Embargos infringentes direito público não especificado. Fornecimento de água. Inadimplemento. SuspensãO. desCabimento. Descabe a suspensão do fornecimento de água, pela existência de débito pretérito



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Nº 70020860326



2007/Cível


embargos infringentes. direito público não especificado. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO. desCABIMENTO.
Descabe a suspensão do fornecimento de água, pela existência de débito pretérito. Reputada a água como serviço público essencial, enquadrado na Constituição Federal como direito fundamental à saúde, resta o fornecimento subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação em que vedada a sua interrupção.
EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.



Embargos Infringentes


Primeiro Grupo Cível

Nº 70020860326


Comarca de Osório

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN


EMBARGANTE

DEISE MARGARIDA DUNKER


EMBARGADO



ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Primeiro Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, desacolher os Embargos Infringentes, vencidos os Desembargadores Irineu Mariani e Luiz Felipe Silveira Difini.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Des. Irineu Mariani, Des. Roque Joaquim Volkweiss, Des. João Armando Bezerra Campos, Des. Luiz Felipe Silveira Difini e Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano.

Porto Alegre, 05 de outubro de 2007.

DES. ARNO WERLANG,

Relator.

RELATÓRIO


Des. Arno Werlang (RELATOR)

Trata-se de embargos infringentes interpostos pela COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN de acórdão proferido pela colenda Primeira Câmara Cível (fls.140/147) que, em autos de ação de rito ordinário, ajuizada por DEISE MARGARIDA DUNKER, por maioria deu provimento ao recurso, vencido o revisor que o desproveu.

Alega a embargante (fls.164/173), em síntese, com amparo no douto voto vencido proferido pelo Des. Irineu Mariani, a possibilidade de suspensão do fornecimento de água, pois, não está obrigada a prestar o serviço sem a necessária contraprestação, não havendo qualquer ilegalidade no corte em se tratando de usuário inadimplente.

Houve contra-razões (fls.178/179).

O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento dos embargos infringentes em exame (fls.182/183).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS


Des. Arno Werlang (RELATOR)

Eminentes Colegas. Tenho com razão a douta maioria. Com efeito, entendo que descabe o corte do fornecimento do serviço, com base em débito pretérito. Além do mais, ajustei-me ao entendimento da absoluta maioria desta Câmara e de resto dos colendos 1º e 11º Grupos Cíveis desta Corte, competentes para julgamento dessa matéria, por tratar-se de utilização de serviço público essencial, inclusive como direito fundamental à saúde, consagrado na Constituição, o fornecimento fica subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, o que torna inviável a sua interrupção. A suspensão do fornecimento de água infringe o disposto no art. 22 do CDC: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.



Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. CONTAS EM ATRASO. 1. Não-conhecimento do reexame. Artigo 475, parágrafo 2º do CPC. 2. Mostra-se ilegal, injusto e irrazoável o procedimento da CORSAN em negar fornecimento de água potável em virtude da existência de débito da parte apelada. A água potável é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. Os artigos 22 e 42, do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se às empresas concessionárias de serviço público. O corte da água, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, e mesmo a omissão no fornecimento sob o pretexto de que a área teria sido irregularmente ocupada extrapola os limites da legalidade. Não há de se prestigiar atuação da justiça privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econômica e financeiramente mais forte, em largas proporções, do que o devedor. Afronta, se assim fosse admitido, aos princípios constitucionais da inocência presumida e da ampla defesa. O direito do cidadão de utilizar-se dos serviços públicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza. Precedentes desta Corte. Recurso improvido, por maioria. Reexame não conhecido. (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 70010281913, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL, JULGADO EM 22/12/2004).
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDA. CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE. PRECEDENTES DO STJ. Tratando-se de relação de consumo, referente a bem essencial, como a água potável, inviável pensar-se em corte no seu fornecimento. Aplicação, à espécie, do CODECON, que impede qualquer espécie de ameaça ou constrangimento ao consumidor (art. 42, do CDC). Segurança concedida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. POR MAIORIA. VOTO VENCIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70012644746, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 19/10/2005).
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDOMÍNIO. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS PASSADOS. IMPOSSIBILIDADE. O fornecimento de água é dever do município (art. 30, V, da CF/88), cuja prestação pode ser delegada, mas respeitados os direitos dos usuários e a obrigação de manter serviço adequado (art. 175, IV, da CF/88). Tratando-se, a água, de bem essencial, o princípio é o da continuidade, sendo que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (art. 22 do CDC). O inadimplemento não autoriza o corte no fornecimento, pois tal representa exercício arbitrário das próprias razões, vedada a justiça privada pelo sistema jurídico pátrio, não podendo a credora utilizar-se da suspensão do fornecimento como meio coercitivo para o pagamento de débitos. Precedentes da Câmara. A suspensão no fornecimento não pode ser feita por débitos passados, devendo a credora submeter-se ao devido processo legal, ao qual têm de se submeter todos aqueles que possuem valores a receber de outrem, não se justificando que apenas alguns credores tenham o privilégio de constranger seus devedores sem se submeter ao devido processo legal. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70011336864, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 24/08/2005).

Cumpre asseverar que não se pretende determinar o fornecimento gratuito do serviço, mas sim impedir que a ora embargante faça uso de meios coercitivos indiretos para buscar o adimplemento do débito. Note-se que a autora vinha mantendo as suas contas mensais em dia, até o recebimento da fatura ora impugnada, já que em valor muito superior ao que vinha sendo consumido (fl.03). Além do mais, a negativa do pagamento da autora se deu não somente pela sua impossibilidade econômica, mas também por entender excessiva a cobrança, propondo, inclusive, o pagamento da fatura impugnada pela média de seu consumo (fl.06).

Assim, deve a CORSAN valer-se dos meios judiciais que lhe põe a disposição o ordenamento processual vigente, ajuizando a competente ação de cobrança em face do consumidor e não coagi-lo ao pagamento mediante a suspensão do serviço.

Diante do exposto, desacolho os embargos infringentes.


Des. Roque Joaquim Volkweiss (REVISOR) - De acordo com o Relator.

Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick

Desacolho nos termos do voto que proferi na Câmara.



Des. Irineu Mariani

Divirjo. Acolho.

Mantenho o voto que proferi na Câmara.

Des. João Armando Bezerra Campos

Acompanho o eminente Relator.



Des. Luiz Felipe Silveira Difini

Peço vênia para divergir do ilustre Relator.

Embora entenda indevido o corte de abastecimento de água, quando a providência se dá para obtenção do pagamento de valores em atraso e contestados em demanda judicial pelo usuário, este não é o caso dos autos.

Aqui, a autora não pretende discutir o débito, alegando apenas a falta de condições de efetuar o pagamento da dívida e a impossibilidade da suspensão do prestação de serviço público essencial. Ora, o inadimplemento da tarifa por dificuldades financeiras não obriga o embargante a continuar a fornecer o serviço gratuitamente.

Como bem assinalado pela ilustre Dra. Angela Maria Silveira, no julgamento do agravo de instrumento nº 70005676531, julgado em 07/04/2003:

(...)



De qualquer forma, a própria agravante reconhece encontrar-se inadimplente. Impedir a agravada de realizar corte no fornecimento de energia em relação a agravante, inadimplente com as contas de consumo atual, seria conceder privilégio frente aos demais consumidores, que se sujeitam ao pagamento da energia elétrica que consomem, não podendo ser onerados com o repasse dos prejuízos causados pelos consumidores inadimplentes. O artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor obriga os órgãos públicos e suas empresas, concessionárias ou permissionárias a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, mas não os obriga ao fornecimento gratuito. Assim, indefiro o efeito suspensivo postulado.

Desta forma, não se pode compelir a agravada ao fornecimento gratuito de energia elétrica.

Neste sentido:

LICITACAO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CEEE. ACAO CAUTELAR INOMINADA, MOVIDA POR CONSUMIDOR CONTRA A CONCESSIONARIA, PARA QUE ESTA FACA A RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, CORTADA POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLENCIA CONFESSA. CORTE PREVISTO NO ART-75 DA PORTARIA 222/87 DO DNAEE, ADOTADA CONTRATUALMENTE PELAS PARTES PARA DISCIPLINAR SUAS RELACOES. O ART-22 DO CODIGO DO CONSUMIDOR NAO OBRIGA AS CONCESSIONARIAS A FORNECER SEUS SERVICOS GRATUITAMENTE. APELO PROVIDO. (APC Nº 599292174, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, TJRS, RELATOR: DES. LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, JULGADO EM 30/06/1999)

(...)”

Na forma do artigo 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/95, “não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da sociedade”.

Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AGRMC 3982/AC, Rel. Min. Luiz Fux, a cujo teor assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR QUE DETERMINOU A EMPRESA CONCESSIONÁRIA A CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR, IN CASU, O MUNICÍPIO QUE REPASSA A ENERGIA RECEBIDA AOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS.

Consoante jurisprudência iterativa do E. STJ a energia é um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção.

O corte de energia, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade, uma vez que o direito de o cidadão se utilizar dos serviços públicos essenciais para sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza.

O corte de energia autorizado pelo CDC e legislação pertinente é previsto uti singuli, vale dizer, da concessionária versus o consumidor isolado e inadimplente; previsão inextensível à administração pública por força do princípio da continuidade, derivado do Cânone maior da supremacia do interesse público.

A mesma razão inspira a interpretação das normas administrativas em prol da administração, mercê de impedir, no contrato administrativo a alegação da exceptio inadimplenti contractus para paralisar serviços essenciais, aliás inalcançáveis até mesmo pelo consagrado direito constitucional de greve.

A sustação do fornecimento previsto nas regras invocadas pressupõe inadimplemento absoluto, fato que não se verifica quando as partes reconhecem relações de débito e crédito, recíprocas e controversas, submetidas à apreciação jurisdicional em ação ordinária travada entre agravante e agravado.

O corte de energia em face do município e de suas repartições atinge serviços públicos essenciais, gerando expressiva situação de periclitação para o direito dos munícipes. Liminar obstativa da interrupção de serviços essenciais que por si só denota da sua justeza.

Decisão interlocutória gravosa cuja retenção do recurso pode gerar situações drásticas de periculum in mora a coletividade local.

Agravo desprovido. (in D.J.U. 25/03/200, p. 279)

Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS INFRINGENTES nos termos do voto vencido.



Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano - De acordo com o Relator.

DES. ARNO WERLANG - Presidente - Embargos Infringentes nº 70020860326, Comarca de Osório: "DESACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DES. MARIANI E DIFINI."



Julgador(a) de 1º Grau: GENI BARBARA DA G REINHEIMER
AH




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