Entidades: Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e Fundação Universidade de Brasília (fub) Interessado



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GRUPO II -CLASSE I – Plenário

TC-019.700/2005-4 (com 4 anexos e 5 volumes)

Natureza: Embargos de Declaração

Entidades: Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e Fundação Universidade de Brasília (FUB)

Interessado (Recorrente): Fundação Nacional de Saúde -(Funasa)


Advogados constituídos nos autos: não há

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE- FUNASA CONTRA O ACÓRDÃO 1.026/2007 - PLENÁRIO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL COM VISTAS A ALTERAR A REDAÇÃO DO ITEM 9.5.4 DO ACÓRDÃO E ACRESCENTAR-LHE NOVA DETERMINAÇÃO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA DELIBERAÇÃO EMBARGADA. CIÊNCIA À INTERESSADA.




RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) ao Acórdão 1.026/2007-Plenário, que cuidou de apreciar o mérito de representação originada de solicitação de auditoria formulada pela Subprocuradora-Geral da República e Coordenadora da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), Drª Debora Macedo Duprat de Brito Pereira, na qual foram suscitadas eventuais irregularidades na celebração do Convênio n.º 1.326/04, celebrado entre a Funasa e a Fundação Universidade de Brasília. O Acórdão ora atacado foi exarado nos seguintes termos:


9.1. conhecer da presente Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso III, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Valdi Camarcio Bezerra (CPF n.º 081.750.801-59), ex-Presidente da Fundação Nacional de Saúde - Funasa e Lauro Morhy (CPF n.º 024.287.841-53), ex-Reitor da FUB;

9.3. aplicar aos Srs. Valdi Camarcio Bezerra e Lauro Morhy, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n.º 8.443/92, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’ do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do recolhimento, caso não atendidas as notificações, na forma da legislação em vigor;

9.5. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei n.º 8.443/92 e no art. 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que, em relação às prestações de contas apresentadas pela FUB, referentes ao Convênio n.º 1.326/2004:

9.5.1. proceda à análise dos valores já repassados, glosando despesas indevidas, e adote as providências necessárias ao completo saneamento das pendências e ressarcimento das importâncias devidas, se for o caso, especialmente quanto às seguintes ocorrências: despesas sem correlação com as metas, etapas ou fases programadas; pagamento de pessoas sem especificação da função desempenhada; pagamento a pessoas lotadas em Brasília, que não comprovem atuação nas atividades do convênio; valores gastos com serviços de táxi aéreo (fato mencionado no Parecer MPF n.º 126/2005); ausência de licitações (Parecer Financeiro n.º 189/2005); demais irregularidades apontadas no Parecer Financeiro Funasa n.º 189/2005 e no Parecer MPF n.º 126/2005;

9.5.2. caso esgotadas, sem sucesso, as providências cabíveis para o ressarcimento de valores porventura devidos, instaure Tomada de Contas Especial para imediato encaminhamento a este Tribunal, conforme previsto no art. 1º, § 2º, da IN TCU n.º 13/1996;

9.5.3. no prazo de sessenta dias, informe ao TCU as providências adotadas;

9.5.4. não prorrogue, ao final de sua vigência (Julho/2007), o mencionado Convênio, celebrado com a FUB;

9.6. determinar o encaminhamento à Funasa cópia do Parecer MPF n.º 126/2005, como subsídio à análise da prestação de contas do Convênio n.º 1.326/2004;

9.7. determinar à Adfis que, após a realização da auditoria determinada pelo Acórdão 931/2006 - Plenário, proponha o envio de cópia da deliberação à Subprocuradora-Geral da República, Drª Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira;

9.8. determinar ainda que se encaminhe à Subprocuradora-Geral da República, Drª Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira cópia do Acórdão que vier a ser proferido no TC 008.977/2006-0;

9.9. remeter cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao Representante, à Funasa, à FUB e à 4ª Secex, para conhecimento.”
2. A embargante alega que houve omissão no Acórdão n.º 1026/2007, vez que o Tribunal não se pronunciou acerca da necessidade de que seja assegurado um tempo mínimo necessário para que a Funasa possa se organizar técnica e operacionalmente para executar diretamente as ações de garantia da saúde das populações indígenas Yanomami, ou, alternativamente, possa pactuar a execução descentralizada deste programa através da celebração de novo instrumento de convênio com outro órgão da Administração Pública ou organização particular apta a tal objeto.

3. Requer, assim, o deferimento de um prazo de 90 (noventa dias), a contar de 07 de julho de 2007, para o cumprimento da determinação 9.5.4 do Acórdão n.º 1.026/2007-Plenário, de não prorrogação do Convênio n.º 1.326/2004.

É o Relatório.

VOTO

Preliminarmente, entendo que os Embargos de Declaração ora apreciados devem ser conhecidos, porquanto atendidos os chamados requisitos gerais dos recursos (art. 34, § 1º, da Lei 8.443/92), observando-se a singularidade, a tempestividade, a legitimidade da recorrente, o interesse em recorrer e a adequação do documento.

2. Quanto ao mérito destes Embargos, é de se reconhecer que assiste uma certa razão à apelante quanto à omissão, tendo em vista que não ficou plenamente esclarecida a questão referente à possibilidade de que fosse estabelecido um prazo mínimo razoável para que a Funasa pudesse se organizar técnica e operacionalmente, após o término da vigência Convênio n.º 1.326/2004, objetivando executar a contento as ações de garantia da saúde das populações indígenas Yanomami.

3. Apesar de estar convicto de que a celebração do aludido convênio entre a Funasa e a FUB, e o contrato dele decorrente entre a FUB e a Fundação Universitária de Brasília (FUBRA) tornaram-se veículos para a terceirização de atribuições finalísticas da Funasa, penso que a interrupção brusca desse instrumento legal possa gerar desordem administrativa e consequentemente paralisação na prestação de atendimento às ações continuadas de atenção integral à saúde indígena.

4. Portanto, deve-se dar provimento parcial aos presentes embargos com a finalidade exclusiva de se conceder o prazo de 90 (noventa) dias solicitado pela embargante, alterando-se, dessa forma, a redação do subitem 9.5.4. do Acórdão 1.026/2007-Plenário.

5. Destaco, ainda, que, posteriormente à análise realizada em meu Gabinete do presente recurso, foram protocolados, separadamente, documentos relativos a embargos de declaração interpostos pelo Procurador-Geral da FUB/UnB (anexo 2); pedido de reexame formulado pelo ex-Reitor da Universidade de Brasília, Dr. Lauro Morhy (anexo 3); e pedido de reconsideração de autoria do Presidente da Funasa (anexo 4).

6. Entendendo que os mencionados recursos, inclusive os aludidos embargos, adentram em questões relativas a pleitos de alteração do mérito do Acórdão 1.026/2007, penso que solução preliminar adequada seja o encaminhamento da citada documentação à Secretaria de Recursos-Serur para análise e manifestação quanto aos pontos ali abordados.

Por todo o exposto, voto por que o Tribunal de Contas de União aprove o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.


Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de julho de 2007.

GUILHERME PALMEIRA

Ministro-Relator
ACÓRDÃO Nº 1354/2007 - TCU - PLENÁRIO
1. Processo n.º TC - 019.700/2005-4 (com 4 anexos e 5 volumes)

2. Grupo II, Classe de Assunto: I – Embargos de Declaração.


3. Entidades: Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e Fundação Universidade de Brasília (FUB)

4. Interessado (Recorrente): Fundação Nacional de Saúde -(Funasa)


5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Guilherme Palmeira

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Advogados constituídos nos autos: não há.
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) ao Acórdão 1.026/2007-Plenário, que cuidou de apreciar o mérito de representação originada de solicitação de auditoria formulada pela Subprocuradora-Geral da República e Coordenadora da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), Drª Debora Macedo Duprat de Brito Pereira, na qual foram suscitadas eventuais irregularidades na celebração do Convênio n.º 1.326/04, celebrado entre a Funasa e a Fundação Universidade de Brasília.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de Embargos de Declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1°, da Lei 8.443/92, c/c o art. 287 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial com vistas a alterar o subitem 9.5.4. do Acórdão n.º 1.026/2007-Plenário que passa a ter a seguinte redação: “9.5.4. não prorrogue, por um prazo superior a 90 (noventa) dias, o Convênio n.º 1.326/2004, após o término de sua vigência em 08/07/2007;

9.2. manter todos os demais termos do Acórdão embargado;

9.3. determinar o encaminhamento da documentação relativa aos embargos de declaração interpostos pelo Procurador-Geral da FUB/UnB (anexo 2); ao pedido de reexame formulado pelo ex-Reitor da Universidade de Brasília, Dr. Lauro Morhy (anexo 3); e ao pedido de reconsideração de autoria do Presidente da Funasa (anexo 4) à Secretaria de Recursos-Serur para análise e instrução da matéria;


9.4. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à recorrente e à Fundação Universidade de Brasília (FUB).

10. Ata nº 29/2007 – Plenário

11. Data da Sessão: 11/7/2007 – Ordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1354-29/07-P

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Guilherme Palmeira (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Auditores convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.


WALTON ALENCAR RODRIGUES

GUILHERME PALMEIRA

Presidente

Relator

Fui presente:


PAULO SOARES BUGARIN



Procurador-Geral, em exercício



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