Entre a espada, a venda e o mouse: o (des)acesso à justiça na sociedade da informaçÃo among the sword, the blindfold and mouse: the (dis) access to justice in the information society



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ENTRE A ESPADA, A VENDA E O MOUSE: O (DES)ACESSO À JUSTIÇA NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

AMONG THE SWORD, THE BLINDFOLD AND MOUSE: THE (DIS) ACCESS TO JUSTICE IN THE INFORMATION SOCIETY
Andréia Garcia Martin1

Rodrigo Chavari de Arruda2

Dicionário


  1. substantivo

    1. exclusion

    2. exception

    3. elimination

    4. preclusion

    5. omission

    6. debarkment


RESUMO: No presente artigo pretende-se analisar a garantia de acesso à Justiça sob a perspectiva da sociedade da informação utilizando-se o método dogmático-jurídico, conjecturando que as novas tecnologias informacionais impingidas a todos os ramos do conhecimento contagiaram também os legisladores pátrios, que sob o advento da Lei nº 11.419/06 sufraga -se a informatização do processo judicial. Apesar de louvável a intenção dos parlamentares, deve-se considerar a realidade de nossa sociedade, que repleta de desigualdades encontra-se despreparada para sua implementação em massa. Se demonstrará que a informatização do Judiciário ao desprezar os excluídos sociais, causa discriminação e afronta à dignidade humana, não alcançando o objetivo para qual foi criada, agenciando o desacesso à Justiça dos segmentos vulneráveis da sociedade.

Palavras-chave: INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. ACESSO À JUSTIÇA. SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO.
ABSTRACT: In this article we will analyze the security of access to justice from the perspective of the information society using the legal-dogmatic method, conjecturing that the new information technologies foisted on all branches of knowledge also contaminated quite patriotic legislators, that under the enactment of Law No. 11.419/06 relies to computerization of the judicial process. Although laudable intent of legislators, one must consider the reality of our society, full of inequalities is unprepared for mass implementation. If you demonstrate that the computerization of the judiciary ignoring the socially excluded, because discrimination and affront to human dignity, not reaching the goal for which it was created, touting the disaccess Justice of the vulnerable segments of society.

Keyword: COMPUTERIZATION OF THE JUDICIAL PROCESS. ACCESS TO JUSTICE. INFORMATION SOCIETY
1 Introdução
A complexificação da sociedade foi determinante para a criação da tecnologia, sendo que, atualmente, originária da Era Digital passou-se a nominá-la de Sociedade da Informação. Corroborando ao advento dessa sociedade, o ordenamento jurídico nacional retomou o processo de democratização em que os direitos fundamentais consignados no bojo da Carta de 1988 são o norte e prisma de toda atuação estatal. Assim, os direitos fundamentais declarados na Constituição Federal, ante a essencialidade de sua realização, tornam premente a necessidade de sua tutela, sendo esta proporcionada pelo Poder Judiciário sob o caudilho da garantia de acesso à justiça.

A expansão dessa Sociedade da Informação influenciou os mais variados ramos do conhecimento, chegando ao sistema jurídico sob as vestes da Lei nº 11.419/06, que passou hastear bandeira no sentido de defender em toda sua extensão a implantação iminente de seus preceitos, quais sejam: a informatização do processo judicial.

Contudo, em que pese referida lei deter valiosa novidade, com o fito principal de tornar o processo mais célere e eficaz, remédio para abolir a demora processual, suas premissas não se voltaram às peculiaridades da sociedade brasileira, que com elevado número de pessoas excluídas do processo democrático e educacional, lhes são negadas até mesmo a dignidade humana, lhes falta conhecimento suficiente para se adequarem e serem incluídas nesta, o que fomenta a exclusão social sobrepujando-se a infoexclusão.

Em meio a este campo minado a garantia do acesso à Justiça queda-se sorrateiramente desconsiderada. Assim, apesar da galhardia constitucional afeita a essa garantia impingida ao processo digital, tem-se que, neste desiderato da sociedade, ela ganha um sentido totalmente inverso, ou seja, a espada e a venda perdem seu significado diante da instauração de novas tecnologias em uma sociedade ainda despreparada, insuflando o desacesso à ordem jurídica justa.



2 Sociedade da Informação
A superveniência da Sociedade da informação é oriunda da Era Digital, em que a propalação dos meios de comunicação fomentou uma trajetória sem volta, marcada pelos avanços tecnológicos e por uma avalanche de informações que nos açoitam e nos forçam a nos enquadrar, cenário este que traz duas realidades opostas: uma conjecturada pelo crescente e inebriante tecnicismo e, outra, em que se fomenta o viso da marginalidade, arrogando àqueles que não têm acesso a essas informações privilegiadas um reduto de ignorância e, inclusive, de que não são detentores de direitos ou mesmo de dignidade.

O termo sociedade da informação é cunhado pela sociedade da pós-modernidade (ou como querem outros pós-industrial3 e, ainda assim, capitalista) para se tentar definir a forma pela qual se processa as relações em seu cerne, que orientada pelo conhecimento tem o condão de refleti-lo em todas as direções, é como se a sociedade como um todo – desde a sua base até seu cume – fosse erigida e guiada por um lume tecnológico, como se este fosse a saída de todos os problemas e revezes da humanidade ocidental bilenária. Dessa forma, há que se ressalta que:

Nós, que habitamos os tempos modernos do século XXI, temos que nos adaptar à tecnologia digital que se move à velocidade da Luz. Mais e mais tecnologia está sendo impingida sobre nós a passos cada vez mais rápidos.4
Entretanto, deve-se asseverar que esta Sociedade não se caracteriza somente pelos avanços tecnológicos advindos da evolução da área informática ou telemática, mas, além disso, se perfaz também por refletir em diversas outras áreas do saber, sendo esta também nominada como “Sociedade do Conhecimento”. Assim, em virtude de sua protuberância frente às demais áreas é mais comum valer-se do termo Sociedade da Informação como sinônimo desses avanços digitais.

Essas transformações são implacáveis e “[...] assim como uma força da natureza, a era digital não pode ser negada ou detida”,5 irremediavelmente ela atingirá a todos, uns de forma positiva, outros trará efeitos deveras prejudiciais. Neste senda, assevera-nos Pierre Levý que:

Durante uma entrevista nos anos 50, Albert Einstein declarou que três grandes bombas haviam explodido durante o século XX: a bomba demográfica, a bomba nuclear e a bomba das telecomunicações. Aquilo que Einstein chamou de bomba das telecomunicações foi chamado, por meu amigo Roy Ascott (um dos pioneiros e principais teóricos da arte em rede), de “segundo dilúvio”, o das informações.6
Este aguaceiro de informações faz-nos, irretorquivelmente, ter que nos adaptar a tais mudanças. Contudo, apesar da mastodôntica resplandecência que as informações detiveram desde meados do século passado e, mais assiduamente, na primeira década deste século, é manifesto que estas ainda não permeiam o reduto marginal de nossa sociedade, que, principalmente, pela falta de uma contundente política pública de índole educacional parte da população queda-se em situação de total exclusão dos meios educacionais tradicionais e mesmo dos meios de comunicação e as tecnologias ensejadoras desses.

Sob outra perspectiva – como significado mais corriqueiro de sociedade da informação, em que se realçam as inovações tecnológicas –, tem-se que: “a ideia-chave é que os avanços no processamento, recuperação e transmissão da informação permitiram aplicação das tecnologias de informação em todos os cantos da sociedade [...]”.7

Nesta vereda, constata-se que esta sociedade da informação é reflexo do fenômeno da globalização. Fenômeno este que tem o condão de ampliar a exclusão social e que, no entender de Enrique Dussel, ao defender uma “Ética da Libertação”, “não se deve esquecer que o marco ou contexto último desta Ética é o processo de globalização; infelizmente, porém, e simultaneamente, esse processo é exclusão das grandes maiorias da humanidade: as vítimas do sistema-mundo”.8

No final do século passado, passou-se a falar mais sobre o termo “globalização”. Em todos os setores, passou-se a falar que vivemos em um mundo globalizado, que a economia mundial é globalizada, enfim, tudo passou a girar em torno desse termo.

Globalização significa que as pessoas de todo o planeta, a partir do final do século XX, passaram a viver conectadas umas com as outras, influenciando, assim, tendências, pensamentos, ideologias e costumes. Deixamos, pois, de viver em compartimentos estanques, e passamos a interagir com pessoas do mundo inteiro, inclusive, no plano negocial, gerando um novo tipo de economia, calcada na relação comercial entre países diversos.

A globalização foi o grande ‘boom’ em favor da tecnologia, pois propiciou o desenvolvimento em larga escala e em níveis globais, sem qualquer precedente de pesquisas científicas que, em seu pano de fundo, são nada mais nada menos do que o desenvolvimento da capacidade da pesquisa tecnológica, a partir da resolução de problemas técnicos de modo generalizado, como também ampliou o leque de atividades e contatos de toda a sociedade, não importando qual o espaço do globo que ocupa.9


A globalização influenciou diretamente o que chamamos de Sociedade da informação. Através dela, as pessoas criaram meios de se manterem conectadas e compartilharem informações mesmo que separadas geograficamente, inclusive entre países diversos, formando, assim, um novo modelo de sociedade. Isso só foi possível graças ao avanço tecnológico, em especial, à criação da Rede Mundial de Computadores (Internet).

A Internet é mais um meio de comunicação eletrônica, sendo formada não apenas por uma rede mundial de computadores, mas, principalmente, por uma rede mundial de Indivíduos. Indivíduos com letra maiúscula, porque estão inseridos em conceito mais amplo, que abrange uma individualização não só de pessoas físicas, senão também de empresas, instituições e governos. A Internet elimina definitivamente o conceito de corporação unidimensional e massificada. Isso significa uma profunda mudança na forma como o Direito deve encarar as relações entre esses Indivíduos.10


No entanto, a sociedade da informação, ao passo em que trouxe inegáveis benefícios, aproximando e ligando pessoas antes incomunicáveis, devido à distância geográfica, criou problemas graves ligados à exclusão digital.

A exclusão digital leva a um distanciamento cada vez maior entre as classes sociais, gerando, em consequência, discriminação e exclusão social das pessoas menos favorecidas economicamente e intelectualmente.

No Brasil, esse problema não é muito diferente. A situação socioeconômica brasileira não favorece o acesso tecnológico à população de baixa renda, comprometendo o processo de inserção no espaço educacional, no mercado de trabalho, bem como o desenvolvimento de estratégias de geração de renda.

Somente é possível haver inclusão digital se houver Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC’s) disponíveis, renda para que a população possa adquirir os meios tecnológicos e conscientização das pessoas sobre a necessidade de buscar a informatização.

Constata-se, dessa forma, que a inclusão digital, para se tornar uma realidade, necessita da conjuntura de alguns fatores, primeiramente de recursos físicos, como acesso a computadores e redes de telecomunicações, de recursos digitais, através de conteúdo on line, softwares, programas capazes de possibilitarem o acesso à rede de computadores, participação de recursos humanos, com programas de alfabetização tanto reais como virtuais, de educação, em todas as esferas e, ainda, de recursos sociais disponibilizados pelas instituições capazes de formarem professores e técnicos aptos a promover a inclusão digital junto às comunidades e toda a gama da população.11
Porém, em um país onde boa parte da população sequer é alfabetizada e a distribuição de renda é algo totalmente desigual, o problema da exclusão digital está longe de ser resolvido.

A característica ínsita da sociedade da informação conjectura-se à possibilidade, um tanto quanto falaciosa, de se adquirir conhecimento e informação de forma integral, irrestrita e ilimitada. Ora, em que pese, ter se possibilitado às pessoas um maior acesso ao progresso tecnológico, em que estes têm à disposição uma cem gamas de ferramentas para realizar tão imponente tarefa, sente-se essas modificações também no relacionamento interpessoal dos cidadãos. A pessoa humana é relegada a um segundo plano, transformam-se os valores, a cultura, os comportamentos e, por consequência, o próprio sistema de organização social.

Destaque-se, dessa forma, que a facilitação do acesso a informação nem sempre gera bons frutos, já que haverá um contingente considerável de pessoas que não as alcançará de nenhuma maneira. Este panorama é taxativo principalmente em nossa realidade em que as desigualdades sociais e econômicas são tão exuberantemente robustecidas pela própria governança, a qual deveria reforçar-lhes o movimento inverso.

Em outra banda, no que tange as revoluções, imbrica-se que:

O registro histórico das revoluções tecnológicas [...] mostra que todas são caracterizadas por sua penetrabilidade, ou seja, por sua penetração em todos os domínios da atividade humana, não como fonte exógena de impacto, mas como o tecido em que essa atividade é exercida.12
Isto é tanto verdade que se exara de dados históricos a profusão de modificações geradas, por exemplo, com a revolução industrial, que ensejou a diferenciação funcional entre os empregados das fábricas, o que tornou cada um dos operários especialistas em sua área de atuação, ou seja, fomentou-se a tecnologia industrial, modelo presente até os dias atuais.

Assim, vislumbra-se que diversamente do que aconteceu em tantas outras revoluções, na revolução tecnológica “usuários e criadores podem tornar-se a mesma coisa [...] os usuários podem assumir o controle da tecnologia como no caso da Internet [...] pela primeira vez na história, a mente humana é uma força direta de produção, não apenas um elemento decisivo no sistema produtivo”.13 Essa característica, vem confirmar o que se elucubrou linhas acima: a crescente desvalorização e desconsideração do ser humano, agora tido, insofismavelmente, como uma coisa. Coisa essa que se vale de um instrumental eletrônico para sentir-se parte de uma orbe. A transformação que se opera é intra-máquina e não intra-social.

E por via de consequência, desconectou-se o ser humano de sua mais pura essência: a solidariedade social e a responsabilidade de cada indivíduo com o próximo. Seres com essas características é que povoarão o século XXI.

Apesar de se conjecturar que a aproximação e a congregação dessa evolução tecnológica vêm sendo naturalmente absolvida por alguns indivíduos da sociedade, sua completa implantação ainda esta longe de abranger a totalidade dos membros do grupo social. Principalmente pelo fato de que “o paradigma tecno-informacional tornou-se pivô de um projeto geopolítico que tem como função garantir o rearranjo geo-econômico do planeta em torno de valores da democracia de mercado em um mundo unipolar”.14 Assim, acoplando-se o globo de maneira superficialmente democrática poder-se-á outorgar o acesso de todos a tudo.

Entretanto, mesmo dentro deste orbe em perfeita comunhão, há que se ressaltar que a tecnologia acaba não agindo a favor da colossal diferença existente entre os povos, seja de ordem econômica, social ou cultural, vez que “as elites aprendem fazendo e com isso modificam as aplicações da tecnologia, enquanto a maior parte das pessoas aprende usando e, assim, permanecem dentro dos limites do pacote da tecnologia”,15 em que se conjectura que tenham se congregado naturalmente.

Todavia, o rearranjo geoeconômico nem sempre suscitará benesses. Se por um lado tem a finalidade de aproximar países ao minorar a um simples cabo a distância de milhares de quilômetros, por outro, reforça o aprofundamento do fosso dos excluídos dessa democracia tecnológica.

Apesar de poder se vislumbrar que as tecnologias da informação tenham agido como relevante mecanismo que impulsiona o desenvolvimento dos países, nos mais variados setores, principalmente no econômico, esta nova roupagem que se fantasiou a sociedade capitalista, acaba por torná-la maléfica; assim esta sociedade:

Na qual a Informação e todas as formas de Conhecimento são fatores-chave, é o objeto desta contradição: se, por um lado, ela oferece condições para criar espaços democráticos e para divulgar Informação e Conhecimento, por outro lado, em função das lógicas da acumulação capitalista, ela tem que limitar, a partir de um sistema de exclusão pelos preços, ou de um sistema de direito de propriedade, as modalidades de acesso social a essas Informações. É apenas a partir do estabelecimento de determinadas convenções, ou seja, de determinadas combinações entre o Econômico e o extra-econômico, que essas oportunidades de reapropriação social da Informação poderão se tornar efetivas; essas arbitragens sociais vão determinar as modalidades concretas de apropriação da Informação e do Conhecimento. Assim, contrariamente ao que afirmam as análises de cunho “liberal”, não se trata de uma lógica "puramente" tecnológica ou econômica, mas sim política.16


Nessa perspectiva, faz-se imperioso a instituição de instrumentos que tenham o condão de aproximar e incluir o cidadão comum à engrenagem dessa inovada sociedade que se avulta.
3 A Sociedade da Informação sob a Perspectiva da Infoexclusão
Indubitavelmente, dentro da gama das exclusões sociais presentes em nossa realidade, a mais funesta é aquela que retira do individuo até mesmo a sua dignidade, que por velada, afasta-o de qualquer possibilidade de ter acesso aos seus próprios direitos e vê-los tutelados adequadamente.

Conforme já se previa no Relatório de Desenvolvimento Humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, de 2001, “a tecnologia é um instrumento para, e não apenas uma recompensa de, crescimento e desenvolvimento”. Pois,

A inovação tecnológica afecta o desenvolvimento humano de duas formas (figura 2.1). Primeiro, pode melhorar directamente as capacidades humanas. Muitos produtos – variantes de plantas resistentes a secas para agricultores que habitam em climas incertos, vacinas para doenças infecciosas, fontes de energia limpa para cozinhar, acesso à Internet para a informação e comunicação – melhoram directamente a saúde, nutrição, conhecimento e nível de vida das pessoas, aumentando a sua capacidade de participar mais activamente na vida social, económica e política de uma comunidade. Segundo, a inovação tecnológica é um meio para atingir o desenvolvimento humano [...].17
Imbrica-se que, para o pleno incremento da Sociedade da Informação é indispensável o acesso as informações tecnológicas com o intuito de habilitar, bem como, introduzir os cidadãos a ampla gama de oportunidades que fomentam essas ciber-informações, para que seja pleno o desenvolvimento destes. A integração dos cidadãos de qualquer casta desta sociedade informacional cinge-se na plena promoção de sua dignidade, já que equaliza oportunidades e ameniza a marginalidade social.

Almejando-se a inclusão de um maior número de pessoas nesta protuberante sociedade e premendo-se o arrefecimento da infoexclusão, um órgão ligado ao Poder Executivo Federal, o Ministério da Ciência e Tecnologia publicou em setembro de 2000 o Livro Verde, documento através do qual se elucubra os escopos que devem ser implementados para a instauração do Programa Sociedade da Informação no país.

Dentro dessa perspectiva, instaurou-se um novo paradigma de índole tecnossocial, em que ao ensejar profundas mudanças na sociedade ocorre uma afetação insofismável aos ganhos sociais. Porém, deparamo-nos com um paradoxo, vez que ao se conformar a essa sociedade da informação o instrumental necessário ao pleno desenvolvimento social, político e econômico do país, e, por consequência, dos seus cidadãos, constata-se que o potencial democrático desta queda-se em contra-senso com o papel que esta sociedade assume perante o compromisso firmado na Carta de 1988, ensejador de um Estado Constitucional Democrático e Social de Direito pautado na diminuição e na erradicação das desigualdades e da marginalidade dos seus cidadãos.

Com efeito, o grande desafio a ser suplantado (e o caminho a ser seguido) por esta nova sociedade seria: o de utilizar todo seu arsenal tecnológico e científico com o objetivo de içar aqueles situados às suas margens, resgatar da ignorância aqueles excluídos ou impedidos, pelos mais diversos motivos, de ter acesso aos avanços trazidos pelo conhecimento tecnológico, bem como de usufruírem dos direitos constitucionalmente assegurados a todos.

Ora, a exclusão social se amplifica em razão da utilização de tecnologias nem sempre a todos accessível. Como falar em bits, cabos, memória, programa, certificação digital, etc., se boa parte da população nacional ainda é analfabeta (funcional, a maior parte das vezes!).18

O sistema que incute tecnologias no Poder de Estado destinado a garantir a justiça, possui, sem dúvida nenhuma, uma engenharia perfeita no papel, entretanto, quando abarcada em nossa realidade, por resplandecerem desigualdades de todas as ordens, o preenchimento da moldura legal queda-se deveras intrincado e prejudicado, até mesmo aos operadores do direito.

De qualquer forma, a inclusão digital, e a consequente superação da infoexclusão, sempre esteve em pauta na agenda governamental. Na página eletrônica “Inclusão Digital” do Governo Federal,19 encontramos vários projetos realizados pelo Poder Público em parceria com a sociedade civil, com esse objetivo. Dentre eles, podemos elencar:

a) Centros de Inclusão Digital: programas criados pela Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social que tem por objetivo proporcionar à população menos favorecida acesso às tecnologias de informação;

b) Computador para Todos: programas de subsídios e isenções fiscais para fabricantes e comerciantes de computadores e provedores de rede;

c) Centros Vocacionais Tecnológicos (CVT): unidades de capacitação tecnológica da população;

d) Governo Eletrônico e Serviço de Atendimento ao Cidadão (GESAC): programas que permitem a conexão virtual de escolas, telecentros, Organizações Não Governamentais e órgãos públicos;

e) Kits Telecentros: programa do Ministério das Comunicações que realiza doações de kits telecentros para prefeituras brasileiras;

f) Observatório Nacional de Inclusão Digital: instrumento ligado ao portal da inclusão digital que organiza todas as informações sobre todos os programas em andamento, permitindo uma visualização dos pontos em que se exige maior atuação;

g) Pontos de Cultura – Cultura Digital: programa que apoia iniciativas culturais locais e populares;

h) Programa Banda Larga nas Escolas: programa de expansão da Rede Mundial de Computadores em Banda Larga nas Escolas e em centros educacionais;

i) Programa Computador Portátil para Professores: programa que visa criar condições para facilitar a aquisição de computadores portáteis para professores da rede pública e privada da educação básica, profissional e superior, credenciadas junto ao MEC, a baixo custo e condições diferenciadas de empréstimo, com vistas a contribuir com o aperfeiçoamento da capacidade de produção e formação pedagógica dos mesmos, através da tecnologia da informação e comunicação;

j) Programa Nacional de Informática na Educação (PROINFO): programas descentralizados para cada unidade da Federação, cuja atribuição principal é a de introduzir o uso das tecnologias de informação e comunicação nas escolas da rede pública;

k) Projeto Computadores para Inclusão: implantação de um sistema nacional de recondicionamento de computadores usados, doados pela iniciativa pública e privada

l) Quiosque do Cidadão: instala computadores conectados à rede mundial de computadores em banda larga em bibliotecas públicas, escolas ou em outros espaços públicos;

m) Territórios Digitais: implantação de Casas Digitais (espaços públicos e gratuitos com acesso a computadores) em assentamentos, escolas agrícolas, comunidades tradicionais, sindicatos e Casas Familiares Rurais;

n) Projeto Um Computador Por Aluno (UCA): programa que visa distribuir um computador portátil para cada estudante e professor de educação básica em escolas públicas.

Todos esses programas já surtiram efeitos positivos. Segundo uma pesquisa sobre o “Uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação no Brasil”, realizada pelo Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação e publicada no ano de 200820, comprova estes dados:

a) Acesso à Rede Mundial de Computadores (Internet): de 2005 a 2007 houve um crescimento de 07% no número de domicílios com computador no país. Em 2007, 24% dos lares brasileiros já possuíam computador e 17% já possuíam acesso à Internet. Quanto ao cidadão brasileiro, o uso da Internet passou de 24% em 2005 para 34% em 2007;

b) Acesso à Internet de alta velocidade (banda larga): entre os anos de 2005 e 2007, verifica-se um aumento expressivo do uso do tipo de conexão “banda larga” (alta velocidade), em torno de 28% e uma redução proporcional do uso da Internet via linha “discada”, em 32%.

A pesquisa ainda demonstrou que o acesso ao computador e à Internet se aproximou mais das pessoas de baixa renda, muito embora ainda de maneira tímida. Mas revela um início de inclusão digital, demonstrando que os programas instituídos pelo Governo Federal estão no caminho certo. Contudo, ainda são insuficientes para munir a população de conhecimento tecnológico adequado a manejar o processo digital.

A instituição do processo digital, apesar de ser um avanço tecnológico inserido no ordenamento jurídico, provoca o sentido oposto dos objetivos almejados, vez que torna mais profunda a vala que separa os ricos e os desbastados economicamente, comprometendo o resguardo dos direitos fundamentais que premem por tutela.


4 Os Direitos Fundamentais e a Necessidade de sua Tutela: A Tutela Jurisdicional
Com a Constituição Federal de 1988 houve a expansão dos direitos fundamentais, hauridos e assimilados numa gama de direitos presentes no título referente aos ‘direitos e garantias fundamentais’. Estes, por sua vez, têm o desígnio de declarar os grupos, os bens, os valores e as relações que se pretende ver protegidos pelo direito. Entretanto, a mera elucubração que se revela por aqueles não tem o condão de torná-los imunes a ofensas ou ao desleixo de vê-los realizados. Assim, em virtude da Carta abrigar tais direitos promovendo sua irradiação por todo o ordenamento jurídico, deixou-se a expensas do Estado a função de protegê-los e tutelá-los quando estes se tornem irrealizáveis de forma espontânea e imediata. Deduzindo-se que esta tutela também emana de sua vinculação com os objetivos, valores e princípios coligidos na Carta, principalmente no que tange à dignidade da pessoa humana.

Nessa vereda, Miguel Reale, em consonância aos deveres conferidos ao Estado, entende-se que “[...] a partir da invariante axiológica primordial representada pela pessoa humana configura-se todo um sistema de valores fundamentais. [...] em função dos quais se impõem imperativamente deveres ao Estado, com a correspondente constelação de direitos subjetivos públicos”.21

Deste modo, caberá ao Poder Judiciário fomentar a tutela desses direitos, consignando a tutela jurisdicional que nada mais é do que uma das formas de proteger a existência e a viabilidade do direito material dos cidadãos, sob os auspícios do direito processual. A ligação entre direito material e processo deve ter deferência com a sua difusão binária na ordem constitucional, ou melhor, o inter-relacionamento desses planos, sob a égide Constitucional, convergem na implicação da tutela jurisdicional.

Inobstante a tutela dos direitos não compreender fator exclusivo de consideração à adequabilidade do processo, para responder às necessidades dos direitos, insurge, mesmo no âmbito do direito material, a necessidade de se extrair os holofotes da restrita zona normativa de declaração de direitos, vez que esta etapa do constitucionalismo já fora superada. Assim, deve-se aclarar o domínio sob a qual se localizam as formas de proteção ou tutela22 que são reivindicados por seus titulares, na ocasião de sua violação ou ameaça ao direito.

A respeito da discussão afeita às formas de tutela, que por ser relativo ao âmbito do direito material, destaca-se que esta não teria relevância na esfera do processo. Já que, as formas de tutela por serem adstritas ao plano do direito material, compreendem questionamentos anteriores à efetividade dos direitos que se alocam no plano processual. Neste patamar a jurisdição precisa se organizar de forma tecnicamente apta a comportar uma prestação jurisdicional de formas de tutela asseguradas pelo direito material, assim constata-se que entre a tutela dos direitos e as técnicas processuais deve-se presumir uma vinculação de adequação. Com essa relação de adequação, já se tem por superada as indagações concernentes às formas de tutela – que dizem respeito ao direito material – devendo-se, a partir desse ponto, emergir na investigação com deferência às técnicas processuais, que tangenciam o processo civil, analisando sua continência ante a efetivação da prestação da tutela jurisdicional.

Assim, considerando-se que escopo precípuo do Poder Judiciário é a prestação de uma tutela jurisdicional, ante a uma sociedade em crescente processo de complexificação, alicerçada sob as fundações capitalistas, e, agora, informacional, esta tutela jurisdicional deve se adaptar a este novo panorama, que seja útil, eficaz, célere, com procedimentos que reflitam condizentemente a realidade, ou seja, que valha-se de técnicas que ao lado, ainda, do procedimento ordinário volte-se às grandes disparidades da realidade brasileira, principalmente no que tange a grupos historicamente excluídos que encontram grandes dificuldades de se estabelecer como membros pertencentes a esta, tendo seus direitos constantemente violados e usurpados. A rigor, a estrutura do processo civil deve se concatenar abrindo-se a renovadas formas de atuação jurisdicional visando à adequada tutela dos direitos destes.

Destarte, nesta revigorada fase que se vislumbra no sistema processual, impende ao processualista engendrar diferentes proposições que realize a concreta pacificação dos conflitos insurgidos na sociedade. Para tanto, certamente, não podendo abdicar-se das técnicas ou rejeitar a dogmática, deverá manter cada um em seu lugar respectivo, ponderando-as nos termos alvitrados pelo direito substancial. Conservar a técnica, solapando o tecnicismo,23 consequentemente, exaltar a dogmática, repudiando o genuíno dogmatismo, como desafio a conquistar no afã de se edificar uma jurisdição conectada a um resultado efetivo sob a perspectiva do direito material.
5 A Garantia de Acesso à Justiça
Entende-se por acesso à justiça ou acesso à ordem jurídica justa a garantia constitucional que assegura a todos os indivíduos o direito de recorrer ao Poder Judiciário sempre que se sentirem lesados ou ameaçados de lesão a direitos, bem como, o dever do Poder Judiciário de, uma vez provocado, assegurar, àquele que a iniciou, a prestação da tutela jurisdicional que seja, ao mesmo tempo, célere, útil e eficaz.

Esta garantia foi positivada no Texto Constitucional no art. 5º, inc. XXXV, in verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Verifica-se, assim, que a Constituição Federal de 1988 prescreve expressamente que o controle jurisdicional é inafastável tanto de maneira repressiva como preventiva. Isso traz uma importância salutar para o sistema processual, visto que permite a utilização das chamadas “técnicas de tutela preventiva”.

Seja nos casos de controle jurisdicional indispensável, seja quando simplesmente uma pretensão deixou de ser satisfeita por quem poderia satisfazê-la, a pretensão trazida pela parte ao processo clama por uma solução que faça justiça a ambos os participantes do conflito e do processo. Por isso é que se diz que o processo deve ser manipulado de modo a propiciar às partes o acesso à justiça, o qual se resolve, na expressão muito feliz da doutrina brasileira recente, em acesso à ordem jurídica justa. Acesso à justiça não se identifica, pois, com a mera admissão ao processo, ou possibilidade de ingresso em juízo. Como se verá no texto, para que haja o efetivo acesso à justiça é indispensável que o maior número possível de pessoas seja admitido a demandar e a defender-se adequadamente (inclusive em processo criminal), sendo também condenáveis as restrições quanto a determinadas causas (pequeno valor, interesses difusos); mas, para a integralidade do acesso à justiça, é preciso isso e muito mais.24
Portanto, a Constituição Federal assegura ao cidadão o direito fundamental de pleitear ao Estado, através do Poder Judiciário, uma tutela jurisdicional, que deve ser prestada de forma justa e adequada.

A garantia de acesso à justiça implica em asseguração, pelo Estado, da intangibilidade das situações jurídicas subjetivas, as quais só sofreriam afetação negativa quando os respectivos titulares fossem efetivamente chamados a interloquir no processo, que deverá ser enformado segundo critérios de justiça (justo processo). Esta idéia de afetação negativa abrange, para além de modificações em nível substantivo, também a perda de faculdades processuais. Em síntese, pode-se afirmar que estará representada semelhante intervenção sempre que a um determinado sujeito for imposta a submissão aos efeitos de um caso julgado ocorrido em processo onde não teve condições efetivas de participar.25


A garantia constitucional de acesso à justiça constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito, e vem prevista expressamente nos principais instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos.

Na Declaração Americana de Direitos Humanos ela está prevista no art. XVIII:

Toda pessoa pode recorrer aos tribunais para fazer respeitar os seus direitos. Deve poder contar, outrossim, com processo simples e breve, mediante o qual a justiça a proteja contra atos de autoridade que violem, em seu prejuízo, qualquer dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente.
Já na Convenção Americana de Direitos Humanos esta garantia está contida no art. 8º:

Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.


Por fim, na Convenção Européia de Direitos Humanos, o acesso à justiça está consignado em seu art. 6º:

Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de caráter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. O julgamento deve ser público, mas o acesso à sala de audiências pode ser proibido à imprensa ou ao público durante a totalidade ou parte do processo, quando a bem da moralidade, da ordem pública ou da segurança nacional numa sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a proteção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada estritamente necessária pelo tribunal, quando, em circunstâncias especiais, a publicidade pudesse ser prejudicial para os interesses da justiça.


Isso sem mencionar a sua presença em outros tratados e instrumentos internacionais protetivos. Porém, ainda existem obstáculos que impedem que os indivíduos realmente tenham um efetivo acesso à ordem jurídica justa.

O primeiro obstáculo se refere à admissão ao processo (ingresso em juízo). Este obstáculo está ligado às dificuldades econômicas que impedem ou desanimam as partes de litigarem adequadamente. Isso tanto com relação à parte que não possui condições financeiras de arcar com os honorários advocatícios e pagar as custas do processo, como também, para aqueles que tiveram lesão a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, que isoladamente não têm condições de enfrentar uma demanda contra uma parte economicamente mais forte.

Interesses ‘difusos’ são interesses fragmentados ou coletivos, tais como o direito ao ambiente saudável, ou a proteção do consumidor. O problema básico que eles apresentam – a razão de sua natureza difusa – é que, ou ninguém tem direito a corrigir a lesão a um interesse coletivo, ou o prêmio para qualquer indivíduo buscar essa correção é pequeno demais para induzi-lo a tentar uma ação.26
Na tentativa de superar este obstáculo, a Constituição Federal assegura a assistência jurídica integral e gratuita no art. 5º, inc. LXXIV, compreendendo tanto a obrigação do Estado em nomear advogado gratuito àqueles que não possuem condições financeiras de custeá-lo, como também isentar os necessitados das custas processuais, se provada a sua condição econômica. E no plano dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, o sistema criou a possibilidade de ajuizamento de demandas coletivas, em que há a representação processual dos litigantes mais fracos economicamente, de modo a garantir um processo mais justo em face dos chamados “litigantes habituais”, economicamente mais fortes e com mais aptidão para enfrentar uma demanda judicial.

Porém, essa tentativa de conferir o amplo acesso ainda esbarra em problemas graves, como a falta de estrutura das Defensorias Públicas, Ministério Público e demais órgãos e a falta de bom senso dos Magistrados ao indeferir pedidos de assistência judiciária gratuita adotando critérios objetivos de definição da condição de beneficiário da gratuidade processual.

O segundo obstáculo se refere ao modo de ser do processo. Sem dúvida que devem ser assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Porém, o acesso à justiça ainda depara-se com a quantidade de recursos permitidos pela legislação, utilizados de maneira indiscriminada por alguns litigantes, especialmente o Estado e os litigantes habituais.

O terceiro obstáculo se refere à justiça das decisões. Para que haja um efetivo acesso à justiça, é preciso que os Magistrados deixem o apego exagerado ao formalismo legal e adotem um critério subjetivo nas decisões, sempre em prol de um critério de justiça e instrumentalidade, no afã de tornar real a aspiração constitucional.

Um exemplo clássico, que impede o acesso à justiça, é a decisão que não concede o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, apenas porque a família do requerente aufere rendimentos mensais um pouco superiores a um quarto do salário mínimo per capta; trata-se, pois, de um critério meramente objetivo que se afasta do ideal de justiça.

O quarto obstáculo, refere-se à efetividade das decisões. De nada adianta uma decisão judicial que seja justa, mas inútil, pois não trouxe efetividade à parte. Exemplo comum é a decisão que concede uma medida liminar contra uma grande empresa para que esta deixe de poluir um rio, mas deixa de fixar multa diária em caso de descumprimento da ordem ou a fixa em valor irrisório. Tal decisão não trará nenhuma efetividade, visto que a empresa simplesmente vai preferir arcar com o pagamento da multa, se fixada, do que arcar com um prejuízo financeiro decorrente da interrupção da emissão de poluentes advindos de sua produção.

Como se pode ver, ainda são graves os problemas que afetam a garantia de acesso à justiça no Brasil. Esses problemas precisam ser urgentemente resolvidos, a fim de preparar a população para o futuro, que é a virtualização dos procedimentos judiciais, para usarmos os avanços tecnológicos de forma a garantir a todos uma justiça mais efetiva. Caso contrário, essa nova tecnologia será mais uma vilã da morosidade jurisdicional.

Por mais importante que seja a inovação, não podemos esquecer o fato de que, apesar de tudo, procedimentos altamente técnicos foram moldados através de muitos séculos de esforços para prevenir arbitrariedades e injustiças. E, embora o procedimento formal não seja, infelizmente, o mais adequado para assegurar os ‘novos’ direitos, especialmente (mas não apenas) ao nível individual, ele atende a algumas importantes funções que não podem ser ignoradas.27


Este desejo por mudança, principalmente no que tange ao acesso à justiça, contaminou o mundo todo desde a década de sessenta do século passado, sendo na Europa a origem das primeiras reformas, voltadas, em sentido lato, a um acesso à Justiça amplificado, segundo nos apresenta Mauro Cappelletti e Bryant Garth28, dando-se início às ondas renovatórias.

Esse novo posicionamento que fomentou uma renovada ideologia no direito processual, procurou modificar o anacrônico sincretismo irracional que vigorou no período autonomista. As ondas renovatórias, visando suprir as necessidades de conformação com a realidade da sociedade que se instituía, foram de três ordens: a primeira concernente à assistência judiciária aos necessitados; a segunda voltada à assimilação de pretensões referentes à tutela coletiva; a terceira que se caracterizou numa tentativa de trazer harmonia entre as ordens anteriores modificando, desse modo, a técnica processual internamente, buscando maior efetividade e utilidade de suas prestações em tempo razoável.

Essa maré de mudanças, também atingiu a processualística brasileira na última década do século XX e na primeira do século do século XXI. O sistema processual foi bombardeado por uma batelada de novas leis processuais, as chamadas Ondas Renovatórias ou Reformatórias, divididas em três momentos distintos. Pela primeira “onda” instituiu-se os diplomas legislativos sob a seguinte numeração: Leis nº 8.950, 8.951, 8.953 e 8.954 todas de 13 de dezembro de 1994. De maneira generalizada, o desígnio primordial dessa modificação pretendia dar maior efetividade à tutela jurisdicional. A segunda “onda” veio com as Leis nº 10.352 de 26 de dezembro de 2001, 10.358 de 27 de dezembro de 2001 e 10.444 de 07 de maio de 2002.

Já a terceira onda foi acompanhada por alterações constitucionais em material processual, configurando uma maior sensibilidade do processo àquele diploma Magno29. Assim, a Emenda Constitucional, ao incluir o inciso LXXVIII ao art. 5º, buscava-se garantir a todos os cidadãos em âmbito judicial ou administrativo “o direito à razoável duração do processo, além dos instrumentos para assegurar que sua tramitação ocorra de forma célere”.

Por derradeiro, convém ressaltar que, “integra essa terceira onda renovatória a proposta de uma justiça mais acessível e participativa, atraído a ela os membros dos grupos sociais e buscando a superação da excessiva burocratização”,30 que atravanca o acesso inclusivista à justiça. A jurisdição inclusiva revela a ampliação da responsabilidade do Poder Judiciário frente à realidade social, assumindo o compromisso de efetivar os direitos materiais, mormente os constitucionalmente assegurados, obrigando-se a estabilizar o Estado Constitucional, outorgando à pessoa humana um alargamento de sua proteção.

Transformar a realidade brasileira significa vivificar ou aviventar as regras constitucionais que estabelecem os direitos fundamentais em razão do compromisso nacional de atingir os alvos prioritários previamente definidos pelo legislador constituinte.31


Essas ondas renovatórias refletiram os parâmetros de adoção de uma fase instrumentalista do direito processual. A reformulação do processo consolidou-se num conjunto de modificações legislativas subdivididas setorialmente, promovendo profundas alterações e trazendo novidades em vários assuntos de nossa legislação. Nesse diapasão, verifica-se que “a Reforma é uma resposta aos clamores doutrinários e integra-se naquela onda renovatória consistente na remodelação interna do processo civil, com vista a fazer dele um organismo ágil, coexistencial e participativo”.32

A rigor, as modificações que assolaram o processo, seja por reforma legislativa ou por Emenda à Constituição, são decorrências diretas de uma deficiência operativa existente no cerne do sistema processual, que em seu mergulho às necessidades da sociedade tornava os processos deveras morosos, imprecisos, burocráticos ou inefetivos. Dessa forma, ao se nortear, como foco central da referida reforma a efetividade da prestação jurisdicional, permeia-se o processo com um remédio para a solução geral dos problemas que o assolavam. A realização efetiva desta prestação jurisdicional se configuraria numa tutela que possa variar entre meios, técnicas e procedimentos que deem respaldo ao direito material e às diversidades afeitas aos jurisdicionados.

Registre-se que ao Judiciário compete promover a adequabilidade à demanda sub judice, detendo relevância à natureza do direito material pleiteado. Ora, mais do que uma imprescindível mudança no Judiciário, deve-se fomentar uma verdadeira transformação da ideologia impingida pelos operadores do direito. No que tange às modificações, Mauro Cappelletti e Bryan Garth sugerem a necessidade de:

[...] alterações nas formas de procedimento, mudanças na estrutura dos tribunais ou a criação de novos tribunais, o uso de pessoas leigas ou paraprofissionais, tanto como juízes quanto como defensores, modificações no direito substantivo destinadas a evitar litígios ou facilitar sua solução e a utilização de mecanismos privados ou informais de solução dos litígios.33


Em terra brasilis almeja-se alterações em todo sistema processual tanto no âmbito dos mecanismos e técnicas procedimentais como na estrutura física do Judiciário, ambas pretendendo, invariavelmente, o pleno acesso à justiça.

Neste sentido, ainda em 2006 entrou em vigor a Lei nº 11.419 com o objetivo primacial e irremediável de promover efetividade à prestação jurisdicional, implantando mais uma técnica processual com o intuito de conter a morosidade da máquina Judiciária. Hodiernamente, deve-se que ter em mente que o amplo e irrestrito acesso à justiça carece, necessariamente, ater-se às novas tecnologias informacionais.

Ora, a atividade desempenhada pelo Judiciário não pode se quedar imune aos desenvolvimentos da tecnológica torna-se necessário que o direito incorpore – como vem ocorrendo, paulatinamente – o instrumental da informática como mecanismo de afirmação das próprias garantias processuais constitucionalizadas de nossa democracia.

Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior é incisivo em afiançar que:

A primeira grande conquista do Estado Democrático é justamente a de oferecer a todos uma justiça confiável, independente, imparcial, e dotada de meios que a faça respeitada e acatada pela sociedade. [...] O direito processual deixa de ser simples repositório de formas e praxes dos pleitos jurídicos e assume a qualidade de estatuto funcional de um dos poderes soberanos do Estado Democrático.34
Nota-se que a informatização do Judiciário vem com o intuito de cooperar de maneira vantajosa para que as citadas ondas de desenvolvimento do acesso à justiça se concretizem. Ora, a digitalização do processo enriquece a comunicação de seus atos, promovendo uma maior estima do consumidor dos serviços do Judiciário; vem também dar maior vazão há alguns princípios processuais que passam desapercebidos pelo processo tradicional, tais como: 1) a publicidade, vez que agora há sua disponibilidade na rede mundial; 2) a celeridade, tanto pelo fato dos atos de cartório deixam de tomar o tempo das varas, bem como sob o âmbito da rápida resolução do conflito; 3) a economicidade, pois com a minoração no montante das custas o processo eletrônico torna-se deveras barateado.

Outrossim, necessário se ressaltar que apesar de se utilizar a nominação “processo digital”, este não detém a característica de um processo, que se oporia ao “processo de papel”, mas, em verdade, deve ser tido como uma espécie de técnica processual – como outras tantas existentes no processo civil – com o intuito de prover o processo de efetividade e celeridade.35

Depreende-se que tais modificações detêm indiscutível índole positiva e que, em longo prazo, trarão grande desenvolvimento social e respeitabilidade ao próprio Judiciário. Podendo-se falar até mesmo que essas cambiantes transformações ensejadas pela Sociedade da Informação no ordenamento jurídico proporcionou o ponta pé inicial a uma quarta e derradeira onda que enfeixa as anteriores de tal forma que torna o processo lídimo instrumento constitucional e de alcance da justiça social.

Contudo, sejamos coerentes e realistas! Esta inovação não enseja (nem de longe!) a resolução para todos os reveses enraizados neste Poder, nem mesmo que a salvaguarda irrefutável de um eficaz acesso à justiça.

A informatização do processo, como técnica processual renovada à plena eficácia do direito material, queda-se deveras prejudicada face ao deficiente grau de desenvolvimento social nacional. Involução esta reforçada pela ainda praticada exclusão de certa parcela da sociedade de meios materiais e intelectuais que a todos deveria ser conferido como legítimo reduto de justiça social.

Destaque-se que, em face da diversidade populacional de nosso país, em que poucos detêm o poderio econômico, insuflando a desigualdade social, um volume considerável de cidadãos, segundo dados do IBGE na Pesquisa Nacional de Amostragem por Domicílio (PNAD) de 2008, não possui computadores em seus lares (31,2%) e montante menor ainda possui acesso à rede internacional de computadores (23,8%).36

Assim, indaga-se: Como se realizará o pleno e integral acesso à justiça se começarmos a empregar, preferencialmente, os meios eletrônicos na tramitação processual, se pelos dados acima exarados, há um grande percentual de cidadãos brasileiros digitalmente excluídos? Não se estará provocando o sentido contrário, ou seja: o desacesso à justiça?

Soluções para tal deficiência estrutural do processo e, quiçá da própria Jurisdição, em que a legislação isenta-se de vislumbrar a realidade de nossa sociedade, poder-se-á ser conjecturada através do princípio da igualdade, valendo-se de possibilidades diferenciadas de acesso à justiça frente aos jurisdicionados que não detêm conhecimento digital ou mesmo um adequado ensino escolar comum.

Ora, a plena eficácia e integral implantação do processo judicial digital em nosso ordenamento depende da implementação de políticas de inclusão, especialmente, digital, para que se atenda o principal objetivo de criação desta lei e, posteriormente, que esta não se torne um instrumento de exclusivo favorecimento das elites.
6 Os Impactos da Informatização da Jurisdição no Acesso à Justiça e na Realização dos Direitos Fundamentais
Aventando o Pacto Republicano firmado por ocasião da aprovação da Emenda Constitucional nº 45/04, a Emenda da Reforma do Judiciário, tem-se que promover o acesso à Justiça, além de ser a primeira finalidade deste Pacto, preme-se por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetiva firmado pela tríade dos três Poderes da República é, também um dos objetivos presentes no Planejamento Estratégicos do Poder Judiciário, confirmado no Encontro Nacional do Judiciário em 2008, ambos buscam, igualmente, erradicar a morosidade da prestação jurisdicional e a inefetividade de suas decisões. Sem falar que se instituiu, pela introdução do art. 103-B, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com o CNJ ampliou-se o debate acerca de assuntos de extrema relevância para a sociedade brasileira, capitaneado pelo acesso à justiça. Neste sentido, esse Conselho iniciou, a partir de 2006, a perpetração de pesquisas através de um órgão instaurado com tal finalidade, é o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ). Vindo a Lei n. 11.364/2006 traçar os escopos do DPJ, quais sejam: a) desenvolver pesquisas destinadas ao conhecimento da função jurisdicional brasileira; b) realizar análise e diagnóstico dos problemas estruturais e conjunturais dos diversos segmentos do Poder Judiciário e, c) fornecer subsídios técnicos para a formulação de políticas judiciárias.37

Em observância a essa lei, foi realizada pelo CNJ, em parceria com o IBGE a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAP) de 200938 que, depois de muitos anos, introduziu novamente o tema Acesso à Justiça em suas pesquisas.

Aludida Pesquisa teve por finalidade averiguar os obstáculos que os cidadãos apresentaram, entre setembro de 2008 a setembro de 2009, para ter acesso à Justiça.39 Assim, tem-se, que mesmo durante a elaboração dos parâmetros da pesquisa, as deblaterações mais significativas foram a de proporcionar uma noção de acesso à Justiça que não se reduz, insignemente, em “bater às Portas do Judiciário”, mas certamente de uma prestação jurisdicional efetiva. Defendeu-se a apresentação – aos pesquisados – de um acesso à justiça em acepção ampla, exortando a razoabilidade do estabelecimento de políticas públicas reservadas a garantir a tutela dos direitos fundamentais e, por consequência, impedir a ocorrência de conflitos a partir dos resultados auferidos, imbricando-se, por conseguinte, de uma reverência à inclusão social dos consumidores da Justiça e não somente o mero ingresso ao serviço oferecido pelo Judiciário.

Associada a essa pesquisa devemos introduzir um contraponto, que conforme o já citado Pacto Republicano prevê-se que os processos judiciais, em sua totalidade, daqui a três anos já se encontrem informatizados. Nesse sentido, convêm transcrevermos parte da entrevista do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, César Asfor Rocha que afirma que:

Temos que nos livrar de filigranas processuais que só atrapalham e causam a demora dos processos. O problema de acesso à justiça nós já resolvemos. Agora temos que resolver o problema de saída da Justiça. A cada dia, graças a Deus, a demanda processual cresce porque o brasileiro descobriu seus direitos. Para que os processos tenham uma saída rápida e efetiva, devemos conjugar esforços no chamado ‘Pacto Republicano’ – os três Poderes devem estar imbuídos da missão de melhorar a legislação para possibilitar um caminho mais rápido para a solução das pendências judiciais [...]. A Justiça ideal é a Justiça rápida em que as decisões sejam cumpridas imediatamente.[...] Esse é um dos principais objetivos do Judiciário brasileiro – virtualização do processo. Todos os estados estão conscientes da importância da informatização. Essa medida vai diminuir os custos da Justiça, promover mais segurança aos feitos (porque, em processo virtual, não há possibilidade de retirar página, rasgar documento, por exemplo) e acelerar as soluções das demandas, sem falar dos benefícios consideráveis ao ambiente. Vamos ter uma despesa menor e uma produtividade maior. A idéia do processo virtual deve contagiar a todos.40


Diante de tal concepção, apesar das brilhantes palavras do citado Ministro e, principalmente, por saber que estas decorrem de um dos representantes da segunda maior Corte nacional e ensejam a crescente aspiração em tornar o Poder Judiciário um autêntico guardião dos direitos escudados em nossa Carta, tal posicionamento não reflete o que constantemente nossa sociedade vivencia.

Pode-se afirmar, que em nossa realidade em que há milhares de miseráveis e, com uma taxa irreal de alfabetização, a virtualização do processo como chave para os males, tanto dos gastos como da demora do Judiciário, é sim utópica e, deve ser repensada. Indaga-se: Que país é este em que se diz que o problema do acesso à Justiça já foi superado ou resolvido? Por que importa mais resolver-se a saída da Justiça?

Com a devida vênia, cremos que no mínimo o supra referido Ministro foi infeliz em afiançar tais elucubrações. Admira-nos muito um jurista de tamanha grandeza relate disparidades tão gritantes as existentes em terras tupiniquins. A premissa inicial – de que já está resolvido o problema do acesso à justiça – não condiz com que vislumbramos na atualidade, o que torna todo o restante de suas afirmações prejudicadas.

Acabamos por concluir que se está diante de um “sonho de Ícaro”, pois certamente avançamos por demais, entretanto, se não planejarmos corretamente a trajetória de nosso vôo, diante da pujante informatização da Justiça, haverá aqueles que perderão suas asas e verão seus direitos fundamentais fenecer no mar da desilusão trazida por esta grandiosa tecnologia.

Destaque-se que, diante dos dados coletados pela pesquisa referida alhures, tem-se a comprovação que a superação dos problemas deste está longe de ser alcançada. Ademais, o acesso à justiça e a atuação do Judiciário carregam um estigma no imaginário popular de que não funcionam A justiça é extremamente morosa e elitista e seus custos são deveras elevados, sem contar o descrédito em que as decisões serão favoráveis a quem tem direito, mas apenas a quem pode pagar por eles.

Neste contraponto que trouxemos à baila, buscou-se consignar que para que esta lei da informatização do processo seja plenamente aplicável e surta os efeitos desejados há um longo caminho a ser seguido, principalmente, no sentido de instruir os cidadãos do que realmente configura-se o acesso à justiça – por meio das políticas judiciárias –, aproximando o Judiciário dos jurisdicionados e estabelecendo-se um diálogo entre eles; sem contar a necessidade de investimento na educação quer a formal como a digital41 e as políticas de redistribuição de renda conformando-se ao estabelecido Pacto Republicano dos Poderes de Estado.


7 Processo Digital: Avanço ou Retrocesso Social?
Considerando que o processo judicial deve sempre ser democrático. É certo que, para a maioria das causas, há necessidade do jurisdicionado recorrer a um advogado para que este possa pleitear adequadamente seu direito ou defendê-lo de uma pretensão contra si oferecida, perante o Poder Judiciário. Até porque a advocacia é considerada como função essencial à Justiça pela Constituição Federal.

Porém, a todos é assegurado o direito de acompanhar seus processos judiciais, inclusive, extraindo cópias dos mesmos, independentemente da atuação de um advogado, em respeito ao princípio da publicidade e ao acesso à justiça. Afinal, como já dito, a publicidade permite a fiscalização da atuação jurisdicional do magistrado e a atuação das partes e de seus procuradores no processo.

Contudo, a forma como está sendo implantada a informatização dos procedimentos judiciários não se está respeitando estas garantias fundamentais.

Evidentemente, tais jurisdicionados não têm condições de acompanhar pessoalmente seus processos, afinal, muitos deles sequer operaram algum computador. Sem falar que os autos virtuais são extremamente difíceis de consultar, devido à quantidade de aspectos técnicos e de difícil compreensão.

O resultado disso é evidente: o processo digital, que deveria ser democrático, acaba sendo consultado apenas pelos jurisdicionados que já têm conhecimento em informática, tendo a maior parte deles, os excluídos digitalmente, que recorrer a advogados para saber o andamento dos processos, diga-se: advogados incluídos digitalmente, visto que a exclusão digital também está presente entre os causídicos.

Quando se fala que os advogados não estão incluídos digitalmente, isso traz a impressão de certa má vontade da classe em se informatizar. Ledo engano. A partir de que momento é requisito para ser advogado ser conhecedor de informática?

Ora, não podemos nos esquecer de que os advogados mais antigos viveram em uma época em que não existia computador, em que as petições eram manuscritas ou datilografadas.

Não é por causa disso que são inferiores intelectualmente. Muito pelo contrário. Em direito, sabemos que a experiência é algo valoroso. Sem falar que esses profissionais mais antigos viveram em uma época em que realmente havia uma Justiça efetiva, em que os advogados traziam aos autos aquilo e exatamente aquilo que pretendiam obter do Juiz e onde a oralidade predominava. Sendo que hoje, muito embora a informatização tenha trazido benefícios, trouxe também a chamada “cultura dos modelos”, em que “copiar e colar” se tornou uma praxe nociva entre advogados, juízes e demais operadores do Direito.

Em suma, da maneira como vem sendo implantada, a informatização dos procedimentos judiciários não está respeitando a publicidade e o acesso à justiça, fazendo com que os excluídos digitais não tenham acesso aos autos virtuais, tendo que recorrer a advogados especializados em processo virtual para que possam obter o andamento de seus processos, gerando um custo desnecessário.

Algumas possíveis soluções podem, senão resolver, amenizar os problemas trazidos pela informatização judiciária.

Inicialmente, se mostra indispensável a adoção de um sistema único nacional de informatização. O Conselho Nacional de Justiça já vem adotando o sistema de tramitação de processos judiciais, denominado PROJUDI, desenvolvido em software livre, colocado à disposição das unidades judiciárias.

Se todos os juízos e tribunais usarem a mesma plataforma, no caso, o PROJUDI, o treinamento e a adaptação ao sistema informatizado seria muito mais fácil e menos custoso. Igualmente, seria mais fácil a sua assimilação pelos jurisdicionados.

Para tanto, também é necessário que o sistema seja de fácil consulta por todos os usuários, com menus de fácil compreensão e fornecimento de manuais ou cartilhas explicativas da utilização correta do software para efeito de consultas processuais.

Uma forma benéfica seria a implantação paulatina do sistema informatizado, convivendo simultaneamente o processo analógico e o digital, para que haja o transcurso de tempo para absorção da plataforma eletrônica, correção de eventuais problemas e melhoria constante do sistema até a sua implantação definitiva e generalizada.

Outra medida é a criação de “varas piloto” informatizadas, para que o sistema possa ser testado e, assim que assimilado pelas pessoas e advogados, implementado nas outras varas judiciais.

Também se mostra válida a ideia de não obrigar a todos de seguir o processo eletrônico de início, deixando ao arbítrio da parte aderir ou não ao processo virtual, através de cadastramento junto ao Poder Judiciário. Assim, só se operará o processo virtual caso ambas as partes em litígio tenham feito o cadastramento junto ao Poder Judiciário para esse fim. Poder-se-ia criar um prazo em que, findo, todos teriam que aderir à virtualização.

Outra providência válida é o investimento dos tribunais em sistemas tecnológicos que possibilitem às partes e advogados digitalizarem suas petições e documentos, bem como, computadores ligados a Internet à disposição dos usuários. Investimento também em recursos humanos e treinamento para juízes e serventuários para operar o processo virtual e auxiliar os jurisdicionados a consultar o andamento de seus processos sem traumas. Assim:

A partir do momento em que um sistema computacional forense esteja totalmente integrado, o fator humano será amplamente utilizado. Ao invés de carimbar, juntar peças e outras rotinas, [...] terão mais tempo para serem, verdadeiramente, auxiliares do Juízo. Hoje não passam de burocratas.42


Outro plano benéfico é a inclusão digital dos demais operadores do Direito, especialmente dos advogados por intermédio da Ordem dos Advogados do Brasil. Quanto a isso, a Seção do Estado de São Paulo da OAB tem desenvolvido projetos de inclusão digital da classe. No dia 23 de novembro de 2010, a OAB/SP, através da Escola Superior de Advocacia (ESA) lançou o Marco Inicial do Programa de Capacitação Digital do Advogado, com o início do curso “Práticas Processuais por Meio Eletrônico”. Também lançou programas de aquisição de computadores a preços mais baixos, por intermédio da Caixa de Assistência dos Advogados e acesso à certificação digital, inclusive, atuando como entidade certificadora ligada à ICP-Brasil.

E, o que é mais importante, o Poder Público deve aprimorar e criar novos projetos de inclusão digital, para diminuir os índices de analfabetismo digital que ainda são extremos em nosso país.

Afinal, os excluídos digitais, além de não conseguirem operacionalizar adequadamente o processo virtual, ficam à margem da sociedade, que cada vez mais está dependente do avanço tecnológico.

O processo eletrônico é, pois, sem sombra de dúvida, uma importante ferramenta em prol da economia processual, celeridade da prestação jurisdicional e diminuição de custos. Mas, para que seja um instrumento democrático, deve ser operacionalizado de modo a não discriminar os excluídos digitalmente, afinal, todos nós temos direito a um acesso à Justiça célere e eficaz e que seja capaz de eficientemente realizar o bem da vida posto em juízo, caso contrário, estar-se-á negando esse acesso, bem como restringindo-se o alcance da Justiça, ou seja, transforma esta garantia em um recrudescente desacesso à Justiça.


8 Considerações Finais
O Estado Constitucional desvelado a partir com a Constituição Federal de 1988 é provedor de uma série de direitos fundamentais, bem como objetivos e diretrizes, com suas águas espraiadas sob todos os Poderes de Estado, no intuito de que o consignado em seu bojo não se quedem como meras declarações. Assim, tais Poderes dotados de vontade constitucional detêm o mister de efetivamente tutelá-los.

Decorrendo sua tutela do Poder Judiciário essa se perfaz na garantia de acesso à justiça, que voltada para consecução de seus fins, passa a ser mais que um meio para a realização dos direitos fundamentais, podendo chamá-la como o elemento que proporciona justa e efetiva realização da justiça social.

Diante da sociedade que se afigura tecnologicamente condicionada: a Sociedade da Informação, e a necessidade de que se reflita a todos os ramos do conhecimento como condição mesmo de uma democracia, insuflou-se a informatização do processo judicial, como salvação à morosidade da atividade jurisdicional.

Contudo, desconsiderou-se, por completo, o capital humano que lhe dá os contornos. Ora, para que esta robusta técnica processual possa ter ampla aplicabilidade e abranja a atividade judicial como um todo, pressupõe-se que os cidadãos brasileiros detenham uma ampla educação digital, acesso integral a computadores, sem falar da educação formal adequada.

A rigor a Justiça esta a serviço do cidadão e da efetivação de seus direitos, e não o contrário! Disseminar um instrumento que se distancie das necessidades e das diferenças estanques de seus jurisdicionados é relegá-lo à total inviabilidade prática. A que preço quer-se suturar as feridas da morosidade da Justiça?

Com efeito, deve-se premer por um acesso à justiça que possa garantir a plena realizabilidade dos direitos com galhardia constitucional, e que a prestação dessa atividade afeita ao Poder Judiciário valha-se de técnicas que sejam condizentes com a situação social de seus jurisdicionados, caso contrário se configuraria em discrepante injustiça. O novo momento deste Poder propõe aos aplicadores do direito uma renovada atitude, o de aperfeiçoar o Texto Constitucional como instância que precede toda interpretação da estrutura legislativa, no afã de se evitar o desacesso à Justiça àqueles que compõem o grupo de vulneráveis da sociedade. Como direito charneira, o desacesso à justiça resplendeceria no direito material como meras elucubrações sem viabilidade pragmática.



9 Referências Bibliográficas
ALMEIDA FILHO, José Carlos de Araújo. Processo eletrônico e teoria geral do processo eletrônico. A informatização judicial no Brasil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: Influência do direito material sobre o processo. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
______. Efetividade do processo e técnica processual. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 89.
BELL, Daniel. O advento da sociedade industrial: uma tentativa de previsão social. São Paulo: Cultrix, 1978.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Departamento de Pesquisas Judiciais. Apresentação. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/sobre-o-cnj/quem-e-quem/departamento-de-pesquisas-judiciarias-dpj>. Acesso em: 07 maio 2012.
BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Educação no Brasil. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/ibgeteen/pesquisas/educacao.html>. Acesso em: 07 maio 2012.
BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Programa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD): Mercado de trabalho avança, rendimento mantém-se em alta, e mais domicílios têm computador com acesso à Internet. Rio de Janeiro: IBGE, 2008. Disponível em:
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