Entidades sindicais



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FUNDAÇÃO DE

ENTIDADES SINDICAIS


A primeira providência a tomar-se, para a fundação duma entidade sindical de primeiro grau, é a organização da Associação Profissional respectiva.

A Associação Profissional é o primeiro estágio da fundação do Sindicato.

Fundada a Associação e registrada no Cartório Competente Local e ou no Ministério do Trabalho, sua diretoria deverá logo que seja possível, iniciar o preparo da documentação exigida pelo § 2º do art. 558 da Consolidação das Leis do Trabalho, para ser enquadrada como sindicato representativo da categoria econômica, profissional ou profissão liberal, na forma como o estabelece o Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art. 577 da mesma Consolidação.
As Associações Profissionais deverão satisfazer os seguintes requisitos para serem reconhecidas como sindicatos:

1º - reunião de 1/3, no mínimo, de exercentes da atividade econômica, profissional ou profissão liberal, dentro da base territorial que pretende abranger;

2º - o mandato da Diretoria não poderá exceder três anos;

3º - os cargos de administração ou representação só poderão ser exercidos por brasileiros, sendo o de presidente por brasileiro nato.


Também para os sindicatos é exigido o mínimo de 1/3 dos componentes da categoria econômica, profissional ou profissão liberal, bem como o limite de três anos para o mandato de administração e nacionalidade dos diretores, requeridos para a Associação.
Por sua vez, as Federações, para se formarem, necessitam da existência de, no mínimo, cinco sindicatos, legalmente reconhecidos, dentro da base territorial pleiteada. São mantidas as mesmas exigências de mandato da Diretoria não superior a três anos e nacionalidade brasileira dos diretores.
Relativamente às Confederações, o art. 535 da Consolidação já mencionada fixa em 3 federações o número mínimo, determinando-lhes a obrigatoriedade de terem sede na Capital da República (Excertos de “Como fundar entidade sindicais” – JUSTO GUARANHA – Livraria Sulina – Porto Alegra – RS).
Recentemente o Nosso Código Civil Brasileiro, Lei Federal n.º 10.406/02, determina em seus artigos 53 até 61, os limites e definições de como os Estatutos das Associações devem Constituírem-se.
Determinando ainda, no seu artigo n.º 2031, o prazo para todos os Estatutos adaptarem-se as determinações do Novo Código Civil, cujo prazo expirou-se em 12.01.2007 último passado sem mais prorrogações.
As Associações profissionais tanto do Setor Privado como as do Setor Público, têm amparo ainda na atual Constituição Federativa do Brasil, no seu Artigo 5º, Inciso LXX, Letra “b” – Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou Associados, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
Assim sendo cada Estado Membro poderá garantir maiores direitos e deveres individuais e coletivos às suas Entidades Associativas e Sindicais, nunca menores ou inferiores às normas Constitucionais Federais.
É um tema em aprimoramento que deverá ainda constituir-se em debates pois existe Emenda Constitucional no Congresso Nacional à respeito de Reforma Sindical e Trabalhista.
No artigo 8º até 11, da atual Constituição regulamenta-se a liberdade da associação Profissional ou Sindical, enumerando-se em seus incisos, parágrafos e até o artigo onze, as ditames existenciais dessa liberdade.


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