto de infração para que seja afastada a acusação de informação falsa quanto ao destinatário informado no documento fiscal em apreço, ou caso seja mantido o auto de infração procedente, que seja reconhecida a improcedência da multa imposta à impugnante pela vedação constitucional em face dos princípios estabelecidos.
Junta cópia da nota fiscal eletrônica nº 58485, cópia de documento que seria comprovante do cancelado da nota fiscal 058485, cópia da nota fiscal eletrônica nº 58489 e cópias das páginas 248, 413 e 414 do livro Registro de Saídas, referente ao mês de abril de 2010.
Vindo o processo a julgamento em Primeira Instância, o julgador profere a Sentença n° 2390/11 (fls. 165 a 170), onde, após ler, conferir e analisar os autos, apreciando as razões da defesa, decide pela procedência do lançamento.
Intimado, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário (fls. 174 a 185), alegando, após síntese dos fatos, que a Nota Fiscal n° 58485 foi cancelada antes que fosse realizada a operação de venda nela documentada, o que justifica o fato da empresa Raffa Comercio de Tambores e Sucatas Ltda., ter atestado ao fisco não haver praticado qualquer operação com a recorrente.
Diz que emitiu a nota fiscal eletrônica com o fim de documentar a venda de sucata para a empresa Raffa Comércio de Tambores e Sucatas Ltda., contudo, antes da realização da operação, constatou o equívoco contido no preenchimento do campo descritivo da quantidade do produto comercializado (QTD), uma vez que o referido documento fiscal registrava a venda de 9.000 (nove mil) toneladas, quando, na verdade, a quantidade a ser comercializada seria de apenas 9 (nove) toneladas.
Diante da constatação do equívoco, efetuou o imediato estorno da referida nota fiscal, emitindo em substituição a nota fiscal n.º 058489 para possibilitar a saída das mercadorias do seu estabelecimento e concluir a realização da venda, acrescentando que apesar do cancelamento não ter sido feito imediatamente, informou no livro registro de saídas de mercadorias do mês de abril de 2010 que o documento fiscal havia sido cancelado.
Frisa a recorrente que juntou aos autos o estorno da Nota Fiscal efetuado em seu sistema, a Nota Fiscal n° 58489, emitida em substituição à nota fiscal n° 58485, cancelada, e cópia do livro Registro de Saídas relativo ao mês de abril de 2010, onde consta expressamente o cancelamento do documento fiscal.
Ressalta que o livro Registro de Saídas é obrigatório e que é transmitido mensalmente ao fisco estadual através do Sistema Público de Escrituração fiscal Digital (SPED).

Não houve, portanto, qualquer informação falsa quanto ao destinatário indicado na Nota fiscal n° 58485, uma vez que o documento objeto da autuação foi imediatamente estornado pela recorrente e nem chegou a ensejar a circulação de mercadorias.


Cita doutrina e decisões do Conselho Administrativo Tributário - CAT e do Superior Tribunal de Justiça.
Reclama a recorrente da multa proposta, entendendo que a mesma é abusiva e que sua aplicação causaria desrespeito aos princípios tributários, entre eles, o da vedação do uso de tributo com efeito de confisco, da razoabilidade e proporcionalidade. Cita decisões do Supremo Tribunal Federal.
Ao final, pede a improcedência do auto de infração, subsidiariamente, na eventual hipótese de manutenção da autuação, pede que seja a confiscatória multa aplicada reduzida para o razoável limite de 30%, nos termos do que vem decidindo o próprio STF.
É o relatório.
D E C I S Ã O
Dirigindo-me ao mérito, por pertinência, reproduzo as disposições constantes no art. 163, inc. II, do Decreto n° 4.852/97, o Regulamento do Código Tributário Estadual (RCTE):
Art. 163. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, observada a disposição gráfica, deve conter, nos quadros e campos próprios, as seguintes indicações (Convênio SINIEF SN/70, art. 19):

[...]


II - no quadro DESTINATÁRIO/REMETENTE:


  1. o nome ou denominação social;

b) o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;


c) o endereço;
d) o bairro ou distrito;
e) o Código de Endereçamento Postal;
f) o Município ou, na operação de exportação, a cidade e o país de destino;
g) o telefone ou fac-símile (fax);
h) a unidade da Federação;
i) o número de inscrição estadual;

[...]”
A fiscalização constatou que a autuada, ao emitir a NF-e n° 58485 (fls. 5 a 7), infringiu o art. 163, II, do RCTE, anteriormente reproduzido, por ter consignado nela como destinatário a empresa Raffa Comercio de Tambores e Sucatas Ltda., que declarou não haver praticado a operação com o emitente, caracterizando emissão de documento fiscal com informação falsa quanto ao destino das mercadorias, motivando a imputação da multa prevista no art. 71, inc. XII, alínea “a”, item 4, do Código Tributário Estadual (CTE):


Art. 71. Serão aplicadas as seguintes multas:

[...]


XII - equivalentes aos percentuais de:


  1. 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação:

[...]

4. pela emissão de documento fiscal no qual se consigne valor diverso ao que efetivamente corresponder ao da operação ou da prestação, ou declaração falsa quanto à origem ou destino da mercadoria ou serviço;



[...]”
A empresa Raffa Comercio de Tambores e Sucatas Ltda., inquirida sobre a falta de registro da NF-e 58485 comunicou à fiscalização que não havia adquirido a mercadoria nela descrita, apresentou Escritura Pública de Declaração (fls. 11), na qual declara que não adquiriu e nem recebeu a mercadoria referente à nota fiscal n° 58485, série 1, emitida em 20/04/2010 pela empresa Cia. de Bebidas das Américas – AMBEV CEBRASA. – F. CEBRASA, inscrita no Cadastro de contribuintes do Estado de Goiás sob o n° 10.330.008-2 e CNPJ sob n° 02.808..708/0043-58.”
Tentando a improcedência da presente exigência fiscal, a recorrente alegou que a NF-e nº 058485 foi imediatamente cancelada e substituída pela NF-e n° 58489, tendo o cancelamento sido anotado no livro Registro de Saídas.
Sobre essa alegação, observo que o procedimento para cancelamento de nota fiscal eletrônica está descrito no art. 167-H do RCTE:
Art. 167-H. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, o emitente pode solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior ao máximo definido no "Manual de Integração - Contribuinte", contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço (Ajuste SINIEF 7/05, cláusulas décima segunda e décima terceira).
§ 1º O leiaute do Pedido de Cancelamento de NF-e é estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte".
§ 2º O Pedido de Cancelamento de NF-e deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.
§ 3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e é efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia e deve ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.
§ 4º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e é feita por meio de protocolo de segurança ou criptografia transmitido ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
§ 5º Caso a NF-e objeto de cancelamento já tenha sido transmitida à qualquer entidade, a administração tributária deve transmitir-lhe o respectivo documento de Cancelamento de NF-e.”
Em consulta ao portal Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, da Secretaria da Fazenda, verifiquei que a nota fiscal n.º 058485 se encontra sob o status “autorizada, autorização de uso”, indicando que a mesma não foi cancelada formalmente, nos termos preconizados pelo dispositivo reproduzido.
Note-se que a NF-e n° 58489 (fls. 158) que, segundo a recorrente, veio substituir a NF-e n° 58485 (fls. 154), consigna como destinatário da mercadoria a empresa Raffa Comercio de Tambores e Sucatas Ltda., mesmo destinatário consignado na NF-e n° 58489, sendo que a substituição decorreu de equivoco na quantidade de mercadoria descrita na nota fiscal substituída.
Claro está então que a nota fiscal substituta não infirma a declaração feita pela empresa Raffa Comercio de Tambores e Sucatas Ltda., em Escritura Pública de Declaração (fls. 11), de que não adquiriu e nem recebeu a mercadoria referente à nota fiscal n° 58485, série 1, emitida em 20/04/2010 pela empresa Cia. de Bebidas das Américas – AMBEV CEBRASA. – F. CEBRASA, inscrita no Cadastro de contribuintes do Estado de Goiás sob o n° 10.330.008-2 e CNPJ sob n° 02.808.708/0043-58 e nem descaracteriza a infração de emissão de documento fiscal com informação falsa quanto ao destino das mercadorias.
Prosseguindo, observo que o livro Registro de Saídas é obrigatório e destina-se a escrituração de saídas de mercadorias, a qualquer título, do estabelecimento, e não à escrituração de cancelamento de documento fiscal, para este fim e outras ocorrências, o livro apropriado é o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO).
Portanto, ainda que tenha o sujeito passivo emitido outro documento para, supostamente, substituir o documento em análise, os seus esclarecimentos sobre as circunstâncias em que ocorreu a infração não servem para ilidir a ação fiscal, haja vista que não comprovou formalmente o cancelamento da nota fiscal eletrônica nº 058485 e nem desqualificou a Escritura Pública de Declaração (fls. 11).
Para desqualificar a Escritura Pública de Declaração (fls. 11) a defesa deveria ter juntado ao processo elementos eficazes (cópia de contrato firmado entre a Raffa Comercio de Tambores e Sucatas Ltda. e a Cia. de Bebidas das Américas – AMBEV, pedido de mercadorias, comprovantes de pagamentos, nota promissória, duplicata etc) que indicassem a realização do negócio, mas não o fez.
A multa aplicada é legal e apropriada para a infração denunciada, notando que a questão da afronta a princípios constitucionais (vedação do uso de tributo com efeito de confisco, razoabilidade e proporcionalidade) é matéria de apreciação exclusiva do Poder Judiciário.
Pelo fato do documento fiscal referir-se a saída de mercadoria não tributada, cabe a aplicação da forma privilegiada prevista no § 8º do art. 71 da Lei nº 11.651/91:
Art. 71. [...]
§ 8º Quando da prática das irregularidades descritas nos incisos V ao XII deste artigo não resultar, ainda que indiretamente, falta de pagamento de imposto, a multa aplicável corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor fixado para a respectiva infração.
Ante o exposto, conheço do recurso, nego-lhe provimento para confirmar a sentença singular que considerou procedente o auto de infração, porém, com a aplicação da forma privilegiada prevista no § 8º do art. 71 da Lei nº 11.651/91.



Catálogo: cat -> pautajulgamento -> pautas -> votos
votos -> Foi proposta a penalidade prevista no art. 71, inciso VIII, alínea "a", c/c § 9, inciso I, da Lei nº 11. 651/91
votos -> Consta no auto de infração que o sujeito passivo omitiu o pagamento do icms no valor de R$ 117
votos -> Da análise do presente processo, depreende-se que a acusação tipificada na sua peça exordial versa sobre o fato de que a autuada, na condição de contribuinte, omitiu o pagamento de icms no valor de R$ 6
votos -> A presente autuação decorreu do fato do contribuinte epigrafado ter escriturado, indevidamente, a título de crédito do imposto, a importância de R$ 269
votos -> É o relatório
votos -> Às fls. 04/05 foram indicados os sujeitos passivos solidários, Mauro Grasso e Regina Aparecida Cirelli Grasso
votos -> Obs: Os documentos e demonstrativos estão anexados
votos -> Intimado sujeito passivo em primeira instância, fls. 137 a 138
votos -> Passada a fase preliminar, deve-se analisar o mérito
votos -> O lançamento foi instruído com os demonstrativos da Auditoria Básica do icms e planilhas relativas aos levantamentos efetuados


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