Ementa aula dia 23/03/2015 Espécies Tributárias Smith Barreni



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Ementa aula dia 23/03/2015

Espécies Tributárias

Smith Barreni

Mestre em Direito do Estado (concentração em Direito Tributário) pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Professor de Direito Tributário da Escola da Magistratura do Paraná (EMAP) e nos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito de Curitiba – UNICURITIBA. Advogado.


CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS: vinculados e não vinculados.
ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS: teorias.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADI 447, Rel. Min. Octavio Gallotti, voto do Min. Carlos Velloso, julgamento em 5-6-1991, Plenário, DJ de 5-3-1993
a) impostos

b) taxas

c) as contribuições: c.1) de melhoria

c.2) sociais: c.2.1) de seguridade social

c.2.2) salário educação
c.3) especiais: c.3.1) CIDE’s

c.3.2) corporativas

d) os empréstimos compulsórios

IMPOSTOS.

  • Panorama constitucional: imposto como tributo “não vinculado”; privatividade como característica da competência tributária (análise crítica); impossibilidade de vinculação do produto arrecadado a órgão, fundo ou despesa (análise do art. 167, IV, da CF/88); o princípio da capacidade contributiva e sua relação com outros princípios constitucionais (isonomia e proibição aos efeitos de confisco); impostos da União (art. 153, da CF); impostos dos Estados e do DF (art. 155, da CF); impostos dos Municípios e do DF (art. 156, CF); o imposto extraordinário de guerra (art. 154, II, da CF); impostos decorrentes do exercício da competência residual tributária (art. 154, II, da CF).


TAXAS.

  • panorama constitucional: a taxa como tributo “diretamente vinculado”; a competência tributária “comum”; a destinação do produto arrecadado; princípios constitucionais informadores das taxas.

  • Sujeição ativa e passiva, parafiscalidade, fato gerador (hipótese de incidência) e base de cálculo possíveis.

  • Taxas e a tributação “fixa”: críticas à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

  • modalidades: taxas “de serviço” (=prestação de serviços públicos específicos e divisíveis) e “de polícia” (exercício regular do poder de polícia).

  • Taxas “de serviço”: análise dos termos “especificidade” e “divisibilidade”; a disponibilização de serviços públicos considerados de “utilização compulsória”; a competência administrativa (além da legislativa) para a instituição e cobrança de taxas.

  • Taxas “de polícia”: o exercício efetivo do poder de polícia e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

  • Taxa, Tarifa e Pedágio.

  • Algumas modalidades de Taxas previstas no sistema do direito positivo: Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo; Taxa Judiciária; Taxa de Licença e Localização de Estabelecimentos; Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA; Taxa de Fiscalização sobre a Atividade de Mineração.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

  • Panorama constitucional: a contribuição de melhoria como tributo “indiretamente vinculado”; fundamentos constitucionais legitimadores da instituição e cobrança da contribuição de melhoria; a destinação do produto arrecadado; princípios constitucionais aplicáveis à contribuição de melhoria.

  • Sujeição ativa e passiva, fato gerador (hipótese de incidência) e base de cálculo possíveis.

  • Sobre a cobrança “antecipada” da contribuição de melhoria.

  • Obras públicas, privadas e parcerias público-privadas.

  • Limites mínimo e máximo relacionados à cobrança da contribuição de melhoria: análise crítica do art. 81, do CTN.

  • Requisitos mínimos da lei que institui a cobrança da contribuição de melhoria: análise crítica do art. 82, do CTN.


EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS.

  • A jurisprudência do STF anterior à Constituição de 1988.

  • O contrato de empréstimo público e o confisco.

  • análise do art. 148, I e II, da CF/88: privatividade da competência tributária; processo legislativo e jurisprudência atual do STF.

  • Sujeição ativa e passiva, fato gerador (hipótese de incidência) e base de cálculo possíveis.

  • Casos de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência: relação com o imposto extraordinário de guerra e com os princípios constitucionais tributários (notadamente o da capacidade contributiva e da anterioridade).

  • Investimento público reputado de caráter urgente e de relevante interesse nacional: critérios para aferição da urgência e relevância; aplicação dos princípios constitucionais tributários (notadamente o da capacidade contributiva e da anterioridade).

  • Prazo de vigência e eficácia na norma instituidora do empréstimo compulsório.

  • Forma e modo de devolução dos valores.

  • Destinação do produto arrecadado.

  • Alguns empréstimos compulsórios já instituídos no Brasil: empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás; empréstimo compulsório decorrente da aquisição de veículos e de combustíveis (entendimento do STF quanto à forma de devolução dos valores e os mecanismos processuais adequados para se pleitear o indébito).


CONTRIBUIÇÕES “ESPECIAIS”.

  • panorama constitucional.

  • Análise do art. 149, da CF/88.

  • A privatividade da competência tributária relacionada às contribuições do art. 149, da CF/88.


Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE.

  • perfil constitucional e limites relacionados à sua instituição.

  • Sujeição ativa e passiva, fato gerador (hipótese de incidência) e base de cálculo possíveis.

  • extrafiscalidade e intervenção no domínio econômico.

  • o papel das agências com poder regulatório no que tange à arrecadação e destinação do produto arrecadado.

  • algumas espécies de CIDE’s: a) contribuição ao SEBRAE (e análise das demais entidades integrantes do chamado “Sistema S” – SESC, SENAC, SESI e SENAI; b) CIDE-Combustíveis; c) CONDECINE; d) CIDE-Energia; e) AFRMM; f) ATAERO; g) FUST e FUNTELL; h) contribuição ao INCRA.


Contribuições Corporativas.

  • perfil constitucional.

  • Sujeição ativa e passiva; parafiscalidade.

  • Comparação com a contribuição confederativa (art. 8º, IV, da CF/88) e com o FGTS.

  • Contribuição corporativa sindical: a contribuição “anual”; classificação das contribuições sindicais e análise dos aspectos relacionados à formalização e cobrança.

  • Contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização de Profissões: natureza das atividades exercidas pelos Conselhos de Profissões; anuidades cobradas pelos Conselhos; princípio da legalidade e delegação legislativa relacionada à estipulação e atualização das anuidades.

  • A Ordem dos Advogados do Brasil à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores.


Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP.

  • Aspectos jurídicos e políticos relacionados à CIP.

  • Antecedente: a inconstitucional taxa de iluminação pública.

  • Correntes interpretativas do art. 149-A, da CF/88.

  • Sujeição ativa e passiva; fato gerador (hipótese de incidência) e base de cálculo.

  • Método atual de cobrança e destinação do produto arrecadado.


Bibliografia recomendada:
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 27.ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
FERRAZ, Roberto Catalano Botelho. Contribuições Especiais e Empréstimos Compulsórios: Natureza e Regime Jurídico. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1992.
HORVATH, Estevão. Contornos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico na Constituição de 1988. São Paulo: USP, 2002.
JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. PASIN, João Bosco Coelho (Coord.). Tributos em Espécie. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.
MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. Pesquisas Tributárias (Nova Série – 8). Centro de Extensão Universitária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Direito Tributário e Reforma do Sistema. Pesquisas Tributárias (Nova Série – 9). Centro de Extensão Universitária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
MELO, José Eduardo Soares de. Contribuições Sociais no Sistema Tributário. 6.ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
MORAES, Bernardo Ribeiro. Doutrina e Prática das Taxas. São Paulo: Quartier Latin, 2007.
MOTA, Sérgio Ricardo Ferreira. Imposto sobre Grandes Fortunas no Brasil. São Paulo: Editora MP, 2010.
PAULSEN, Leandro. VELLOSO, Andrei Pitten. Contribuições: Teoria Geral e Contribuições em Espécie. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.





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