Ementa: Habeas corpus



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PARECER Nº 5073/10 – EADN

HABEAS CORPUS Nº 149250/SP (2009/0192565-8)

IMPETRANTE: Andrei Zenkner Schmidt e outros

IMPETRADO: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

PACIENTE: Daniel Valente Dantas

RELATOR: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA – Quinta Turma

Ementa: Habeas corpus. Celeridade e presteza do julgamento que interessam, primordialmente, ao impetrante e ao paciente. Nulidade do acórdão que se recusou a adiar o julgamento do habeas corpus originário, para que a Corte de origem, através do seu órgão fracionário competente, examinasse documentos que poderiam evidenciar a prática, por agentes da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN – ou por pessoas a seu serviço, de atos próprios da polícia judiciária, no decorrer de investigação criminal. Parecer favorável à concessão da ordem.


01. Em ação proposta pelo Ministério Público, perante a Sexta Vara Federal Criminal, integrada à Subseção Judiciária instalada em São Paulo, capital, o paciente sofreu condenação pela prática de corrupção ativa, que o Código Penal define no seu art. 333, encontrando-se a sentença na pendência do julgamento de apelação, pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região.
02. Em habeas corpus anterior, de que este é substitutivo, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região afastou a nulidade da prova que levara à condenação, argüida pelos então impetrantes, aos fundamentos adiante sumariados:
(i) não há provas de que agentes da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN –, em procedimento de ação controlada, tenham coletado, e posteriormente fornecido ao Departamento de Polícia Federal, os elementos indiciários conducentes à instauração da “Operação Satiagraha”;
(ii) em declarações prestadas a respeito do fato, a autoridade policial responsável por essa operação, o Delegado Protógenes Queiroz, afirmou que a cooperação da Agência Brasileira de InteligênciaABIN - restringira-se ao “...contexto de cadastros, endereços de pessoas físicas ou jurídicas e à apuração dos delitos financeiros e outros que precederam a apuração do crime contra a Administração Pública...” (fls. 2704. Grifos acrescentados), não concorrendo, portanto, para o desvendamento do delito de corrupção;
(iii) presentes as informações originárias da autoridade apontada como coatora, a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN -, se houvesse participado da investigação dos fatos contextualizados na “Operação Satiagraha”, teria concorrido, para o desiderato colimado, com uma contribuição absolutamente secundária e, assim, desprovida de idoneidade para nulificar os atos de apuração e de instrução, a teor da norma substanciada no Código de Processo Penal, art. 563;
(iv) como a súplica não merece ser conhecida, à míngua de prova documental pré constituída, poderão os impetrantes, com elementos suficientes, convincentes e idôneos, aparelhar nova impetração, em cujo julgamento será possível verificar se agentes da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN – participaram, ou não, da coleta da prova que levou ao aforamento da Ação Penal objeto do Processo sob nº 2008.81.0089291 – 3; e
(v) a Agência Brasileira de InteligênciaABIN - pode, por intermédio de seus agentes, compartilhar informações com os órgãos que compõem o Sistema Brasileiro de Inteligência, à semelhança do que já fazem entidades administrativas e órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA -, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS -, o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM – e a Secretaria da Receita Federal.
03. Daí, o habeas corpus sob análise, onde os impetrantes, em longa petição, alegam:
(i) embora a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN – tenha levado a efeito, por pessoas a seu serviço, monitoramentos telefônico e telemático em desfavor dos pacientes, no período compreendido entre fevereiro de 2007 e o início de 2008, o Departamento de Polícia Federal só instaurou o inquérito no subseqüente 25 de junho;
(ii) o monitoramento telemático do Banco Oportunity, apesar de efetivamente iniciado em 7 de fevereiro de 2007, só passou a existir, sob o aspecto formal, em 11 de setembro de 2007, quando levado a protocolo o pedido tendente a propiciar a realização dessa diligência;
(iii) a partir dos dados obtidos com o monitoramento referido no item anterior, deu-se o deferimento de monitoramento telefônico e a abertura dos HD(s), com o registro de operações realizadas pelo Banco Oportunity, em 25 de julho de 2007;
(iv) a partir de 12 de junho de 2008, o paciente ficou sujeito ao procedimento de ação controlada, deferido com base nos dados provenientes dos monitoramentos telemático e telefônico;
(v) sobre o magistrado, que funcionou como relator do habeas corpus originário, pesa fundada suspeita de parcialidade, como demonstrado, ao órgão apontado como coator, pela via dos Embargos de Declaração;
(vi) existe vedação ao compartilhamento de informações, entre a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN - e o Departamento de Polícia Federal, salvo se os dados forem endereçados, diretamente, à sua Diretoria de Inteligência Policial, como se tem da da Lei nº 9883, de 1999, art. 6º, e do Decreto nº 4376, de 2002, art. 4º, III e IV;
(vii) a participação da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN -, na apuração dos fatos oferecidos à ação da Justiça, ademais de notória, foi noticiada por jornais e revistas de circulação nacional; e
(viii) a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN -, não só praticou atos próprios da polícia judiciária, como também manipulou arquivos de áudio e de e-mail, acobertados por sigilo, e devassou HD(s) protegidos por sigilo bancário, pertencentes ao Banco Oportunity, para, em seguida, analisar os dados neles contidos por pessoas a seu serviço, ainda que desprovidas de qualificação técnica para esse desempenho.
04. Eis aí, exposto com todas as suas circunstâncias, o caso submetido à jurisdição desse órgão fracionário.
05. Concordo, em parte, com o v. Acórdão hostilizado, pois os documentos trazidos para demonstrar a indevida participação de agentes da Agência Brasileira de Inteligência – ABIM -, na elucidação dos fatos contextualizados na “Operação Satiagraha”, não se conformam, em sua maioria, como meios de prova, pois essa qualidade não é reconhecida a matérias jornalísticas, publicadas na imprensa escrita, divulgadas pelo rádio ou mostradas pela televisão.
06. Do mesmo acórdão, entretanto, destaco uma passagem que compromete, irremediavelmente, o aprumo, a coerência e o acerto do voto que o conduziu:
“No que diz respeito à volumosa documentação apresentada pelos impetrantes a este relator na manhã do dia de hoje – disco de mídia com imagens dos autos do inquérito em curso na Sétima Vara Federal Criminal de São Paulo – observo não ser possível que a prestação da tutela jurisdicional, que deve ser especialmente célere no caso do Habeas Corpus, seja protelada pela juntada de documentos, cabendo salientar que o suposto constrangimento ilegal que estaria sofrendo o paciente deveria ser demonstrado por prova pré-constituída no momento da impetração.” (fls. 930).
07. A asserção transcrita, que extraí do voto condutor do v. acórdão objurgado, veio precedida de despacho lançado pelo relator da impetração originária, que consigna, com absoluta precisão, que o adiamento do julgamento encontra-se condicionado, pela disposição inscrita no Código de Processo Penal, art. 265, § 1º, à ausência justificada do defensor.
08. Feito este aclaramento, impende observar que o habeas corpus, enquanto garantia constitucional, é manejado pelo impetrante, com o fito de livrar o paciente de uma situação que, circunscrita de maneira determinada e certa, conforma-se como constrangimento ilegal, em decorrência de (a) uma ofensa a normas de direito material, ou da (b) inobservância de uma formalidade prevista na lei concernente ao processo, como indispensável à prática de um ato.
09. Pois bem: se o habeas corpus busca uma ordem proveitosa a um indiciado ou a um sujeito processual, que ao ver do impetrante sofre ou acha-se na iminência de suportar os efeitos de um constrangimento ilegal, parece-me extreme de dúvida que a presteza do julgamento respeita, primordialmente, a ele e ao paciente, aos quais, por isso, assiste o direito de buscar o seu adiamento, para que o julgador ou os julgadores considerem documentos que se afiguram relevantes para a motivação da decisão, ainda que possam, no sopesamento das provas, proclamar a sua desvalia.
10. Logo, tenho que, se corretamente compreendida, a regra invocada pelo eminente relator, para denegar o pretendido adiamento, só autorizaria a conclusão a que chegou o v. Acórdão vergastado, se o alongamento do prazo (i) fosse prejudicial ao acusado, ou (ii) pudesse comprometer o exercício da pretensão punitiva, pelo possível pronunciamento, em detrimento do Ministério Público, de prescrição prestes a consumar-se .
11. A ilegalidade, aqui identificada, agrava-se pela circunstância de terem os impetrantes esclarecido, à origem, que pretendiam, com a documentação apresentada na data do julgamento, evidenciar a ativa participação da Agência Brasileira de Inteligência – ABIM -, nas investigações que se projetaram sobre o paciente, como, aliás, testifica o v. acórdão que rejeitou os embargos de declaração, manejados logo após a denegação do habeas corpus originário (fls. 2712/2715).
12. Se desejaram os impetrantes, com o pedido de adiamento, ensejar a análise, pela Corte de origem, de documentos que têm como aptos a revelar a participação desse órgão, na coleta dos elementos de informação conducentes à propositura da Ação Penal objeto do Processo sob nº 2008.003.00.44165, não se pode dizer que eles pretenderam, pura e simplesmente, protelar o julgamento da impetração substituída, pois, com a súplica, quiseram, decerto, conseguir um pronunciamento seguro, concernente a tema de extrema importância para a aplicação do direito.
13. Sim, porque como órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (Lei nº 9883, de 1999, art. 3º, caput), a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN – não deve, sob nenhum pretexto, atuar além de sua competência institucional, que se encerra: (i) no conhecimento e na execução de ações, sigilosas ou não, destinadas à colheita e à análise de informes, que vierem a ser considerados necessários ou úteis ao assessoramento da Presidência da República; (ii) no planejamento, na execução e na proteção de conhecimentos sensíveis, relativos à segurança do Estado e da sociedade; (iii) na avaliação de ameaças, internas e externas, à ordem constitucional; e (iv) na formação e desenvolvimento de recursos humanos, na elaboração de uma doutrina de inteligência e na realização de estudos em ordem a aprimorá-la (Lei nº 9883, de 1999, art. 4º, caput, I a IV).
14. À natureza exauriente desse elenco de atribuições, cabe agregar o óbice ao compartilhamento dos dados, coligidos em razão do seu exercício, que pode ser removido pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, em benefício das autoridades dotadas de poderes para solicitá-los, que, mesmo assim, comprometem-se com a guarda do sigilo legalmente imposto, pena da tríplice responsabilidade administrativa, civil e criminal (Lei nº 9883, de 1999, art. 9º, caput, e §§ 1º e 2º).
15. Estas regras, que devem ser observadas a rigor, eis que preservam o cidadão e a própria pessoa jurídica de devassas desmotivadas e indiscriminadas, sofreram tantos e tamanhos e desacatos, que o Departamento de Polícia Federal, no despacho que ordenou apuração da responsabilidade funcional dos seus servidores, pela faticidade delatada nesta impetração, afirmou, em três dos seus considerandos:
“Considerando que os elementos que constam dos autos, confirmam a materialidade da prática de violação de sigilo funcional, conduta típica prevista no artigo 325, parágrafo 2º, do Código Penal, ocorrida em razão do repasse de informação sigilosa da Operação Satiagraha, para jornalistas da Rede Globo, permitindo-lhes a realização de filmagem da diligência policial objeto da chamada ação controlada, ocorrida no dia 19/06/2008, no Restaurante El Tranvia e a realização de cobertura jornalística quando da deflagração da operação, no dia 08/07/2008, aqui em São Paulo; bem como infração à segunda parte do art. 10 da Lei 9296, de 24/07/1996, ocorrida em função da atuação de servidores da ABIN na citada operação, durante os meses de fevereiro a julho de 2008, em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, em completo desvio de finalidade, em face do repasse de dados que estavam sob segredo de justiça em procedimento judicial de interceptação de comunicações telefônicas, autorizadas especificamente para fazer prova em investigação criminal e em instrução processual penal, conforme dispõe o art. 1º, da Lei 9296/96, sendo-lhes possibilitado, indevidamente, a prática de diversos atos típicos de polícia judiciária, inclusive disponibilização de senha de terceiros, o conhecimento do inteiro teor de conversações telefônicas interceptadas, quando passaram a ouvir e a transcrever áudios gravados, além da realização de diligências de vigilância, acompanhamento de alvos com registros fotográficos, filmagens e gravações ambientais, obtendo assim amplo conhecimento do andamento da operação então em curso, desse modo possibilitando que tais informações sigilosas viessem a ser obtidas pela jornalista ANDRÉA MICHAEL, através de contato com servidores daquela Agência Brasileira de Inteligência, THELIO BRAUN e LUIZ EDUARDO MELO, situação que teria possibilitado àquela jornalista, publicação da matéria jornalística veiculada no Jornal Folha de São paulo, edição do dia 26/04/2008.

Considerando que os elementos que constam dos autos convergem, indicando a autoria de tais delitos, para o Delegado PROTÓGENES PINHEIRO DE QUEIROZ, tendo em vista que servidores da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, por iniciativa daquela autoridade, sem autorização judicial e sem qualquer formalização, foram introduzidos ocultamente nos trabalhos da Operação Satiagraha, tomaram conhecimento dos dados que estavam sob sigilo e, seguindo comando daquela autoridade e de outros servidores a ela subordinados, realizaram trabalhos de vigilância, acompanhamentos de alvos, registros fotográficos, filmagens, gravações ambientais, análise de documentos igualmente sigilosos, geraram relatórios e produziram transcrições a partir da audição de gravações de conversações telefônicas interceptadas pelo sistema guardião, em situação que ultrapassa qualquer limite de entendimento de que fosse simples atuação pontual com troca de dados de inteligência entre órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência – SISBIN -, cuja razão de existir e finalidade de atuação, diferem diametralmente daquelas correspondentes à Polícia Judiciária da União.



(…)

“Considerando que se extrai de tais premissas a conclusão de que basta considerar a finalidade para chegar ao pleno entendimento de que as atividades da ABIN não se confundem com as atividades da Polícia Judiciária da União.”


16. Remarque-se: uma coisa é a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN – representar ao Departamento de Polícia Federal, sugerindo que as autoridades, nele lotadas, cuidem de desvendar um fato de que os seus agentes vieram a tomar conhecimento; outra, bem diferente, é ocultar pessoas a seu serviço em investigações em curso, com o fito de propiciar a prática, por elas, de atos reservados a agentes policiais, a exemplo da manipulação e da análise de diálogos captados por eficiência de interceptações telefônicas, como ocorreu no caso vertente.
17. Como as regras declinadas neste parecer, e claramente infringidas pelo Primeiro Grau de Jurisdição, conformam-se como normas protetoras das pessoas jurídicas e dos indivíduos, porquanto impedem que sejam afetados, de modo detrimentoso, por eventual atuação ilegal e avassaladora dos órgãos de repressão do Estado, o ato do Tribunal de origem, que frustrou o exame da documentação exibida pelos então impetrantes, na data em que se deu o julgamento da súplica originária, com o escopo de provar a gravidade das práticas empreendidas pelos agentes da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN -, não encontra justificativa no preceito constante do Código de Processo Penal, art. 265, § 1º e, por isso, configura constrangimento ilegal.
18. Assim, manifesto-me pela concessão do habeas corpus, ex officio, para que seja expedida ordem, com força para anular, desde o início, a ação penal declinada nesta manifestação. Se tida como incabível a concessão da ordem de habeas corpus, nos moldes propostos, espero, como agente do Ministério Público, o seu deferimento para que seja anulado o acórdão em que o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, através da sua Quinta Turma, indeferiu a súplica originária, para que em seu lugar outro seja proferido, com análise e consideração, pelos seus integrantes, dos documentos que se recusaram a apreciar naquela oportunidade.
É o parecer.
Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2010.

Eduardo Antônio Dantas Nobre

Subprocurador Geral da República


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