Encargos sociais: regime para empresas normais



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ENCARGOS SOCIAIS: REGIME PARA EMPRESAS NORMAIS


 Regime Fiscal Normal - Federal

Alterações efetuadas pelo Decreto Nº 4.965, de 29 de Janeiro de 2004



COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Alíquota de 3% incidente sobre o faturamento bruto mensal; e Alíquota de 7,60% para empresas optantes do lucro real
- pagamento até o último dia útil do 1ª quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador;
- DARF - código 2172 para empresas em geral, exceto;
- DARF - código 7987 para entidades financeiras.
- DARF - código 5856 Cofins Lucro Real.


PIS -Programa de Integração Social
- Alíquota de 1,65% incidente sobre a receita bruta Mensal, para as empresas que apuram pelo lucro real .
Vide Lei 10.637/02, que especifica a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS/Pasep.
- Alíquota de 0,65% incidente sobre a receita bruta mensal para as empresas optantes pelo lucro presumido.
- Para as cooperativas, condomínios, associações e outras entidades sem fins lucrativos, a alíquota é de 1,00% incidente sobre o valor bruto da folha de pagamento dos empregados.
Pagamento até o último dia útil da 1ª quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador (art. 10 da lei 10.637/02)
- DARF - código 8109 para incidência sobre o faturamento;
- DARF - código 8301 para incidência sobre a folha de pagamento;
- DARF - código 4574 para incidência sobre o faturamento das Instituições Financeiras.
- DARF - código 6912 PIS Lucro Real.


IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica

- Para este imposto podemos ter 2 (duas) maneiras diferentes de pagamento, que são:



1. Lucro real

As pessoas jurídicas obrigadas ou que optarem pela tributação com base no lucro real deverão recolher o Imposto de Renda por uma das formas a seguir:

1.1. Lucro Real Trimestral
- IRPJ calculado sobre o lucro real, determinado a partir de balanço levantado a cada trimestre do ano-calendário, para recolhimento no trimestre seguinte na forma da legislação vigente;
- Neste regime de lucro real trimestral, o recolhimento do IRPJ é considerado definitivo.

1.2. Regime de Estimativa


I - lucro estimado:
IRPJ calculado com base na receita bruta e acréscimos apurados a cada mês;
II - lucro real ou prejuízo fiscal apurado em balaços/balancetes de redução/suspensão:
IRPJ calculado com base em balanços ou balancetes intermediários, levantados a cada período em curso com observância das leis comerciais e fiscais.

As empresas que optarem pelo regime de estimativa para recolhimento do IRPJ e da CSLL, deverão levantar balanço anual em 31 de dezembro a fim de determinar os valores efetivamente devidos no ano-calendário.


O IRPJ e a CSLL, pagos mensalmente, serão considerados como antecipação dos correspondentes valores apurados no balanço anual. O saldo, se houver, será pago, compensado ou restituído, nas formas previstas na legislação vigente.

A empresa determinará o Imposto de Renda a pagar aplicando, sobre a base de cálculo vista acima:


- 15% - aplicável sobre o total da base de cálculo apurado em cada mês,
Alíquota do adicional:
- 10% - aplicável sobre a parcela da base de cálculo que ultrapassar, em cada mês, o limite de R$ 20.000,00.

- DARF - código 0220 para empresas que fizerem apuração trimestral,


- DARF - código 2362 para empresas que recolherem o imposto por estimativa.

Vantagens do Regime de Estimativa

Se a empresa puder levantar balanços periodicamente, ela irá acompanhando os lucro e ou prejuízos que vai tendo, e consequentemente, vai pagando ou suspendendo os recolhimentos à medida que os resultados positivos ou negativos dos balanços forem aparecendo. Neste caso, a empresa pagará somente os impostos efetivamente devidos.

As empresas que adotarem a apuração trimestral ficarão sujeitas ao adicional de 10% sobre a parcela do lucro real que ultrapassar o limite de R$ 60.000,00. E os valores recolhidos serão considerados definitivos. Ao passo que aquelas que optarem pelo regime de estimativa pode ocorrer que os balanços de suspensão/redução e/ou no balanço anual não haja incidência do adicional, por ser apurado prejuízo fiscal ou lucro real igual ou inferior ao limite de R$ 20.000,00, multiplicado pelo número de meses do respectivo período de apuração.

A primeira parcela da base de cálculo do IMPOSTO ESTIMADO deve ser calculado aplicando-se sobre a receita bruta mensal da atividade o mesmo procedimento adotado para as empresas que optarem pelo sistema de LUCRO PRESUMIDO (informado abaixo).



2. Lucro presumido

É encontrado aplicando-se sobre a receita bruta mensal:


- As seguintes alíquotas para achar a base de cálculo:
- Ind / Comércio,transporte de cargas, atividade rural, representação comercial, imobiliárias, execução de obras de construção civil, hospitais, transportes de carga e outras atividades não caracterizadas como prestação de serviços = 8%,
- Revenda para consumo de derivados de petróleo, álcool e gás = 1,6 %,
- Prestação de serviços em geral, Intermediação de negócios, administração, locação ou cessão de bens móveis ou imóveis, construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra, factoring = 32% (*)
- Serviços de profissão regulamentada e sociedades civis 32 %,
- Serviços de transporte, exceto o de cargas 16 %,

(*) As pessoas jurídicas, cuja receita bruta anual das atividades assinaladas seja de até R$ 120.000,00, poderão reduzir, de 32% para 16%, o percentual de determinação da base de cálculo do imposto mensal.

- sobre os valores da base de cálculo aplica-se a alíquota de 15%.

- Apuração trimestral, com pagamento em quota única até o último dia útil do mês subseqüente, ou parcelado com vencimento no último dia útil dos três meses subseqüentes ao do Fato Gerador.

- Adicional de 10% aplicável sobre a parcela do lucro presumido que exceder o limite de R$ 60.000,00 (no trimestre completo). ou de R$ 20.000,00 por mês do trimestre incompleto.

- DARF - código 2089 para empresas que recolhem o IRPJ pelo sistema de lucro presumido.



Cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido

* As empresas que pagam pelo Lucro Real - 9% (nove por cento) sobre o lucro líquido. Apuração anual com pagamentos mensais.


* As empresas que pagam pelo lucro presumido -
- Comércio, indústria e serviços em geral (quando houver atividade mista): Sobre a receita bruta calcular 12% = a base de cálculo da contribuição social. Sobre a base de cálculo, calcule 9% = contribuição social a recolher ou calcule direto 1,08% da receita bruta.
Empresas exclusivamente prestadoras de serviços em geral: a alíquota aumentou de 12% para 32 %, a ser aplicada sobre a receita bruta . A alteração da CSLL afeta somente aquelas empresas que pagam o imposto de renda pelo sistema do lucro presumido. Continuarão com a mesma alíquota os empresários que optarem pela tributação com base no lucro real - Lei 10.684/03.
Assim sendo, sobre a receita bruta calcular 32% = a base de cálculo da contribuição social. Sobre a base de cálculo, calcule 9% = contribuição social a recolher ou calcule direto 2,88% da receita bruta.
- DARF - código 6012 para empresas que recolhem com base no Lucro Líquido Ajustado (apuração trimestral);
- DARF - código 2484 para empresas que recolhem com base na Estimativa;
- DARF - código 2372 para empresas que recolhem com base no IRPJ Presumido.

Prazo de recolhimento do IRPJ e da CSLL

= O IRPJ e a CSLL das empresas enquadradas no regime de estimativa devem ser recolhidos até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

= O IRPJ e a CSLL tributadas pelo lucro presumido, cujas empresas optarem pelo pagamento em quota única, deve ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.
Se a opção de recolhimento for em quotas parceladas os prazos de recolhimentos serão sempre os últimos dias úteis dos três meses subseqüentes ao do encerramento do período de apuração.

Imposto sobre importação e exportação

- Verificar qual a alíquota que consta na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul ), devido à variação de alíquotas.



Imposto sobre Produtos Industrializados
- Atividades abrangidas: indústrias, equiparadas a indústrias e comércio de produtos importados (primeira saída)
- Tem como base de cálculo o valor dos produtos.
- As alíquotas são definidas na tabela TIPI e a apuração é decendial ou mensal.

Previdência - INSS
Tabela de salário-de-contribuição e salário-família - novos valores a partir de 1º de abril de 2006

A Portaria nº 119, de 18 de abril de 2006, do Ministério da Previdência Social, publicado no DOU de hoje (19/04/2006), divulga os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, a nova tabela de salário-de-contribuição, os valores de salário-família que vigoram a partir de 1º de Abril de 2006 e dá outras providências.

Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1º de abril de 2006, em cinco inteiros por cento.

A partir de 1º de abril de 2006, o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), nem superiores a R$ 2.801,82 (dois mil oitocentos e um reais e oitenta e dois centavos).

O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1° de abril de 2006, é de:

I - R$ 22,34 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 435,56;

II - R$ 15,74 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 435,56 e igual ou inferior a R$ 654,67.

O auxílio-reclusão, a partir de 1º de abril de 2006, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 654,67 independentemente da quantidade de contratos.



Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de abril de 2006

Salário-de-contribuição...........Alíquota

Até R$ 840,55..............................................7,65%(*)
De R$ 840,56 até R$ 1.050,00....................8,65%(*)
De R$ 1.050,01 até R$ 1.400,91.................9,00%
De R$ 1.400,92 até R$ 2.801,82...............11,00%

(*) Alíquota reduzida para salários e remunerações até três salários mínimos, em razão do disposto no inciso II do art. 17 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - CPMF.




Valor médio da renda mensal dos benefícios pagos pelo INSS

A Portaria nº 109, de 18 de abril de 2006, do Ministério da Previdência Social, publicada no DOU de hoje (19/04/2006) estabelece que o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS foi:

I - em Janeiro de 2006: R$ 472,23 (quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos), e

II - em Fevereiro de 2006: R$ 471,95 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos).



Obrigações tributárias estaduais

Microempresa e empresa de pequeno porte
Abaixo a nova Tabela do SIMPLES/SC , aprovada pela Lei nº 13618/2005, em vigor desde 1º.01.2006, já com a parcela a deduzir.

Comparativo de faturamento:
Comparando uma empresa com faturamento anual de R$ 240.000,00 (R$ 20.000,00/mês), na tabela que vigorou até 31.12.205 com a que está em vigor desde 1º.01.2006, temos os seguintes resultados:

- Cálculo pela Tabela que vigorou até 31.12.2005:


R$ 20.000,00 x 1,95% = R$ 390,00 - R$ 188,15 (redutor) = R$ 201,85 (imposto a recolher no mês). Para um faturamento anual de R$ 240.000,00, teria pago no ano R$ 2.422,20.

- Cálculo pela Tabela em vigor desde 1º.01.2006:


R$ 20.000,00 x 1,95% = R$ 390,00 - R$ 212,15 (redutor) = R$ 177,85 (imposto a recolher no mês). Para um faturamento anual de R$ 240.000,00, teria pago no ano R$ 2.134,20.
+----------------------------------+---------------+------------------------+
|Faixa de enquadramento| Alíquota Parcela a deduzir |
+----------------------------------+---------------+------------------------+
| De R$ 0,00 a R$ 0,99 | Dispensa | Dispensa |
+----------------------------------+---------------+------------------------+
| De R$ 1,00 a R$ 5.000,00 | R$ 25,00 | - |
+----------------------------------+---------------+------------------------+
|De R$ 5.000,01 a R$ 8.800,00 | 0,5% | - |
+----------------------------------+---------------+------------------------+
|De R$ 8.800,01 a R$ 17.700,00 | 1% | R$ 44,00 |
+----------------------------------+---------------+------------------------+
|De R$ 17.700,01 a R$ 35.600,00 | 1,95% | R$ 212,15 |
+----------------------------------+---------------+------------------------+
|De R$ 35.600,01 a R$ 71.000,00 | 3,75% | R$ 852,95 |
+----------------------------------+---------------+------------------------+
|De R$ 71.000,01 a R$ 106.800,00 | 4,85% | R$ 1.633,95 |
+----------------------------------+---------------+------------------------+
|De R$ 106.800,01 a R$ 2.000.000,00| 5,95% | R$ 2.808,75 |
+----------------------------------+---------------+------------------------+

LIVROS:
Entrada (mercadorias)
Saídas(mercadorias)
Inventário(estoque)
Apuração de ICMS

D.I.M.E. - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICAS FISCAIS - Entregue mensalmente até o dia 10 do mês subseqüente ao fato gerador. Para ME e EPP o prazo é dia 20.
Sintegra - Declaração entregue mensalmente com o resumo das notas fiscais de compra e venda do mês.

Pessoas Jurídicas Não optantes pelo Simples/SC
ICMS - Não-microempresa - pagamento integral, conforme alíquota ICMS.
- alíquotas aplicáveis :
- 17% nas operações e prestações internas e interestaduais, inclusive de mercadoria importada e nos casos de serviços iniciados ou prestados no exterior,
- 25% nas operações com energia elétrica e nas operações internas ou o consumidor final com produtos supérfluos,
-7% quando o destinatário for localizado nas regiões norte, nordeste e centro-oeste do país, no Distrito Federal e no Espírito /santo,
- -12% quando o destinatário for localizado nos estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do sul e São Paulo.

LIVROS:
Entrada (Mercadorias)


Saída (Mercadorias)
Inventário (Estoque)
Apuração ICMS (Diferença entre débito e crédito)/Livro Razão e Diário
D.I.M.E. - preencher do campo 78 a 80.

Obrigações tributárias municipais
- Alvará de funcionamento
- ISS (Imposto sobre serviços):
- Livro de apuração ISS - empresa prestadora de serviços
- alíquota variável conforme atividade. Ver tabela na Prefeitura Municipal.
- base de cálculo: o preço do serviço. Em se tratando da prestação de serviços que envolvam o fornecimento de mercadorias, sujeito esse fornecimento ao ICMS, do valor da operação é deduzido o preço das mercadorias que serviu de base de cálculo do imposto estadual. Em se tratando de obras de construção civil é deduzido também o valor das subempreiadas já tributadas pelo ISS.
- GIF - Pessoa Jurídica: entrega mensal
- DES: entrega trimestral


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