Emenda n° 2 ao Projeto de Lei nº 158, de 2008 sl n ° 44, de 2008



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Emenda n° 2 ao Projeto de Lei nº 158, de 2008

SL N ° 44, de 2008


Dê-se ao inciso III, do art. 1 ° do Projeto de Lei em

referência, a seguinte redação:

“III - o artigo 8° passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8° A Fundação, os órgãos públicos municipais e as entidades civis de defesa do consumidor são isentos de todos os tributos, e da parcela dos emolumentos cartorários destinada ao Estado, quando os atos forem praticados em seus próprios nomes."

Parágrafo único - Os valores dos emolumentos devidos aos notários e registradores não recebidos em razão deste artigo, serão compensados do montante da parcela dos emolumentos recolhida ao Estado em razão de outros atos praticados.
JUSTIFICATIVA
Visa a presente emenda adequar o referido Projeto de Lei ao seu objetivo.

A isenção da Fundação, dos órgãos públicos municipais e das entidades civis de defesa do consumidor, de todos os tributos e do pagamento da parcela dos emolumentos cartorários do Estado, nos atos praticados em seus próprios nomes, pode ser estabelecida na Lei face ao interesse do próprio Estado.

Todavia, relativamente aos atos praticados, em caráter privado, por delegação do Estado, merece restrição. Senão vejamos.

Dispõe a Constituição Federal, art. 236, que "os serviços notariais e de registros são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público.” Sendo que, pelo disposto na Lei Federal n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamentou o referido preceito constitucional, estabeleceu que a delegação é da competência dos Estados da Federação, mediante aprovação em concurso público.

Assim, não fosse o exercício em caráter privado dos serviços notariais e de registros, imposto pela Constituição Federal, sob forma de delegação, ao Estado é que caberia exercer esses serviços. Logo, como Poder Delegante pode a Lei estadual isentar o Estado do pagamento integral dos emolumentos, quando for palie interessada diretamente no ato a ser praticado.

No entanto, face ao caráter privado do exercício dos serviços notariais e de registro, previsto no art. 236, da Constituição Federal, o Estado não pode declarar a isenção do pagamento de emolumentos em relação a terceiros, tais como as associações e entidades civis de caráter privado, especialmente quando estas funcionarem como intermediárias nos atos a serem praticados, sob pena de, se assim o fizer, estar inviabilizando a prestação dos serviços pelos particulares, aos quais ele próprio delegou, que não têm outra forma de remuneração, senão os emolumentos cobrados, exclusivamente, por cada ato praticado.

É lícita a associação e a formação de entidades civis. Isto tem ocorrido com vista ao recebimento de orientação técnica e da prestação de serviços comuns. No entanto, em razão dessa prestação de serviços, são cobradas taxas de cunho associativo. Como exemplo, vemos as associações das instituições financeiras, as associações comerciais, as associações dos advogados, dos contabilistas, etc. São todas entidades sem fins lucrativos, mas que recebem de seus associados pela representação e prestação de serviços. As Associações Comerciais, por exemplo, disponibilizam para os seus associados os Serviços de Proteção ao Crédito - SPC, cobrando deles a prestação dos serviços por consulta efetuada. A Associação dos Bancos, disponibiliza o mesmo serviço através da empresa SERASA, a qual também cobra deles por consulta efetuada.

Portanto, pela redação do artigo 8° do referido Projeto de lei, bastaria que tais entidades civis inserissem em seus estatutos sociais a finalidade de defesa e proteção dos consumidores, para que elas passassem também a ter isenção do pagamento de todos os emolumentos cartorários, quando estivessem inclusive a serviço de seus associados, como consumidores. Ou seja, elas arrecadariam em mensalidades, semestralidades, anuidades e taxas de serviços, enquanto que os cartórios teriam que praticar os atos de ofícios em nome deles, intermediados pelas referidas entidades civis, sem qualquer tipo de remuneração. Estaria assim decretada a inviabilização da prestação dos serviços.

Com relação à isenção da parcela dos emolumentos destinada ao Estado, tal inviabilização não ocorreria, pois, estando prevista na Lei Orçamentária, seriam devidamente supridas por outras formas de arrecadação.

Sala das Sessões, em 26-3-2008.



a) Roque Barbiere


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