Ementa: contribuiçÃo previdenciária de agentes políticos – lei nº 506/1997 inconstitucionalidade – restituiçÃO



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Comunicado nº 012/2006
Às: Associações de Municípios e Municípios do Estado de Santa Catarina


EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AGENTES POLÍTICOS – LEI Nº 9.506/1997 - INCONSTITUCIONALIDADE – RESTITUIÇÃO

Considerando o grande número de dúvidas referentes à obrigatoriedade do pagamento de contribuições previdenciárias relativas aos agentes políticos eletivos;

Considerando as constantes ofertas de recuperação dessas contribuições feitas por diversas instituições e escritórios jurídicos;

A Federação Catarinense de Municípios – FECAM, vem por meio deste esclarecer sobre os fatos e orientar os municípios sobre as providências a serem tomadas:


Histórico dos fatos:

  1. Constituição Federal

A Constituição Federal de 1988 prescrevia no art. 195, em sua redação original, as fontes de financiamento da seguridade social, estabelecendo contribuições sociais aos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; aos trabalhadores; e sobre a receita de concursos de prognósticos1.


  1. Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997

Em 30 de outubro de 1997 foi publicada a Lei nº 9.506, a qual incluiu a alínea h, no inciso I, do art. 12, da Lei nº 8.212/1991, estendendo aos agentes políticos eletivos a obrigatoriedade de contribuir com a Previdência Social.2

Considerando a natureza tributária das contribuições previdenciárias, e a necessidade de Lei Complementar para instituição de novas fontes de tributos, conforme disposto no art. 195, § 4º3, combinado com art. 154, I4, da Constituição Federal, a constitucionalidade da Lei nº 9.506/1997 passou a ser contestada, vez que não poderia criar nova fonte de contribuição previdenciária (criação possível apenas por meio de Lei Complementar).




  1. Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998

Em 15 de dezembro de 1998 foi publicada a Emenda Constitucional nº 20, a qual deu nova redação ao art. 1955 da Constituição Federal, alterando as fontes de contribuição para a seguridade social, estabelecendo que são contribuintes os: a) empregadores, empresas e entidades a ele equiparadas na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a receita ou o faturamento; e o lucro; b) trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal; c) receita de concursos de prognósticos; e d) importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Dessa forma, a própria EC nº 20/1998, norma hierarquicamente superior à lei complementar, autorizou a contribuição previdenciária dos agentes políticos eletivos.

Entretanto, essa autorização não “constitucionalizou” a Lei nº 9.506/1997. Ainda, por carecer de regulamentação, a EC nº 20/1998, por si só, não legalizou a contribuição previdenciária dos agentes políticos eletivos. Para tanto, era necessária a edição de lei que regulasse o assunto.




  1. Acórdão nº 351.717, de 27 de fevereiro de 2004

Em 27 de fevereiro de 2004, o Supremo Tribunal Federal julgou Recurso Extraordinário a respeito da obrigatoriedade da contribuição previdenciária dos agentes políticos eletivos, cuja decisão considerou inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.506/1997, pois a criação de nova fonte de custeio deveria se dar por meio de Lei Complementar.

Entretanto, por se tratar de declaração incidental de inconstitucionalidade, a decisão do STF aplicava-se apenas às partes envolvidas no processo. Carecia esta decisão de declaração pelo Senado Federal para que valesse a todos, independentemente de terem figurado no processo original.




  1. Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004

Em 18 de junho de 2004 foi publicada a Lei nº 10.8876, que incluiu a alínea j, no inciso I, art. 12, da Lei nº 8.212/1991, estendendo aos agentes políticos eletivos a obrigatoriedade de contribuir com a Previdência Social.

A edição da Lei nº 10.887 visava tornar constitucional a contribuição dos agentes políticos eletivos, já que após a EC nº 20/1998 não era mais necessário a edição de Lei Complementar, bastava a regulamentação por meio de Lei Ordinária.



Portanto, a partir de 19 de setembro de 20047, é obrigatório o recolhimento ao INSS das contribuições previdenciárias relativas a agentes políticos eletivos (Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores).


  1. Resolução nº 26, de 21 de junho de 2005

Em 21 de junho de 2005, o Senado Federal publicou a Resolução nº 268, suspendendo o inciso h, do art. 12, da Lei nº 8.212/1991, dispositivo criado pela Lei nº 9.506/1997. Dessa forma, a declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária dos agentes políticos eletivos passou a ter efeitos erga ominis, ou seja, válida a todos, independente de ação judicial favorável. Por conseguinte, as contribuições pagas com base nesse dispositivo legal (de 30 de outubro de 1997 a 19 de setembro de 2004) são indevidas, devendo ser restituídas aos cofres municipais.


  1. Ato Declaratório nº 60, de 17 de outubro de 2005

Em 17 de outubro de 2005, a Receita Federal do Brasil9 editou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 6010, reconhecendo a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei nº 9.506/97 que instituíra a contribuição previdenciária aos detentores de mandatos eletivos, com efeitos ex tunc, ou seja desde o início de sua vigência.

Ainda, a Receita Federal do Brasil vedou a constituição de novos créditos tributários com fundamento na norma declarada inconstitucional, devendo ainda retificar ou cancelar os créditos já constituídos.

Desse modo, é dever dos municípios adotar providências para a restituição dos valores pagos, fazendo reverter aos cofres municipais o que foi indevidamente pago.
Providências a serem adotadas para a restituição dos valores pagos:

Os municípios que efetuaram o pagamento das contribuições deverão requerer, administrativamente, ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, a restituição desses valores, ou, em caso de haver confissão de dívidas municipais com o INSS e conseqüente parcelamento, a revisão dos valores e a respectiva compensação.

Em caso de indeferimento do pedido administrativo, o município deverá ingressar com ação judicial, utilizando-se como argumentação as considerações expostas no presente comunicado.

Quanto à atualização dos valores pagos, conforme jurisprudência consolidada do STJ11, aplicar-se-á a taxa SELIC.


Florianópolis, 11 de maio de 2006.

Edinando Luiz Brustolin

Assessor Jurídico

Marcos Probst

Assessor Jurídico

Celso Vedana



Secretário Executivo


1 Redação original do art. 195 da Constituição Federal: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; II - dos trabalhadores; III - sobre a receita de concursos de prognósticos”.

2 A Lei nº 8.212/1991 prescrevia: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;

3 Constituição Federal. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

4 Constituição Federal. Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

5 Emenda Constitucional nº 20. Art. 1º - A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 195 - .... I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201. .... § 8º - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. § 9º - As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra. § 10 - A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. § 11 - É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, "a", e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar."

6 Lei nº 10.887/2004. Art. 11. A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 12. ... I - .... j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;

7 De acordo com o § 6º do art. 195 da Constituição Federal, “As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, ‘b’.”

8 Resolução do Senado Federal nº 26/2005. Art. 1º É suspensa a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717-1 - Paraná

9 De acordo com o art. 3º da Medida Provisória nº 258/2005, vigente à época da edição do Ato Declaratório nº 60, “Compete à União, por meio da Receita Federal do Brasil, arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais competências correlatas e decorrentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo-fiscal, observado o disposto no art. 4º desta Medida Provisória”.

10 Ato Declaratório Executivo RFB nº 60. Art. 1º A suspensão, pela Resolução nº 26 do Senado Federal, da execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997, produz efeitos ex tunc, ou seja, desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional.

Art. 2º Fica vedada a constituição de créditos com fundamento na norma declarada inconstitucional, bem como deverão ser retificados ou cancelados os créditos já constituídos.



Art. 3º São devidas as contribuições decorrentes de valores pagos, devidos ou creditados ao exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, de acordo com a alínea "j" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pela Lei nº 10.887, de 2004, com eficácia a partir de 19 de setembro de 2004.

11 Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 731048. Processo: 200500369145 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 05/05/2005 Documento: STJ000630482




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