Enfoque dogmático e enfoque zetético como pontos de partida para realizar a interdisciplinaridade no ensino jurídico contemporâneo



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ENFOQUE DOGMÁTICO E ENFOQUE ZETÉTICO COMO PONTOS DE PARTIDA PARA REALIZAR A INTERDISCIPLINARIDADE NO ENSINO JURÍDICO CONTEMPORÂNEO


Claudia Rosane Roesler1
Sumário: 1 Considerações Iniciais. 2 Enfoque Dogmático e Enfoque Zetético no Pensamento de Theodor Viehweg. 3 Interdisciplinaridade no Ensino Jurídico Contemporâneo e a Distinção entre Enfoque Dogmático e Enfoque Zetético. 4 Referências das Fontes Citadas.
Resumo: o presente artigo aborda a distinção proposta pelo autor alemão Theodor Viehweg entre enfoque dogmático e enfoque zetético para caracterizar o modo de pensar e de trabalho do jurista, e propõe que ela seja examinada com mais vagar no debate teórico da interdisciplinaridade no ensino jurídico contemporâneo, eis que pode ser compreendida como uma forma de realização deste anseio sem os riscos de descaracterização do ensino jurídico.

Palavras-chave: enfoque dogmático – enfoque zetético – interdisciplinaridade – ensino jurídico.



1 Considerações Iniciais
Ao apresentar o excelente trabalho realizado pela Comissão de Ensino Jurídico da OAB/SC, “Retrato dos Cursos Jurídicos em Santa Catarina: elementos para uma educação jurídica”, Paulo Roney Ávila Fagúndez, com muita propriedade, alerta para a vinculação entre a crise do ensino jurídico e as demais crises, especialmente a que denomina de crise do conhecimento. Chama, ademais, para a discussão de uma “educação jurídica, por ser, em essência, transdisciplinar”.2 Dilsa Mondardo, na mesma obra, mostra com clareza que muitas reformas foram propostas desde a criação dos cursos jurídicos no Brasil, em 1827, sem que o objetivo destas reformas, um ensino jurídico mais adequado à dinâmica de transformações da sociedade contemporânea, tenha sido alcançado.3 Tanto é assim, pode-se facilmente concluir, que congressos que discutem o ensino e a educação jurídica e suas necessárias modificações, são freqüentes.

Curiosa e quase paradoxalmente, no entanto, consultando-se os dados das instituições de ensino superior, que encontram-se no mesmo volume, e analisando-se o perfil profissiográfico que seus projetos político-pedagógicos buscam formar, deparar-se-á com a constante referência a um profissional criativo, crítico, apto a atender as demandas regionais, a compreender os novos desafios gerados pela globalização e regionalização, etc.. A julgar pelo que dizem as instituições de ensino, empenho e clareza de propósitos não faltam, o que tornaria perfeitamente dispensável qualquer discussão deste gênero e requereria apenas uma execução adequada dos planos já traçados.

que se constatar, deste modo, que existe um hiato profundo entre a intenção das reformas recentes e dos projetos dos cursos de Direito e a realidade que se consegue, na atividade cotidiana, construir. Parece, neste sentido, que dois fatores ou causas podem ser neste contexto localizadas: uma falsa compreensão da natureza do saber jurídico e de sua função social e uma intervenção mal-orientada nos currículos dos cursos de Direito, ao menos em parte decorrente dessa falsa compreensão.

A fim de contribuir para o debate destes problemas, apresenta-se a seguir a distinção proposta por Theodor Viehweg (1907-1988) entre enfoque dogmático e enfoque zetético na construção do conhecimento jurídico, para então, em um terceiro momento desta análise, procurar mostrar como a assunção dessa distinção pode ajudar a superar as dificuldades acima relatadas.




2 Enfoque Dogmático e Enfoque Zetético no Pensamento de Theodor Viehweg

A distinção entre um modo de pensar dogmático e um modo de pensar zetético é utilizada por Viehweg pela primeira vez em um artigo publicado em 19684 e é proposta como uma maneira de entender a complexidade gerada pela amplitude que o fenômeno jurídico abrange e que coloca ao jurista tarefas que vão desde uma análise de um determinado ordenamento jurídico até investigações de caráter científico ou filosófico.

Elaborada desta forma e especialmente com esta terminologia, a distinção não encontra paralelo na literatura jurídica deste período. Ao contrário, no entanto, do que ocorreu com a recuperação da tópica5, não alcançou notoriedade, embora seja considerada um dos pontos importantes da contribuição de Viehweg.

Viehweg propõe que se considere, na análise de como podem surgir âmbitos do conhecimento como âmbitos temáticos, a estes âmbitos como esquemas de perguntas e respostas6. Constrói-se, assim, um campo de problemas suficientemente descritível e se oferecem respostas que, de acordo com procedimentos de prova a serem precisados, são finalmente aceitas ou rechaçadas7.

Nestes esquemas de perguntas e respostas é possível conferir maior importância às perguntas ou às respostas. Quando conferimos maior relevância às perguntas a estrutura aponta para a investigação ou zetética. Quando salientamos as respostas, para a dogmática8.

No primeiro caso, a reflexividade contínua, que pode colocar em questão todas as respostas oferecidas na investigação (e por isso entende-se que a relevância é dada ao aspecto pergunta) aponta para um decurso infinito, ou ao menos sem um término definido. Na investigação ou zetética, portanto, as respostas são tomadas sempre como tentativas, provisórias e questionáveis a qualquer momento e sua tarefa é caracterizar o horizonte de questões no campo escolhido9. No segundo caso, quando se salienta a resposta, a argumentação parte de alguns pontos que não podem ser questionados e sua reflexividade é, neste sentido, limitada pela impossibilidade do questionamento dos dogmas, os quais “dominam” as demais respostas que a eles devem se adequar10.

Como aponta Ferraz Jr., uma boa maneira de se entender a distinção entre enfoque zetético e enfoque dogmático reside em considerar que o zetético tem como ponto de partida uma evidência, frágil ou plena, mas uma evidência que é admitida como verificável ou comprovável e por isso não é, ao menos momentaneamente, questionada. No enfoque dogmático, ao contrário, o não questionamento acontece porque a premissa é considerada como estabelecida (seja de que modo for, por um ato de vontade, de poder ou de arbítrio) como inquestionável. Assim, propõe o autor, pode-se dizer que uma premissa é evidente quando está relacionada com uma verdade e é dogmática quando relacionada a uma dúvida que, não podendo ser sanada, requer uma decisão que fixa uma opinião11.

Explicando a distinção a partir de um modelo retórico de discurso, entendido como jogo entre partes que propõem e defendem suas afirmações, Viehweg fornece-nos uma outra descrição da distinção que pode ajudar a esclarecer o seu alcance12.

Pode-se dizer, afirma ele, que as asseverações são tratadas como dogmata quando, em tese, são excluídas a longo prazo de um ataque, e por isso, não estão submetidas a nenhum dever de defesa, ou seja, a nenhum dever de fundamentação, senão simplesmente a um dever de explicação. Num determinado âmbito cultural, determinadas asseverações são colocadas fora de toda a dúvida13.

O contrário ocorre com as asseverações que em toda investigação são utilizadas simplesmente como zetemata. Em tese estão liberadas a todo ataque, estando sujeitas a ambos os deveres: defesa/fundamentação e explicação. Sempre são questionáveis. Por isso, na zetética o discurso fundamentante chega apenas a um final provisório, possivelmente muito a curto prazo14.

Mas, como se explicaria a existência de um pensamento dogmático e de outro zetético? Que funções cumprem estes dois enfoques? O pensamento dogmático está vinculado, diz Viehweg, à opinião e à formação de opinião, enquanto que o zetético liga-se com a dissolução das opiniões pela investigação e seu pressuposto básico é a dúvida15.

que constatar, afirma Viehweg, que no âmbito cotidiano da ação e decisão o pensamento dogmático parece ser indispensável porque se está aqui, na esfera do agir, obrigado a estabelecer, repensar e manter um sistema fechado, um dogma. Um pensamento que se coloca como tarefa a reflexão contínua, enquanto investigação, não consegue cumprir tal função, porque a ação requer que se pare as perguntas e se forneça respostas, que são, neste sentido, dogmatizadas. Na esfera da ação o exercício da dúvida deve ser cuidadosamente encarado porque a urgência da decisão requer a formação de uma opinião com base naqueles dados ou informações que o contexto fornece16. O modelo do pensamento dogmático é, assim, o próprio pensamento cotidiano e sua formação de opinião17.

É relevante considerar, no entanto, que o pensamento dogmático embora fixe as opiniões, tornando-as indiscutíveis, não pode abandonar o seu desenvolvimento imanente. Assim, ressalta Viehweg, para manter um sistema coeso e estável de opiniões dogmatizadas ganha importância a hermenêutica, cujo papel é a flexibilização necessária dos dogmas indescartáveis, propiciando a sua revisão interna sem que sejam negados. Se o pensamento dogmático põe fora de questionamento e de dúvida aqueles enunciados básicos que podem ser considerados seus dogmas, também os desenvolve continuamente porque não os pode abandonar18.

Assim, ao contrário do que o sentido comum da palavra “dogmático” indica, o pensamento dogmático não trabalha com as normas como se elas representassem um condicionamento fixo, de sentido único. Embora sejam seus pontos de partida inquestionáveis e nesse sentido funcionem como dogmas, a sua natureza lingüística, com a incerteza conotativa e denotativa que lhe é inerente, confere uma margem relativamente ampla de manipulação, necessária ademais para que os próprios dogmas possam ser continuamente adaptados às circunstâncias sociais mutáveis19.

O pensamento zetético permanece dentro dos limites de uma função cognoscitiva e este é, por assim dizer, o seu papel funcional na sociedade. O pensamento zetético é tentativo porque seu maior interesse é no aumento do grau de confiabilidade de suas afirmações, que são sempre passíveis de revisão exatamente para que a teoria possa ser melhor fundamentada e construída20. Sua intenção quando usa a linguagem é transmitir uma informação, descrevendo estados de coisas. Já o pensamento ou enfoque dogmático, na medida em que possui um sentido operativo, mescla o sentido informativo da linguagem com o seu sentido diretivo, que se pode considerar nele preponderante21.

Essa vinculação do pensamento dogmático com a direção de comportamentos está na base mesmo da designação que um pensamento de tal natureza recebe. Dokein, raiz de dogmática, é termo grego cujo significado pode ser sucintamente indicado como ensinar e doutrinar, enquanto zetein, que dá origem à zetética, indica o ato de perquirir22.

Diante da necessidade de legitimar a assunção dos pontos de partida dogmáticos, é necessário que estes sejam apresentados por intermédio de uma análise que mostre sua fundamentação racional e este aspecto é salientado por Viehweg em todos os momentos em que aborda a distinção entre os dois enfoques. Assim, o enfoque zetético acaba por ser essencial no sentido de fornecer, embora esta não seja sua função precípua, premissas que são mediatamente dogmatizadas e dogmatizáveis, em especial numa sociedade que dá grande importância à legitimação científica de todo saber23.

Deste modo, uma das relações possíveis entre os dois enfoques é a legitimação do sistema diretivo de comportamentos, dogmático, na ausência de fundamentações advindas da religião ou da tradição, tais como as que se encontra atualmente no Direito Muçulmano ou se encontrava na Idade Média e na Antigüidade.

Desta perspectiva se vê mais claramente a importância da relação entre pensamento dogmático e pensamento zetético. Ela é decisiva, afirma expressamente Viehweg, para o caráter de uma Ciência do Direito, pois se se considera a dogmatização como continuação da legislação, é claro que tanto esta como aquela dependem das informações corretas sobre nosso complicado mundo social. A zetética tem que intervir continuamente como corretivo da dogmática, introduzindo desdogmatizações24.

O papel da zetética seria então o de examinar criticamente os pressupostos que embasam a dogmática, fornecendo-lhe assim condições de revisar seus dogmas, adaptando-os e fundamentando-os racionalmente. Para um saber jurídico completo, portanto, não se trata de eliminar ou de absorver um enfoque no outro, mas de compreendê-los como necessários e complementares.

Posta a distinção e a relação entre os dois enfoques nos termos que se expôs, cabe agora examinar-se sua utilidade como forma de realização da interdisciplinaridade no ensino jurídico contemporâneo.
3 Interdisciplinaridade no Ensino Jurídico Contemporâneo e a Distinção entre Enfoque Dogmático e Enfoque Zetético
Como se pode ver, um conhecimento jurídico completo requer, segundo Viehweg, que o Direito seja constantemente analisado e desenvolvido por intermédio dos dois enfoques, precisamente para que possa cumprir sua função social de direção de comportamentos.

Um ensino jurídico ou uma educação jurídica, como mais apropriadamente deve-se considerar a nossa tarefa enquanto professores, já que não apenas “ensina-se” alguns conteúdos mas pretende-se “formar” um profissional do Direito com um conjunto de habilidades e qualidades, precisa levar em conta a constante relação entre estes enfoques. Se se privilegiar o enfoque zetético, não se estará atendendo ao caráter de orientação da ação que o profissional do Direito terá de cumprir e que a Sociedade lhe irá exigir. Se, ao contrário, a ênfase for pura e simplesmente dogmática, formar-se-á um profissional incapaz de inovar e recriar o Direito na medida das transformações sociais, eis que preso a uma forma pouco reflexiva de compreensão do fenômeno jurídico.

Ao contrário do que ocorre em algumas vertentes teóricas, as palavras dogmático ou dogmática jurídica são aqui libertadas de sua carga semântica pejorativa e utilizadas para reconhecer um aspecto específico e constitutivo do fenômeno jurídico, que molda ou condiciona a atividade de quem sobre ele se debruça com finalidade profissional. Reconhecer isso pode auxiliar a lidar melhor com as dimensões técnicas do Direito, as quais precisam ser bem tematizadas e desenvolvidas em um curso de Direito, sem que com isso tenhamos de nos considerar “dogmáticos” no sentido usual do termo.

De outra parte, compreender bem o papel do enfoque zetético como corretivo contínuo e necessário, faz ver que não basta introduzir disciplinas reflexivas ou de cunho interdisciplinar nos currículos dos cursos de Direito. Introduzi-las e torná-las consistentes e coerentes com o projeto político-pedagógico sem dúvida nenhuma é o primeiro passo, que aliás tem sido cumprido nas reformas curriculares recentes.

O problema reside, como apontava-se provocativamente nas Considerações Iniciais deste artigo, em confinar, como sói acontecer hoje, a análise não dogmática do ordenamento jurídico e de seus pressupostos sociais, econômicos e políticos, às disciplinas como a Sociologia, a Filosofia, a História do Direito, a criminologia, etc.. Isso não tem conduzido a uma efetiva modificação no perfil do egresso do curso de Direito, porque o discente recebe esses dois momentos formativos como estanques e debruça-se sobre um ou outro com mais vigor apenas segundo o seu gosto pessoal, sem que se o auxilie a compreender que estudar o Direito significa utilizar ambos os enfoques.

Mais do que apenas introduzir novas disciplinas reflexivas ou zetéticas nos currículos, precisa-se integrá-las às disciplinas técnicas ou dogmáticas, de modo que a análise das normas e dos conceitos técnicos fundamentais seja permeada pelo seu referenciamento histórico, sociológico, político, antropológico e econômico. Capacitar o futuro jurista para ver o ordenamento jurídico “por dentro” e utilizá-lo adequadamente, mas também formá-lo para que seja capaz de olhá-lo “por cima”, pode permitir a criatividade e a necessária independência de pensamento que traz consigo a inovação e a adaptação às novas necessidades sociais.

Isso requer, sem dúvida nenhuma, um esforço de todos os envolvidos no magistério jurídico. Daqueles que lecionam disciplinas com conteúdo técnico, na medida em que precisam desenvolver uma análise reflexiva orientada por um enfoque zetético ao mesmo tempo que utilizam-se do enfoque dogmático. Dos professores de disciplinas reflexivas, porque precisam ficar atentos aos objetivos específicos de suas disciplinas na vinculação com o fenômeno jurídico, auxiliando a construir uma capacidade crítica e criativa nos discentes. Das instituições, na medida em que uma educação de qualidade, pensada a partir destes pressupostos, requer obrigatoriamente um vínculo muito mais estreito com a pesquisa e a extensão, seja para integrar constantemente novos conhecimentos científicos por intermédio da primeira, seja para realizar a aproximação com a sociedade no que tange à segunda.

Fernando Pessoa, no magistral Lisbon revisited brinca conosco dizendo que é técnico, mas tem técnica apenas dentro da técnica, enquanto fora dela é louco, com todo o direito a sê-lo. Não podemos nos dar ao luxo de utilizar tantos recursos sociais e tanta energia para formar apenas técnicos ou apenas loucos. Precisa-se de juristas que saibam ser técnicos e “loucos”, na justa medida requerida pela sua intervenção na Sociedade.

Para finalizar, cabe lembrar o alerta de Viehweg de que a separação excessiva entre os enfoques e o privilégio ao dogmático pode levar a uma situação na qual não se possa tomar uma decisão ética fundamental, que é a de se queremos continuar sendo juristas quando o conteúdo do ordenamento jurídico ao qual se serve torna-se tão distante de nossos valores que afronta nossos compromissos éticos mais elementares.


4 Referências das Fontes Citadas

FAGUNDEZ, Paulo Roney Ávila (org.). Retrato dos cursos jurídicos em Santa Catarina: elementos para uma educação jurídica. Florianópolis: OAB/SC Editora, 2002.

FERRAZ JR., Tercio S. Introdução ao Estudo do Direito. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1996.

______. Função Social da Dogmática Jurídica. São Paulo: RT, 1980.

GARCIA AMADO, Juan Antonio. Teorías de la Topica Jurídica. Madrid: Civitas, 1988.

HORN, Norbert. Rationalität und Autorität in der Juristischen Argumentation. Rechtstheorie, Berlin, Heft 2, 6. Band, p. 145-160, 1975.

MONDARDO, Dilsa. Educação Jurídica: desafios numa era ‘transmoderna’. In: FAGUNDEZ, Paulo Roney Ávila (org.). Retrato dos cursos jurídicos em Santa Catarina: elementos para uma educação jurídica. Florianópolis: OAB/SC Editora, 2002, p. 229-247.

PASOLD, César Luiz. Prática da Pesquisa Jurídica: idéias e ferramentas úteis para o pesquisador do Direito. 7. ed. Florianópolis: OAB/SC Editora, 2002.

VIEHWEG, Theodor. Rechtsphilosophie und Rhetorische Rechtstheorie: Gesammelte Kleine Schriften. Baden-Baden: Nomos, 1995.

______. Tópica y filosofía del derecho. 2. ed. Tradução de Jorge M. Seña. Barcelona: Gedisa, 1997.



1 Doutora em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, FD/USP e professora dos cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI.

2 FAGUNDEZ, Paulo Roney Ávila (org.). Retrato dos cursos jurídicos em Santa Catarina: elementos para uma educação jurídica. Florianópolis: OAB/SC Editora, 2002, p. 14.

3 MONDARDO, Dilsa. Educação Jurídica: desafios numa era ‘transmoderna’. In FAGUNDEZ, Paulo Roney Ávila (org.). Retrato dos cursos jurídicos em Santa Catarina: elementos para uma educação jurídica. Florianópolis: OAB/SC Editora, 2002, p. 229-247.

4 Cfe. VIEHWEG, Theodor. Systemprobleme in Rechtsdogmatik und Rechtsforschung. In: Rechtsphilosophie und Rhetorische Rechtstheorie: Gesammelte Kleine Schriften. Baden-Baden: Nomos, 1995, p. 97-106. Há uma versão em espanhol em VIEHWEG, Theodor. Problemas Sistémicos en la Dogmática Jurídica y en la Investigación Jurídica. In: Tópica y filosofía del derecho. 2. ed. Tradução de Jorge M. Seña. Barcelona: Gedisa, 1997, p. 71-85.

5 Ocorrida com a obra mais conhecida do autor – Topik und Jurisprudenz – da qual há a versão brasileira: VIEHWEG, Theodor. Tópica e Jurisprudência. Tradução de Tercio Sampaio Ferraz Jr. Brasília: Departamento de Imprensa Nacional, 1979.

6 Cfe. VIEHWEG, Theodor. Systemprobleme in Rechtsdogmatik und Rechtsforschung, op. cit. p. 100; e Problemas Sistémicos en la Dogmática Jurídica y en la Investigación Jurídica, op. cit, p. 75.

7 Cfe. VIEHWEG, Theodor. Systemprobleme in Rechtsdogmatik und Rechtsforschung, op. cit. p. 100; e Problemas Sistémicos en la Dogmática Jurídica y en la Investigación Jurídica, op. cit, p. 75.

8 Cfe. VIEHWEG, Theodor. Systemprobleme in Rechtsdogmatik und Rechtsforschung, op. cit. p. 100; e Problemas Sistémicos en la Dogmática Jurídica y en la Investigación Jurídica, op. cit, p. 75.

9 Cfe. VIEHWEG, Theodor. Some Considerations Concerning Legal Reasoning. In: Rechtsphilosophie und Rhetorische Rechtstheorie: Gesammelte Kleine Schriften. Baden-Baden: Nomos, 1995, p. 109. Há uma versão em espanhol em VIEHWEG, Theodor. Algunas Consideraciones acerca del Razonamiento Juridico. In: Tópica y filosofía del derecho. 2. ed. Tradução de Jorge M. Seña. Barcelona: Gedisa, 1997, p. 118.

10 Cfe. VIEHWEG, Theodor. Systemprobleme in Rechtsdogmatik und Rechtsforschung, op. cit., p. 101; e Problemas Sistémicos en la Dogmática Jurídica y en la Investigación Jurídica, op. cit., p. 76.

11 Cfe. FERRAZ JR., Tercio S. Introdução ao Estudo do Direito. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1996, p. 42-43.

12 Cfe. VIEHWEG, Theodor. Notizen su einer Rhetorischen Rechtstheorie. In: Rechtsphilosophie und Rhetorische Rechtstheorie: Gesammelte Kleine Schriften. Baden-Baden: Nomos, 1995, p. 191-199. Há uma versão em espanhol em VIEHWEG, Theodor. Apuntes sobre una teoría retórica de la argumentación jurídica . In: Tópica y filosofía del derecho. 2. ed. Tradução de Jorge M. Seña. Barcelona: Gedisa, 1997, p. 163-175.

13 Cfe. VIEHWEG, Theodor. Notizen su einer Rhetorischen Rechtstheorie, op. cit., p. 198 ou Apuntes sobre una teoría retórica de la argumentación jurídica, op. cit., p.173.

14 Cfe. VIEHWEG, Theodor. Notizen su einer Rhetorischen Rechtstheorie, op. cit., p. 198 ou Apuntes sobre una teoría retórica de la argumentación jurídica, op. cit., p.173.

15 Cfe. VIEHWEG, Theodor. Systemprobleme in Rechtsdogmatik und Rechtsforschung, op. cit., p. 102; e Problemas Sistémicos en la Dogmática Jurídica y en la Investigación Jurídica, p. 77. Sobre isso assevera GARCIA AMADO, Juan Antonio. Teorías de la Topica Jurídica. Madrid: Civitas, 1988, p. 227: “Desde el punto de vista de la finalidad a que estos tipos de pensamiento se orientan, podemos decir que, según VIEHWEG, el pensamiento dogmático se propone reflexionar sobre una opinión que no se cuestiona, sino que se entiende dotada de autoridad y cuja legitimidad se da por sentada de antemano. Determinadas fórmulas se toman como dogmas, ya sean leyes u otros equivalentes, y se hacen objeto de estudio, pero teniendo en cuenta que no se pueden modificar o dejar de lado. Frente a ello, como hemos visto, el modo de pensar investigador hace su objetivo de lo que para el pensar dogmático es una prohibición: el cuestionamiento, crítica y examen continuado de todo tipo de contenidos, presupuestos y métodos.”

16 Sobre a impossibilidade de regular a ação sem recorrer a argumentos de autoridade e evitar o questionamento infinito, vide HORN, Norbert. Rationalität und Autorität in der Juristischen Argumentation. Rechtstheorie, Berlin, Heft 2, 6. Band, p. 145-160, 1975.

17 Cfe. VIEHWEG,Theodor. Systemprobleme in Rechtsdogmatik und Rechtsforschung, op. cit., p. 100; e Problemas Sistémicos en la Dogmática Jurídica y en la Investigación Jurídica, op. cit., p. 78.

18 Cfe. VIEHWEG, Theodor. Ideologie und Rechtsdogmatik. In: Rechtsphilosophie und Rhetorische Rechtstheorie: Gesammelte Kleine Schriften. Baden-Baden: Nomos, 1995, p. 87. Há uma versão em espanhol em VIEHWEG, Theodor. Ideologia y Dogmática Jurídica. In: Tópica y filosofía del derecho. 2. ed. Tradução de Jorge M. Seña. Barcelona: Gedisa, 1997, p. 101.

19 Cfe. FERRAZ Jr. Introdução, op. cit., p.49.

20 Cfe. VIEHWEG, Theodor. Ideologie und Rechtsdogmatik, op. cit., p. 88, e Ideologia y Dogmática Jurídica, op. cit., p.101.

21 Cfe. FERRAZ JR. Introdução, op. cit., p.39.

22 Cfe. VIEHWEG, Theodor. Some Considerations Concerning Legal Reasoning, op. cit., p. 110 ou Algunas Consideraciones acerca del Razonamiento Juridico, op. cit., p. 118. Cfe. também FERRAZ JR. Introdução, op. cit., p.41.

23 Cfe. HORN, op. cit., p. 153: “Wissenschaftlichkeit war zu allen Zeiten für die Juristen attraktiv, weil sie eine auf die generelle Vermutung von Rationalität gegründete Autorität verleiht. Wissenschaftlichkeit ist wirksames argumentum ab auctoritate.” ("A ciência, em todos os tempos, era atrativa para juristas, porque confere autoridade baseada em genérica suposição da racionalidade. Cientificidade é efetivo argumento ab auctoritate" Tradução nossa.)

24 Cfe. VIEHWEG, Theodor. Some Considerations Concerning Legal Reasoning, op. cit., p. 107-114 ou Algunas Consideraciones acerca del Razonamiento Juridico, op. cit., p. 114-127.



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