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MINISTÉRIO DA FAZENDA

PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Processo nº

16327.001616/2005-78

Recurso nº

155.915 

Matéria

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EXS: DE 2000 a 2004

Acórdão nº

101-96.680

Sessão de

17 de abril de 2008

Recorrente

ITAÚ SEGUROS S/A

Recorrida

8ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I




Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL

Anos-calendário: 2000 a 2004

Ementa: DECADÊNCIA – CSLL - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário deve ser apurado em conformidade com o § 4º do art. 150 do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Considerando a natureza tributária da CSLL, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário correspondente deve contado em conformidade com o CTN, em consonância com o art. 146, III, b da Constituição Federal.

DEDUÇÃO DA PROVISÃO – CSLL - TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – REGIME DE CAIXA - Para fins de apuração da base de cálculo da CSL, o valor correspondente à provisão para pagamento de tributos e contribuições com a exigibilidade suspensa deverá ser contabilizado pela pessoa jurídica pelo regime de caixa, em consonância com a legislação vigente.

Recurso negado.





Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDAM os membros da Error: Reference source not found do Error: Reference source not found, por unanimidade de votos: 1)acolher a preliminar de decadência do ano calendário de 1999; 2) no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

ANTÔNIO PRAGA

PRESIDENTE

ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO.

RELATOR


FORMALIZADO EM:

Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR.




Relatório

Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 547/559, interposto pela contribuinte ITAÚ SEGUROS S.A. contra decisão da 8a Turma da DRJ em São Paulo/SP I, de fls. 532/543, que julgou procedentes os lançamento de CSL de fls. 03/09, relativo aos anos-calendário de 1999 a 2003, do qual a contribuinte tomou ciência em 18.10.2005.

O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 22.903.525,47, já inclusos juros e multa de ofício de 75%, e tem origem na dedução indevida de despesas.

Segundo o Termo de Verificação de Infração Fiscal de fls. 10/18, a Fiscalização procedeu à adição ao resultado do período fiscalizado, com regime de apuração anual, das importâncias anteriormente deduzidas a título de provisão, referente a tributos com a exigibilidade suspensa.

As importâncias referentes a tributos com exigibilidade suspensa que deveriam ter sido adicionados ao resultado dos períodos-base, para a determinação da base de cálculo da CSL, referem-se ao mandado de segurança nº 1999.61.00.042798-3, impetrado com a finalidade de afastar a cobrança do PIS e da COFINS, sob a alegação de inconstitucionalidade; e da medida cautelar inominada nº 96.0033323-8 (ação ordinária nº 97.0002226-9), que visa suspender a exigibilidade de créditos referentes às verbas de reembolso de viagem pagas pela contribuinte.

Em relação ao ano-calendário de 1999, afirmou que o valor a ser adicionado corresponde a R$ 4.237.823,41, referente à linha 2.1 da Parte A do LALUR, às fls. 22.

Quanto ao ano-base de 2000, afirmou que o valor a ser adicionado à base de cálculo da CSL seria de R$ 11.600.615,60. composto por “COFINS LEI Nº 9.718/98”, no valor de R$ 10.641.621,26, e “PIS s/ RECEITA FINANCEIRA”, no valor de R$ 958.994,34.

Em relação ao ano de 2001, o valor a ser adicionado à base de cálculo da CSL era de R$ 25.364.407,07, composto por “COFINS LEI Nº 9.718/98”, no valor de R$ 20.951.016,49, e “PIS s/ RECEITA FINANCEIRA”, no valor de R$ 537.183,78.

No ano-calendário de 2002, a Fiscalização afirmou que houve a cisão parcial da pessoa jurídica, de modo que o valor a ser adicionado à base de cálculo da CSL, em 31.11.2002, é de R$ 29.304.106,72, composto por “COFINS LEI Nº 9.718/98”, no valor de R$ 27.083.828,86; por “PIS s/ RECEITA FINANCEIRA”, no valor de R$ 1.814.259,04; e por “CSLL compensado por COFINS – LEI Nº 9.718/98 – JUROS”, no valor de R$ 406.018,82.

Em 31.12.2002, a Fiscalização entendeu que deveria ser adicionado à base de cálculo da CSL o valor de R$ 5.710.437,49, composto por “COFINS LEI Nº 9.718/98”, no valor de R$ 5.408.306,87; por “PIS s/ RECEITA FINANCEIRA”, no valor de R$ 262.481,35; e por “CSLL compensado por COFINS – LEI Nº 9.718/98 – JUROS”, no valor de R$ 39.649,27.

Por fim, em relação ao ano-base de 2003, o valor que deveria ser adicionado à base de cálculo da CSL é R$ 37.837.185,79, composto por “COFINS LEI Nº 9.718/98”, no valor de R$ 30.918.352,49; por “PIS s/ RECEITA FINANCEIRA”, no valor de R$ 1.919.070,47; por “CSLL compensado por COFINS – LEI Nº 9.718/98 – JUROS”, no valor de R$ 649.146,26; por “INSS s/ reembolso quilometragem”, no valor de R$ 1.909.650,46; e “INSS responsabilidade solidária”, no valor de R$ 2.440.966,11.

A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 517/525. Em suas razões, preliminarmente, suscitou a decadência do crédito tributário referente ao ano-calendário de 1999, em consonância com o § 4º do art. 150 do CTN.

Alegou que, em regra,os tributos com exigibilidade suspensa, haja ou não depósito judicial, conforme determina o art. 41 da Lei nº 8.981/95, não são dedutíveis do lucro real segundo o regime de competência, mas apenas quando exigíveis. Contudo, afirmou que a referida vedação não se aplica à CSL, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade tributária, já que o dispositivo acima faz referencia apenas ao lucro real, base de cálculo do IRPJ. Ademais, alegou que a IN SRFB nº 11/96, ao regular a matéria, não mencionou a proibição constante na Lei nº 8.981/95 ao lucro líquido da base de cálculo de contribuição social.

A DRJ julgou procedente o lançamentos, às fls. 532/543. Em suas razões, afastou a preliminar de decadência, sob o fundamento de que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário da CSL é de dez anos, de acordo com a Lei 8.212/91.

No mérito, afirmou que em relação aos tributos e contribuições com exigibilidade suspensa, a regra da dedutibilidade é pelo regime de caixa, de modo que a dedução do tributo ocorrerá tão somente após o término da discussão administrativa ou judicial.

Acrescentou que, de acordo com o art. 57 da Lei nº 8.981/95, serão aplicadas à CSL as mesmas regras de apuração e pagamento estabelecidas para o IRPJ.

Adicionalmente, afirmou que o art. 50 da IN SRFB nº 290/2004, que consolidou a legislação concernente à CSL, estabelece que a dedução de tributos e contribuições com a exigibilidade suspensa se dará com base no regime de caixa.

Por fim, esclareceu que, não obstante a expressa vedação legal à dedução pretendida pela contribuinte pelo regime de competência, a legislação proíbe a dedução de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e décimo-terceiro salário.

A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 11.10.2006, conforme faz prova o AR de fls. 546, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 547/559, em 13.11.2006.

Em suas razões, a contribuinte ratificou as alegações de sua impugnação.

É o relatório



Voto 

Conselheiro Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator

O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.

Preliminarmente, a contribuinte suscitou a decadência do crédito tributário da CSL referente ao ano-calendário de 1999.

Entendo que o direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do CTN, cujo teor é o seguinte:

Art. 150 – O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”.

[...]

Parágrafo quarto – Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”.

A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN.

Ocorre que a contribuinte somente teve ciência do presente auto de infração em 18.10.2005, como se vê às fls. 03, quando já teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito tributário em relação ao ano-calendário de 1999. Assim, entendo que, à época do lançamento, já havia decaído o direito da Fazenda Pública à constituição do crédito tributário referente ao ano-base 1999.

Cumpre ressaltar que, de acordo com o art. 146 da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar, no caso, o Código Tributário Nacional, dispor sobre a decadência em matéria tributária. Dessa maneira, e considerando a natureza tributária da CSL, entendo que aplica-se, no caso concreto, o prazo decadencial constante no § 4º do art. 150 do CTN, e não aquele de 10 anos previsto pela Lei ordinária nº 8.212/91.

No mérito, a contribuinte defendeu a dedução, pelo regime de competência, dos valores correspondentes a tributos e contribuições sob discussão judicial e exigibilidade suspensa, na base de cálculo da CSL.

No que tange à dedução de tributos e contribuições com a exigibilidade suspensa, o art. 41 da Lei nº 8.981/95 dispõe o seguinte:

Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.”

Dessa maneira, os tributos e contribuições, dentre as quais se insere a CSL, com exigibilidade suspensa pela discussão judicial, deverão ser tributados pelo regime de caixa.

Corroborando com esse entendimento, o art. 50 da IN SRFB nº 390/2004 determina:

Art. 50. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do resultado ajustado, segundo o regime de competência.



Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de:

I - depósito, ainda que judicial, do montante integral do crédito tributário;

II - impugnação, reclamação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

III - concessão de medida liminar em mandado de segurança;

IV - concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.”

Cumpre ressaltar que os tributos discutidos judicialmente representam provisões, uma vez que ditas obrigações fiscais não têm data definida de pagamento, bem como possuem certo grau de incerteza quanto à sua ocorrência, já que dependem de decisão judicial transitada em julgado em favor do Fisco. Ademais, não poderia a contribuinte contabilizar como despesas incorridas o valor correspondente a tributos e contribuições cuja legalidade ou constitucionalidade está sendo questionada pelo próprio sujeito passivo perante o judiciário.

Assim, diante da imprevisibilidade de que se revestem tais lançamentos, entendo que caracterizam-se como provisões fiscais, e não como despesa incorrida, como pretendeu a contribuinte.

Sobre a dedução das provisões na base de cálculo da CSL, o art. 13 da Lei nº 9.249/95 determina que, à exceção das provisões para o pagamento de férias e décimo-terceiro salário de empregados, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, das entidades de previdência complementar e das operadoras de planos de assistência à saúde, as demais provisões deverão ser adicionadas à base de cálculo da contribuição. Senão vejamos:

Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:

I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;”

Dessa maneira, para fins de apuração da base de cálculo da CSL, entendo que o valor correspondente à provisão para pagamento de tributos e contribuições com a exigibilidade suspensa deverá ser contabilizado pela pessoa jurídica pelo regime de caixa, em consonância com a legislação vigente.

Assim, considerado a dedução indevida efetuada pela contribuinte, entendo que foi correto o procedimento adotado pela Fiscalização, razão pela qual entendo que deve ser mantido o lançamento correspondente.

Isto posto, VOTO no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência, em relação ao ano-calendário de 1999, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos seus demais termos.

Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2008.

Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho







I N T I M A Ç Ã O


Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 61, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº. 147, de 25 de junho de 2007 (D.O.U. de 28.06.2007).


Brasília - DF, em

ANTÔNIO PRAGA



PRESIDENTE
Ciente em

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL














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