Ementa: Representação de Unidade Técnica do Tribunal de Contas da União. Participação da Universidade Federal do Amapá na constituição de fundação de apoio. Falta de amparo legal. Cominação de multa ao responsável



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GRUPO II – CLASSE VII – Plenário

TC 015.917/1999-1

Natureza: Representação

Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá

Responsável: João Renôr Ferreira de Carvalho

Interessada: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá


EMENTA: Representação de Unidade Técnica do Tribunal de Contas da União. Participação da Universidade Federal do Amapá na constituição de fundação de apoio. Falta de amparo legal. Cominação de multa ao responsável. Autorização para a cobrança judicial da dívida e inclusão no CADIN, caso não atendida a notificação. Determinação à Universidade com vistas à obtenção da devolução dos recursos.
RELATÓRIO
Adoto como Relatório a instrução da Unidade Técnica, elaborada pelo Diretor Técnico Joel Nogueira Rodrigues, a seguir transcrita:

Trata-se de processo de Representação, formulada com esteio no art. 209 do RI/TCU, versando sobre irregularidade envolvendo a Fundação Universidade Federal do Amapá – UNIFAP, fundação pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, no tocante à instituição de fundação subsidiária de direito privado denominada Fundação de Apoio à Pesquisa e à Cultura da Fundação Universidade Federal do Amapá e do Governo do Estado do Amapá – FUNDAP, sem a autorização legislativa exigida no inciso XX do art. 37 da Constituição Federal.



2.Anuindo em parte à proposta consignada às fls. 03 e 04, o Exmº. Sr. Ministro-Relator Humberto Souto determinou a audiência do ex-Reitor da UNIFAP, Prof. João Renôr Ferreira de Carvalho, bem assim a realização de diligência àquela instituição federal de ensino superior – IFES, para a obtenção de documentos relativos à gestão financeira da FUNDAP (fl. 93).

..........................................................................

2.2Em conseqüência, foram expedidos os ofícios de audiência e diligência acostados às fls. 94/95, respectivamente. O Prof. João Renôr Ferreira de Carvalho apresentou suas razões de justificativa às fls. 158/165. A diligência foi atendida com a remessa dos documentos às fls. 97/157 pelo Prof. Paulo Fernando Batista Guerra, Reitor da UNIFAP.

3.Inicialmente, examinaremos as razões de justificativa do Prof. João Renôr Ferreira de Carvalho para, em seguida, discorrermos sobre a destinação e forma de aplicação dos recursos da UNIFAP repassados à FUNDAP, com base na documentação obtida na diligência.
Razões de justificativa do Prof. João Renôr Ferreira de Carvalho (fls. 158/165)
4.Irregularidade: instituição de fundação de direito privado, subsidiária da UNIFAP, denominada Fundação de Apoio à Pesquisa e à Cultura da Fundação Universidade Federal do Amapá e do Governo do Estado do Amapá – FUNDAP, sem a devida autorização legislativa requerida no inciso XX do art. 37 da Constituição Federal.

4.1O responsável alega que a FUNDAP foi legalmente instituída e que seu estatuto foi registrado no 2º Cartório de Notas da Comarca de Macapá, após aprovado pelo Ministério Público do Estado do Amapá, na forma dos arts. 24 e 30 do Código Civil Brasileiro (fls. 160/164).

4.2 Explica que os instituidores, ao decidirem criar a entidade, tiveram o cuidado de submeter a matéria à apreciação da Procuradoria Geral da UNIFAP e do Ministério Público do Estado do Amapá, que emitiram parecer favorável e que, sendo a FUNDAP uma instituição de natureza privada e sem fins lucrativos, sua instituição não conflita com o inciso XX do art. 37 da Constituição Federal.

4.2.1Conclui sua argumentação reafirmando que, sendo a FUNDAP uma instituição de caráter privado, ela difere radicalmente de outras fundações de direito público existentes em várias universidades brasileiras.
Análise das razões de justificativa
5.Preliminarmente, há de se ressaltar que o responsável não instruiu suas razões de justificativa com cópia dos pareceres da Procuradoria Geral da UNIFAP e do Ministério Público do Estado do Amapá que, segundo ele, amparam a instituição da FUNDAP. Limitou-se a informar que o processo poderia ser encontrado no arquivo do órgão jurídico daquela Universidade (fl. 159).

5.1A ausência desses pareceres, contudo, não frustram a análise dos seus argumentos, haja vista que, como demonstraremos, a autorização legislativa reclamada na audiência é formalidade de natureza constitucional e essencial para a validade do ato em questão.

5.2A exigência de autorização legislativa para a criação de autarquia - e instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação - não é nova no ordenamento jurídico brasileiro. Ela remonta ao Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, cujo artigo 5º definiu cada um dos entes que compõem a Administração indireta e exigiu a autorização legislativa para a sua criação ou instituição, conforme o caso (o inciso IV trata da Fundação Pública).

5.2.1Essa restrição foi erguida ao patamar do ordenamento constitucional, em 1988, evidenciando a preocupação do constituinte em dar maior garantia à decisão de submeter ao crivo do parlamento a expansão ou proliferação dessas entidades, ou mesmo a sua extinção, de forma a tornar mais efetivo o controle do Congresso Nacional sobre a estrutura da Administração Pública.

5.2.1.1Convém apenas ressaltar que o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal alcunha a expressão “Fundação” (não Fundação Pública, como grafado no inciso IV do art. 5º do Decreto-lei nº 200/67). Entrementes, resta inequívoco que essas entidades são fundações públicas, mesmo que dotadas de personalidade jurídica de direito privado, haja vista que a matéria é tratada no Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, reservado à Administração Pública.

5.3Ao proferir seu Voto no TC nº 225.069/1994-6, o Ministro-Relator Fernando Gonçalves, apoiado no entendimento do prof. Plínio Salgado, traçou o marco distintivo entre a fundação pública e a fundação privada. Assim discorreu o Eminente Ministro:

A identificação errônea entre os termos ‘fundação pública de direito privado’ e ‘fundação privada’, como se pode deduzir, com freqüência leva o estudioso a conclusões nem sempre adequadas, tais como a de que as fundações FUCAPI E FUCADA, embora não cumpram os requisitos formais, apresentam características híbridas por atenderem a critério material, consistente, em última análise, na execução de uma atividade de caráter estatal.



O uso de tal critério, s.m.j., só teria sentido no cotejo entre os conceitos de fundação pública de direito público e fundação pública de direito privado, posto que a primeira, por sua natureza autárquica, deve desempenhar um serviço público e não uma atividade estatal qualquer, como a última. A finalidade de uma fundação privada, no entanto, pode perfeitamente coincidir com quaisquer das atividades, como “no campo da chamada ação social, em que a iniciativa privada concorre com a estatal”, desde que estas ações não se revistam de caráter de privacidade que alguns serviços públicos possuem, consoante o lúcido entendimento do Professor Plínio Salgado (“A Natureza Jurídica das Fundações instituídas e mantidas pelo Estado”. In Revista do Tribunal de Contas de Minas Gerais, v. 6, nº 1, pág. 70).

A fundação privada, portanto, nos termos do Código Civil, é a pessoa jurídica de direito privado criada por um instituidor, pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, através de escritura pública ou testamento, que, para este fim, faz dotação especial de bens livres, especificando a finalidade a que se destina e declarando, caso entenda por bem fazê-lo, o modo de sua administração. Tal entidade será velada, consequentemente, pelo Ministério Público do Estado em que está situada.’

5.4Dessa forma, não há de prosperar o argumento do ex-Reitor de que a instituição da FUNDAP não confronta com a restrição do inciso XX do art. 37 da CF/88, porque ela é uma entidade de natureza privada.

5.4.1Revela-se equivocada a interpretação do responsável. Não é o estatuto da FUNDAP, que a definiu como uma entidade de direito privado (fl. 45), que vai determinar a sua natureza jurídica e delimitar o seu regime jurídico-administrativo. É a circunstância de ter sido instituída pelo poder público, por intermédio da Fundação Universidade Federal do Amapá (fl. 13), mesmo que à revelia de autorização legislativa, que vai-lhe fixar a marca de fundação pública, submetendo-a ao regime jurídico-administrativo, mesmo que dotada de personalidade jurídica de direito privado, em face da prestação de serviço público não exclusivo do Estado.

5.4.2A efetiva participação da UNIFAP na dotação de bens para a FUNDAP, bem assim a sua instituição para o fim precípuo de prestar-lhe apoio nas suas atividades de ensino, pesquisa e extensão, fazem prova da sua natureza pública, reafirmo, mesmo tendo o seu Estatuto lhe situado no âmbito do direito privado (arts. 2º e 5º do Estatuto da FUNDAP, fl. 45).

5.4.2.1Esses dispositivos do estatuto revelam a cessão de imóvel da UNIFAP para funcionamento da FUNDAP e a destinação de quantia de R$ 15.000,00 para a constituição do patrimônio da nova fundação.

5.4.3Isto posto, o processo de instituição da FUNDAP não poderia ser orientado apenas pelas disposições dos arts. 24 e seguintes do Código Civil Brasileiro, como, aliás, evidenciam as etapas de realização da assembléia geral dos instituidores (ata às fls. 33/42).

5.4.3.1Assim seria conduzido o processo, caso dele não participasse ou concorresse órgão ou entidade da administração pública na qualidade de instituidor, mas apenas, e tão-somente, particulares.

5.4.4No presente caso, deveriam os dirigentes da UNIFAP submeterem o procedimento às normas de direito público que disciplinam a matéria, em especial o inciso XIX e XX do art. 37 da CF/88, o art. 5º do Decreto-lei nº 200/67 e a Lei nº 8.958, de 21/12/94, que disciplinou as relações entre as IFES e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

5.5Convém ressaltar que a ausência de autorização legislativa, ferindo exigência de natureza formal, não é suficiente para situar a FUNDAP no campo das fundações privadas. Isto porque o poder público, por intermédio da UNIFAP, concorreu para a sua instituição, com o aporte de recursos, caracterizando, isto sim, ato de constituição de fundação pública de direito privado revestido de nulidade absoluta.

5.5Pelo exposto, não há como acolher as razões de justificativa do responsável, porque elas não são capazes de elidir a irregularidade, restando confirmada a instituição irregular pela UNIFAP de fundação pública sem autorização legislativa exigida no inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, e no art. 5º do Decreto-lei nº 200/67, caracterizando usurpação de poder de competência constitucional do Congresso Nacional.
Resposta à diligência (fls. 97/157)
6.Itens da Diligência:

6.1fontes de recursos utilizados pela FUNDAP, entidades repassadoras e respetivos valores, desde sua instituição até a data da ciência do ofício de diligência;

6.1.1relação de todas as despesas efetuadas pela FUNDAP, com recursos federais, discriminando nominalmente pessoas físicas e jurídicas, valores e datas, de acordo com o respectivo contrato ou convênio, desde a sua instituição até a data de ciência do ofício de diligência;

6.1.2cópia de todos os contratos, convênios, acordos, ajustes e/ou instrumentos congêneres, celebrados pela UNIFAP com a FUNDAP;

6.1.3planilha de custo de todos os serviços prestados pela FUNDAP à UNIFAP;

6.1.4quadro de pessoal da FUNDAP.

6.2Em resposta, o Magnífico Reitor da UNIFAP, Prof. Paulo Fernando Batista Guerra, encaminhou o relatório às fls. 98/99, elaborado pela FUNDAP, contendo informações e a documentação solicitada (fls. 100/157).
Análise da diligência
7. No período estabelecido na diligência, a FUNDAP geriu recursos da ordem R$ 1.055.333,86, dos quais R$ 740.674,13 foram oriundos do orçamento da UNIFAP, conforme quadro a seguir (fl. 98):


Contrato

Contratante

Objeto

Valor (R$)

Fls.

006/99

UNIFAP

Processo seletivo especial para preenchimento de vagas nos cursos de graduação por servidores da Prefeitura Municipal de Macapá.

62.713,13


145/148


009/99

UNIFAP

Apoio na realização do Curso de Especialização em História e Historiografia da Amazônia

69.400,00

138/140

010/99

UNIFAP

Processo Seletivo Especial/2000 (Vestibular 2000)

570.061,00

118/1121 e 127/128

011/99

UNIFAP

Apoio na realização do Curso de Especialização em Epidemiologia

38.500,00

151/153







Total

740.674,13





7.1Cumpre assinalar que por meio do Convênio nº 003/99, a UNIFAP repassou a quantia de R$ 15.000,00 para a “integralização do capital social da FUNDAP" (fls. 113/115).

7.2Quanto aos demais contratos, o procedimento evidencia que a UNIFAP vem repassando sistematicamente os recursos provenientes das suas receitas operacionais para a FUNDAP. Nesse ponto, há de se alertar para o fato de que essa relação entre as entidades não caracteriza a assunção de obrigações recíprocas, marca distintiva dos contratos, mas de conjugação de esforços para um fim comum, que indicaria a formalização de termo de convênio.

7.2.1Sem embargo dessa ressalva, os referidos contratos não estabelecem a observância pela FUNDAP das normas de direito administrativo e financeiro na aplicação dos recursos oriundos do Orçamento Geral da União, alocados à UNIFAP, mesmo os provenientes de sua receita operacional, sugerindo que não são observadas as regras aplicáveis na gestão de recursos públicos, mesmo que admitamos a sua natureza privada.

7.2.1.1Nesse particular, a Lei nº 8.958/94, no seu art. 3º, submete as fundações de apoio de direito privado à legislação federal, no que se refere à obrigatoriedade de licitação, prestação de contas aos órgãos financiadores, controle finalístico e de gestão pelo órgão máximo da IFES, e fiscalização do TCU e do controle interno.

7.2.2Outro ponto relevante é que essas fundações de apoio estão sujeitas a prévio registro e credenciamento no Ministério da Educação e do Desporto e no Ministério da Ciência e Tecnologia, renovável a cada dois anos, para fins de funcionamento (inciso III do art. 2º da Lei nº 8.958/94). Nada há nos autos comprovando a observância dessa formalidade pela FUNDAP.

7.3Superadas essas considerações de cunho normativo, passemos aos pontos cruciais que, ao nosso entendimento, sugerem que a UNIFAP instituiu a FUNDAP com o fim primordial de burlar a sujeição da sua gestão orçamentária e financeira às normas de direito público e de remunerar seus professores e servidores de forma reflexa pelo exercício de atividades inerentes à própria UNIFAP:

7.3.1Conforme informação do seu Diretor-Presidente, voluntariamente no exercício do cargo, sem receber remuneração, a FUNDAP não possui quadro próprio de pessoal. Tem como empregado apenas uma assistente de administração e uma estagiária (fl. 99).

7.3.1.1Ora, como é possível a uma Entidade gerir recursos públicos no valor de R$ 1.655.333,86, contando apenas com o trabalho de um empregado? Não há como admitir a possibilidade de funcionamento autônomo e num ambiente de normalidade administrativa dessa Entidade.

7.3.2Outra questão que emerge diz respeito ao art. 19 do Estatuto da FUNDAP, segundo o qual o seu Diretor-Presidente será designado pelo Reitor da UNIFAP.

7.3.2.1Reafirmando as conclusões quanto ao regime jurídico-administrativo da FUNDAP, não é razoável que uma “fundação de direito privado” seja dirigida por alguém designado pelo poder público por disposição estatutária. Muito mais do que vínculo, isso prova subordinação hierárquica. Essa disposição estatutária confirma a tese de que a FUNDAP é uma fundação pública criada ao arrepio da Constituição.

7.3.3O atual Diretor-Presidente da FUNDAP, e seu ordenador de despesas, é o Prof. Alfredo Augusto Ramalho de Oliveira, Vice-Reitor da UNIFAP, nomeado pelo Reitor dessa IFES, Prof. Paulo Fernando Batista Guerra (fl. 56).

7.3.3.1Há aqui uma grave infração ao princípio do controle, haja vista que a FUNDAP tem como ordenador de despesa o mesmo agente encarregado de substituir o Reitor da UNIFAP nos seus impedimentos eventuais, portanto com laços institucionais contundentes. Essa ligação não garante que a UNIFAP exerça o efetivo controle finalístico e de gestão dos seus recursos aplicados pela FUNDAP.

7.3.3.2Ainda nesse aspecto, o exercício do cargo de Vice-Reitor exige dedicação integral ao serviço, sendo razoável supor que não restaria tempo ao gestor para o exercício de função executiva noutra Entidade.

7.4Essas considerações nos levam à conclusão de que a FUNDAP tem existência apenas formal, funcionando na própria estrutura da UNIFAP e mediante a contratação de seus servidores.

7.4.1As planilhas referentes aos contratos firmados com a UNIFAP demonstram grande parte das despesas da FUNDAP são com o pagamento de pessoal, a maior parte deles da própria IFES.

7.4.2Segundo a própria FUNDAP, para executar contratos firmados com a UNIFAP, ela utiliza os serviços dos servidores da IFES, em assuntos de sua especialidade, em caráter eventual e esporádico, bem como outros profissionais não pertencentes aos quadros da UNIFAP. O faz, amparada no art. 4º e parágrafos da Lei nº 8.958/94 (fl. 99).

7.4.3Entretanto, as relações de pagamento apresentadas pela FUNDAP apontam graves distorções nos valores pagos a professores e servidores da UNIFAP a título de “bolsa de extensão” e evidenciam prestação de serviço com prejuízo das atividades funcionais normais dos servidores ou para atender necessidade de caráter permanente da Universidade.

7.4.3.1O caso mais sintomático diz respeito ao Contrato nº 010/99 (Vestibular 2000). Em que pese a existência de uma comissão permanente do vestibular na UNIFAP, seus seis membros receberam, ao longo cinco meses, a importância individual de R$ 7.500,00, numa despesa total de R$ 45.000,00 (fl. 123). O vestibular iniciou em outubro e encerrou em dezembro.

7.4.3.2Quanto à elaboração das provas, a relação de pagamento de fls. 107/109 mostra que uma única professora, possivelmente de uma única disciplina, recebeu a importância de R$ 26.015,00 e, outra, R$ 24.515,00 (nomes assinalados na relação). Outros servidores e professores também receberam altas somas.

7.4.3.3A empregada da FUNDAP recebeu, apenas pela sua participação no vestibular, a importância de R$ 6.500,00.

7.4.4Para ilustrar a falta de critério na concessão dessas bolsas, o episódio do vazamento de questões da primeira prova, relatado às fls. 136/137, levou a UNIFAP a contratar a FADESP - fundação de apoio da Universidade Federal do Pará – para elaborar a prova da primeira etapa do certame.

7.4.4.1Por esses serviços – ressaltamos, todas provas da primeira etapa – a UNIFAP pagou à FADESP apenas R$ 22.500,00 (fl. 132). Esse valor corresponde a 15% de tudo o que foi destinado ao pagamento de bolsas de extensão aos professores e servidores da UNIFAP envolvidos na realização do vestibular 2000 (R$ 148.900,00). Representa 13% do total dos recursos destinados a pagamento de pessoal (R$ 171.665,00), e somente 3% de todas as despesas com a realização do processo seletivo (R$ 570.061,00) – fls. 122/123.

7.4.5 Concluindo, o valor arrecadado pela UNIFAP com a inscrição do vestibular, um negócio que já se mostrou rentável, faz parte de uma equação na qual nenhum ganho operacional é obtido pela instituição, pois tudo o que é arrecadado é aplicado na realização do certame, sem critério racional na execução das despesas, e sem qualquer supervisão ou controle por parte do Ministério da Educação e do Desporto.

7.5A propósito, recente matéria publicada no Jornal do Brasil, edição de 31/08/2000, noticia que as inscrições do vestibular são hoje importante fonte de recursos das universidades. Nesse sentido, entendemos que os ganhos obtidos deveriam ser aplicados na melhoria do ensino e em investimentos na instituição, e não distribuídos entre as pessoas encarregadas da sua elaboração. Ressalto, as receitas operacionais da UNIFAP fazem parte do Orçamento Geral da União.

7.6Por fim, cumpre registrar que, no ano de 1998, a UNIFAP repassou os recursos destinados à realização do Vestibular 1999 ao Instituto Euvaldo Lodi – Núcleo Regional do Amapá. A mesma situação foi verificada, e o episódio encontra-se relatado no TC nº 926.183/1998-2 (RA), nesta data no Gabinete do Ministro-Relator, Valmir Campelo.

Conclusão
Ante o exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo:

I) sejam rejeitadas as razões de justificativa do Sr. João Renôr Ferreira de Carvalho, ex-Reitor da Fundação Universidade Federal do Amapá, por não elidirem a irregularidade materializada na instituição pela UNIFAP da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Cultura da UNIFAP e do Governo do Estado do Amapá - FUNDAP, com usurpação da competência legislativa reservada ao Congresso Nacional, nos termos do inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal;

II) em conseqüência, seja-lhe aplicada a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei nº 8.443/92, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro Nacional da importância que vier a ser fixada;

III) seja autorizado, desde logo, o desconto da dívida na remuneração do servidor, nos termos do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.443/92;

IV) sejam feitas as seguintes determinações:

IV.1) à UNIFAP, para que abstenha-se, de imediato, de repassar recursos do seu orçamento, inclusive os provenientes de suas receitas operacionais, para a FUNDAP, haja vista que sua instituição atentou contra dispositivo de natureza constitucional;

IV.2) à Secretaria Federal de Controle Interno, para que realize, no prazo de 60 (sessenta) dias, auditoria na UNIFAP para verificar a forma de aplicação e as irregularidades verificadas na execução dos recursos do Orçamento Geral da União pela FUNDAP, dando ciência das conclusões ao Tribunal, enviando-lhe cópia de inteiro teor destes autos, acompanhado do Relatório, Voto e Decisão que vier a ser proferida;

V) seja dada ciência da decisão que vier a ser proferida ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto.

VI) sejam os presentes autos juntados às contas da UNIFAP relativas ao exercício de 1999 para exame em conjunto e em confronto.

O Ministério Público, representado nos autos pelo Subprocurador-Geral Ubaldo Alves Caldas, assim se manifestou:

“.....................................................................

Observa-se que a Lei nº 8.958/94, em seu art. 1º, não autoriza as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica a criar fundações de apoio privadas, mas tão-só a contratá-las nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93.

In casu, está evidenciada a participação efetiva da UNIFAP na instituição da FUNDAP, pela destinação da quantia de R$ 15.000,00 para a constituição do patrimônio da nova fundação.

Observado o caráter privado da fundação, mencionada despesa estaria ofendendo o princípio da legalidade estatuído no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Assim, este representante do Ministério Público manifesta-se no sentido de que o presente processo seja transformado em Tomada de Contas Especial, bem como seja citado o ex-Reitor da Fundação Universidade do Amapá, Sr. João Renôr Ferreira de Carvalho, para apresentar defesa ou pagar a quantia de R$ 15.000,00, transferida indevidamente à Fundação de Apoio – FUNDAP”.

É o Relatório.


VOTO
A matéria envolvendo a participação de Universidades Federais na instituição de fundações de apoio já foi amplamente discutida no âmbito no Tribunal de Contas da União.

Além disso, como bem registrou a instrução, o relacionamento entre as Instituições Federais de Ensino Superior e as fundações de apoio está hoje disciplinado pela Lei nº 8.958, de 20/12/1994. Por esse diploma legal, as Universidades Federais foram autorizadas a contratar, nos termos do art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, “instituições criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições federais de ensino” (art. 1º).

De acordo com o art 3º desse mesmo diploma legal, as fundações de apoio, na execução de convênios, contratos e acordos celebrados com as instituições federais de ensino superior, são obrigadas a:

I - observar a legislação federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, referentes à contratação de obras, compras e serviços;

II - prestar contas dos recursos aplicados aos órgãos públicos financiadores;

III - submeter-se ao controle finalístico e de gestão pelo órgão máximo da Instituição Federal de Ensino ou similar da entidade contratante;

IV - submeter-se à fiscalização da execução dos contratos de que trata esta lei pelo Tribunal de Contas da União e pelo órgão de controle interno competente”.

Entretanto, de acordo com o exame realizado pela Unidade Técnica, não há autorização legal para a destinação de recursos por parte da Fundação Universidade Federal do Amapá para a instituição da fundação de apoio de que ora se trata neste processo.

O entendimento sobre a ilegalidade do ato que autorizou a despesa é acompanhado pelo Ministério Público junto ao TCU, o qual, entretanto, divergindo da proposta da Unidade Técnica – de aplicação de multa ao responsável –, sugere a transformação do processo em tomada de contas especial para que seja citado o ex-Reitor da Universidade Federal do Amapá para apresentar defesa ou pagar a quantia de R$ 15.000,00 indevidamente transferida à Fundação de Apoio à Pesquisa e à Cultura – FUNDAP, relativa à participação da Universidade na sua constituição.

Observa-se que entre os objetivos da FUNDAP, tal como previsto no art. 5º de seu Estatuto, estão:

I – prestar apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão da Universidade Federal do Amapá - UNIFAP;

II – prestar serviços técnico-científicos e administrativos remunerados à UNIFAP;

III- exercer e divulgar outras atividades que signifiquem apoio ao desenvolvimento técnico, científico e cultural;

IV – incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico de interesse do Estado do Amapá.

De acordo ainda com o art. 11 do mesmo Estatuto da Fundação, em caso de extinção desta, seu patrimônio será incorporado ao da Fundação Universidade Federal do Amapá.

Vê-se que embora tenha a Universidade participado sem respaldo legal com recursos para a constituição de parte do patrimônio da FUNDAP (32%, tendo o Estado do Amapá participado com 64,5% e as pessoas físicas com 3,5%) não restam dúvidas quanto à importância que tal entidade representa no campo da pesquisa tanto para a própria Universidade quanto para o Estado.

Assim, com as vênias de estilo, deixo de acolher a proposta do representante do Ministério Público, de transformação do processo em tomada de contas especial para a citação do então Reitor, até porque não ficou caracterizada a apropriação indébita de recursos públicos por parte do então dirigente ou a destinação desses mesmos recursos para fins particulares, já que, por força do art. 11 do estatuto da FUNDAP, em caso de extinção da aludida entidade, o seu patrimônio será incorporado ao da Fundação Universidade Federal do Amapá. A irregularidade justifica a cominação de multa, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, nos termos propostos pela Unidade Técnica, bem como a formulação de determinação à Universidade para que obtenha a devolução dos recursos indevidamente destinados ao patrimônio da FUNDAP, retirando-se, portanto, a instituição de ensino superior da condição de co-patrocinadora da aludida fundação, tendo em vista a falta de autorização legislativa, nos termos do art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal.

A SECEX/AP propõe duas determinações:

a) à UNIFAP, que se abstenha de repassar recursos do seu orçamento, inclusive os provenientes de suas receitas operacionais, para a FUNDAP, haja vista que sua instituição atentou contra dispositivo de natureza constitucional; e

b) à Secretaria Federal de Controle Interno, que realize, no prazo de sessenta dias, auditoria na UNIFAP para verificar a forma de aplicação e as irregularidades verificadas na execução dos recursos do Orçamento Geral da União pela FUNDAP, dando ciência das conclusões ao Tribunal.

Quanto à primeira determinação, é preciso esclarecer que as transferências de recursos das Universidades para as fundações de apoio somente poderão ocorrer em decorrência de convênios, acordos ou contratos celebrados. A Lei nº 8.958/1994 não faz qualquer tipo restrição quanto à forma de constituição da fundação de apoio para que instituições universitárias possam celebrar convênios ou contratos com tais entidades. Assim, não há razão para a proposta da Unidade Técnica, até porque a ilegalidade ocorreu na Universidade ao destinar recursos públicos para a criação da fundação e não na instituição da FUNDAP.

Quanto à segunda determinação, acolho-a em parte mas para determinar à própria SECEX/AP realize o trabalho de fiscalização, devendo, para isso, incluir a FUNDAP no Plano de Auditorias para o segundo semestre do ano em curso.

Ante o exposto, Voto por que o Tribunal adote a decisão que ora submeto à deliberação deste Plenário na forma de Acórdão.


TCU, Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2002.
IRAM SARAIVA

Ministro-Relator


DECLARAÇÃO DE VOTO
Apresento esta breve Declaração de Voto sobre a matéria ora apresentada pelo eminente Ministro Iram Saraiva, concordando na totalidade com Sua Excelência no que tange à tese aqui defendida.

No entanto, entendo que a gradação da multa proposta estaria aquém do que creio razoável para o caso em tela, tendo em vista, principalmente, o caráter didático de sua aplicação.

Ademais, no caso de execução da multa, a Advocacia Geral da União não teria a mesma celeridade para valores considerados muito baixos, levando-se em conta até mesmo o custo dessa possível execução para o Erário.

Dessa forma, e considerando, ainda, o montante que resultou do ato inquinado, creio que se deve aplicar a alíquota máxima para o caso previsto no inciso II do art. 220 do Regimento Interno desta Corte, a saber, 50% (cinqüenta por cento), cujo valor é de R$ 10.911,01 (dez mil, novecentos e onze reais e um centavo).

Há que se destacar, também, que o Responsável foi regularmente chamado a apresentar razões de justificativa por meio da realização de audiência para apresentar defesa ou pagar a quantia de R$ 15.000,00 indevidamente transferida à Fundação de Apoio à Pesquisa e à Cultura – FUNDAP, relativa à participação da Universidade na sua constituição, tendo sido observado o princípio basilar da ampla defesa.

De se destacar, ainda, que na mesma linha de entendimento seguida pelo eminente Relator, não creio que se deva transformar o presente processo em Tomada de Contas Especial, já que não ficou caracterizada apropriação indébita de recursos públicos por parte do gestor dos recursos.

Assim, pedindo vênias ao Ilustre Relator, e tendo em vista a aplicação de multa, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, nos termos propostos pela Unidade Técnica, Voto por que este Plenário adote o Acórdão que submeto à sua elevada deliberação.
TCU, Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2002.
ADYLSON MOTTA

Ministro-Redator



“ACÓRDÃO NÃO ACOLHIDA”



ACÓRDÃO Nº /2002 TCU - Plenário
1. Processo nº 015.917/1999-1

2. Classe de Assunto: VII - Representação

3. Responsável: João Renôr Ferreira de Carvalho

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá/UNIFAP

5. Relator: Ministro Iram Saraiva

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Ubaldo Alves Caldas

7. Unidade Técnica: SECEX/AP

8. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, nos quais foi apurada a destinação irregular de recursos públicos geridos pela Universidade Federal do Amapá para a constituição da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Cultura da Universidade Federal do Amapá – FUNDAP.

Considerando que o Sr. João Renôr Ferreira de Carvalho, ex-Reitor da Fundação Universidade Federal do Amapá, ouvido em audiência, não logrou elidir a irregularidade que lhe foi imputada;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, em:

8.1 – conhecer da Representação, com fundamento no art. 209 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União c/c o art. 69, inciso V, da Resolução TCU nº 136/2000, para, no mérito, considerá-la procedente.

8.2 – aplicar ao Sr. João Renôr Ferreira de Carvalho, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em virtude da destinação ilegal de recursos da UNIFAP para a constituição da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Cultura da Universidade Federal do Amapá – FUNDAP;

8.3 – autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma da legislação em vigor.

8.4 – determinar à Fundação Universidade Federal do Amapá que, no prazo de trinta dias, obtenha a devolução dos recursos federais destinados à sua participação no patrimônio da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Cultura da Universidade Federal do Amapá – FUNDAP, tendo em vista a falta de autorização legislativa nos termos do art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal, retirando-se, portanto, a instituição de ensino da qualidade de co-instituidora da mesma fundação de apoio.

8.5 – determinar à SECEX/AP que inclua a Fundação de Apoio à Pesquisa e à Cultura da Universidade Federal do Amapá – FUNDAP no Plano de Auditorias para o segundo semestre de 2002, com a finalidade de verificar a conformidade da execução dos contratos celebrados com a Universidade Federal do Amapá aos termos da Lei nº 8.958, de 20/12/1994.

8.6 – determinar à SECEX/AP que, após o trânsito em julgado deste Acórdão, caso não comprovado o recolhimento da dívida, comunique à Universidade Federal do Amapá para as providências com vistas à inclusão do nome do responsável no CADIN.

9. Ata nº 03/2002 – Plenário
10. Data da Sessão: 06/02/2002

11. Especificação do quorum:


IRAM SARAIVA

Ministro-Relator


ACÓRDÃO Nº 027/2002 TCU - Plenário
1. Processo nº 015.917/1999-1

2. Classe de Assunto: VII - Representação

3. Responsável: João Renôr Ferreira de Carvalho

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá/UNIFAP

5. Relator: Ministro Iram Saraiva

Revisor: Auditor Augusto Sherman Cavalcanti

Redator: Ministro Adylson Motta

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Ubaldo Alves Caldas

7. Unidade Técnica: SECEX/AP

8. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, nos quais foi apurada a destinação irregular de recursos públicos geridos pela Universidade Federal do Amapá para a constituição da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Cultura da Universidade Federal do Amapá – FUNDAP.

Considerando que o Sr. João Renôr Ferreira de Carvalho, ex-Reitor da Fundação Universidade Federal do Amapá, ouvido em audiência, não logrou elidir a irregularidade que lhe foi imputada;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, em:

8.1 – conhecer da Representação, com fundamento no art. 209 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União c/c o art. 69, inciso V, da Resolução TCU nº 136/2000, para, no mérito, considerá-la procedente.

8.2 – aplicar ao Sr. João Renôr Ferreira de Carvalho, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, multa no valor de R$ 10.911,00 (dez mil novecentos e onze reais) em virtude da destinação ilegal de recursos da UNIFAP para a constituição da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Cultura da Universidade Federal do Amapá – FUNDAP;

8.3 – autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma da legislação em vigor.

8.4 – determinar à Fundação Universidade Federal do Amapá que, no prazo de trinta dias, obtenha a devolução dos recursos federais destinados à sua participação no patrimônio da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Cultura da Universidade Federal do Amapá – FUNDAP, tendo em vista a falta de autorização legislativa nos termos do art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal, retirando-se, portanto, a instituição de ensino da qualidade de co-instituidora da mesma fundação de apoio.

8.5 – determinar à SECEX/AP que inclua a Fundação de Apoio à Pesquisa e à Cultura da Universidade Federal do Amapá – FUNDAP no Plano de Auditorias para o segundo semestre de 2002, com a finalidade de verificar a conformidade da execução dos contratos celebrados com a Universidade Federal do Amapá aos termos da Lei nº 8.958, de 20/12/1994.

8.6 – determinar à SECEX/AP que, após o trânsito em julgado deste Acórdão, caso não comprovado o recolhimento da dívida, comunique à Secretaria Federal de Controle Interno para as providências com vistas à inclusão do nome do responsável no CADIN.

9. Ata nº 03/2002 – Plenário
10. Data da Sessão: 06/02/2002 – Ordinária

11. Especificação do quorum:

11.1. Ministros Presentes: Humberto Guimarães Souto (Presidente), Iram Saraiva (Relator), Valmir Campelo, Adylson Motta (Redator), Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar e Benjamin Zymler.

11.2. Auditores Presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Revisor) e Marcos Bemquerer Costa.

11.3 Ministros com voto vencido: Iram Saraiva (Relator) e Benjamin Zymler.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Presidente

ADYLSON MOTTA



Ministro-Redator
Fui Presente:LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral



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