Ementa: contribuiçÃo previdenciária de agentes políticos – restituiçÃo procedimentos



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Comunicado nº 017/2006
Às: Associações de Municípios e Municípios do Estado de Santa Catarina


EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AGENTES POLÍTICOS – RESTITUIÇÃO - PROCEDIMENTOS

Considerando a edição da Portaria MPS nº 133, de 03 de maio de 2006, que regulamenta os procedimentos a serem tomados pelos municípios para a restituição ou compensação de créditos tributários em razão da declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária dos agentes políticos, referente às competências de fevereiro de 1998 a setembro de 2004, tema já abordado no Comunicado nº 012/2006 emitido pela FECAM.

A Federação Catarinense de Municípios vem por meio deste indicar os procedimentos a serem observados para o pedido administrativo de restituição ou compensação.
Parte Patronal

Pedido de restituição

De acordo com a Portaria nº 133/2006, o Ente Federativo deverá encaminhar pedido de restituição, acompanhado dos seguintes documentos:



  • Retificação da GFIP;

  • Autorização do segurado (agente político eletivo), para os pedidos que envolvam a contribuição da parte patronal e do segurado, nos casos de retenção da contribuição em folha.

Deve-se requerer a aplicação da taxa SELIC para atualização dos valores.

Sugere-se ao município que antes de encaminhar o pedido administrativo, consulte a respectiva unidade do INSS para confirmar o procedimento, uma vez que, por se tratar de uma decisão recente do INSS, ainda não está consolidado o trâmite e os documentos necessários para o deferimento do pedido.
Pedido de Compensação

É facultado ao Ente Federativo solicitar a compensação do valor com dívidas já confessadas. Nesse caso, o Município encaminhar pedido de compensação e o conseqüente re-parcelamento da dívida (se permanecer) ou a restituição do restante (se quitada toda a dívida), acompanhado dos seguintes documentos:



  • Retificação da GFIP;

  • Termo de confissão da dívida;

  • Autorização do segurado (agente político eletivo), para os pedidos que envolvam a contribuição da parte patronal e do segurado, nos casos de retenção da contribuição em folha.

Deve-se requerer a aplicação da taxa SELIC para atualização dos valores.

Sugere-se ao município que antes de encaminhar o pedido administrativo, consulte a respectiva unidade do INSS para confirmar o procedimento, uma vez que, por se tratar de uma decisão recente do INSS, ainda não está consolidado o trâmite e os documentos necessários para o deferimento do pedido.
Segurado (agentes políticos eletivos)

Quanto aos agentes políticos eletivos, a Portaria MPS nº 133, prescreve três opções, a saber:



  1. restituição: o agente político eletivo poderá requerer a restituição das contribuições previdenciárias pagas com fundamento na Lei nº 9.506/97, mediante solicitação administrativa à unidade do INSS. Por conseguinte, não será computado o período como tempo de contribuição, ou seja, esse período não valerá para fins de concessão de benefícios pelo INSS;

  2. conversão para segurado facultativo, com redução do salário-de-contribuição: o agente político eletivo poderá solicitar a manutenção de sua filiação, agora na qualidade de segurado facultativo, e manter como contribuição o valor já retido, de modo que o salário-de-contribuição será reduzido e corresponderá ao valor recolhido dividido por 0,2 (dois décimos). Por meio dessa opção, será computado o período como tempo de contribuição, porém os benefícios serão calculados tendo como base um salário-de-contribuição menor (valor retido dividido por 0,2)

  3. conversão para segurado facultativo, com complementação da contribuição: o agente político eletivo poderá solicitar a manutenção de sua filiação, agora na qualidade de segurado facultativo, e complementar o valor retido até o valor devido à alíquota de 20%, além de pagar acréscimos de juros e multa de mora. Por meio dessa opção, será computado o período como tempo de contribuição, considerando-se o mesmo salário-de-contribuição para cálculo de benefícios.


Renúncia de receita

Salientamos que a não requisição da restituição ou compensação pode ensejar renúncia de receita, infringindo assim ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal


Florianópolis, 22 de maio de 2006.

Edinando Luiz Brustolin

Assessor Jurídico


Marcos Probst

Assessor Jurídico


Celso Vedana

Secretário Executivo








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