Ementa: Da solicitação. Princípios constitucionais. Vedações legais. Apreciação do informativo. Opinativo pela não publicação



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Parecer técnico nº 014/2010
EMENTA: Da solicitação. Princípios constitucionais. Vedações legais. Apreciação do informativo. Opinativo pela não publicação.

Trata-se de uma consulta à Controladoria Geral do município formulada pelo Setor de Comunicação Institucional da Prefeitura municipal, a cerca da possibilidade de publicação de informativo institucional do Poder executivo, contendo nomes e fotos de Agentes Políticos.


Requer o Chefe do Setor de Comunicação Institucional do Poder executivo municipal, a apreciação da página nº 20 do informativo institucional nº 1, ano 1 de dezembro de 2010, no tocante à sua conformidade com os princípios constitucionais e demais normas legais pertinentes.
A princípio é indispensável citar que a espinha dorsal do ordenamento jurídico é a Constituição Federal de 1988, onde constam os princípios administrativos que regem gestão pública. Ressalta-se ainda que os princípios constitucionais devem ser estritamente observados, pois eles foram estabelecidos objetivando aferir compatibilidade entre os meios e os fins. Desta forma o caput do art. 37 diz: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.” (aspas nossas).
O princípios são diretrizes, linhas mestras, ou seja, o norte para onde a bússola dos atos administrativos deve apontar. No mérito em questão, qual seja, a publicação de ações da Gestão municipal, existem 03 (três) princípios que merecem uma breve apresentação:
O princípio da legalidade diz que os atos administrativos só podem ser realizados havendo uma Lei que autorize, também, não poderão ser realizados caso haja alguma Lei que vede a conduta. O princípio da impessoalidade segundo o Mestre Gordillo (2004) diz que: “[...] as realizações governamentais não são do funcionário ou autoridade, mas da entidade pública de quem as produzira”, nesse sentido, quando um agente político ou público exerce um ato administrativo, não é “ele”, a pessoa, que está executando o ato, mas sim, “a pessoa do órgão, ou entidade”, a quem ele está representando. E por fim, o princípio da publicidade diz que todos os atos do Poder público devem ser divulgados, salvo quando o interesse da administração exigir sigilo, declarado em lei.

A Constituição federal no seu art. 37, XXII, § 1º, diz: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” Coadunando com a Carta magna, a Lei nº 8.429/93, dispondo sobre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, no seu art. 11 estabelece que: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”.


Após a apreciação da página nº 20, do informativo nº 1, ano 1 de dezembro de 2010, analisando a conformidade com os diplomas legais supracitados, observa-se que:


  1. Constam fotos de autoridades políticas claramente identificáveis;




  1. Durante a descrição da matéria é citado 02 (duas) vezes o nome do atual Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner;e




  1. Existe ainda a citação de declaração do Governador acerca das realizações do Estado para benefício dos municípios.

Ante ao exposto, observa-se que ex vi legis, ou seja, por força da Lei, esses elementos não podem constar no informativo de comunicação institucional, visto que as normas vigentes vedam a presença de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Esclarecemos ainda, que a vedação se restringe ao fato de que a publicação do informativo será custeada pelo erário público, sendo assim, caso fosse financiadas por particulares, entre eles: jornais, revistas, sites e outros, que não recebessem recursos públicos não haveria nenhuma afronta aos normativos vigentes.


Nesse diapasão, é importante citar que já existem inúmeras decisões do TCM – Tribunal de contas dos municípios do Estado da Bahia – emitido pronunciamentos contrários às práticas de promoção pessoal, podendo gerar multas para os agentes envolvidos, bem como repercutir no mérito do julgamento das contas anuais:
“[...] Julga pelo conhecimento e procedência do Termo de Ocorrência n.º 02424/05, tomando em consideração: a) que foi o presente Termo de Ocorrência lavrado em atendimento à determinação do Exmo. Sr. Presidente desta Corte, constante do processo TCM n.º 67.878/04, em razão de ter sido constatada realização de despesas com publicidade, “caracterizadas como autopromoção” por parte da Prefeitura Municipal de Cachoeira, na Gestão do Sr. Raimundo Leite; b) a caracterização, nos presentes autos, da hipótese de promoção pessoal de autoridade pública, prática vedada pelo §1º do art. 37 da Carta Magna [...]
E prossegue:
[...] Em conseqüência, com lastro no art. 71, inciso II da Lei Complementar referida, aplica-se ao ex-Prefeito Municipal de Cachoeira, Sr. Raimundo Leite, multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser recolhida ao erário municipal com recursos pessoais do multado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, mediante guia a ser obtida junto à IRCE da região, observando-se o disposto nos arts. 71, § 3º da Carta Magna e 91, § 1º da Carta Estadual”.
Teor do termo de ocorrência n°. 02424/05 referente à Prefeitura Municipal de Cachoeira, relativo ao exercício de 2004.

“[...] Julga pelo conhecimento e pela procedência deste Termo de Ocorrência. Em decorrência, que sejam adotadas as seguintes providências: I - Que seja imputado ao Sr. Humberto Sena de Morais, Sr.ª Daniela Costa e Luiz Alberto Rodrigues Pinheiro – Prefeito, Secretária de saúde e Secretário de transportes – com lastro nos arts. 1º, inciso XII e 71, incisos II e III da Lei Complementar nº 06/91, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deve ser recolhida na forma estabelecida na Resolução TCM nº 1.124/05, sob pena de se adotar as medidas preconizadas nos art. 49 e 74 da mencionada Lei Complementar e a ainda ser ressarcida aos Cofres Públicos, a quantia de R$ 3.150,00 (três mil e cento e cinqüenta reais), no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta decisão [...]”. (aspas nossas)


Teor do termo de ocorrência n°. 58.507/06 referente à Prefeitura Municipal de Cachoeira, relativo ao exercício de 2006.

“[...] vota pelo conhecimento do presente Termo de Ocorrência, para julgá-lo procedente, imputando ao Gestor Alexandre Pereira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, com base no art. 76, inc. II, do mesmo diploma legal, o débito de R$3.243,85 (três mil, duzentos e quarenta e três reais, oitenta e cinco centavos), para fins de ressarcimento ao erário, além de multa de R$500,00 (quinhentos reais), em razão do pagamento de despesas com matérias publicitárias, com características de autopromoção pessoal dos Agentes Políticos beneficiário [...]”. (aspas e grifos nossos)


Teor do termo de ocorrência n°. 40098/08 referente à Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, relativo ao exercício de 2008.
Antes ao exposto, a publicação do informativo com as presentes características configura cristalinamente promoção pessoal de autoridade política, conduta vedada pelas normas vigentes e que poderão ensejar penalidades ao administrador público, bem como os demais agentes participantes.
Desse modo, por força da Lei e ad cautelam nosso opinativo é pela NÃO PUBLICAÇÃO na forma em que o mesmo se encontra, devido às claras características de promoção pessoal, orientando que sejam alterados os elementos contrários a Lei, para que o presente veículo possa ser distribuído apenas com o caráter educativo, informativo ou de orientação social. Este é o Parecer que a Controladoria Geral do município oferece ao Chefe do Setor de Comunicação Institucional da Prefeitura municipal.
É o parecer, S.M.J.
Em 06 de dezembro de 2010.

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Controlador Geral





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