Empresa terá de reverter justa causa de empregado que fez churrasco durante expediente



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15/10/2014

Empresa terá de reverter justa causa de empregado que fez churrasco durante expediente


A Companhia Tecidos Santanense, em Itaúna (MG), terá que reverter uma demissão por justa causa para um empregado demitido por ter patrocinado um "churrasco musical" no ambiente de trabalho. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da empresa diante das violações indicadas.

Segundo o empregado, a comemoração ocorreu num domingo de trabalho, sem a ingestão de bebida alcoólica e sem prejuízo para a execução do seu trabalho, pois tomava conta do churrasco nos intervalos intrajornada, juntamente com os colegas.

Já a empresa, disse que, além de o churrasco ter sido realizado durante o expediente, o local era inapropriado, pois era área de tinturaria de tecido, ambiente de estoque e manipulação de produtos químicos, o que poderia ocasionar prejuízo à produção. Para a Santanense, a demissão estaria caracterizada por mau procedimento, enquadrada no art. 482, caput, da CLT.

Gradação da pena

Na avaliação do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), a penalidade de demissão motivada aplicada ao trabalhador não foi condizente com a indisciplina praticada por ele, que apesar de merecer "dura repreensão", não justificaria a "pena capital trabalhista", pois uma "suspensão teria o almejado efeito pedagógico no ambiente de trabalho".

No agravo de instrumento ao TST, na tentativa de reformar a decisão do regional, a empresa insistiu que diante da gravidade da conduta indisciplinar do empregado que ensejou a sua dispensa justificada, não havia necessidade da gradação da pena como entendeu o Regional.

No entanto, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator, afirmou que o agravo de instrumento não reunia as condições necessárias ao seu conhecimento. Segundo o magistrado, é inviável o conhecimento do recurso de revista por violação ao art. 482, na medida em que é dispositivo genérico que dispõe que "constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador", não se constatando, portanto, violação direta e literal.

A decisão unânime da 6ª Turma mantém a decisão regional que deferiu ao empregado a dispensa sem justa causa, com as devidas verbas rescisórias, decorrentes da cessação do contrato de trabalho: aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, férias proporcionais + 1/3 (8/12) e 13º salário proporcional.

(Mário Correia/RR)

Processo: AIRR-10189-85.2013.5.03.0062


Sindicato de ferroviários tem legitimidade reconhecida em ação com um único representado
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais (Sindfer) e reconheceu sua legitimidade para pleitear direitos de apenas um trabalhador. Com a decisão, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para o exame do mérito de recurso ordinário.

O Sindfer, na condição de substituto processual, ajuizou ação trabalhista contra a Vale, em favor de um maquinista, para o pagamento de diversas verbas trabalhistas, como horas extras, horas in itinere, adicional noturno e diferenças de diárias, e ainda indenização por dano moral. O juízo da Segunda Vara do Trabalho de João Monlevade (MG) julgou o pedido parcialmente procedente.

O TRT-MG acolheu a argumentação da Vale e considerou que o Sindifer não teria legitimidade processual para ação em defesa de direitos puramente individuais. Assim, extinguiu o processo, sem resolução do mérito.

No recurso do sindicato ao TST, o relator, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em mandado de injunção sobre o mesmo tema, que o sindicato é parte legítima para propor ação e pacificou a matéria. "O TST tem posicionamento firme na mesma direção".

Brandão assinalou que o artigo 8º, inciso III, da Constituição da República, assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. O fato de o titular da pretensão de direito ser apenas um empregado não o impossibilita de, no exercício de sua atribuição, definir em que ocasiões vai exercitá-la. "Se a Constituição não a limita, não pode o magistrado restringi-la, sob pena de contrariar o princípio da máxima efetividade", concluiu.

(Lourdes Côrtes/RR)

Processo: RR-272-87.2011.5.03.0102
14/10/2014

TST concede aumento real de 3% para os empregados da Cemig


A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (SDC) concedeu um aumento de 3% aos empregados da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) ao acolher parcialmente recurso da categoria profissional em dissídio coletivo. O índice se refere ao aumento real de produtividade com base no crescimento médio anual de energia faturada durante os últimos três anos. (Lei 10.192/2001)

O dissídio coletivo é de 2013 e, inicialmente, os sindicatos da categoria haviam pedido 6,36% de aumento, embora alegassem que o crescimento médio da produtividade teria sido 11,73%. O pedido foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) por entender que a categoria não comprovou "a existência de condições efetivas para viabilizar a majoração salarial pretendida, produzindo inclusive, prova pericial".

A relatora do recurso dos empregados da Cemig no TST, ministra Maria de Assis Calsing, manteve a decisão regional e ficou vencida no julgamento da SDC. Para a ministra, embora tenha havido o aumento de produtividade entre 2008 e 2012, "a reinvindicação dos trabalhadores surgiu em meio a mudanças importantes no setor elétrico, em razão da edição da Medida Provisória nº 579, de 2012", que reduziu as tarifas cobradas pelas empresas.

Equidade


A tese vencedora foi a do ministro Ives Gandra Martins Filho, que propôs o índice de 3% como uma forma de atender ao direito dos trabalhadores à produtividade e de compensar as dificuldades financeiras da empresa. Um dos pontos que chamou a atenção do ministro foi a redução no número de empregados nos últimos anos, embora tenha havido o aumento de consumo e venda de energia. "O que significa que realmente houve mais trabalho, com um engajamento maior dos trabalhadores, uma vez que, com menos trabalhadores, se consegue uma produtividade em princípio maior".

No entanto, ele também alertou para a "mudança substancial" nas condições do fornecimento de energia elétrica com a Medida Provisória, com um "impacto real" nos custos das empresas do setor no futuro. Assim, "em juízo de equidade, que é o juízo típico que se exerce em dissidio coletivo", propôs os 3% de produtividade.

Além da relatora, ficou vencida na votação da SDC a ministra Dora Maria da Costa.

Processo: RO - 1573-50.2012.5.03.0000

(Augusto Fontenele/RR)
Radialista suplente tem estabilidade reconhecida e conquista direito à reintegração
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Rádio Ferreirense Ltda., emissora da cidade de Porto Ferreira (SP), para manter o direito de um radialista à estabilidade provisória no emprego na condição de dirigente sindical suplente. A decisão foi unânime.

O locutor foi demitido sem justa causa em novembro de 2008. Data em que, segundo ele, tinha estabilidade por ter sido eleito um ano antes para mandato de três anos como suplente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Estado de São Paulo e, posteriormente, reeleito. Assim, seria nula a dispensa, tendo direito à reintegração e indenização.

Artimanha

A emissora negou o direito à reintegração alegando que o radialista, quando se inscreveu para a eleição, já sabia que não pertencia mais à categoria e sequer poderia ter a inscrição aceita pelo sindicato, tendo ocorrido uma "artimanha" entre a entidade e o profissional para reelegê-lo.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), o artigo 8º, inciso VIII, da Constituição alçou a garantia de emprego de possuidor de cargo de representação sindical ao patamar de direito fundamental social com o fim de proteger não o empregado, mas toda a categoria.

Ao entender que o radialista foi eleito como primeiro suplente da Diretoria Executiva do sindicato, o Regional reconheceu o direito à estabilidade até novembro de 2014, e determinou que a emissora o reintegrasse e indenizasse.

A rádio entrou com recurso para o TST tentando modificar o entendimento regional, mas a Oitava Turma negou provimento ao afirmar que a Súmula nº 369 do TST, em seu item II, esclareceu que o artigo 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição. Neste caso, a estabilidade prevista no artigo 543, § 3º, da CLT limita a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes, podendo haver até 14 empregados com estabilidade provisória por sindicato.

De acordo com a relatora, desembargadora convocada Jane Granzoto da Silva, como não constava do acórdão que o sindicato profissional teria extrapolado o número máximo de dirigentes, para decidir de outra forma, seria preciso reexaminar fatos e provas, o que é vedado ao TST pela Súmula nº 126 do Tribunal. "O que está registrado no julgado é que o Autor era o primeiro suplente da lista, razão pela qual também goza da estabilidade provisória, nos termos da Súmula nº 369, II, do TST", afirmou.

(Fernanda Loureiro/RR)

Processo: AIRR-144-65.2012.5.15.0048



15/10/2014

Ministro Barros Levenhagen abre reunião técnica sobre o PJe-JT


Começou na manhã desta quarta-feira (15), a 2ª Reunião Técnica com os Comitês Gestores Regionais do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), que ocorre durante todo o dia no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O evento tem o objetivo de orientar os gestores sobre as atuais estratégias de implantação desse sistema, que conta com nova versão desde o início deste mês de outubro.

Na abertura da reunião, o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Barros Levenhagen, orientou que os esforços para a evolução do PJe-JT devem estar voltados para a segurança, a estabilidade e a qualidade desse software.

“Devemos avançar com o processo eletrônico de forma comedida, moderada, porque a nossa preocupação deve estar voltada para fornecermos aos advogados, às partes e aos magistrados uma ferramenta segura, estável e de excelente nível. Com esse foco, estamos reunidos para a troca de experiências e para o contato permanente entre os gestores nacionais e regionais do PJe-JT. Queremos que esse método informatizado forneça celeridade à tramitação das ações, porém, essa agilidade não pode afetar a qualidade das decisões”, afirmou o ministro.

Com vistas a promover a melhoria do sistema quanto aos aspectos que o Presidente frisou, o Comitê Gestor Nacional do PJe-JT apresentou, no dia 1º de outubro, a Versão 1.4.8.3 do programa aos tribunais regionais do trabalho. Com isso, essas unidades têm até o dia 31 de outubro para homologarem a nova versão do processo judicial eletrônico.

Segundo a coordenadora do Comitê Gestor Nacional do PJe-JT, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, “essa fase de homologação e de experiência por parte dos TRTs é muito importante para a evolução segura do sistema. Queremos o retorno das conclusões dessas experiências para avançarmos e agirmos juntos. Assim a chance de termos problemas de ordem técnica vai ser menor. Queremos um trabalho de via dupla. Para isso, começamos a realizar, neste ano, visitas aos tribunais regionais e vamos continuar com esse intercâmbio.”

Orientada para a coparticipação na evolução do PJe-JT, a programação dessa 2ª Reunião Técnica vai abordar o uso de ferramentas satélites para o programa, o Guia de Infraestrutura do sistema, os indicadores do Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho, os aspectos de segurança da informação, as boas práticas dos regionais e a capacitação dos diversos agentes que utilizam o PJe-JT.

Após as falas do ministro Barros Levenhagen e da desembargadora Ana Paula Lockman, o secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do CSJT, Cláudio Feijó, continuou as apresentações, que vão ocorrer até às 17h desta quarta-feira (15).

PJe-JT em números

Conforme informações do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), neste mês de outubro, as unidades da Justiça do Trabalho correspondem a 85% do total de órgãos judicantes brasileiros que operam com esse sistema informatizado. Além disso, entre os 24 TRTs, 12 já atuam com o PJe-JT em todas as Varas do Trabalho de suas jurisdições.

Fonte: Ascom CSJT


Mecanismos de ajuda aos usuários do PJe-JT serão ampliados
Os usuários do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) terão mais recursos para facilitar a utilização do sistema. A partir da versão 1.4.8.3, as telas do PJe-JT passarão a ter mecanismos de ajuda contextuais que estão sendo desenvolvidas pela Coordenadoria Técnica do sistema.

De acordo com a juíza auxiliar da Presidência, Gisela Ávila Lutz, os mecanismos de ajuda devem representar um enorme ganho de tempo para o usuário, uma vez que serão disponibilizadas de maneira direta e imediata na própria tela de trabalho do usuário. “A partir dessa facilidade, a ajuda contextual proporciona um melhor uso do sistema, otimizando a produção do usuário e minimizando erros”, afirma.

Desde julho de 2014, no manual wiki do PJe-JT foram atualizadas 105 páginas e criadas 48 páginas novas, todas voltadas à versão 1.4.8.3. Foram 1929 alterações de texto, 724 modificações de figuras e 408 uploads de figuras.

Fonte: Coordenação Nacional do Pje-JT



15/10/2014

TRT10 - Tribunal nega prescrição do prazo para cálculo de execução em processo de 1989


A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou o pedido do Distrito Federal para que fosse declarado prescrito o prazo para cálculo do pagamento de reajuste salarial de 26,05% - correspondente à ação ajuizada em 1989 reivindicando diferenças salariais dos planos econômicos - para mais de 1,7 mil empregados públicos da extinta Fundação do Serviço Social do DF.

A condenação do DF transitou em julgado em janeiro de 1996, porém, devido à complexidade dos cálculos, o Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativa, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional de Brasília (Senalba) ficou com os autos por dois anos e nove meses.

O TRT-10 manteve a decisão do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília, que também havia rejeitado os embargos de execução do Distrito Federal. Segundo o relator do caso na 1ª Turma, juiz convocado João Luis Rocha Sampaio, não há prescrição, uma vez que o prazo questionado é de quase três anos, ou seja, distante do previsto na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o qual prevê cinco anos para reconhecimento da prescrição.

“Registro, por oportuno, que também não há que falar em conduta atentatória à segurança jurídica, à igualdade das partes, duração razoável do processo, racionalidade e paz social, porque o próprio órgão público, após apresentados os números pelo Sindicato, também requereu a prorrogação de prazo para a manifestação em relação aos cálculos apresentados, tendo como justificativa, inclusive, o tempo gasto pelo autor para providenciá-los, no que foi prontamente atendido pelo juízo, que deferiu o requerimento”, sustentou o magistrado.

Em seu voto, o juiz convocado explicou ainda que não seria possível extinguir o processo sob a justificativa de prescrição, porque a demora na apresentação dos cálculos da condenação não ocorreu por inércia intencional do Senalba, mas sim da dificuldade no levantamento dos dados necessários à elaboração da conta. Para o relator, a contabilidade da dívida desse processo é complexa, já que envolve situações funcionais específicas de mais de 1,7 mil empregados.

“Quanto tempo seria, então, necessário para a finalização do procedimento? Não se pode precisar ao certo, mas, de qualquer modo, a meu juízo, o prazo de dois anos e nove meses, consideradas as particularidades do processo - inclusive o fato de que os elementos para a elaboração da conta deveriam ter sido fornecidos pelo próprio órgão público -, não se revela tão desproporcional e desprovido de razoabilidade assim a justificar a aplicação da prescrição intercorrente ao caso”, observou o magistrado.

Prescrição intercorrente

Prescrição é a perda do direito de ação. A intercorrente é aquela na qual o curso do prazo prescricional - interrompido pelo ajuizamento da ação trabalhista - recomeça por inteiro, desconsiderando-se o prazo anterior. O juiz convocado João Luis Rocha Sampaio pontua que o Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Súmula 114, consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente não se aplica à Justiça do Trabalho. Já o Supremo Tribunal Federal (STF), na Súmula 327, interpreta que o direito trabalhista admite o emprego desse tipo de prescrição. “Na doutrina não é diferente. Os autores também se dividem. (...) filio-me a corrente daqueles que entendem de modo positivo”, declarou o magistrado, ressaltando, ante as circunstâncias concretas o caso, a ausência da prescrição intercorrente.

Processo nº 0105100-23.1989.5.10.002

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região


TRT10 - Prazo para cálculo de execução em processo de 1989 não prescreveu
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou o pedido do Distrito Federal para que fosse declarado prescrito o prazo para cálculo do pagamento de reajuste salarial de 26,05% - correspondente à ação ajuizada em 1989 reivindicando diferenças salariais dos planos econômicos - para mais de 1,7 mil empregados públicos da extinta Fundação do Serviço Social do DF.

A condenação do DF transitou em julgado em janeiro de 1996, porém, devido à complexidade dos cálculos, o Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativa, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional de Brasília (Senalba) ficou com os autos por dois anos e nove meses.

O TRT-10 manteve a decisão do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília, que também havia rejeitado os embargos de execução do Distrito Federal. Segundo o relator do caso na 1ª Turma, juiz convocado João Luis Rocha Sampaio, não há prescrição, uma vez que o prazo questionado é de quase três anos, ou seja, distante do previsto na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o qual prevê cinco anos para reconhecimento da prescrição.

“Registro, por oportuno, que também não há que falar em conduta atentatória à segurança jurídica, à igualdade das partes, duração razoável do processo, racionalidade e paz social, porque o próprio órgão público, após apresentados os números pelo Sindicato, também requereu a prorrogação de prazo para a manifestação em relação aos cálculos apresentados, tendo como justificativa, inclusive, o tempo gasto pelo autor para providenciá-los, no que foi prontamente atendido pelo juízo, que deferiu o requerimento”, sustentou o magistrado.

Em seu voto, o juiz convocado explicou ainda que não seria possível extinguir o processo sob a justificativa de prescrição, porque a demora na apresentação dos cálculos da condenação não ocorreu por inércia intencional do Senalba, mas sim da dificuldade no levantamento dos dados necessários à elaboração da conta. Para o relator, a contabilidade da dívida desse processo é complexa, já que envolve situações funcionais específicas de mais de 1,7 mil empregados.

“Quanto tempo seria, então, necessário para a finalização do procedimento? Não se pode precisar ao certo, mas, de qualquer modo, a meu juízo, o prazo de dois anos e nove meses, consideradas as particularidades do processo - inclusive o fato de que os elementos para a elaboração da conta deveriam ter sido fornecidos pelo próprio órgão público -, não se revela tão desproporcional e desprovido de razoabilidade assim a justificar a aplicação da prescrição intercorrente ao caso”, observou o magistrado.

Prescrição intercorrente

Prescrição é a perda do direito de ação. A intercorrente é aquela na qual o curso do prazo prescricional - interrompido pelo ajuizamento da ação trabalhista - recomeça por inteiro, desconsiderando-se o prazo anterior. O juiz convocado João Luis Rocha Sampaio pontua que o Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Súmula 114, consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente não se aplica à Justiça do Trabalho. Já o Supremo Tribunal Federal (STF), na Súmula 327, interpreta que o direito trabalhista admite o emprego desse tipo de prescrição. “Na doutrina não é diferente. Os autores também se dividem. (...) filio-me a corrente daqueles que entendem de modo positivo”, declarou o magistrado, ressaltando, ante as circunstâncias concretas o caso, a ausência da prescrição intercorrente.

Processo nº 0105100-23.1989.5.10.002

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região


TRT10 - Empresa é condenada a pagar R$ 100 mil por não depositar FGTS de trabalhadores
A EPS - Prestação de Serviço na Construção Civil foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo, em razão de não ter efetuado o depósito, desde 2007, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados. A decisão foi do juiz Acélio Ricardo Vales Leite, na 9ª Vara do Trabalho de Brasília. O magistrado considerou que a procedimento da empresa afrontou valores fundamentais do trabalhador.

“A conduta transmite uma sensação de descrença nos Poderes Públicos e de impunidade. Deve receber a devida reprimenda”, avaliou o juiz. Segundo ele, o não recolhimento das contribuições para o FGTS viola a ordem jurídica. “A reparação deve ser a mais ampla possível, de sorte a inibir a recidiva do ofensor, no caso, o réu, e também, servir de lenitivo ao ofendido, no caso, a coletividade”, sustentou.

O julgamento ocorreu durante a análise de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (MPT10), que denunciou a irregularidade da empresa. Conforme comprovado nos autos, além de não ter depositado FGTS desde 2007, a EPS também não creditou a indenização de 40% sobre o saldo existente na conta vinculada. Em sua defesa, a empresa afirmou que havia solicitado à Caixa Econômica Federal o parcelamento do débito do Fundo de Garantia.

Na sentença, o juiz determinou o depósito do FGTS dos trabalhadores, atuais e futuros, nos prazos e percentuais previstos na lei, sob pena de pagamento de multa de R$ 1 mil por empregado e por descumprimento da obrigação. O magistrado também condenou a empresa a quitar o Fundo de Garantia em atraso dos atuais empregados, no prazo de 30 dias, sob pena de incidência da multa prevista na legislação trabalhista e outra no valor de R$ 1 mil por trabalhador cujos depósitos não sejam regularizados no período.

Processo nº 0001211-89.2013.5.10.009​

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região


TRT14 - Município é condenado a pagar direitos trabalhistas de gestante contratada sem concurso público
O Município de Epitaciolândia, a cerca de 200 quilômetros da capital do Acre, foi condenado pela Justiça do Trabalho à pagar direitos trabalhistas de funcionária gestante contratada sem concurso público para trabalhar na Secretaria Municipal de Saúde. A decisão é do juiz Daniel Gonçalves de Melo, titular da Vara do Trabalho de Epitaciolândia na quinta-feira, dia 9 de outubro.

De acordo com o magistrado a trabalhadora G.M.B, foi contratada em 30 de setembro de 2013, sem prestar concurso público, para laborar na função de Atendente de Farmácia, com uma remuneração de R$800,00 mensais, e foi dispensada sem justa causa no dia 27 de maio de 2014, mesmo gestante.

O município foi condenado ao pagamento do FGTS para a reclamante, referente ao período de duração do vínculo empregatício, sem a multa de 40%, no importe de R$ 576,00, assim como ao pagamento de indenização pelos salários do período de garantia de emprego da trabalhadora gestante, no importe de R$ 4.000,00, mesmo reconhecendo que a trabalhadora não faz jus ao vínculo empregatício.

Por ser um ente público é considerado contrato nulo, conforme Súmula n. 363 do TST, nesses termos: Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Em sua decisão o juiz ressalta que a Constituição Federal também preceitua que é dever da sociedade e também do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, devendo o incapaz ser colocado a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (artigo 227).

Sendo assim, embora não se possa reconhecer a validade do pacto laboral mantido entre a autora e o ente público, deve ser assegurado à reclamante, contudo, o mínimo necessário para resguardar o valor social do seu trabalho e a própria subsistência do seu filho menor, de modo que impende seja concedido o direito da autora aos salários do período da estabilidade gestacional. A decisão da VT de Epitaciolândia é passível de recurso.

Processo n. 0010165-37.2014.5.14.0411

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região


TRT6 - Tribunal mantém condenação a CBTU por desvio funcional
Os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso ordinário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) contra decisão da 7ª Vara do Trabalho (VT) do Recife/PE, que condenou a empresa ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função de empregado.

Entendendo que ficou demonstrado que o trabalhador exerce função diversa daquela para a qual foi contratado, com acréscimo de responsabilidades e atribuições, a 3ª turma ratificou a decisão de primeiro grau de que deve haver recomposição salarial, porém sem o reenquadramento do empregado.

Alegando, no recurso, que o funcionário sempre desempenhou atividades de níveis fundamental e médio, jamais trabalhando em cargo técnico, a CBTU solicitou a reforma da decisão. Por sua vez, o funcionário reportou que foi admitido para ocupar o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e, anos depois, com o Plano de Cargos e Salários (PCS), foi enquadrado como Assistente Operacional Administrativo, quando o correto seria o de Assistente Técnico Projetista.

Decidindo a questão, o juiz de primeiro grau rejeitou a pretensão de reenquadramento, mas acolheu o pedido de desvio funcional feito pelo empregado, considerando o depoimento do preposto da empresa, que confessou o desempenho das atribuições de Técnico Industrial pelo funcionário. A testemunha, também empregado da CBTU, confirmou que o colega exerce atividade técnica. As provas oral e documental comprovaram, ainda, atribuições relacionadas à elaboração de projetos e desenhos.

O relator do processo, desembargador Valdir Carvalho, considerou correta a decisão do juiz de primeiro grau, uma vez comprovado que o empregado desempenhava atribuições diversas daquelas atinentes ao cargo em que foi originalmente enquadrado. O desembargador explica que para acesso válido ao preenchimento de cargos e empregos públicos, as normas jurídicas exigem prévia aprovação em concurso, inclusive para progressão vertical (reenquadramento funcional), só admitindo a progressão horizontal (promoção dentro da própria carreira), por antiguidade e merecimento.

Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da Constituição Federal (CF) de 1988.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
TRT6 - Empregado contaminado com amianto recebe indenização por danos morais
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), mudando decisão da primeira instância, condenou, por maioria, a empresa Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais para Construção LTDA (Brasilit) ao pagamento de indenização por danos morais a empregado que passou a sofrer doenças respiratórias por exposição ao amianto (também conhecido como crisotila). A empresa terá que pagar indenização no valor de R$ 100 mil.

O trabalhador atuou por quase duas décadas na empresa, tendo permanente contato com o produto. Segundo o relator, o desembargador Ivan de Souza Valença Alves, o empregado está com sintomas indicativos de doença respiratória, que, muito embora não se encontre aguda, apresenta-se crônica, o que pode ser observado na comparação de relatórios médicos emitidos em datas diferentes. O caso ainda veio a se agravar em função do desenvolvimento de um mesotelioma, espécie de câncer que ataca o pulmão.

Ainda nos autos do processo, é relatado que a própria empresa já havia emitido Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) em favor do trabalhador. Em campos destacados, a própria empresa confessa a relação da moléstia adquirida pelo empregado e as condições de trabalho que foram propiciadas a ele, ressalta o desembargador.

A empresa ainda solicitou a dedução de valores pagos ao trabalhador extrajudicialmente, a título de indenização pelo dano causado a sua saúde. A Brasilit inseriu no processo o acordo, no qual o empregado abria mão de quaisquer reivindicações futuras. As alegações não foram consideradas pela Primeira Turma, já que acordo extrajudicial celebrado entre as partes não implica em renúncia aos direitos relacionados à doença adquirida pelo reclamante quando trabalhou para a reclamada. A empresa ainda foi condenada ao pagamento das custas, no valor de R$ 2 mil.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
TRT8 - Tribunal afasta declaração de nulidade de contrato de trabalho
Os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, decidiram inanimemente pela reforma da sentença recorrida e afastar a declaração de nulidade do contrato de trabalho, referente ao Processo nº 0000309-65.2014.5.08.0201, após recurso ordinário do reclamante. Tendo como relatora a Desembargadora do Trabalho Maria Valquíria Norat Coelho, a decisão determinou ainda o retorno dos autos a 1ª Vara do Trabalho de Macapá para a análise e julgamento das parcelas pleiteadas pelo reclamante na inicial, conforme a fundamentação.

O reclamante, contratado pela reclamada UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE/SEED, para atuar em escola pública do Estado do Amapá, buscou a Justiça do Trabalho requerendo o pagamento das parcelas de aviso prévio, FGTS + 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, 13º salário proporcional, férias em dobro com 1/3, seguro desemprego e indenização por danos morais.

Conforme o acórdão, não tendo o reclamante pedido reconhecimento de vínculo de emprego com o Estado do Amapá, mas apenas a condenação da UDE, que o contratou, conforme consta anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, torna-se inaplicável o disposto na Súmula 363, do TST. Desse modo, não há como reconhecer nulidade por ausência de concurso público com relação a contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada, eis que se trata de típico contrato de natureza privada, em que não há sujeição à regra do art. 37, II da CF/1988.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região


TRT9 - Empresa é condenada por 'tirar chances' de candidato a emprego
Um candidato a emprego ofertado pela empresa Habitual Gestão de Mão de Obra Ltda, da cidade catarinense de Laguna, será indenizado em danos morais e materiais por não ter sido chamado para preencher a vaga depois de passar por entrevista, receber uniforme e ficar sem sua carteira de trabalho (CTPS), retida durante o processo seletivo.

A vaga seria ocupada na Louis Dreyfuss Comodities (tomadora dos serviços), em Paranaguá-PR, e o processo seletivo aconteceu em janeiro de 2013.

Os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná seguiram o entendimento do juiz da 2ª Vara do Trabalho de Paranaguá, Ariel Szymanek, de que a retenção da carteira impossibilitou o candidato de procurar novo emprego, caracterizando o que se chama de “perda de uma chance”. Por outro lado, o fato de o trabalhador ter recebido uniforme da empresa gerou uma razoável expectativa de contratação, que não ocorreu.

A empresa, em sua defesa, alegou que o candidato não foi selecionado por não preencher as condições para as vagas disponíveis. No entanto, provas do processo apontam que as funções ocupadas pelos empregados da terceirizada eram de vigilantes, porteiros, organizadores de fila de caminhões e limpadores, exigindo-se habilitação específica apenas para o cargo de vigilante.

Em relação à carteira de trabalho, a Habitual afirmou que tentou devolver o documento pelos Correios, mas a data de postagem foi de 24/4/2013 - noventa dias depois de iniciado o processo seletivo. Ao não usar de outros mecanismos legais para devolução da CTPS, como ação de consignação, a empresa “assumiu para si o risco de arcar com os prejuízos causados”.

O relator do acórdão, desembargador Célio Horst Waldraff, entendeu que a retenção da CTPS por cerca de três meses é motivo suficiente para indenização por danos materiais.

O magistrado citou o jurista José Affonso Dallegrave, para quem as despesas e prejuízos decorrentes de ações ou omissões irregulares constatadas na fase pré-contratual devem ser devidamente reparadas.

Para cada mês de retenção da CTPS foi determinada indenização equivalente a 50% do valor do salário mensal arbitrado pelo juiz da VT de Paranaguá (R$ 1.210,00), totalizando R$ 1.815,00. Foi mantida, também, a indenização por dano moral aplicada em primeiro grau, de R$ 1.210,00.

“Ao magistrado compete fixar o valor em um critério de equidade, ponderando a extensão do dano e a intenção do ofensor, a posição social e econômica de cada uma das partes, o transtorno sofrido e a situação a que ficou reduzida a vítima, a repercussão negativa em suas atividades e a necessidade de se dar um caráter punitivo e pedagógico à leviandade do ofensor, para que não volte a praticá-lo. A reparação deve ser digna e estabelecida com base em parâmetros razoáveis, não podendo se tornar fonte de enriquecimento ao ofendido e nem irrisória ou simbólica para o ofensor”, considerou o desembargador.

Da decisão cabe recurso.

Processo 1266-2013-322-09-00-5

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região


TRT9 - Servente que recebia vale-transporte e se acidentou quando ia trabalhar de motocicleta
A Justiça reconheceu o direito de garantia de emprego, por acidente de trabalho, a uma servente de Londrina que recebia vale-transporte da empresa e se acidentou quando ia para o serviço de motocicleta.

O acidente aconteceu em abril de 2011 quando a trabalhadora seguia de moto para o prédio da Justiça Federal em Londrina, onde atuava como terceirizada. Ela fraturou o tornozelo direito, teve que passar por cirurgia e ficou vários meses afastada do trabalho.

Como pagava o vale-transporte, a empresa não considerou o fato um acidente de trabalho e não preencheu a ficha do INSS para Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Dispensada em janeiro de 2012, a servente foi à Justiça pedindo o direito à estabilidade por ter sofrido acidente de trabalho. Como ficou afastada por mais de 15 dias, teria garantia à manutenção do contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de doze meses após deixar de receber o benefício previdenciário do auxílio-doença. A empresa Executiva Serviços Patrimonais Ltda não apresentou defesa. Condenada subsidiariamente, a União, representando a Justiça Federal, argumentou que o uso do vale-transporte em vez da motocicleta poderia ter evitado o acidente. Não caberia ao empregador qualquer responsabilidade pela prática de ato ilícito pelo empregado, já que a servente assumiu o risco de trocar o transporte público pelo particular.

Ao analisar o recurso, a Quarta Turma do TRT do Paraná entendeu que o acidente de trânsito da servente equipara-se ao acidente de trabalho previsto na legislação previdenciária (art. 21, IV, d, da Lei 8.213/91). O fato de ela estar pilotando uma motocicleta para ir ao trabalho, tendo recebido o vale-transporte, não altera a natureza do acidente nem exclui o direito à estabilidade no emprego, uma vez preenchidos os requisitos legais.

Para os desembargadores, mesmo que houvesse comprovação de que o vale-transporte era usado de modo incorreto, isso não implicaria em desclassificação do acidente de trabalho e perda da estabilidade. “O empregador apenas estaria autorizado, diante de seu poder diretivo, a aplicar penalidade pela falta grave cometida, o que não fez oportunamente”, diz o acórdão.

A Turma de desembargadores concluiu que, quando foi dispensada em 16 de janeiro de 2012, a servente tinha estabilidade no emprego. Deve, portanto, ser indenizada pelo período que faltava para completar a garantia de emprego, conforme dispõe o art. 118 da Lei 8213/91 e nos termos do item I da súmula 396 do C. TST.

Processo nº 09929-2012-863-09-00-5

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
TRT9 - Garantida estabilidade a servente que recebia vale-transporte e se acidentou indo trabalhar de moto
A Justiça reconheceu o direito de garantia de emprego, por acidente de trabalho, a uma servente de Londrina que recebia vale-transporte da empresa e se acidentou quando ia para o serviço de motocicleta.

O acidente aconteceu em abril de 2011 quando a trabalhadora seguia de moto para o prédio da Justiça Federal em Londrina, onde atuava como terceirizada. Ela fraturou o tornozelo direito, teve que passar por cirurgia e ficou vários meses afastada do trabalho.

Como pagava o vale-transporte, a empresa não considerou o fato um acidente de trabalho e não preencheu a ficha do INSS para Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Dispensada em janeiro de 2012, a servente foi à Justiça pedindo o direito à estabilidade por ter sofrido acidente de trabalho. Como ficou afastada por mais de 15 dias, teria garantia à manutenção do contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de doze meses após deixar de receber o benefício previdenciário do auxílio-doença. A empresa Executiva Serviços Patrimonais Ltda não apresentou defesa. Condenada subsidiariamente, a União, representando a Justiça Federal, argumentou que o uso do vale-transporte em vez da motocicleta poderia ter evitado o acidente. Não caberia ao empregador qualquer responsabilidade pela prática de ato ilícito pelo empregado, já que a servente assumiu o risco de trocar o transporte público pelo particular.

Ao analisar o recurso, a Quarta Turma do TRT do Paraná entendeu que o acidente de trânsito da servente equipara-se ao acidente de trabalho previsto na legislação previdenciária (art. 21, IV, d, da Lei 8.213/91). O fato de ela estar pilotando uma motocicleta para ir ao trabalho, tendo recebido o vale-transporte, não altera a natureza do acidente nem exclui o direito à estabilidade no emprego, uma vez preenchidos os requisitos legais.

Para os desembargadores, mesmo que houvesse comprovação de que o vale-transporte era usado de modo incorreto, isso não implicaria em desclassificação do acidente de trabalho e perda da estabilidade. “O empregador apenas estaria autorizado, diante de seu poder diretivo, a aplicar penalidade pela falta grave cometida, o que não fez oportunamente”, diz o acórdão.

A Turma de desembargadores concluiu que, quando foi dispensada em 16 de janeiro de 2012, a servente tinha estabilidade no emprego. Deve, portanto, ser indenizada pelo período que faltava para completar a garantia de emprego, conforme dispõe o art. 118 da Lei 8213/91 e nos termos do item I da súmula 396 do C. TST.

Processo nº 09929-2012-863-09-00-5

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
TRT3 - Empresa não consegue provar prática de concorrência desleal por ex-empregado
Recentemente, a 5ª Turma do TRT de Minas examinou um recurso envolvendo uma situação pouco comum nas demandas que chegam à Justiça do Trabalho mineira. É que foi a empresa quem ajuizou ação contra o ex-empregado. Ela pediu que ele fosse condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão da prática de concorrência desleal. No entanto, a versão apresentada não ficou provada, razão pela qual os julgadores decidiram manter a sentença que rejeitou o pedido.

De acordo com a reclamada, o ex-empregado teria constituído sociedade com o mesmo objeto social e desviado negócios e propostas para si, causando prejuízos à empresa. Ao analisar o recurso, o desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida lembrou que o dano ou o prejuízo causado a outrem, seja ele material ou imaterial, gera o dever de indenizar. Para tanto, devem estar presentes a conduta culposa, o dano e o nexo causal entre esses. Na falta de qualquer desses requisitos, não haverá responsabilidade civil do agente e o seu dever de reparar.

Para o relator, foi o que aconteceu no caso. Isto porque as provas afastaram a possibilidade de o ex-empregado, reclamado na ação, ter praticado a atitude ilícita capaz de lesar e retirar da empregadora sua clientela. Conforme observou o magistrado, a própria testemunha apresentada pela empresa relatou que o proprietário tinha ciência da sociedade empresária constituída com o objetivo de explorar a mesma atividade empresarial.

E mais: de acordo com a testemunha, o próprio patrão repassava clientes a ele, o que fazia também com eventos menos rentáveis ou que não poderiam ser atendidos pela empresa. A testemunha informou ainda que eram os próprios vendedores que decidiam, conforme o fluxo de eventos para determinada data, se era necessário ou não repassar os eventos menos rentáveis para as empresas indicadas. Outra testemunha confirmou o depoimento, apontando que também pegava eventos repassados pela empregadora.

A reclamada não apenas tinha ciência de que o reclamante explorava a mesma atividade econômica que ela, por meio de sua sociedade empresária, mas que, inclusive, o incentivava, pois lhe repassava clientes e eventos em relação aos quais não tinha interesse, ou que não poderia atender diante da demanda, o que afasta a hipótese de concorrência desleal do ex-empregado à empresa, concluiu o relator, após analisar as provas.

O desembargador ponderou que diante da ausência de regras objetivamente pré-definidas acerca de quais eventos poderiam ser repassados às outras empresas e, ainda, não havendo prova de quantos eventos a empregadora teria capacidade para atender em um mesmo dia, não se pode falar em ilicitude ou dolo na conduta do empregado. Ele não viu nada de errado no fato de ele ter indicado sua própria empresa a clientes para prestar serviços por um preço menor. Mesmo porque não ficou provado que a empregadora teria interesse ou disponibilidade para promover os eventos repassados ao empregado.

Ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, não se configura o dever do reclamado de reparar os danos materiais ou compensar os danos morais invocados pela reclamante, concluiu o magistrado, negando provimento ao recurso da empresa. A Turma de julgadores acompanhou o entendimento.

( 0000155-73.2014.5.03.0011 ROPS )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
TRT3 - Jornada superior a 36 horas semanais em turno de revezamento e ambiente insalubre exige autorização expressa do MTE
Quem trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, alternando o horário de trabalho nos diversos períodos do dia (manhã, tarde e noite), tem direito à jornada reduzida de seis horas diárias ou de 36 semanais, conforme estabelecido na Constituição Federal. A prorrogação da jornada nesse sistema de trabalho só pode ser adotada se prevista em acordo ou convenção coletiva (artigo 7º, inciso XIV, da CF/88). E mais: se o ambiente de trabalho for insalubre, além da norma coletiva, deverá haver também inspeção e autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego.

E foi por constatar essa situação num caso julgado na 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano que a juíza Marina Diniz Caixeta deferiu horas extras a um empregado que cumpria jornadas de 8h diárias em turnos ininterruptos de revezamento: das 7h às 15h, das 15h às 23h e de 23h às 7h. A juíza verificou ainda que essas jornadas estavam autorizadas nos acordos coletivos, atendendo, assim, à exceção prevista no artigo 7º, inciso XIV, da CF/88.

Mas pelos demonstrativos de salários apresentados, a magistrada observou que o empregado recebia adicional de insalubridade. Assim, concluiu pela veracidade da afirmação contida na inicial de que o trabalho era prestado em condições de insalubridade.

E, como explicou a julgadora, nos termos do artigo 60 da CLT, a prorrogação da jornada em turnos de revezamento em ambiente insalubre somente é possível após inspeção do local e autorização expressa do Ministério do Trabalho. Essa medida é de ordem pública, e, portanto, não pode ser dispensada pelas partes envolvidas, ainda que por meio de negociação coletiva, sobretudo após a jurisprudência evoluir cancelando a Súmula 349 do Colendo TST, destacou a magistrada.

Assim, como a inspeção ministerial não foi sequer alegada pela empregadora, a juíza entendeu que a permissão na norma coletiva para a adoção da jornada de 8 horas não se sustenta, nos termos do artigo 60 da CLT. Nesse contexto, reconheceu o direito do empregado ao recebimento, como extras, das horas trabalhadas além da 6ª diária e da 36ª semanal. Há recursos de ambas as partes em tramitação no TRT de Minas.

( nº 01823-2013-034-03-00-6 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
TRF2 - Suspensa liminar que impedia INSS de notificar moradores do bairro do Campinho
O desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, da Sétima Turma Especializada do TRF2, suspendeu uma liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro que envolve a posse de imóveis de cerca de três mil famílias do bairro do Campinho, na Zona Norte do Rio. A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizara ação em defesa dos moradores. Segundo dados do processo, as casas teriam sido adquiridas na década de 1940 pelo extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários - IAPC, sucedido pelo INSS. Ainda de acordo com o processo, a autarquia expediu notificações aos moradores, para apresentarem documentos ao Setor de Patrimônio do órgão, a fim de regularizar a posse dos imóveis.

A pedido da DPU, primeira instância concedeu a liminar, proibindo o INSS de tomar qualquer medida administrativa que ameaçasse a posse dos moradores. A liminar foi suspensa pelo TRF2, em um recurso de agravo apresentado pela Advocacia Geral da União.

Em sua decisão, o desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho considerou que o INSS tem o dever de atuar para regularizar a situação desses bens e que os moradores poderão exercer seu direito à ampla defesa, em eventuais ações judiciais de reintegração de posse que vierem a ser propostas: Com efeito, em se tratando de imóveis, em tese, pertencentes ao INSS, trata-se de dever da autarquia, enquanto entidade da Administração Pública, atuar no sentido de regularizar a posse dos seus imóveis, que integram, ressalte-se, o patrimônio público e, assim, fazer cessar o que caracteriza, em princípio, efetiva invasão de bem público, explicou.

Nº do Processo: 0100776-25.2014.4.02.0000

Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
TRF2 - Tribunal não permite cumulação de benefícios do INSS mas não obriga aposentado a devolver valores
É vedada a cumulação de benefício de aposentadoria rural com outro benefício previdenciário. A decisão é da 1ª Turma Especializada do TRF2, que acompanhou, por unanimidade, o voto do desembargador federal Paulo Espirito Santo, no julgamento de apelação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Justiça Federal do Rio. A primeira instância havia condenado a autarquia a restabelecer o benefício de pensão por morte a um aposentado rural. O relator do caso no TRF2 é o desembargador federal Paulo Espirito Santo.

De acordo com documentos anexados aos autos, o cidadão conseguiu junto ao INSS a concessão do benefício em agosto de 1984. Três anos depois, ele teve concedida uma pensão em decorrência da morte de sua filha. Posteriormente, a autarquia decidiu cassar o benefício de pensão por morte, o que motivou o aposentado a ajuizar processo contra o INSS, solicitando o restabelecimento do seu benefício, além da suspensão dos descontos efetuados na aposentadoria, para devolver aos cofres públicos os valores recebidos pela pensão. Por fim, postulou o pagamento de indenização por danos morais.

No entendimento do relator do caso, o Decreto nº 83.080, de 1979, estabelece que o beneficiário de outro regime de previdência social não faz jus aos benefícios da previdência social rural: Quando da data da concessão da aposentadoria rural, este benefício era inacumulável com todo e qualquer outra forma de benefício urbano, razão pela qual mostra-se incabível a percepção simultânea dos benefícios em questão, explicou.

Por outro lado, Paulo Espirito Santo ressalvou que os valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário não devem ser devolvidos: Não há que se acolher a tese apresentada pelo INSS, na qual sustenta que os valores recebidos a maior devem ser devolvidos, haja vista as peculiaridades apresentadas na hipótese, quais sejam, não apenas a natureza alimentar do benefício em questão, como também a ausência de comportamento doloso do autor, pessoa já bastante idosa (96 anos de idade), cabendo determinar-se a cessação dos descontos efetuados, pelo INSS, na aposentadoria rural do autor.

Nº do Processo: 2013.51.01.101033-6

Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região


TRF2 - Tribunal suspende desconto na aposentadoria para pagamento de aluguel atrasado
O desembargador federal Paulo Espírito Santo suspendeu a decisão da primeira instância, que condenava o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a descontar 30% da renda líquida mensal de uma aposentada. O desconto seria feito para o pagamento de uma dívida referente a alugueis atrasados de um imóvel, do qual ela foi despejada.

O INSS entrou com o mandado de segurança pedindo a suspensão dos descontos, alegando que a aposentada já possui sua renda comprometida com o pagamento de seis empréstimos consignados. Caso a ordem seja cumprida, a aposentada terá sua renda comprometida em bem mais que os 30%, o que impactará no custeio das suas necessidades básicas, como alimentação.

Para o relator do processo, a determinação judicial não se enquadra na Lei de hipóteses para descontos em benefícios previdenciários que integram o sistema informatizado da Autarquia Previdenciária, causando grande dificuldade, visto que teria que ser feito manualmente, o que mobilizaria recursos humanos e financeiros, já escassos na máquina pública brasileira.

Nº do Processo: 0014725-45.2013.4.02.0000



Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região


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