Esclarecimentos e informaçÕes sobre a contribuiçÃo sindical



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ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Prezado companheiro, tendo em vista que ainda pairam dúvidas sobre as contribuições cobradas pelo sindicato, passamos a conceituar as diferenças existentes entre elas:

1. Taxa Confederativa - Destina-se a custear o sistema confederativo de representação sindical, é deliberada em assembleia geral dos associados e sua obrigatoriedade ainda é controversa.

2. Contribuição Assistencial - Tem por finalidade cobrir os custos de negociação coletiva objetivando firmar acordo ou convenção coletiva de trabalho. O associado pode se opor ao seu pagamento.

3. Mensalidade Sindical - É cobrada dos servidores que voluntariamente se associam ao sindicato.

4. Contribuição Sindical - Diferentemente das contribuições acima referidas, é obrigatória a todos os integrantes de uma categoria profissional, independente de ser sócio ou não do sindicato.

Seguem abaixo esclarecimentos mais aprofundados sobre o assunto.

I - A contribuição sindical prevista em lei é compulsória e devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal, independente de o profissional ser ou não sócio do sindicato, e deve ser recolhida em favor da entidade sindical representativa da categoria.

II - Os trabalhadores (como os engenheiros e contadores, por exemplo) que têm profissão regulamentada e são profissionais liberais podem optar por recolher a contribuição sindical ate o dia 28 de fevereiro de cada ano, conforme previsto no artigo 585 da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas.

O procedimento é feito por meio da guia de recolhimento fornecida pelo sindicato da categoria ou retirado no sitio da CNPL – Confederação Nacional das Profissões Liberais (www.cnpl.org.br) e o comprovante de pagamento deve ser exibido no setor de pessoal ou no departamento de recursos humanos de sua instituição ou empresa, para evitar que seja descontado no mês de março 1/30 (um trinta avos) de sua remuneração.

III - Como a Constituição Federal de 1988 - no artigo 8º, inciso IV, in fine - recepcionou a contribuição sindical sem impor nenhuma restrição, isso implica necessariamente na perfeita relação de conformidade entre o texto da lei maior e o estatuto consolidado, artigo 578 e seguintes.

IV - De acordo com o disposto na Instrução Normativa/MTE n.º 01/2008, os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, independentemente do regime jurídico a que pertençam, deverão recolher a contribuição sindical prevista no artigo 578 da CLT, de todos os servidores e empregados públicos. Deverá ser descontada a importância correspondente à remuneração ou subsídio de um dia de trabalho, excetuadas as parcelas de natureza indenizatória.

V - O Instituto de Previdência do Município do RJ questionou no STF a legalidade da contribuição sindical para servidores públicos. Com o entendimento acima referenciado o ministro relator do AG. REG. AI 456.634-7, Carlos Veloso, assim se manifestou no seu voto que foi acompanhado pelos seus pares da segunda turma do STF:

1- A contribuição sindical instituída pelo artigo. 8º, IV da CF, constitui norma dotada de auto-aplicabilidade, não dependendo para ser cobrada, de lei integrativa;

2- Compete aos sindicatos de servidores públicos, a cobrança da contribuição sindical, independente de lei regulamentadora específica.

VI - As empresas não devem aceitar valores a menor, pagos pelos profissionais empregados, pois correm o risco de ter que efetuar a quitação complementar, salvo se autorizado pelo sindicato da categoria.

VII - A Justiça Federal considerou a Nota técnica CGRT/SRT nº 05/2004 tendo como assunto: Cálculo contribuição sindical como um procedimento especulativo e teórico sem nenhuma força legal e jurídica, além de não ter sido publicado no Diário Oficial da União, não possuindo, portanto, caráter regulamentador.

VIII - A outra Nota técnica /CGRT/SRT nº 60/2005 sobre o assunto: Contribuição Sindical Aplicação da Nota Técnica SRT nº 05/2004 para os profissionais liberais com vínculo de emprego. Publicada no site oficial do MTE corrige a nota técnica acima referida e informa que o profissional liberal empregado terá de contribuir com um dia de salário.

Conclui-se que o profissional liberal que exerça sua profissão como empregado deve recolher a contribuição sindical da mesma forma que os empregados assalariados em geral, nos termos do 1º, do artigo 582 CLT, independentemente de qual entidade sindical ele escolha, pois o artigo 585 da CLT facultou apenas a opção para qual entidade recolher, bem como o procedimento necessário para que não ocorra pagamento em duplicidade pelo empregado. Neste caso a responsabilidade é do empregador.


IX- Nota técnica CGTR/SRT/MTE/Nº 11/2010, Sugere a Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL, no documento epigrafado, nova redação para o item 2 da Nota Técnica nº 201, de 2009, em face de discussões havidas no "Ciclo de Debates CNPL 2010", em que foram expostas dúvidas em relação à mencionada nota.

A solicitação evidenciou a necessidade de esclarecimentos no sentido de que o valor da contribuição sindical do profissional liberal deve ser repassado ao sindicato da respectiva profissão, e ser recolhido por meio da GRCSU (Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana) quando o empregado utilizar a opção prevista no artigo 585 da Consolidação das Leis do Trabalho de efetuar o pagamento diretamente à entidade sindical profissional.


X - Quando a guia é emitida pelo sindicato, a responsabilidade pelo pagamento é exclusivamente do profissional.

XI - Estão isentos da obrigatoriedade da contribuição sindical os seguintes profissionais:



  1. Os desempregados que devem fazer prova dessa condição através da CTPS ou outro documento hábil.

  2. Os aposentados que devem comprovar esta condição através de portaria do ente público ou carta de aposentadoria do INSS e apresentar a respectiva baixa do seu registro no Conselho da classe a qual pertence ou ordem, quando profissional liberal.

  3. Os funcionários públicos que mesmo na ativa não exerçam atividades relacionadas com alguma categoria profissional liberal. (Não recolhe para o sindicato da categoria profissional e sim para o sindicato dos funcionários públicos). Neste caso devem fazer prova através da baixa de seu registro no conselho ou ordem da categoria profissional.

  4. Os profissionais convocados para prestar serviço militar devem comprovar esta condição através de documento hábil

Observe ainda os destaques gerais e pontuais na CLT, que realizamos, a fim de que você possa refletir sobre a extensão pela falta efetiva do pagamento da Contribuição Sindical anual, ao nosso Sindicato.
Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, na conformidade do disposto no Art. 591;
Art. 584. Servirá de base para o pagamento da contribuição sindical, pelos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, a lista de contribuintes organizadas pelos respectivos Sindicatos e, na falta deste, pelas federações ou confederações coordenadoras da categoria;
Art. 585. Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça, efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam nelas registrados.

§ único. Na hipótese referida neste artigo, à vista da manifestação do contribuinte e da exibição da prova de quitação da contribuição, dada por Sindicato de profissionais liberais, o empregador deixará de efetuar, no salário do contribuinte, o desconto a que refere o Art. 582.


Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Título V

Da Organização Sindical

Capítulo III

Da Contribuição Sindical

Seção IV

Das Penalidades
Art. 598. Sem prejuízo da ação criminal e das penalidades no Art. 553, serão apreciadas multas de 3/5 (três quintos) a 600 (seiscentos) valores de referência regionais, pelas infrações deste Capítulo, impostas pelas Delegacias Regionais do Trabalho.

§ único. A gradação da multa atenderá à natureza da infração e às condições sociais e econômicas do interior.


Art. 599. Para os profissionais liberais, a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante comunicação das autoridades fiscalizadas.
Art. 600. O recolhimento da contribuição sindical efetuada fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) ao mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade.
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Título V

Da Organização Sindical

Capítulo III

Da Contribuição Sindical

Seção V

Disposições Gerais
Art. 601. No ato da admissão de qualquer empregado, dele exigirá o empregador a apresentação da prova de quitação da contribuição sindical.
Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.

§ único. De igual forma se procederá com os empregados que forem admitidos depois daquela data e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação.


Art. 603. Os empregadores são obrigados a apresentar aos encarregados da fiscalização os esclarecimentos necessários ao desempenho de sua missão e a exibir-lhes, quando exigidos, na parte relativa ao pagamento de empregados, os seus livros, folha de pagamento e outros documentos comprobatórios desses pagamentos, sob pena de multa cabível.
Art. 604. Os agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais são obrigados a prestar aos encarregados da fiscalização os esclarecimentos que lhes forem solicitados, inclusive exibição de quitação da contribuição sindical.
Art. 606. Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão excedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho.

§ 1º O Ministério do Trabalho baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo, das quais deverá constar a individualização do contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual é recolhida a importância da contribuição sindical, de acordo com o respectivo enquadramento sindical.

§ 2º Para os fins da cobrança judicial da contribuição sindical, são extensivos às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança de dívida ativa.
Art. 607. São consideradas como documento essencial ao comparecimento às concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas a prova da quitação da respectiva contribuição sindical e a de recolhimento da contribuição sindical, descontada dos respectivos empregados.
Art. 608. As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licença para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da contribuição sindical, na forma do artigo anterior.

§ único. A não observância do disposto neste artigo acarretará, de pleno direito, a nulidade dos atos nele referidos, bem como dos mencionados no Art. 607.


Assim, solicitamos que aquele profissional contábil registrado no CRC-MG, e que comporá o cadastro de profissionais pagantes da Contribuição

Sindical, constante da base da CNPL, efetue a quitação dos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, de acordo com o ano de registro no CRC-MG, até o dia 30/12/2013. Para maior comodidade, você está recebendo a contribuição de 2013. As demais, favor entrar em contato com o Sindcont-Viçosa pelo tel. 31- 3891.8991, e solicitar a sua GRCSU dos anos anteriores ou retirá-la no sitio:

http://www.tcsdigital.com.br/sindical/emissao/FEmissaoII.aspx?entidade=A2-3D-73-01-50-8D-76-88&ttipoguia=SINDICAL


Caso o pagamento das Contribuições Sindical - GRCSU, dos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, já estejam pagas, favor enviar cópia das mesmas para o Sindicato até o dia 10 de janeiro de 2014. Caso o pagamento dos débitos não sejam realizados até 30/12/2013, a cobrança será realizada por via judicial, conforme art. 606 da CLT, dentro do mês de janeiro, com todos os acréscimos legais e honorários advocatícios.
Note que nosso sindicato está precisando de sua ajuda e realizando diversos cursos, eventos, parcerias e buscando cada vez mais integrar toda a classe contábil, a fim de que possamos crescer profissionalmente e socialmente em nossas relações.
Agradeço sua atenção. Assim, considerando ter sido claro na demonstração da obrigação que o profissional tem que cumprir; considerando que essa é a última oportunidade que o profissional consciente, tem sobre suas obrigações e o que aconteceu foi um mero esquecimento, envio a presente comunicação, que tem caráter extrajudicial.
Sempre a disposição, firmo-me,
Cordialmente

Contador Rômulo Larcher Filgueiras

Presidente do Sindicato dos Contabilistas de Viçosa – Sindcont–Viçosa

Publicado por Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul - Por: Jâno Barbosa Irala, diretor de Formação Política e Sindical do Sindijus-MS.

Em http://sindijus-ms.jusbrasil.com.br/noticias/2661937/esclarecimentos-sobre-a-contribuicao-sindical
Organizado por Sindicato dos Contabilistas de Viçosa – Sindcont-Viçosa – Por: Rômulo Larcher Filgueiras, Presidente do Sindcont-Viçosa e Conselheiro Fiscal da Federação dos Contabilistas de Minas Gerais.

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Pagamentos

Os contribuintes fazem o pagamento da GRCSU no Internet Banking CAIXA, nos correspondentes CAIXA Aqui, nas unidades lotéricas, nos terminais de autoatendimento, nas agências da CAIXA ou na rede bancária credenciada.



O recolhimento em atraso deverá ser pago exclusivamente nas agências da CAIXA, preenchido pela Entidade ou pelo Contribuinte com o valor do tributo e os campos relativos a encargos (Multa, Juros e Correção Monetária) preenchidos pelo funcionário do banco no momento da arrecadação. Os percentuais relativos aos encargos são os definidos pela CLT, Art. 600:

Art. 600 - O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade.

  • Multa de 10% cobrada sobre o valor principal nos primeiros 30 dias. A cada mês, ou fração de tempo subsequente, a multa terá acréscimo de 2%;

  • Juros de mora sobre o valor principal, considerando o número de dias de atraso, aplicando-se o índice de 1% ao mês ou fração;

  • Correção monetária sobre o valor principal, atualizado diariamente, de acordo com a taxa Selic diária (pro rata), considerando todo o período entre a data de vencimento e a data de pagamento.

Os prazos para recolhimento da Contribuição Sindical Urbana estão previstos na CLT, Artigos 583 e 587.


Multa e Juro da GRCSU

Nº de meses em atraso

Juros devidos 1 % a.m.

Multa devida %

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1

10

2

2

12

3

3

14

4

4

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5

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6

6

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48

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PARECER Nº 006/2012/JURÍDICO/CNM.
INTERESSADOS: PREFEITOS DE DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS.
ASSUNTO: LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS.
DA CONSULTA:

Trata-se de consulta formulada por diversos prefeitos municipais sobre a legalidade da

cobrança (judicial e extrajudicial) da contribuição sindical dos servidores públicos municipais estatutários.

DO PARECER:

1. Da Contribuição Sindical:

Em que pese a discussão acerca da legalidade do pagamento da contribuição sindical pelos

servidores públicos estatutários não seja recente, este tema voltou a ser alvo de análises e estudos mais

profundos após a publicação, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, da Instrução Normativa nº 1, de 30 de

setembro de 2008, a qual dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados

públicos.

A atual contribuição sindical corresponde ao antigo “imposto sindical”, criado em 1940, pelo

Decreto nº 2.377. A nomenclatura foi alterada pelo decreto-lei nº 27, de 14 de novembro de 1966, o qual

conferiu nova redação ao art. 217 do Código Tributário Nacional. Em 1967, o Decreto-Lei nº 229 ratificou a

nova denominação, que se mantém até os dias de hoje. De fato, a denominação de “imposto” não era a mais

acertada, uma vez que somente uma parte da arrecadação era destinada ao Estado, ao passo que a maior

parte era dividida pelo sistema sindical.1 Conforme Sérgio Pinto Martins,2

agora, fala-se contribuição sindical, indicando que sua arrecadação é vinculada a

uma finalidade, que é o custeio do sistema sindical, sendo que parte do valor

arrecadado será devido ao Estado. Trata-se de contribuição de interesse de

categoria profissional e econômica, nos termos do art. 149 da Constituição.

Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), diploma que regulamenta as contribuições aos

entes sindicais, a contribuição sindical está regulada entre os artigos 578 e 610. Para os empregados, o valor

1 MARTINS, Sérgio Pinto. Contribuições Sindicais. São Paulo: Editora Atlas, 1998, p. 57.

2 Idem, ibidem.



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descontado corresponde à remuneração de um dia de trabalho por ano, a ser deduzido no mês de março, e

ser recolhido até o final do mês de abril subsequente.

A contribuição sindical é a única contribuição que, efetivamente, é obrigatória para todos os

membros das categorias – profissionais, econômicas, de autônomos e profissionais liberais –,

independentemente de serem ou não associados a sindicatos.3

Conforme recém visto, o surgimento da atual contribuição sindical deu-se em 1940. Com o

advento da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 8º, IV, recepcionou essa contribuição compulsória,

apesar da regra geral do caput do art. 8º – o qual desautorizaria tal recepção, pois prescreve o princípio da

liberdade sindical.

Para Amauri Mascaro Nascimento,4 o “imposto sindical” (hoje contribuição sindical) é

compulsório (sobre todos que integram uma categoria, sócios ou não do sindicato), do tipo tributário, com o

qual o Estado pretendeu dar uma fonte de recursos para os sindicatos.

Importante que se aprecie, outrossim, a natureza jurídica do instituto em questão. A posição

majoritária inclina-se no sentido de que a contribuição sindical possui natureza jurídica de tributo. Seu caráter

é compulsório e sua exigibilidade possui respaldo no artigo 149 da Constituição Federal, nos artigos 578 e

seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho e no inciso I do artigo 217 do Código Tributário Nacional.

Outro argumento a ratificar a tese majoritária, ou seja, reconhecendo a natureza tributária da

contribuição sindical, é a própria inserção do instituto na previsão do art. 3º do CTN (Código Tributário

Nacional), o qual estabelece que tributo é a "prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela

se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade

administrativa plenamente vinculada".

Ademais, seu pagamento é devido por todos os que se enquadram, a teor da lei, nos

conceitos de categorias profissionais, econômicas, de autônomos e de profissionais liberais,

independentemente de uma filiação efetiva dos contribuintes na entidade sindical.

Assim, por possuir natureza tributária, a contribuição sindical fica submetida aos princípios do

Direito Tributário, não sendo possível, por tal motivo, outorgar uma interpretação ampliativa para seus fatos

geradores, assim como dilatar o universo dos sujeitos passivos da obrigação tributária.

3 Art. 579, da CLT: “A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma

determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato

representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art.

591”.

4 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Compêndio de Direito Sindical. 4ª ed. São Paulo: LTr, 2005, p. 262.



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2. Dos Servidores Públicos:

Os servidores públicos lato sensu ou agentes estatais representam o gênero de inúmeras

espécies, dentre elas, os servidores públicos estatutários, os contratados por prazo determinado e os

empregados públicos.

As duas primeiras espécies são regidas por regras específicas, diferentemente dos

empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela legislação trabalhista em geral.

No entender de Maria Sylvia Zanella Di Pietro,5 servidores públicos são pessoas físicas que

prestam serviço ao Estado (Administração Direta e Indireta). Compreendem os servidores estatutários

(sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos); os empregados públicos (submetidos ao

regime celetista e ocupantes de empregos públicos); e os temporários (exercentes de função pública, não

vinculados a cargos ou a empregos públicos).

Nos moldes do art. 3º da CLT,6 empregado é toda pessoa física que habitualmente presta

serviços à outra pessoa (física ou jurídica), sob os comandos desta e, em contrapartida, recebe um salário.

Nas relações puramente administrativas entre a Administração Pública e seus servidores

(estatutários e contratados emergencialmente), portanto, a Consolidação Trabalhista não pode e não deve ser

aplicada, sob pena de desrespeitar a legislação própria do ente. Por esse motivo, existem dúvidas sobre a

aplicabilidade dos artigos da CLT para fundamentar a cobrança da contribuição sindical dos servidores

estatutários.



3. Da (in)exigibilidade da contribuição sindical dos servidores públicos:

Sobre o tema sempre existiram controvérsias, ou seja, uns tribunais e doutrinadores

entendem pela possibilidade do recolhimento em debate, ao passo que outros não.

A CNM defendia a tese da inexigibilidade do recolhimento da contribuição sindical dos

servidores públicos, com base em argumentos sólidos, os quais, inclusive, já serviram de fundamento de

ações judiciais vitoriosas. Aproveitando o ensejo, citam-se alguns desses argumentos:

- inexistência da lei específica prevista na parte final do inciso IV do art. 8º da Constituição

Federal;


- inaplicabilidade das normas da CLT para os servidores públicos estatutários;

5 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 445-446.

6 Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a

empregador, sob a dependência deste e mediante salário.



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- inexistência de sindicato patronal e, por conseqüência, do sindicato obreiro – como previsto

na CLT;


Conforme já asseverado, a posição da CNM estava amparada, dentre outros, por inúmeros

precedentes:

- INFORMAÇÃO/JCOA/CONJUR/TEM nº 008/2002, aprovada pelo

PARECER/CONJUR/MTE/Nº 149/2002 – do Ministério do Trabalho e Emprego;

- Nota Técnica nº 37/2005, da Coordenação-Geral das Relações de Trabalho, da Secretaria

de Relações de Trabalho – do Ministério do Trabalho e Emprego;

- Ofício Circular nº 7/SRH/MP, de 29 de março de 2004 – do Ministério do Planejamento,

Orçamento e Gestão;

- Parecer nº 65/2001 – do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul;

- Processo nº 10243/026/97 – do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

- Processo nº 0045432007, Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, Tribunal Pleno do TJ/MA,

5/9/2007 – Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão;

- Processo nº 1.0027.00.009810-6/001; Relator: Des. Carreira Machado; 4ª Câmara Cível;

Data de publicação: 10/05/2005 – Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;

- Apelação Cível nº 70006913701, Terceira Câmara Cível, Relator: Matilde Chabar Maia,

Julgado em 19/2/2004 – Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;

Com base nos argumentos supra, então, a CNM encampava a tese da inexigibilidade do

recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos municipais. Sugeria, inclusive, que os entes

públicos descontassem a referida contribuição dos seus servidores, depositassem ela em conta bancária

específica e, ao mesmo tempo, ingressassem com ação de consignação em pagamento, a fim de discutir a

legalidade da cobrança.

Com a medida recém relatada, tomava-se nítido o esforço do ente municipal em defender o

patrimônio econômico dos seus servidores (um dia vencimento).

Conforme já dito anteriormente, existem muitas dúvidas sobre a legalidade da contribuição

em análise – com existência de decisões administrativas e judiciais para ambos os sentidos.

Da mesma forma como já havia feito em decisões pretéritas, o Supremo Tribunal Federal,

em acórdão proferido em sede de Agravo Regimental em Recurso Extraordinário, decidiu pela legalidade do

recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos (inclusive estatutários) – o qual, tornar-se-á,

naturalmente (e processualmente) uma tendência do restante do Judiciário brasileiro.

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4. Posição atual do Supremo Tribunal Federal:

O órgão Supremo, no RE 413080 AgR / RJ7, reiterou seu posicionamento, também turmário,

e decidiu pela exigibilidade dos servidores públicos civis da contribuição sindical prevista no art. 8º, IV, “in

fine", da Carta Magna.

Apesar de não entrar em muitos detalhes, o Supremo praticamente pacificou sua posição,

que ampara a legalidade da contribuição analisada.

O STF, imperioso destacar, decidiu pela legalidade da referida contribuição em processos de

controle difuso de constitucionalidade, com efeito restrito às partes litigantes nos casos concretos analisados.

Não significa dizer que o próprio SFT, se novamente provocado, não possa proferir decisão em sentido

contrário – pela ilegalidade do recolhimento.

Mesmo que a CNM, defensora dos Municípios (e estes, de seus servidores), não concorde,

com toda a vênia cabível à espécie, com a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria abordada,

não pode fazer vistas grossas às decisões da instância máxima do Judiciário do país.

Portanto, a CNM, com base na decisão do STF relatada e em outras no mesmo sentido8,

sugere aos Municípios brasileiros que descontem de seus servidores a contribuição sindical – um dia de

salário do mês de março.

Este é o nosso parecer.

Brasília, 23 de março de 2012.

Fábio Luiz Pacheco – OAB/RS n º 65.919

Consultor Jurídico da CNM.

Elena Garrido – OAB/RS nº. 10.362

Diretora Jurídica da CNM.



7 DJe-145; Divulgação: 05-08-2010; Publicação: 06-08-2010; Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma.

8 RE 496.456-AgR/RS e RE 180.745/SP.


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